Simples Anexo I (comércio de alimentos) até R$ 4,8 mi. NFC-e obrigatória para venda presencial. Atenção a sanitária (alvará Vigilância Sanitária).
Regime indicado: Simples Anexo I
Simples Anexo I
Sim, se a atividade está na lista do MEI e o faturamento fica abaixo de R$ 81.000/ano.
Sim. ME e EPP são obrigadas a manter contabilidade regular.