MEI especial para transportador autônomo de cargas.
Teto R$ 251.600/ano, DAS R$ 181,90 (12% INSS + R$ 1 ICMS). Pode emitir CT-e.
Caminhoneiro autônomo com faturamento de R$ 200.000/ano formaliza como MEI Caminhoneiro: paga DAS de R$ 181,90/mês (R$ 2.182,80/ano), emite CT-e para os fretes, tem cobertura previdenciária e pode contratar 1 funcionário. A diferença para o MEI comum é o limite de faturamento 3x maior.
O MEI Caminhoneiro tem limite de faturamento de R$ 251.600/ano (vs. R$ 81.000 do MEI comum) porque transportadores autônomos têm custos operacionais muito maiores (combustível, manutenção, pedágio). Sem o MEI Caminhoneiro, muitos ficariam de fora da formalização por ultrapassar o limite do MEI tradicional.
Sim, para emitir CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico). A Inscrição Estadual de transportador autônomo é obtida na Sefaz do estado de domicílio fiscal. Sem ela, o CT-e não pode ser autorizado.