Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
Código de 7 dígitos que define a atividade econômica da empresa, determinando tributação, exigência de licenças e enquadramento no Simples Nacional. Toda empresa tem um CNAE principal e pode ter secundários.
Empresa de desenvolvimento de software tem CNAE 6201-5/01 (desenvolvimento de programas de computador sob encomenda). Esse CNAE a enquadra no Simples Anexo III ou V (conforme Fator R), isenta de ICMS e tributada pelo ISS. Um CNAE errado pode colocar a empresa no anexo errado do Simples.
O CNAE impacta diretamente: qual regime tributário é permitido, qual alíquota do Simples se aplica, quais licenças são necessárias, e qual o grau de risco para fins de RAT/SAT. Um CNAE incorreto pode gerar tributação errada por anos.
Escolher CNAE pelo nome sem verificar se a atividade real corresponde à descrição oficial. Cada CNAE tem uma descrição técnica que deve ser verificada na tabela do IBGE — o nome genérico pode ser enganoso.
Sim. Toda empresa tem um CNAE principal (atividade predominante em receita) e pode ter vários secundários. O enquadramento tributário considera o CNAE principal. Atividades secundárias vedadas no Simples podem impedir a opção pelo regime.