# Conta PME — Conteúdo completo (llms-full.txt) > Conta PME (https://contapme.com.br) é uma plataforma gratuita brasileira de educação e ferramentas em contabilidade, finanças e tributação para PMEs (MEI, ME, EPP). Conteúdo em pt-BR, atualizado para 2025-2026, revisado por contadores com CRC ativo. Última geração: 2026-05-05 --- # Hubs temáticos ## Regimes Tributários MEI, Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real: entenda as diferenças e escolha o melhor para sua empresa. URL: https://contapme.com.br/hubs/regimes-tributarios ## Folha & RH Cálculos de folha de pagamento, encargos sociais, eSocial, férias, 13º e rescisão para funcionários CLT. URL: https://contapme.com.br/hubs/folha-rh ## Notas Fiscais Emissão de NF-e, NFS-e, NFC-e, regras de ICMS, ISS e obrigações acessórias (SPED). URL: https://contapme.com.br/hubs/notas-fiscais ## Fluxo de Caixa Gestão financeira, capital de giro, contas a pagar e receber para manter a saúde do negócio. URL: https://contapme.com.br/hubs/fluxo-caixa ## Crédito & Funding Linhas de crédito (Pronampe, BNDES), antecipação de recebíveis e financiamento para expansão. URL: https://contapme.com.br/hubs/credito-funding ## Precificação Como formar preço de venda considerando custos, despesas, impostos e margem de lucro desejada. URL: https://contapme.com.br/hubs/precificacao ## Abertura de Empresa Passo a passo para abrir CNPJ, escolher CNAE, naturezas jurídicas e licenças necessárias. URL: https://contapme.com.br/hubs/abertura-empresa ## Planejamento Tributário Estratégias legais para redução de carga tributária, elisão fiscal e compliance contábil. URL: https://contapme.com.br/hubs/planejamento-tributario # Calculadoras ## Calculadora do Simples Nacional Calcule o DAS mensal, descubra a alíquota efetiva e veja o Fator R. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/das-simples-nacional Público-alvo: ME, EPP Última atualização: 2025-01-01 ## Calculadora de DAS-MEI Descubra o valor atualizado do DAS para sua categoria MEI e simule o limite de faturamento. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/das-mei Público-alvo: MEI Última atualização: 2025-01-01 ## Comparador de Regimes Tributários Simule os impostos no Simples Nacional vs Lucro Presumido vs Lucro Real. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/comparador-regimes Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Calculadora de Pró-labore Calcule o custo do pró-labore, INSS retido, IRRF e custo total para a empresa. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/pro-labore Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Custo de Funcionário CLT Descubra quanto custa um funcionário e calcule o salário líquido após descontos. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/salario-clt Público-alvo: MEI, ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Calculadora de 13º Salário Calcule os valores da 1ª e 2ª parcelas do décimo terceiro com deduções. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/decimo-terceiro Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Cálculo de Férias Calcule o valor das férias + 1/3, com opção de simular abono pecuniário (venda de férias). URL: https://contapme.com.br/ferramentas/ferias Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Cálculo de Rescisão Simule os valores de rescisão (sem justa causa, pedido, acordo) e multa do FGTS. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/rescisao-clt Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Calculadora de DIFAL (ICMS) Calcule a Diferença de Alíquota em vendas interestaduais para não-contribuintes. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/icms-difal Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Simulador PIS/COFINS Compare o modelo cumulativo vs não-cumulativo para Lucro Presumido e Real. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/pis-cofins Público-alvo: EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Projeção de Fluxo de Caixa Projete entradas e saídas e visualize a saúde financeira dos próximos meses. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/fluxo-caixa Público-alvo: MEI, ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Necessidade de Capital de Giro Calcule seu Ciclo Financeiro e descubra quanto caixa a empresa precisa para operar. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/capital-giro Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Formação de Preço (Markup) Calcule o preço de venda ideal com base nos custos, despesas, impostos e margem. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/precificacao Público-alvo: MEI, ME, EPP Última atualização: 2025-01-01 ## Simulador de Empréstimos Compare financiamentos nas tabelas Price e SAC para BNDES e Pronampe. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/financiamento Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Calculadora de DARF (Multa e Juros) Atualize um DARF em atraso com multa de 0,33%/dia (limitada a 20%) e juros Selic. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/darf Público-alvo: MEI, ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Simulador de Custo eSocial Encargos patronais (INSS, RAT, FGTS) e provisões mensais para empresas no Lucro Presumido/Real. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/esocial Público-alvo: EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## INSS Autônomo / Contribuinte Individual Calcule a contribuição mensal do autônomo nos planos normal (20%), simplificado (11%) e baixa renda (5%). URL: https://contapme.com.br/ferramentas/inss-autonomo Público-alvo: MEI, ME Última atualização: 2025-01-01 ## Apuração do Lucro Real (IRPJ + CSLL) Calcule IRPJ 15% + adicional 10% e CSLL 9% com adições, exclusões e compensação de prejuízos. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/lucro-real Público-alvo: EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Calculadora de ICMS-ST Substituição Tributária com MVA: calcule o ICMS-ST a recolher por antecipação. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/icms-st Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Antecipação de Recebíveis Quanto você recebe líquido e qual o CET ao antecipar duplicatas, cartões ou cheques. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/antecipacao-recebiveis Público-alvo: MEI, ME, EPP Última atualização: 2025-01-01 ## Ponto de Equilíbrio (Break-Even) Quantas unidades vender para cobrir custos fixos e atingir o lucro desejado. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/ponto-equilibrio Público-alvo: MEI, ME, EPP Última atualização: 2025-01-01 ## Conversor Markup × Margem Converta entre markup (% sobre custo) e margem (% sobre preço) em segundos. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/markup-margem Público-alvo: MEI, ME, EPP Última atualização: 2025-01-01 ## Calculadora de EBITDA EBITDA, margem EBITDA e lucro líquido a partir da DRE. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/ebitda Público-alvo: EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## Selic Acumulada Some a Selic mensal e atualize valores de tributos atrasados, parcelamentos e aplicações. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/selic-acumulada Público-alvo: MEI, ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-01-01 ## CLT ou PJ — Comparador Descubra se vale mais a pena ser CLT ou abrir PJ no Simples Nacional. Inclui Fator R, pró-labore e custo total. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/clt-vs-pj Público-alvo: MEI, ME, EPP Última atualização: 2025-05-01 ## Consulta de CNPJ Validação do dígito verificador e dados oficiais da Receita Federal: razão social, endereço, sócios, CNAE. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/cnpj Público-alvo: MEI, ME, EPP, Médio Última atualização: 2025-05-01 ## Gerador de QR Code Pix Gere QR Code Pix válido (BR Code do Bacen) com Pix Copia e Cola para qualquer chave: CPF, CNPJ, email, telefone, aleatória. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/pix-qr-code Público-alvo: MEI, ME, EPP Última atualização: 2025-05-01 ## Qual é o meu Anexo do Simples? Quiz de 3 passos que descobre seu Anexo (I a V) do Simples Nacional, calculando o Fator R quando aplicável. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/anexo-simples Público-alvo: MEI, ME, EPP Última atualização: 2025-05-01 ## INSS MEI Complementar Quanto contribuir a mais como MEI para garantir aposentadoria por tempo de contribuição. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/mei-complementar Público-alvo: MEI Última atualização: 2025-01-01 ## Simulador CBS + IBS (Reforma Tributária 2026) Estime CBS (federal) + IBS (estadual/municipal) sobre suas receitas no novo IVA dual brasileiro, com créditos. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-cbs-ibs-2026 Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2026-04-15 ## Calculadora de Imposto Seletivo (IS) Calcule o IS (sucessor do IPI) sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou meio ambiente. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-imposto-seletivo Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2026-04-15 ## Calculadora de DIFAL (Reforma) Diferencial de alíquota interestadual atualizado pós-EC 132/2023 com regras de transição. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-difal-2026 Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2026-04-15 ## Correção monetária por IPCA Corrija valores entre datas pelo IPCA do IBGE — útil para reajustes contratuais e dívidas. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-ipca-correcao Público-alvo: MEI, ME, EPP, Médio Última atualização: 2026-04-15 ## Atualização Selic de débito federal Atualize débitos federais em atraso pela Selic acumulada + 1% no mês de pagamento. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-selic-debito Público-alvo: MEI, ME, EPP, Médio Última atualização: 2026-04-15 ## Calculadora de 13º salário 1ª e 2ª parcelas, INSS, IRRF e total a pagar para CLT, com proporcional de admissão. