Tipo legal da empresa.
Classifica a forma jurídica: MEI, Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Anônima (S/A), entre outras. Define responsabilidade dos sócios e regras societárias.
Médico que quer faturar como PJ pode optar por SLU (proteção patrimonial, 1 sócio) ou LTDA (com outros sócios). EI ou MEI expõem o patrimônio pessoal a dívidas da empresa. A escolha impacta proteção patrimonial, custo de manutenção e tributação.
A natureza jurídica define se o patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa. EI e MEI têm responsabilidade ilimitada — uma dívida da empresa pode atingir bens pessoais. LTDA e SLU limitam a responsabilidade ao capital social.
Manter-se como EI (Empresário Individual) por ser mais simples de abrir, sem perceber que o patrimônio pessoal fica exposto. A migração para SLU (com 1 sócio) oferece a mesma simplicidade operacional com proteção patrimonial.
A SLU permite apenas 1 sócio (sócio único); a LTDA exige 2 ou mais. Ambas limitam a responsabilidade ao capital social. A SLU foi criada em 2019 para substituir a EIRELI (extinta em 2021) e hoje é a forma jurídica mais indicada para quem quer empreender sozinho com proteção patrimonial.