Sistema Público de Escrituração Digital.
Conjunto de obrigações acessórias digitais (SPED Fiscal, SPED Contribuições, ECF, ECD) que substituem livros contábeis e fiscais em papel. Obrigatório para empresas do Lucro Presumido e Real.
Empresa do Lucro Real entrega anualmente: ECD (substituindo o Diário/Razão) até junho, ECF (apuração do IRPJ/CSLL) até julho, e mensalmente o SPED Fiscal (ICMS/IPI) e EFD-Contribuições (PIS/COFINS).
O SPED transformou a fiscalização tributária no Brasil: a Receita Federal cruza automaticamente as informações de todas as empresas. Divergências entre SPED e DAS/DCTF/ECF são detectadas por software e podem gerar autuações automáticas anos depois.
Atrasar a entrega de obrigações do SPED. As multas por atraso no SPED Fiscal variam de R$ 500 a R$ 1.500 por mês de atraso. Na ECD e ECF, as multas chegam a 0,25% da receita bruta por mês de atraso.