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-13-salario Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2026-04-15 ## Calculadora de férias CLT Férias + 1/3 constitucional, abono pecuniário, INSS, IRRF e líquido a receber. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-ferias Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2026-04-15 ## Calculadora de rescisão CLT Aviso prévio, 13º proporcional, férias + 1/3, FGTS + 40% e líquido por modalidade de demissão. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-rescisao-clt Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2026-04-15 ## FGTS mensal e FGTS Digital Calcule o depósito mensal de FGTS (8%) e simule o vencimento no FGTS Digital. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-fgts-mensal Público-alvo: ME, EPP, Médio Última atualização: 2026-04-15 ## Simulador Pronampe (PJ) Estime parcela e custo total do crédito Pronampe (Selic + spread, garantia FGO). URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-pronampe Público-alvo: MEI, ME, EPP Última atualização: 2026-04-15 ## Calculadora de markup e margem Defina preço de venda a partir do custo, despesas, impostos e margem desejada. URL: https://contapme.com.br/ferramentas/calc-margem-precificacao Público-alvo: MEI, ME, EPP Última atualização: 2026-04-15 # Guias completos --- # MEI ou ME: qual escolher para abrir sua empresa? URL: https://contapme.com.br/guias/mei-ou-me-qual-escolher Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-15 Tempo de leitura: 8 min **TL;DR:** MEI é a forma mais simples e barata, mas tem teto de R$ 81.000/ano e limite de 1 funcionário. ME permite faturar até R$ 360.000/ano, contratar mais funcionários e ter sócios, com tributação ainda favorável via Simples Nacional. ## O que é o MEI O Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos com baixa renda. É o caminho mais simples para sair da informalidade: o registro é online, gratuito, e leva minutos no Portal do Empreendedor. Em 2025, o MEI pode faturar até R$ 81.000 por ano (R$ 251.000 para transportadores autônomos de carga). Tem direito a contratar 1 funcionário com salário mínimo ou piso da categoria, e paga apenas um valor fixo mensal via DAS-MEI. ## O que é a ME (Microempresa) A Microempresa é uma classificação por porte (LC 123/2006) que pode adotar diferentes naturezas jurídicas: Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Pode faturar até R$ 360.000 por ano e contratar quantos funcionários quiser. A ME paga tributos calculados por alíquota efetiva via Simples Nacional, o que costuma render uma carga entre 4% e 15% do faturamento, dependendo do anexo e da faixa. ## Comparação direta | Aspecto | MEI | ME | | --- | --- | --- | | Limite de faturamento/ano | R$ 81.000 | R$ 360.000 | | Funcionários | Até 1 | Sem limite | | Sócios | Não permite | Permite (LTDA) | | Tributação | DAS fixo (R$ 75-181) | Alíquota efetiva 4-15% | | Contador obrigatório | Não | Sim | | Emissão de NF | Sim | Sim | | Custo médio mensal | R$ 75-200 | R$ 400-1.500 | ## Quando vale a pena ser MEI Se você fatura menos de R$ 6.750 por mês, presta serviço sozinho ou com no máximo 1 ajudante, e não pretende ter sócios no curto prazo, o MEI é o caminho mais econômico. Você ganha CNPJ, INSS, direito a aposentadoria, auxílio-doença e a emissão de notas fiscais. ## Quando vale a pena já abrir uma ME Se você projeta ultrapassar R$ 81.000 no próximo ano, precisa de mais de um funcionário, quer ter sócios, vende para grandes empresas que exigem porte mínimo, ou quer separar patrimônio pessoal do empresarial (caso da LTDA), abra direto como ME. > **Atenção** — Toda mudança de MEI para ME exige desenquadramento formal no Portal do Simples Nacional. Procure um contador para evitar pendências. ## Perguntas frequentes **Posso ter sócio sendo MEI?** Não. O MEI é uma figura individual. Para sociedade, o caminho é abrir uma ME como Sociedade Limitada (LTDA) ou Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). **Quanto custa manter um MEI?** Em 2025, o DAS-MEI varia de R$ 75,90 (apenas INSS) a R$ 181,90 (caminhoneiro), conforme a categoria. ME tem custos contábeis a partir de R$ 200/mês mais o DAS calculado por alíquota. **Se eu passar de R$ 81.000 como MEI, o que acontece?** Em até 20% de excesso (até R$ 97.200), você é desenquadrado no ano seguinte. Acima de 20%, o desenquadramento é retroativo e você paga DAS como ME desde o mês em que excedeu. **MEI pode emitir nota fiscal?** Sim. NF-e para venda a empresas é obrigatória; para venda direta a pessoa física não é obrigatório, mas recomendado. Use o emissor gratuito do seu município ou da Sefaz. **MEI paga imposto de renda pessoa física?** Sim, separadamente. O lucro distribuído pode ser isento conforme a regra (escrituração simplificada permite isenção até o limite presumido pela atividade). --- # Simples Nacional: guia completo dos anexos e alíquotas URL: https://contapme.com.br/guias/simples-nacional-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-10 Tempo de leitura: 10 min **TL;DR:** Simples Nacional é o regime tributário simplificado para ME e EPP que unifica até 8 tributos em uma só guia (DAS). As alíquotas vão de 4% a 33% conforme o anexo (atividade) e a faixa de faturamento. ## O que é o Simples Nacional Criado pela Lei Complementar 123/2006, o Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação que unifica o recolhimento de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, CPP), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) em uma única guia mensal: o DAS. Pode optar quem fatura até R$ 4,8 milhões por ano (EPP) ou R$ 360 mil (ME). Há também o Microempreendedor Individual (MEI), com regras próprias e teto de R$ 81 mil. ## Os cinco anexos Cada atividade econômica está enquadrada em um anexo, que define a tabela de alíquotas. Quanto maior a faixa de receita, maior a alíquota. - Anexo I: Comércio (alíquotas de 4% a 19%) - Anexo II: Indústria (alíquotas de 4,5% a 30%) - Anexo III: Serviços de natureza intelectual e os com Fator R favorável (6% a 33%) - Anexo IV: Construção civil, advocacia, vigilância, limpeza (4,5% a 33%) - Anexo V: Serviços técnicos com Fator R desfavorável (15,5% a 30,5%) ## Como calcular o DAS A receita bruta dos últimos 12 meses (RBT12) define a faixa, que aponta a alíquota nominal e a parcela a deduzir. Aplica-se a fórmula: Alíquota efetiva = [(RBT12 × Alíquota Nominal) - Parcela a Deduzir] ÷ RBT12 Multiplica-se a alíquota efetiva pelo faturamento do mês de apuração para obter o DAS. ## Exemplo prático Empresa de comércio (Anexo I) com RBT12 de R$ 500.000 e faturamento mensal de R$ 50.000. A faixa é a 3ª (até R$ 720.000): alíquota nominal 9,5%, parcela a deduzir R$ 13.860. Alíquota efetiva = [(500.000 × 0,095) - 13.860] / 500.000 = 6,728% DAS = 50.000 × 6,728% = R$ 3.364,00 > **Cuidado com o sublimite** — Em alguns estados, o sublimite estadual de R$ 3,6 milhões aplica-se ao ICMS/ISS. Acima dele, esses tributos saem do DAS e passam a ser recolhidos por fora. ## Perguntas frequentes **Quem pode optar pelo Simples Nacional?** ME (até R$ 360 mil/ano) e EPP (até R$ 4,8 milhões/ano), exceto atividades vedadas pelo art. 17 da LC 123/2006 e empresas com sócios pessoa jurídica ou no exterior. **Como funciona a alíquota efetiva?** Aplica-se a fórmula [(RBT12 × Alíquota Nominal) - Parcela a Deduzir] / RBT12. O resultado é a alíquota real, sempre menor que a nominal de tabela. **Quando o Fator R se aplica?** Apenas para atividades dos Anexos III e V. Calcula-se folha 12 meses ÷ receita 12 meses. Se ≥ 28%, tributa pelo Anexo III (mais barato); se < 28%, pelo Anexo V. **Quando vence o DAS?** Todo dia 20 do mês seguinte ao fato gerador (faturamento). **Posso compensar prejuízo no Simples?** Não. O Simples tributa receita bruta, não lucro. Para compensar prejuízo é preciso estar em Lucro Real. --- # Como calcular o DAS do Simples Nacional passo a passo URL: https://contapme.com.br/guias/como-calcular-das Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-12 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** O DAS é calculado em 4 passos: (1) somar a receita dos 12 meses anteriores, (2) localizar a faixa no anexo da sua atividade, (3) aplicar a fórmula da alíquota efetiva, (4) multiplicar pelo faturamento do mês. ## Passo 1 — Apure a RBT12 Some toda a receita bruta da empresa nos últimos 12 meses anteriores ao mês de apuração. Inclua vendas de produtos, prestação de serviços e demais receitas operacionais. Exclua devoluções e cancelamentos. ## Passo 2 — Identifique o anexo e a faixa Localize sua atividade no anexo correspondente. Compare a RBT12 com os limites da tabela e veja em qual faixa cai. Anote a alíquota nominal e a parcela a deduzir. ## Passo 3 — Calcule a alíquota efetiva Aplique a fórmula: ((RBT12 × Alíquota Nominal) − Parcela a Deduzir) ÷ RBT12. O resultado é a alíquota real do mês. ## Passo 4 — Multiplique pelo faturamento do mês DAS = Faturamento do mês × Alíquota efetiva. Esse é o valor a recolher até o dia 20 do mês seguinte. ## Use a calculadora Faça as contas direto na nossa Calculadora do Simples Nacional, que já considera os Anexos I, III e V e calcula automaticamente o Fator R quando aplicável. ## Perguntas frequentes **E se for o primeiro mês de atividade?** Use o próprio faturamento do mês como RBT12 proporcional, multiplicado por 12. Para o segundo mês em diante, soma-se a média aritmética até completar 12 meses. **O que é a parcela a deduzir?** É um valor que se subtrai para suavizar a transição entre faixas, evitando que um real a mais de receita gere um aumento desproporcional do imposto. **Como pago o DAS?