Órgão federal de tributos.
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Administra IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, II, IOF, contribuições previdenciárias e cadastros (CNPJ, CPF).
Empresa que paga IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IRRF interage com a Receita Federal via e-CAC para entregar DCTF, ECF, EFD-Contribuições e PER/DCOMP. A Receita Federal é também responsável pelo Simples Nacional (junto ao PGMF) e pelo CNPJ.
A Receita Federal é o principal órgão de fiscalização tributária federal — com acesso a cruzamentos automáticos entre NF-e, SPED, eSocial, IRPF e movimentos bancários. Qualquer inconsistência nesses dados pode gerar intimação, malha fina ou procedimento fiscal.
Pelo e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte), acessado com certificado digital (e-CNPJ ou e-CPF) ou código de acesso. Permite consultar débitos, transmitir declarações, solicitar certidões e consultar processamentos.