Pedido de Restituição e Declaração de Compensação.
Sistema da Receita Federal para pedir restituição ou compensar créditos tributários (PIS/COFINS, IRPJ, CSLL, IRRF).
Empresa no Lucro Real que apurou créditos de PIS/COFINS no valor de R$ 30.000 (créditos sobre insumos superiores aos débitos) transmite PER/DCOMP para compensar esses créditos com IRPJ ou CSLL a pagar nos meses seguintes.
O PER/DCOMP é a ferramenta oficial para recuperar tributos pagos a maior ou aproveitar créditos acumulados. Créditos de PIS/COFINS não aproveitados operacionalmente (por exportação, por exemplo) precisam do PER/DCOMP para serem utilizados. Créditos não declarados expiram após 5 anos.
5 anos contados do pagamento indevido (art. 168 do CTN). Após esse prazo, o direito à restituição prescreve. O PER/DCOMP deve ser transmitido dentro desse prazo via e-CAC com certificado digital.