** Gere o boleto no Portal do Simples Nacional (PGDAS-D) e pague em qualquer banco até o dia 20 do mês seguinte. --- # Lucro Presumido x Lucro Real: qual escolher? URL: https://contapme.com.br/guias/lucro-presumido-vs-real Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-08 Tempo de leitura: 9 min **TL;DR:** Lucro Presumido é mais simples e geralmente vantajoso para empresas com margem real maior que a presumida. Lucro Real é obrigatório acima de R$ 78 milhões e indicado quando a margem real é baixa ou há prejuízos a compensar. ## Como funciona o Lucro Presumido A Receita Federal presume a margem de lucro do seu setor (8% no comércio, 32% nos serviços, etc.) e cobra IRPJ (15% + adicional 10% sobre a parcela que exceder R$ 20 mil/mês) e CSLL (9%) sobre essa base presumida. PIS e COFINS são cobrados no regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% e 3% sobre a receita, sem direito a créditos. ## Como funciona o Lucro Real IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições e exclusões fiscais. PIS e COFINS são não-cumulativos (1,65% + 7,6%) com direito a créditos sobre insumos, energia, aluguéis e outros itens previstos em lei. Permite compensar prejuízos fiscais (limitada a 30% do lucro do ano). ## Quando cada um vale mais Se sua margem real é maior que a presumida, o Presumido é mais barato. Se sua margem real é menor (ou há prejuízos), o Real costuma ser mais vantajoso. Empresas com muitos insumos tributados por PIS/COFINS também tendem a se beneficiar do Real, pelos créditos. ## Perguntas frequentes **Posso mudar de regime no meio do ano?** Não. A opção é anual e definitiva, feita no primeiro pagamento do exercício (geralmente janeiro). **Qual a margem de presunção do meu setor?** Comércio: 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Indústria: 8%/12%. Serviços em geral: 32%/32%. Transporte de carga: 8%/12%. Transporte de passageiros: 16%/12%. **Lucro Real obriga PIS/COFINS não-cumulativo?** Sim, em regra. Algumas atividades específicas mantêm regime cumulativo mesmo no Lucro Real (ex: bancos, hospitais). --- # Fator R: como ele reduz seus impostos no Simples Nacional URL: https://contapme.com.br/guias/fator-r-explicado Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-10 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** O Fator R é a razão entre folha de salários e faturamento dos últimos 12 meses. Quando ≥ 28%, atividades de serviço migram do Anexo V (caro) para o Anexo III (barato), gerando economia significativa. ## Definição Fator R = (Folha de Salários dos últimos 12 meses + Pró-labore + Encargos) ÷ Receita Bruta dos últimos 12 meses. Se o resultado for igual ou superior a 0,28 (28%), atividades de serviços que normalmente seriam tributadas pelo Anexo V passam a ser tributadas pelo Anexo III. ## Por que isso importa Na primeira faixa (até R$ 180 mil/ano), o Anexo V cobra 15,5% e o Anexo III cobra 6%. A diferença é gigantesca para profissionais de TI, engenharia, consultoria, marketing, arquitetura e similares. ## Estratégia prática Para uma PJ de TI com R$ 240 mil/ano de faturamento e um sócio operador, basta um pró-labore mensal de cerca de R$ 5.600 (28% × 20.000) para bater o Fator R e ficar no Anexo III. ## Perguntas frequentes **Pró-labore conta na folha do Fator R?** Sim. Conta o pró-labore + INSS patronal + FGTS + salários + 13º + férias + encargos. **Distribuição de lucros conta?** Não. Apenas remuneração com encargos (pró-labore e folha). **Posso aumentar o pró-labore só para bater o Fator R?** Sim, é estratégia legítima de planejamento tributário, desde que faça sentido econômico. --- # Pró-labore: o que é, como calcular e quanto retirar URL: https://contapme.com.br/guias/pro-labore-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Pró-labore é o salário do sócio que trabalha na empresa. Sobre ele incidem INSS (11% retido, limitado ao teto) e IRRF (tabela progressiva). É despesa dedutível, conta no Fator R do Simples e separa pessoa física de pessoa jurídica. ## O que é pró-labore É a remuneração paga ao sócio-administrador pelo trabalho que exerce na empresa. Diferente da distribuição de lucros (isenta de IR e INSS), o pró-labore tem natureza salarial para fins previdenciários. ## Tributação INSS retido na fonte: 11% sobre o valor, limitado ao teto (R$ 8.157,41 em 2025). IRRF: tabela progressiva mensal, com possibilidade de optar pelo desconto simplificado (R$ 564,80) quando mais vantajoso. ## Estratégia ótima Combine pró-labore (para ter INSS, contar no Fator R e atender ao mínimo legal) com distribuição de lucros (isenta) para maximizar a renda líquida. A proporção ideal varia conforme o regime tributário e a meta do Fator R. ## Perguntas frequentes **Pró-labore tem 13º e férias?** Não, salvo previsão contratual. É remuneração de administrador, não relação de emprego. **Qual valor mínimo?** Pelo menos um salário mínimo nacional (R$ 1.518 em 2025), para garantir o INSS. **Posso pegar só lucros e não pró-labore?** Não, se você atua na operação. A Receita pode requalificar parte dos lucros como pró-labore e cobrar INSS retroativo + multa. --- # Quanto custa um funcionário CLT em 2025? URL: https://contapme.com.br/guias/custo-clt-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-10 Tempo de leitura: 8 min **TL;DR:** Um funcionário CLT custa cerca de 70% a mais que o salário bruto, somando encargos patronais (INSS 20%, RAT, Sistema S, FGTS 8%) e provisões de 13º e férias. No Simples Nacional, o custo cai para cerca de 38% acima do salário. ## Composição do custo Sobre o salário bruto incidem encargos patronais e provisões mensais para 13º e férias. O total varia entre 38% (Simples) e 70% (Lucro Presumido/Real). ## Encargos patronais - INSS Patronal: 20% (apenas fora do Simples I/II/III/V) - RAT/SAT: 1% a 3% conforme grau de risco - Sistema S: 5,8% (SESI, SENAI, SEBRAE, etc.) - FGTS: 8% sobre o salário e demais verbas remuneratórias ## Provisões 13º salário: 1/12 do salário por mês = 8,33%. Férias + 1/3 constitucional: 11,11%. Sobre as provisões incidem ainda os encargos patronais (≈ 28,8%) e o FGTS (8%). ## Perguntas frequentes **Optante do Simples paga INSS patronal?** Não, exceto Anexo IV. Nos Anexos I, II, III e V, a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) já está dentro do DAS. **O que é Sistema S?** Conjunto de contribuições para SESI, SENAI, SEBRAE, etc. (5,8% sobre a folha). Empresas do Simples e MEIs estão dispensadas. **Vale-transporte é custo do empregador?** Sim, descontados até 6% do salário do empregado. O excedente fica a cargo do empregador. --- # 13º salário: como calcular e prazos para pagar URL: https://contapme.com.br/guias/decimo-terceiro-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-08 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** 13º é direito de todo CLT. Pago em 2 parcelas: 1ª até 30/11 (50% do salário, sem desconto), 2ª até 20/12 (com INSS e IRRF). Empregados com menos de 12 meses recebem proporcional (1/12 por mês trabalhado). ## Quem tem direito Todo trabalhador CLT, urbano, rural, doméstico, avulso e temporário. Aprendiz e estagiário CLT também. Estagiário pela Lei 11.788/2008 (não-CLT) não tem direito legal. ## Cálculo proporcional Cada mês trabalhado (com pelo menos 15 dias) gera 1/12 do salário. Quem trabalhou de fevereiro a dezembro tem direito a 11/12. ## Prazos 1ª parcela: entre 1º/02 e 30/11. Sem descontos. 2ª parcela: até 20/12. Com INSS e IRRF, descontando a 1ª parcela já paga. ## Perguntas frequentes **Quem trabalhou só 6 meses recebe 13º?** Sim, proporcional: 6/12 do salário (50%). **13º entra no INSS e IRRF?** Sim, na 2ª parcela. O cálculo é separado (não soma com o salário do mês para o INSS). Para IR vai à declaração anual em separado. **Posso adiantar o 13º junto às férias?** Sim, se o empregado solicitar até 31/01 do ano corrente. --- # Férias: cálculo, abono pecuniário e regras URL: https://contapme.com.br/guias/ferias-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-12 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Férias = 30 dias de descanso após 12 meses de trabalho, pagos com acréscimo de 1/3. O empregado pode vender 10 dias (abono pecuniário) — esse valor é isento de INSS e IR. ## Direito e período aquisitivo Após 12 meses de trabalho, o empregado adquire direito a 30 dias de férias remuneradas. O empregador tem até 12 meses (período concessivo) para conceder; após, paga em dobro. ## Cálculo Salário ÷ 30 × dias de gozo + 1/3 constitucional. Sobre essa base incide INSS e IRRF. Abono pecuniário: 10 dias de salário + 1/3, isento de INSS e IR. ## Faltas e desconto Quem teve mais de 5 faltas injustificadas no período aquisitivo perde dias: até 14 faltas = 24 dias; 15-23 = 18; 24-32 = 12; mais de 32 = 0. ## Perguntas frequentes **Posso parcelar as férias?** Sim, em até 3 períodos, sendo um deles ≥ 14 dias e os outros ≥ 5 dias (Reforma Trabalhista 2017). **Quando devo pagar as férias?** Até 2 dias antes do início do gozo. **Posso vender as férias inteiras?** Não, no máximo 1/3 (10 dias). --- # Rescisão CLT: tipos, verbas e cálculo da multa do FGTS URL: https://contapme.com.br/guias/rescisao-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-15 Tempo de leitura: 9 min **TL;DR:** Rescisão sem justa causa paga aviso, férias, 13º proporcionais, multa de 40% do FGTS e libera saque do FGTS + seguro-desemprego. Pedido de demissão não tem multa nem saque. Acordo (484-A) paga metade do aviso e 20% de multa. ## Tipos de rescisão - Sem justa causa pelo empregador: paga tudo + multa 40% FGTS + libera saque + seguro-desemprego - Pedido de demissão: paga só verbas proporcionais, sem multa nem saque - Acordo (art. 484-A): aviso pela metade, multa 20% FGTS, saca 80% FGTS, sem seguro-desemprego - Justa causa: apenas saldo + férias vencidas - Indireta (rescisão por culpa do empregador): paga como sem justa causa ## Verbas devidas Saldo de salário (dias trabalhados no mês), aviso prévio (trabalhado ou indenizado), férias vencidas + 1/3, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, FGTS do mês e multa (40% ou 20%). ## Perguntas frequentes **Aviso prévio é sempre 30 dias?** 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço (Lei 12.506/2011), limitado a 90 dias. **Justa causa paga o que?** Apenas saldo de salário e férias vencidas + 1/3. Não paga aviso, 13º proporcional, férias proporcionais nem multa do FGTS. **Quando pagar a rescisão?