Microempreendedor Individual.
Natureza jurídica criada pela LC 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos. Carga tributária reduzida e fixa paga via DAS-MEI, que inclui INSS (5% do salário mínimo), ICMS (R$ 1) e/ou ISS (R$ 5). Limite de faturamento anual em 2025: R$ 81.000 (R$ 251.000 para caminhoneiros).