Documento que comprova regularidade fiscal.
Tipos: CND-Federal (RFB), Estadual (Sefaz), Municipal, Trabalhista (TST), FGTS (Caixa). Exigida em licitações, financiamento e M&A.
Empresa que quer participar de licitação federal precisa apresentar: CND-Federal (Receita + PGFN), CND Estadual, CND Municipal, CND Trabalhista (TST) e Certificado de Regularidade do FGTS (CEF). Qualquer débito pendente em qualquer dessas esferas inabilita a empresa.
As certidões negativas são o passaporte da regularidade fiscal. Sem elas, a empresa não participa de licitações, não acessa crédito público, não firma contratos com grandes corporações e não completa operações de M&A. Manter a regularidade fiscal deve ser prioridade permanente.
É a certidão emitida quando há débito mas com exigibilidade suspensa (parcelamento, recurso pendente ou liminar judicial). Tem os mesmos efeitos práticos da certidão negativa para fins de licitação e contratação.