** Até 10 dias após o desligamento (CLT art. 477). --- # NF-e, NFS-e e NFC-e: qual emitir em cada caso URL: https://contapme.com.br/guias/notas-fiscais-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-10 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** NF-e (modelo 55) para venda de mercadorias, NFC-e (modelo 65) para venda no varejo presencial, NFS-e para prestação de serviços. Todas são eletrônicas e validadas pela Sefaz ou prefeitura. ## NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) Modelo 55. Para vendas de mercadorias entre empresas, vendas para outros estados e operações com ICMS. Substitui as antigas notas fiscais modelo 1 e 1A em papel. ## NFS-e (Nota Fiscal de Serviços) Documento municipal para prestação de serviços. Desde 2023 existe o Padrão Nacional NFS-e que unifica o layout entre municípios. ## NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor) Modelo 65. Para vendas presenciais ao consumidor final (varejo), substitui o cupom fiscal ECF. Imprime DANFE simplificado. ## Perguntas frequentes **MEI precisa emitir NF?** Para venda a empresas (CNPJ), sim. Para PF, é dispensado mas pode emitir voluntariamente. **Como emitir gratuitamente?** Use o emissor gratuito da Sefaz do seu estado (NF-e/NFC-e) ou da sua prefeitura (NFS-e). --- # DIFAL ICMS: como calcular em vendas interestaduais URL: https://contapme.com.br/guias/difal-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** DIFAL é a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual. Aplica-se em vendas a consumidor final não-contribuinte de outro estado (e-commerce, principalmente). Recolhido para o estado de destino. ## Conceito Antes da EC 87/2015, todo o ICMS de uma venda interestadual ficava com o estado de origem. A emenda repartiu: ICMS interestadual (4%/7%/12%) para origem e a diferença (DIFAL) para o destino. ## Cálculo Base = Valor da operação (em geral cálculo por dentro com a alíquota interna de destino). DIFAL = Base × (Alíquota interna destino - Alíquota interestadual). ## Quem recolhe O remetente (vendedor) é o responsável quando o destinatário é consumidor final não-contribuinte. Quando é contribuinte, o destinatário recolhe. ## Perguntas frequentes **Optante do Simples paga DIFAL?** Sim, mas com base na LC 190/2022. Há discussões judiciais sobre a obrigatoriedade — consulte seu contador. **FCP é cobrado sempre?** Não. Só em produtos considerados supérfluos (bebidas, cigarros, perfumes, etc.) e nos estados que adotam. --- # Fluxo de caixa: como projetar e usar para decidir URL: https://contapme.com.br/guias/fluxo-caixa-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-08 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Fluxo de caixa é o registro de entradas e saídas em um período. Projetá-lo permite antecipar faltas de capital, programar investimentos e negociar prazos. Use ferramenta para projetar 12 meses à frente. ## Por que fazer Empresa que não controla caixa quebra mesmo lucrativa. O fluxo permite ver, mês a mês, se haverá saldo positivo, antecipar crédito quando necessário e aplicar excedentes. ## Como estruturar - Saldo inicial do período - Entradas previstas (vendas à vista + a prazo já contratadas) - Saídas fixas (aluguel, salários, contas) - Saídas variáveis (impostos sobre venda, comissões, fornecedores) - Saldo operacional do mês - Saldo acumulado ## Perguntas frequentes **Qual a diferença entre fluxo de caixa e DRE?** Fluxo é regime de caixa (quando o dinheiro entra/sai). DRE é regime de competência (quando o fato gerador acontece). --- # Capital de giro: como calcular sua necessidade URL: https://contapme.com.br/guias/capital-giro-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-10 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Capital de giro = ativos circulantes - passivos circulantes. NCG (necessidade) = Ciclo Financeiro × Custo Operacional Diário. Quanto maior o ciclo, mais caixa próprio você precisa. ## Conceitos PMR (Prazo Médio de Recebimento), PMP (de Pagamento), PME (de Estoque). Ciclo Operacional = PME + PMR. Ciclo Financeiro = Ciclo Operacional - PMP. ## Estratégias para reduzir NCG - Negociar prazo maior com fornecedores (aumentar PMP) - Reduzir prazo de venda ou conceder desconto à vista (reduzir PMR) - Acelerar giro de estoque (reduzir PME) - Antecipar recebíveis quando o custo for menor que o ROI ## Perguntas frequentes **E se o ciclo financeiro for negativo?** Significa que você recebe antes de pagar. Tem caixa livre para investir ou aplicar. --- # Crédito para PMEs: Pronampe, BNDES e alternativas URL: https://contapme.com.br/guias/credito-pmes Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-12 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Pronampe oferece taxa Selic + 6% ao ano com garantia do Tesouro. BNDES tem linhas para investimento e capital de giro com taxas subsidiadas. Antecipação de recebíveis é cara, mas resolve liquidez imediata. ## Pronampe Programa criado em 2020 e prorrogado. Taxa Selic + 6% ao ano, prazo de até 48 meses (com 11 de carência). Limite: 30% do faturamento bruto do ano anterior, com garantia do FGO (Fundo Garantidor de Operações). ## BNDES Linhas como BNDES Crédito Pequenas Empresas (capital de giro) e Cartão BNDES (compras de máquinas, equipamentos e insumos via portal de operações). Taxas competitivas e prazos longos. ## Antecipação de recebíveis Adiantamento de duplicatas ou cartão (até 75% das vendas). Custo varia de 1,5% a 4% ao mês. Útil em emergência, mas custoso em longo prazo. ## Perguntas frequentes **Quem pode usar o Pronampe?** ME e EPP com faturamento até R$ 4,8 milhões/ano, ativas há pelo menos 12 meses. --- # Precificação: como formar preço de venda com markup URL: https://contapme.com.br/guias/precificacao-completo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-10 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Preço de venda = Custo ÷ (1 - soma de % de impostos, comissões, despesas fixas e margem desejada). É o markup divisor, mais preciso que o multiplicador. Uma soma de 50% gera markup 2 (preço = custo × 2). ## Fórmula do markup divisor Markup divisor = 1 - (Despesas Fixas % + Impostos % + Comissões % + Margem de Lucro %) Preço de Venda = Custo ÷ Markup divisor ## Exemplo prático Custo do produto: R$ 100. Despesas fixas: 15%. Impostos (Simples): 8%. Comissão: 5%. Margem: 20%. Soma: 48%. Markup divisor: 0,52. Preço = 100 / 0,52 = R$ 192,31. ## Margem de contribuição É o que sobra do preço após custos variáveis (custo, impostos, comissão). Essa parcela cobre custos fixos e forma o lucro real. ## Perguntas frequentes **Margem é o mesmo que markup?** Não. Margem é % sobre o preço de venda. Markup é multiplicador sobre o custo. Margem de 50% equivale a markup 2x. --- # Como abrir um CNPJ: passo a passo completo URL: https://contapme.com.br/guias/como-abrir-cnpj Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2025-01-15 Tempo de leitura: 8 min **TL;DR:** Abrir CNPJ envolve: (1) escolher natureza jurídica e CNAE, (2) registrar na Junta Comercial, (3) obter inscrição na Receita Federal, (4) inscrição estadual e municipal se aplicável, (5) alvará e licenças. Para MEI, é gratuito e online via Portal do Empreendedor. ## Passo 1 — Defina a natureza jurídica MEI (microempreendedor individual), EI (empresário individual), SLU (sociedade limitada unipessoal), LTDA (sociedade limitada). Cada uma tem regras de responsabilidade, capital e estrutura. ## Passo 2 — Escolha o CNAE Código que define sua atividade. Determina enquadramento no Simples, exigência de alvarás e licenças. Você pode ter um CNAE principal e vários secundários. ## Passo 3 — Registre na Junta Comercial Via Redesim (sistema integrado). Apresente contrato social, RG/CPF dos sócios, comprovante de endereço e taxas pagas. ## Passo 4 — Inscrições Inscrição estadual (Sefaz) se houver venda de mercadorias. Inscrição municipal (prefeitura) para serviços. Cadastro no INSS. ## Passo 5 — Alvará e licenças Conforme atividade: alvará de funcionamento, sanitário, bombeiro, ambiental, etc. ## Perguntas frequentes **Quanto custa abrir uma ME?** Entre R$ 500 e R$ 1.500 considerando taxas (Junta, alvará) e honorários do contador. MEI é gratuito. **Quanto tempo demora?** MEI: minutos. ME via Redesim: 3 a 15 dias úteis. --- # Desenquadramento do Simples Nacional: quando e como ocorre URL: https://contapme.com.br/guias/desenquadramento-simples-nacional Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** O desenquadramento do Simples Nacional pode ser por opção, por ofício ou por excesso de receita. Acima do teto de R$ 4,8 mi/ano (ou sublimite estadual de R$ 3,6 mi para ICMS/ISS), a empresa migra automaticamente para Lucro Presumido ou Real no ano seguinte. ## O que é desenquadramento É a saída da empresa do regime do Simples Nacional, voluntária ou compulsória. A partir do desenquadramento, a empresa passa a apurar IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS pelas regras gerais (Lucro Presumido ou Real). ## Causas obrigatórias - Ultrapassar R$ 4,8 mi de receita bruta nos últimos 12 meses - Inclusão de sócio pessoa jurídica ou estrangeira - Atividade vedada (art. 17 da LC 123/2006) - Débitos fiscais não regularizados - Inscrição em dívida ativa sem suspensão ## Efeitos do excesso de receita Excesso de até 20% (até R$ 5,76 mi): desenquadramento no ano-calendário seguinte. Acima de 20%: efeitos retroativos ao mês do excesso, com recálculo dos tributos pelas regras do Lucro Presumido. ## Como comunicar A comunicação obrigatória é feita pelo Portal do Simples Nacional, no menu "Comunicação Obrigatória", até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência. A omissão gera multa de R$ 200,00 (mínima). ## Perguntas frequentes **E se eu desenquadrar e quiser voltar?** É possível solicitar nova opção em janeiro do ano seguinte, desde que cumpridos os requisitos. **Empresa desenquadrada paga PIS/COFINS sobre receita?** Sim. No Lucro Presumido, regime cumulativo (3,65%); no Real, não-cumulativo (9,25% com créditos). --- # Anexo I do Simples Nacional (Comércio): tabela completa 2026 URL: https://contapme.com.br/guias/anexo-i-comercio-detalhado Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Anexo I aplica-se ao comércio em geral. Alíquotas variam de 4% (até R$ 180 mil/ano) a 19% (até R$ 4,8 mi/ano). Inclui IRPJ (5,5%), CSLL (3,5%), Cofins (12,74%), PIS (2,76%), CPP (41,5%), ICMS (34%) — proporções por tributo dentro da alíquota. ## Quem se enquadra Atividades de revenda de mercadorias: lojas físicas, e-commerce, atacadistas, supermercados, distribuidoras. CNAEs do grupo 45-47. ## Tabela de alíquotas | Faixa | Receita 12m | Alíquota | Parcela a deduzir | | --- | --- | --- | --- | | 1ª | Até R$ 180.000 | 4,00% | — | | 2ª | Até R$ 360.000 | 7,30% | R$ 5.940 | | 3ª | Até R$ 720.000 | 9,50% | R$ 13.860 | | 4ª | Até R$ 1.800.000 | 10,70% | R$ 22.500 | | 5ª | Até R$ 3.600.000 | 14,30% | R$ 87.300 | | 6ª | Até R$ 4.800.000 | 19,00% | R$ 378.000 | ## Quando o ICMS sai do DAS No sublimite (R$ 3,6 mi em SP, RJ, MG, RS e demais), o ICMS continua dentro do DAS. Acima dele, é recolhido por GIA estadual. A 6ª faixa só se aplica para PIS/COFINS/IRPJ/CSLL. ## Perguntas frequentes **Posso ter loja física e e-commerce no mesmo CNPJ?** Sim. Ambas são comércio (Anexo I). Apenas atenção ao DIFAL nas vendas interestaduais. --- # Anexo III do Simples Nacional: serviços com Fator R favorável URL: https://contapme.com.br/guias/anexo-iii-servicos-detalhado Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Anexo III tributa serviços de natureza intelectual e atividades elegíveis ao Fator R quando a folha ≥ 28% da receita. Alíquota inicial de 6% (até R$ 180 mil/ano), chegando a 33% na 6ª faixa. ## Atividades típicas - Tecnologia da informação (TI, programação, SaaS) - Engenharia, arquitetura, design - Marketing, publicidade, agências - Consultoria em geral - Clínicas médicas, odontológicas, terapêuticas (com Fator R) - Academias, escolas, cursos livres - Fisioterapia, psicologia, nutrição ## Tabela de alíquotas | Faixa | Receita 12m | Alíquota | Deduzir | | --- | --- | --- | --- | | 1ª | Até R$ 180.000 | 6,00% | — | | 2ª | Até R$ 360.000 | 11,20% | R$ 9.360 | | 3ª | Até R$ 720.000 | 13,50% | R$ 17.640 | | 4ª | Até R$ 1.800.000 | 16,00% | R$ 35.640 | | 5ª | Até R$ 3.600.000 | 21,00% | R$ 125.640 | | 6ª | Até R$ 4.800.000 | 33,00% | R$ 648.000 | ## Atenção ao Fator R Se a relação folha/receita 12m cair abaixo de 28%, atividades elegíveis migram para o Anexo V (mais caro). Monitore mensalmente. ## Perguntas frequentes **Médico PJ paga Anexo III ou V?** Atividades médicas/odontológicas estão no Anexo III independentemente do Fator R desde a LC 155/2016. --- # Anexo IV: construção civil, advocacia, vigilância e limpeza URL: https://contapme.com.br/guias/anexo-iv-construcao-detalhado Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Anexo IV abrange serviços onde a CPP (INSS patronal) NÃO está dentro do DAS — o empregador recolhe os 20% INSS por fora, via GPS/DCTFWeb. Alíquotas de 4,5% a 33%. ## Quem está no Anexo IV - Construção civil e obras de engenharia - Advocacia (escritórios) - Serviços de limpeza, conservação, zeladoria - Vigilância armada e desarmada - Decoração, paisagismo ## Por que paga INSS por fora A LC 123/2006 retirou a CPP da composição do Anexo IV. O DAS contempla apenas IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e ISS. O INSS patronal (20%) e RAT/Sistema S são recolhidos via DCTFWeb/DARF previdenciário. ## Alíquotas | Faixa | Receita 12m | Alíquota | | --- | --- | --- | | 1ª | Até R$ 180.000 | 4,50% | | 2ª | Até R$ 360.000 | 9,00% | | 3ª | Até R$ 720.000 | 10,20% | | 4ª | Até R$ 1.800.000 | 14,00% | | 5ª | Até R$ 3.600.000 | 22,00% | | 6ª | Até R$ 4.800.000 | 33,00% | ## Perguntas frequentes **Construtora paga ICMS ou ISS?** ISS, sempre. Construção civil é serviço (LC 116/2003). --- # Sublimite estadual: quando ICMS e ISS saem do DAS URL: https://contapme.com.br/guias/sublimite-estadual-icms-iss Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Estados podem adotar sublimite de R$ 3,6 mi/ano para o ICMS e municípios o aplicam ao ISS. Acima disso, a empresa permanece no Simples para tributos federais, mas ICMS/ISS são recolhidos por fora. ## O que é o sublimite Mecanismo da LC 123/2006 que permite que estados (e via reflexo, municípios) limitem o recolhimento de ICMS/ISS pelo Simples a R$ 3,6 milhões anuais. Acima disso, esses tributos saem do DAS. ## Estados sem sublimite reduzido Em 2025-2026, todos os estados adotam o sublimite de R$ 3,6 milhões. Municípios automaticamente aderem para o ISS. ## Efeitos práticos A partir do mês seguinte ao excesso, o contribuinte recolhe ICMS via GIA/DAES estadual e ISS via guia municipal. Surge obrigação de SPED Fiscal e EFD ICMS/IPI. ## Perguntas frequentes **Empresa com sublimite excedido perde o Simples?** Não. Continua no Simples para tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP) até o teto de R$ 4,8 mi. --- # Como transformar MEI em ME sem perder o histórico URL: https://contapme.com.br/guias/transformacao-mei-em-me Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** A migração ocorre por desenquadramento no Portal do Simples Nacional, alteração do contrato/registro na Junta Comercial e nova opção pelo Simples Nacional como ME. O CNPJ é mantido. ## Quando migrar Quando ultrapassar (ou estiver perto de ultrapassar) R$ 81 mil/ano, contratar mais de 1 funcionário, incluir sócios ou expandir atividades não permitidas no MEI. ## Passo a passo - Acessar Portal do Simples Nacional → Desenquadramento do SIMEI - Registrar a alteração na Junta Comercial (transformar EI em LTDA, ou manter como EI mas alterando porte) - Atualizar CNAEs e capital social na Receita Federal - Comunicar prefeitura (alvará, ISS) e Sefaz (inscrição estadual, se aplicável) - Optar pelo Simples Nacional como ME até 31 de janeiro do ano seguinte ## Obrigações novas Contador obrigatório, escrituração contábil, folha de pagamento via eSocial, declaração anual DEFIS no lugar da DASN-SIMEI. ## Perguntas frequentes **Se ultrapassar 20% do teto MEI, retroage?** Sim. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo ao mês do excesso e gera DAS recalculado como ME. --- # Regime monofásico de PIS/COFINS: o que é e quem aproveita URL: https://contapme.com.br/guias/regime-monofasico-pis-cofins Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Regime em que o tributo de PIS/COFINS é concentrado em uma única etapa (geralmente a indústria/importador), liberando os elos seguintes (atacado, varejo) da cobrança. Aplica-se a combustíveis, bebidas frias, autopeças, medicamentos e cosméticos. ## Como funciona A indústria/importador recolhe PIS/COFINS com alíquota majorada (ex.: 2,2% + 10,3% para autopeças). Atacadistas e varejistas vendem com alíquota zero — não recolhem nada sobre essas receitas. ## Setores monofásicos - Combustíveis e lubrificantes - Bebidas frias (refrigerantes, cervejas, águas) - Cigarros - Medicamentos e cosméticos selecionados - Autopeças (lista da Lei 10.485/2002) - Pneus novos ## Vantagem para optantes do Simples No PGDAS-D, é preciso segregar a receita monofásica e marcar como "sem PIS/COFINS". Ignorar essa segregação gera bitributação e perda de competitividade. ## Perguntas frequentes **MEI revendedor de cosméticos paga PIS/COFINS?** Não, sobre os produtos monofásicos. O DAS-MEI é fixo e independe. --- # PGDAS-D: como declarar a receita do Simples Nacional mensal URL: https://contapme.com.br/guias/pgdas-d-passo-a-passo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** PGDAS-D é o sistema do Portal do Simples Nacional onde a empresa declara a receita do mês e gera o DAS. Vencimento: dia 20 do mês seguinte. Multa por atraso: 2% ao mês, mínimo R$ 50. ## Acesso Entre em portalsimplesnacional.gov.br com certificado digital ou código de acesso. Selecione "PGDAS-D" e o período de apuração. ## Preenchimento - Informe a receita bruta total do mês - Segregue por anexo (I, II, III, IV ou V) e por tipo (mercado interno, exportação, ST, monofásica) - Marque imunidades, isenções e ICMS-ST quando aplicável - Confirme a folha de salários 12 meses (calcula Fator R automaticamente) ## Geração do DAS Após confirmar, o sistema calcula a alíquota efetiva e gera o boleto DAS. Pague em qualquer banco até o dia 20. > **Erro comum** — Esquecer de segregar receita de exportação faz pagar PIS/COFINS/ICMS desnecessariamente. ## Perguntas frequentes **Posso retificar uma declaração?** Sim, a qualquer tempo, no próprio PGDAS-D. Se gerar diferença, o DAS complementar é emitido com juros. --- # DEFIS: a declaração anual do Simples Nacional URL: https://contapme.com.br/guias/defis-declaracao-anual-simples Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) é a declaração anual obrigatória das ME e EPP no Simples Nacional. Prazo: até 31 de março do ano seguinte ao exercício. ## Quem deve entregar Toda empresa optante pelo Simples Nacional como ME ou EPP em qualquer mês do ano-calendário. MEI entrega DASN-SIMEI separada. ## O que informa - Receita bruta total do exercício - Estoque inicial e final - Saldos contábeis (caixa, banco, aplicações) - Despesa total e composição (folha, aluguéis, impostos) - Distribuição de lucros aos sócios - Identificação de sócios e participação ## Como entregar Pelo PGDAS-D, opção "DEFIS". Sem multa específica, mas a omissão impede a geração de novos DAS no exercício seguinte. ## Perguntas frequentes **Empresa sem movimento entrega DEFIS?** Sim, mesmo sem receita. É obrigatória sempre que houve opção pelo Simples no ano. --- # ECD e ECF: obrigações do Lucro Presumido e Real URL: https://contapme.com.br/guias/ecd-ecf-obrigacoes Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** ECD (Escrituração Contábil Digital) substitui livros Diário e Razão. ECF (Escrituração Contábil Fiscal) substitui DIPJ. Ambas obrigatórias no Lucro Real e na maioria das do Presumido. Prazo: último dia útil de junho do ano seguinte. ## ECD — Diário e Razão digital A ECD transmite todos os lançamentos contábeis do exercício. Obrigatória para Lucro Real e empresas do Presumido que distribuíram lucros isentos acima do limite presumido. ## ECF — apuração do IRPJ/CSLL A ECF demonstra a apuração do IRPJ e CSLL com adições, exclusões e compensações. Obrigatória para todas as PJ exceto MEI, optantes do Simples e inativas. ## Prazo e multa Prazo: último dia útil de junho. Multa por atraso: 0,02% ao dia sobre a receita bruta do exercício, limitada a 1%; mínimo R$ 500. ## Perguntas frequentes **Optante do Simples entrega ECD?** Não, em regra. Apenas DEFIS. --- # ICMS-ST (Substituição Tributária): como funciona URL: https://contapme.com.br/guias/substituicao-tributaria-icms-st Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Na ST, o ICMS de toda a cadeia é recolhido na origem (indústria/importador) com base em um preço presumido (MVA — Margem de Valor Agregado). Atacadistas e varejistas vendem sem destacar ICMS próprio. ## Mecânica A indústria calcula o ICMS-ST: ICMS-Próprio (alíquota interna) + ICMS-ST (alíquota interna sobre preço-presumido com MVA, deduzido do ICMS próprio). Recolhe via GNRE para o estado de destino. ## Setores típicos - Bebidas (refrigerantes, cervejas) - Combustíveis - Cosméticos e perfumaria - Autopeças e pneus - Cigarros - Sorvetes - Medicamentos ## Restituição e complemento Se a venda final for por valor menor que o presumido, o varejista pode pleitear restituição (Tema 201 STF). Se for maior, deve complementar (regulamentação por estado). ## Perguntas frequentes **Optante do Simples paga ICMS-ST?** Sim, da mesma forma. O DAS exclui o ICMS-ST, evitando bitributação. --- # PIS/COFINS cumulativo: alíquota, base e quem se aplica URL: https://contapme.com.br/guias/pis-cofins-cumulativo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Regime cumulativo de PIS (0,65%) e COFINS (3%) aplica-se às empresas do Lucro Presumido e a setores específicos do Lucro Real (bancos, planos de saúde, agências de viagens, etc.). Sem direito a créditos. ## Como funciona Aplicam-se as alíquotas (0,65% PIS + 3% COFINS = 3,65%) sobre a receita bruta mensal. Sem deduções de insumos ou custos. Recolhimento via DARF até o 25º dia do mês seguinte. ## Quem se enquadra - Lucro Presumido (regra geral) - Lucro Arbitrado - Bancos, securitizadoras, cooperativas de crédito - Planos de saúde - Empresas de transporte de passageiros (em alguns casos) ## Diferenças com o não-cumulativo No não-cumulativo (Lucro Real, regra), as alíquotas sobem para 1,65% + 7,6% = 9,25%, mas a empresa toma créditos sobre insumos, energia, aluguéis, depreciação e outras despesas previstas. ## Perguntas frequentes **Posso optar pelo regime?** Não. O regime decorre do regime de tributação do IR (presumido = cumulativo, real = não-cumulativo). --- # Escrituração contábil simplificada para ME e EPP URL: https://contapme.com.br/guias/escrituracao-contabil-simplificada Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** ME e EPP optantes do Simples Nacional podem adotar escrituração contábil simplificada (Resolução CFC NBC TG 1000), com livros Caixa e Razão consolidados. Permite distribuir lucros isentos com base no resultado contábil. ## Por que escriturar mesmo no Simples A escrituração contábil é a única forma de comprovar lucros para distribuição isenta de IR aos sócios além do limite presumido (8% comércio, 32% serviços, etc., sobre a receita). ## O que substitui Substitui escrituração completa por: Livro Caixa (entradas e saídas), Livro Razão simplificado e Demonstração de Resultados anual. ## Quem deve adotar Recomendado para todo CNPJ com sócios que retiram lucros expressivos. Obrigatório para distribuir acima do limite presumido. ## Perguntas frequentes **Sem contabilidade, quanto posso distribuir como lucro?** Limitado ao lucro presumido (margem do setor) menos os impostos do DAS. Acima disso, vira pró-labore. --- # Anexo II: indústria no Simples Nacional URL: https://contapme.com.br/guias/anexo-ii-industria-detalhado Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Anexo II tributa atividades industriais (transformação, montagem, beneficiamento). Alíquotas de 4,5% a 30%, incluindo IPI dentro do DAS. ## Quem se enquadra Indústrias de transformação, montagem, beneficiamento e acondicionamento. CNAEs do grupo 10-33. ## Tabela | Faixa | Receita 12m | Alíquota | Deduzir | | --- | --- | --- | --- | | 1ª | Até R$ 180.000 | 4,50% | — | | 2ª | Até R$ 360.000 | 7,80% | R$ 5.940 | | 3ª | Até R$ 720.000 | 10,00% | R$ 13.860 | | 4ª | Até R$ 1.800.000 | 11,20% | R$ 22.500 | | 5ª | Até R$ 3.600.000 | 14,70% | R$ 85.500 | | 6ª | Até R$ 4.800.000 | 30,00% | R$ 720.000 | ## IPI dentro do DAS Único anexo que inclui IPI no recolhimento unificado. Compõe 0,5% da alíquota total. ## Perguntas frequentes **Confecção que costura é indústria ou comércio?** Indústria (transformação). Anexo II. --- # Anexo V: quando você cai e como sair URL: https://contapme.com.br/guias/anexo-v-servicos-tecnicos-detalhado Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Anexo V tributa serviços técnicos e intelectuais quando o Fator R é menor que 28%. Alíquotas de 15,5% a 30,5% — quase o triplo do Anexo III. Estratégia: aumentar pró-labore para escapar. ## Atividades sujeitas - Auditoria, perícia - Engenharia (sem obra própria) - Consultoria técnica especializada - TI (quando Fator R < 28%) - Medicina/odontologia em algumas situações ## Como sair Eleve o pró-labore (e encargos) para que folha 12m / receita 12m ≥ 28%. Migra automaticamente para Anexo III no mês seguinte. ## Tabela | Faixa | Alíquota | | --- | --- | | 1ª | 15,50% | | 2ª | 18,00% | | 3ª | 19,50% | | 4ª | 20,50% | | 5ª | 23,00% | | 6ª | 30,50% | ## Perguntas frequentes **Vale a pena pagar pró-labore só para escapar?** Quase sempre sim. A economia tributária supera o custo do INSS. --- # MEI Caminhoneiro: regras especiais e teto de R$ 251 mil URL: https://contapme.com.br/guias/mei-caminhoneiro Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** MEI Caminhoneiro (Lei Complementar 188/2021) tem teto de R$ 251.600/ano e DAS específico de R$ 181,90/mês em 2026 (12% INSS sobre salário mínimo + R$ 1 ICMS). ## Quem pode Transportador autônomo de cargas com CNAE 4930-2/01 ou 4930-2/02 e veículo próprio. Cadastro pelo Portal do Empreendedor com CNH categoria C, D ou E. ## Vantagens - Teto 3x maior que MEI comum - INSS de 12% (e não 5%) gera aposentadoria sem complementação - Pode emitir CT-e - Acesso a financiamento BNDES Finame Caminhoneiro ## Atenção Não pode contratar mais de 1 empregado. Acima do teto, desenquadramento e migração para ME ou Lucro Presumido (que faz mais sentido por causa do crédito de PIS/COFINS sobre combustível). ## Perguntas frequentes **MEI Caminhoneiro pode ter ajudante?** Sim, 1 funcionário com piso da categoria. --- # Estourei o teto do MEI: o que fazer agora? URL: https://contapme.com.br/guias/mei-faturamento-acima-limite Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Se você ultrapassou R$ 81 mil/ano, há dois cenários: até 20% (R$ 97.200) o desenquadramento é prospectivo (no próximo ano); acima de 20%, é retroativo ao mês do excesso, com DAS recalculado como ME. ## Cenário 1: até 20% O DAS-MEI continua até 31/12. Em janeiro do ano seguinte, comunique o desenquadramento e migre para ME no Simples Nacional, mantendo o CNPJ. ## Cenário 2: acima de 20% Comunicação obrigatória até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. A partir do mês do estouro, o DAS é refeito como ME, com alíquota efetiva (4-15%). Risco de R$ 5-15 mil de imposto adicional acumulado. ## Estratégia preventiva Monitore mensalmente o RBT12. Se projetar estouro, antecipe migração para ME no início do ano seguinte para evitar retroatividade. ## Perguntas frequentes **Posso parcelar o DAS recalculado?** Sim, em até 60 vezes pelo programa de parcelamento ordinário do Simples Nacional. --- # eSocial: o que é, eventos e prazos URL: https://contapme.com.br/guias/esocial-completo Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 8 min **TL;DR:** eSocial é o sistema digital que unifica obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Substitui CAGED, RAIS, GFIP, DIRF (parcial), MANAD. Eventos são enviados em tempo real conforme o fato gerador. ## Quem está obrigado Toda pessoa jurídica com empregados, MEI com funcionário, empregador doméstico, segurado especial e pessoa física que contrate prestador de serviço sujeito ao INSS. ## Grupos de eventos - S-1000 a S-1299: tabelas e cadastros (empresa, rubricas, lotações) - S-2200 a S-2399: vínculos (admissão, alteração, desligamento) - S-1200 a S-1299: folha (remunerações, retenções) - S-2210, S-2220, S-2230: SST e afastamentos - S-1210: pagamentos ## Prazos críticos - Admissão: até o dia anterior ao início (ou na data, com prévio) - Desligamento: até 10 dias - Folha: até o dia 15 do mês seguinte - CAT: até o 1º dia útil seguinte ao acidente ## Perguntas frequentes **MEI sem empregado precisa de eSocial?** Não. Apenas quando contrata o primeiro funcionário. **Multa por atraso?** R$ 201,27 a R$ 402,53 por evento atrasado, conforme natureza. --- # INSS empregado 2026: tabela progressiva e cálculo URL: https://contapme.com.br/guias/inss-empregado-2026 Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Em 2026 o INSS do empregado tem 4 faixas progressivas (7,5%, 9%, 12%, 14%). Aplicação por faixa, não no total — a alíquota é "efetiva" sobre o salário inteiro. ## Tabela 2026 | Faixa salarial | Alíquota nominal | | --- | --- | | Até R$ 1.518,00 | 7,5% | | De R$ 1.518,01 a R$ 2.793,88 | 9,0% | | De R$ 2.793,89 a R$ 4.190,83 | 12,0% | | De R$ 4.190,84 a R$ 8.157,41 (teto) | 14,0% | ## Como calcular Para um salário de R$ 5.000: aplica-se 7,5% sobre R$ 1.518 (R$ 113,85), 9% sobre R$ 1.275,88 (R$ 114,83), 12% sobre R$ 1.396,95 (R$ 167,63) e 14% sobre R$ 809,17 (R$ 113,28). Total: R$ 509,59. ## Teto INSS Em 2026 o teto previdenciário é R$ 8.157,41. Acima disso, não há retenção adicional. ## Perguntas frequentes **Como descontar de pró-labore?** Aplica-se 11% sobre o valor, limitado ao teto. --- # IRRF 2026: nova tabela após reforma URL: https://contapme.com.br/guias/irrf-tabela-2026 Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Tabela IRRF para 2026 amplia faixa de isenção até R$ 2.428,80, com simplificado de R$ 564,80. Alíquotas: 0%, 7,5%, 15%, 22,5%, 27,5%. ## Tabela mensal 2026 | Base de cálculo | Alíquota | Deduzir | | --- | --- | --- | | Até R$ 2.428,80 | 0% | — | | De 2.428,81 a 2.826,65 | 7,5% | R$ 182,16 | | De 2.826,66 a 3.751,05 | 15% | R$ 394,16 | | De 3.751,06 a 4.664,68 | 22,5% | R$ 675,49 | | Acima de 4.664,68 | 27,5% | R$ 908,73 | ## Desconto simplificado Em vez de deduções (dependentes, pensão, INSS), o contribuinte pode optar por desconto único de R$ 564,80/mês. Compara-se com as deduções legais e usa-se o mais vantajoso. ## Deduções tradicionais INSS retido + pensão alimentícia judicial + R$ 189,59/dependente + previdência privada (até 12% da renda bruta). ## Perguntas frequentes **Pró-labore segue a mesma tabela?** Sim, com IRRF mensal e ajuste anual na DIRPF. --- # Vale-transporte: cálculo, desconto e quando é obrigatório URL: https://contapme.com.br/guias/vale-transporte-calculo Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Empregador deve fornecer VT a todo CLT que solicitar, descontando até 6% do salário base. O excedente é custo do empregador. Vale-combustível ou ajuda de custo equivalente são alternativas válidas (sem natureza salarial se previstos em CCT). ## Como calcular Custo total = soma das passagens necessárias (ida e volta) × dias úteis. Desconto do empregado: menor valor entre 6% do salário base e o custo total. ## Exemplo Salário R$ 2.000. 6% = R$ 120. Custo VT = R$ 200 (R$ 10 × 20 dias). Empresa paga R$ 200, desconta R$ 120 do funcionário, suporta R$ 80. ## Vale-combustível e Uber Não previstos em lei como obrigatórios, mas frequentes em CCT. Para evitar incidência de INSS/FGTS, devem ser pagos como reembolso documentado, não como salário in natura. ## Perguntas frequentes **Empregado pode recusar VT?** Sim, com declaração escrita. **VT entra na rescisão?** Não. Não tem natureza salarial. --- # Vale-refeição e vale-alimentação: regras e PAT URL: https://contapme.com.br/guias/vale-refeicao-vale-alimentacao Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** VR (refeição em estabelecimento) e VA (compras em supermercado) podem ser concedidos via PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), com isenção de INSS, FGTS e dedução do IR no Lucro Real. ## Diferenças VR: usado em restaurantes, padarias e similares. VA: cartão para compras em supermercados. Ambos via cartão pré-pago de operadoras (Sodexo, Alelo, Ticket, VR). ## PAT Empresa inscrita no PAT desconta 1% no IR (Lucro Real) e tem o benefício isento de encargos. Limite: refeição até R$ 60/dia e benefícios totais até 4% do salário do trabalhador. ## Sem PAT Sem PAT, o benefício é isento se previsto em CCT/ACT. Caso contrário, integra base de INSS e FGTS. ## Perguntas frequentes **Posso descontar do empregado?** Sim, até 20% do valor (limite PAT) ou conforme CCT. --- # Adicional noturno: 20% e hora reduzida de 52'30'' URL: https://contapme.com.br/guias/adicional-noturno-calculo Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Adicional noturno urbano é 20% sobre a hora normal trabalhada entre 22h e 5h. A hora noturna conta como 52 minutos e 30 segundos (redução ficta), aumentando o tempo computado. ## Cálculo Hora noturna = Hora diurna × 1,2. Por causa da hora reduzida (52'30''), 7 horas relógio entre 22h e 5h equivalem a 8 horas noturnas pagas. ## Exemplo Salário R$ 2.000 / 220h = R$ 9,09/h. Hora noturna = R$ 9,09 × 1,2 = R$ 10,91. Trabalhador 22h-5h: 7 horas relógio = 8h noturnas × R$ 10,91 = R$ 87,28. ## Rural Lavoura: 20% (20h-4h). Pecuária: 25% (20h-4h). Sem hora reduzida. ## Perguntas frequentes **Tem reflexo em DSR e férias?** Sim. Adicional noturno habitual integra a base. --- # Horas extras: 50%, 100% e como calcular URL: https://contapme.com.br/guias/horas-extras-50-100 Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Hora extra mínima: 50% sobre a hora normal (CF art. 7º, XVI). Em domingos, feriados e além do limite legal: 100%. Pode haver compensação via banco de horas (acordo individual escrito ou CCT). ## Bases legais Art. 7º, XVI da CF: mínimo 50%. CLT art. 59: limite de 2 horas extras/dia. Reforma trabalhista (2017): banco de horas por acordo individual em até 6 meses. ## Cálculo 50% Salário R$ 2.200 / 220h = R$ 10/h. Hora extra = R$ 10 × 1,5 = R$ 15. 10 horas no mês = R$ 150. ## 100% (DSR e feriados) Trabalho em domingo ou feriado sem folga compensatória: 100% adicional. Adicional incide sobre a hora normal × 2. ## Perguntas frequentes **Banco de horas exige CCT?** Em até 6 meses, basta acordo individual. Acima disso, exige acordo coletivo. --- # Insalubridade x periculosidade: como pagar URL: https://contapme.com.br/guias/adicional-insalubridade-periculosidade Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Insalubridade: 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4 STF questiona; há decisões usando salário base). Periculosidade: 30% sobre o salário base. Não acumuláveis — opta-se pelo maior. ## Insalubridade Caracterizada por laudo (LTCAT/PPRA) que constate exposição a agentes nocivos (ruído, calor, químicos, biológicos) acima dos limites de tolerância da NR-15. ## Periculosidade NR-16: contato permanente com inflamáveis, explosivos, energia elétrica de alta tensão, segurança patrimonial. 30% sobre salário base, sem incidir sobre gratificações. ## Suspensão e EPI Uso correto de EPI eficaz que neutralize o agente nocivo elimina ou reduz o adicional. Decisão do TST exige laudo técnico. ## Perguntas frequentes **Adicional integra férias e 13º?** Sim, quando habitual (Súmula 60 TST). --- # Escala 12x36: como aplicar legalmente URL: https://contapme.com.br/guias/jornada-12x36 Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** 12x36 (12 horas trabalhadas, 36 de descanso) é permitida pela CLT (art. 59-A) por acordo individual escrito ou CCT. Inclui DSR e descanso intrajornada já remunerado. Não há horas extras nas 12 primeiras horas. ## Setores típicos Saúde (hospitais, clínicas), segurança patrimonial, portaria, transporte de longa distância. ## Adicionais Adicional noturno conta normalmente para horas entre 22h e 5h. Feriado trabalhado é compensado (sem dobra adicional, salvo previsão em CCT). Insalubridade/periculosidade conforme função. ## Limites A jornada não pode ser fracionada (não cabe 6x18). Intervalo intrajornada de 1h é incluído na jornada (não desconta). ## Perguntas frequentes **Posso fazer 12x36 com motorista?** Não. Motoristas profissionais têm regulamentação própria (Lei 13.103/2015). --- # Escala 6x1: regras e debate atual URL: https://contapme.com.br/guias/escala-6x1 Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Escala 6x1 (6 dias trabalhados, 1 de folga) é a mais comum no comércio e serviços. PEC 8/2025 propõe extinção mas ainda não foi aprovada. Domingos exigem folga em domingo a cada 4 semanas (comércio) ou 7 (indústria). ## Regras vigentes Jornada padrão: 8h/dia, 44h/semana. DSR (Domingo, Sabado ou compensado) é direito constitucional. Trabalho ao domingo exige autorização (Lei 605/49 e Lei 10.101/2000 para comércio). ## Folga em domingo Comércio: 1 domingo de folga a cada 4 semanas. Indústria: 1 a cada 7 semanas. Trabalho dominical sem folga: paga em dobro. ## PEC 8/2025 Proposta de Emenda Constitucional ainda em tramitação que reduziria a jornada para 4×3 (4 dias trabalhados, 3 de folga). Não vigora — siga o regime atual. ## Perguntas frequentes **Posso fazer 5x2?** Sim, se a CCT permitir. Concentra 44h em 5 dias (8,8h/dia). --- # Estagiário (Lei 11.788/2008): regras e custos URL: https://contapme.com.br/guias/estagiario-regras Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Estágio não é vínculo de emprego: sem CLT, FGTS, INSS ou 13º. Bolsa-auxílio e auxílio-transporte obrigatórios no estágio não-obrigatório. Carga máxima: 6h/dia (30h/semana) — ensino superior; 4h/dia (20h/semana) — médio. ## Documentos obrigatórios - Termo de Compromisso de Estágio (TCE) entre estagiário, empresa e instituição de ensino - Plano de atividades alinhado ao curso - Apólice de seguro contra acidentes pessoais ## Custos Bolsa-auxílio (livre, não há mínimo legal mas mercado é R$ 800-2.500), auxílio-transporte e seguro acidentes (R$ 5-20/mês). Sem encargos sociais. Há limite de 30 dias de recesso remunerado a cada 12 meses. ## Limites quantitativos Empresas com 1-5 empregados: 1 estagiário; 6-10: 2; 11-25: 5; acima de 25: 20% do quadro. ## Perguntas frequentes **Estagiário pode fazer hora extra?** Não. Carga é máxima e a violação caracteriza vínculo empregatício. --- # Jovem Aprendiz: cota legal e custos URL: https://contapme.com.br/guias/aprendiz-jovem-regras Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Lei 10.097/2000 obriga empresas com 7+ empregados a contratar aprendizes (5% a 15% das funções que exigem formação profissional). Vínculo CLT especial: jornada de 6h, salário-mínimo/hora, todos os direitos trabalhistas. ## Quem deve cumprir Empresas com 7 ou mais empregados em funções que exijam formação profissional. MEs e EPPs são dispensadas; ME do Simples também. ## Direitos - Salário mínimo/hora - FGTS reduzido (2% em vez de 8%) - 13º salário e férias (30 dias coincidentes com o recesso escolar) - VT obrigatório - Vínculo formal CLT especial ## Duração Contrato de até 2 anos, salvo PCD (sem limite). Pode ser renovado uma vez. ## Perguntas frequentes **Posso usar aprendiz para função qualquer?** Não. A função deve constar no Cadastro Nacional de Aprendizagem (CNA). --- # Abono PIS/PASEP: quem tem direito e valor URL: https://contapme.com.br/guias/pis-pasep-abono-salarial Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 4 min **TL;DR:** Abono salarial PIS/PASEP é benefício pago a quem ganhou até 2 salários mínimos médios no ano-base, foi inscrito no PIS/PASEP há 5+ anos e trabalhou ao menos 30 dias com vínculo formal. Valor proporcional aos meses trabalhados, máximo 1 salário mínimo. ## Requisitos - Cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos - Recebimento médio mensal de até 2 salários mínimos no ano-base - Mínimo de 30 dias trabalhados com carteira assinada - Empregador deve ter declarado RAIS/eSocial corretamente ## Valor 1/12 do salário mínimo por mês trabalhado, mês = 15+ dias. Máximo: 1 salário mínimo (R$ 1.518 em 2026). ## Pagamento Calendário definido pelo Ministério do Trabalho conforme mês de nascimento (PIS) ou final do CPF (PASEP). Sacável na Caixa (PIS) ou BB (PASEP). ## Perguntas frequentes **Empregado paga algo?** Não. É custeado pela contribuição PIS/PASEP da empresa. --- # Folha de pagamento: passo a passo do cálculo mensal URL: https://contapme.com.br/guias/folha-pagamento-passo-a-passo Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 8 min **TL;DR:** A folha apura proventos, descontos e líquido a receber. Sequência: salário base + variáveis (HE, adicional, comissões) - descontos (INSS, IRRF, VT, faltas) = líquido. Encargos patronais (INSS, FGTS, RAT, Sistema S) e provisões (13º, férias) são calculados em paralelo. ## Passo 1: proventos - Salário base do mês - Horas extras e adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade) - Comissões e prêmios - DSR sobre variáveis - Salário-família, salário-maternidade quando aplicável ## Passo 2: descontos - INSS empregado (tabela progressiva) - IRRF (após dedução de INSS, dependentes e pensão) - Vale-transporte (até 6%) - Vale-refeição/alimentação (limite PAT) - Faltas e atrasos não justificados - Pensão alimentícia judicial - Empréstimo consignado ## Passo 3: encargos patronais - INSS patronal (20%) — exceto Simples I-III - RAT/SAT 1-3% - Sistema S 5,8% (não Simples) - FGTS 8% - Salário-educação 2,5% ## Passo 4: eSocial Transmita os eventos S-1200 (remunerações) e S-1210 (pagamentos) até o dia 15 do mês seguinte. DCTFWeb gera DARF do INSS patronal e RAT. ## Perguntas frequentes **Folha de adiantamento conta no eSocial?** Sim. Use S-1200 e S-1210 também para adiantamentos quinzenais. --- # Terceirização e PJotização: o que é legal URL: https://contapme.com.br/guias/terceirizacao-pj Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Lei 13.429/2017 e 13.467/2017 permitem terceirização de qualquer atividade (fim ou meio). PJotização (substituir CLT por contrato com PJ do próprio trabalhador) é permitida desde que não haja subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade — caso contrário, vínculo é reconhecido. ## Terceirização legítima Contratante e prestadora separadas, com gestão própria. Trabalhador é empregado da prestadora. Tomador é responsável subsidiário pelos encargos. ## PJotização: riscos Se o trabalhador PJ atua exclusivamente para a contratante, com horário fixo, ordens diretas e não pode ser substituído, configura vínculo. Justiça do Trabalho reconhece e cobra todos os encargos retroativos + multa. ## Boas práticas - Contrato com escopo claro de entrega (não horário) - Prestador atende vários clientes - Não fornecer crachá nem benefícios CLT - Não ter relação hierárquica direta ## Perguntas frequentes **Médico PJ é PJotização?** Pode ser legítima se houver real autonomia. CCT médica costuma definir parâmetros. --- # Contrato intermitente: como funciona URL: https://contapme.com.br/guias/contrato-intermitente Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Modalidade CLT criada pela Reforma Trabalhista (2017): trabalho não contínuo, com convocação prévia (3 dias) e pagamento proporcional. Tem 13º, férias, FGTS proporcionais. Multa por descumprimento: 50% do valor que seria devido. ## Quando convém Demanda sazonal ou ocasional: bares, restaurantes, eventos, varejo em datas comemorativas. Permite rotular o vínculo legalmente sem precisar de jornada fixa. ## Direitos - Salário-hora ≥ piso da categoria proporcional - 13º proporcional - Férias + 1/3 proporcionais - FGTS 8% - INSS retido normalmente - Aviso prévio na rescisão ## Convocação e recusa Convocação por escrito com 3 dias de antecedência. Trabalhador pode recusar (sem dano). Aceita: deve comparecer; não comparecer = multa 50%. ## Perguntas frequentes **Pode ser usado para garçom em restaurante?** Sim, mas é frequente questionamento da Justiça quanto à habitualidade. --- # Rescisão por acordo (art. 484-A): tudo o que você ganha e perde URL: https://contapme.com.br/guias/rescisao-acordo-484a-detalhado Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Acordo entre empregador e empregado introduzido pela Reforma Trabalhista. Paga aviso pela metade, multa de 20% sobre FGTS, libera saque de 80% do FGTS. Não dá direito a seguro-desemprego. ## O que recebe - Aviso prévio: 50% do valor (trabalhado ou indenizado) - 13º e férias proporcionais (integrais) - FGTS do mês + saque de 80% do saldo - Multa do FGTS: 20% (em vez de 40%) - Saldo de salário ## O que perde Não tem direito a seguro-desemprego nem ao saque integral do FGTS (fica 20% bloqueado). ## Quando vale Para o empregador: economia de 20% na multa. Para o empregado: liberação parcial do FGTS para emergências, com saída amigável e referências preservadas. ## Perguntas frequentes **Pode haver acordo na justa causa?** Não. A justa causa exclui qualquer modalidade de rescisão por acordo. --- # Como emitir NF-e: passo a passo no emissor gratuito URL: https://contapme.com.br/guias/nf-e-passo-a-passo-emitir Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Para emitir NF-e você precisa de inscrição estadual ativa, certificado digital A1 ou A3, e um emissor (gratuito da Sefaz ou pago). O processo: criar nota → assinar com certificado → transmitir para Sefaz → autorização → enviar DANFE/XML ao destinatário. ## Pré-requisitos - Inscrição Estadual ativa na Sefaz - Certificado digital A1 (arquivo) ou A3 (token) - Emissor: gratuito da Sefaz do estado, ou ERP (Bling, Tiny, Conta Azul, Omie) - Cadastro de produtos com NCM, CFOP, CST/CSOSN e origem ## Passos no emissor - Criar destinatário (CPF/CNPJ, endereço, IE) - Adicionar produtos: NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquota ICMS - Calcular ICMS, IPI, PIS, COFINS conforme regime - Transportadora e modalidade de frete (CIF/FOB) - Validar XML e enviar à Sefaz ## Após autorização Sefaz retorna chave de 44 dígitos. Envie XML + DANFE em PDF ao destinatário (e-mail). Guarde XML por 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Posso emitir NF-e sem certificado?** Não. Certificado digital é obrigatório. **E se a Sefaz estiver fora?** Use contingência SVC ou EPEC. --- # NFS-e Padrão Nacional: o que muda em 2026 URL: https://contapme.com.br/guias/nfs-e-padrao-nacional Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Padrão Nacional NFS-e (PNFS-e) unifica layout entre todos os municípios. Emissão pelo portal nacional gov.br/nfse ou via API municipal. Substitui formulários e padrões locais incompatíveis. ## O que é Iniciativa do Comitê Gestor da NFS-e (RFB, ABRASF e municípios) que padroniza o XML, o webservice e a base de dados nacional. Adesão obrigatória para municípios em fases (escalonada). ## Como emitir - Acessar https://www.gov.br/nfse com CPF/CNPJ - Cadastrar empresa e atividades (lista LC 116/2003) - Emitir nota com tomador, descrição, valor, ISS retido ou não - Sistema gera DANFSe (PDF) e XML padrão ## Vantagens Empresa que atende múltiplos municípios não precisa cadastrar-se em cada prefeitura. APIs uniformes facilitam integração com ERPs. ## Perguntas frequentes **Município que ainda não aderiu?** Continue usando o sistema local até a integração formal. --- # NFC-e: como emitir nota de consumidor URL: https://contapme.com.br/guias/nfc-e-passo-a-passo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** NFC-e (modelo 65) substituiu o cupom fiscal ECF. Emite-se em XML, autoriza-se pela Sefaz e imprime DANFE simplificado. Cada estado tem layout próprio (Web Service e validações). ## Onde se aplica Comércio varejista presencial: lojas, supermercados, padarias, restaurantes (não delivery, que usa NFS-e). Substitui cupom fiscal. ## Equipamentos Não exige impressora fiscal. Basta computador/POS com emissor certificado e impressora térmica para o DANFE simplificado. ## Contingência Em caso de falha na Sefaz, autoriza-se off-line e transmite quando voltar. Tempo limite: variável por estado (geralmente 24h). ## Perguntas frequentes **Posso emitir NFC-e por e-commerce?** Não. E-commerce usa NF-e modelo 55. --- # MDF-e: quando o transporte exige Manifesto Eletrônico URL: https://contapme.com.br/guias/mdf-e-quando-emitir Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) é obrigatório para transporte interestadual de cargas, mesmo próprio. Agrupa NF-e e CT-e da viagem em um único documento eletrônico. ## Quem emite Transportador autônomo, transportadora, e empresa que faça transporte próprio interestadual de cargas. Inclui MEI Caminhoneiro. ## O que vincula Chaves de NF-e e CT-e da carga, placa do veículo, motorista (CPF/RG), rota (UF origem/destino), seguro. ## Encerramento Após a entrega, o emitente deve encerrar o MDF-e no sistema (até 30 dias). Não encerrar bloqueia novas autorizações. ## Perguntas frequentes **MDF-e tem custo?** Não. Emissão gratuita pelo emissor da Sefaz. --- # CT-e: o que é o Conhecimento de Transporte Eletrônico URL: https://contapme.com.br/guias/cte-conhecimento-transporte Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** CT-e (modelo 57) documenta a prestação de serviço de transporte de cargas, vinculando ICMS sobre o frete. Emitido pela transportadora, referencia as NF-e da carga. ## Modalidades - CT-e Normal (modelo 57): transporte rodoviário, ferroviário, aéreo, aquaviário - CT-e OS (Outras Saídas, modelo 67): para transporte de pessoas, valores, dutoviário - CT-e Globalizado: agrega vários CT-e de uma rota ## Tomador do serviço Pode ser remetente, destinatário, expedidor, recebedor ou outro. Define quem paga o ICMS sobre o frete. ## Carta de correção CC-e permite ajustar dados não-substanciais (descrição, peso, motorista) em até 30 dias. ## Perguntas frequentes **Transporte próprio precisa de CT-e?** Não. Apenas MDF-e (manifesto). --- # Carta de Correção NF-e (CC-e): o que dá e o que não dá para corrigir URL: https://contapme.com.br/guias/carta-correcao-nfe Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** CC-e permite corrigir erros não-substanciais em uma NF-e autorizada, em até 30 dias. NÃO pode alterar valor, partes (CNPJ remetente/destinatário), data ou produtos. Para esses casos, é necessário cancelar e refazer. ## Pode corrigir - Descrição complementar do produto - Códigos CFOP/CST quando não impactam o ICMS - Peso, volume, transportadora - Dados acessórios (informações adicionais) ## Não pode corrigir - Valores (preço unitário, total, impostos) - CNPJ ou inscrição estadual de remetente/destinatário - Data de emissão ou de saída - Produtos (descrição principal, quantidade) ## Como emitir Pelo emissor: opção "Carta de Correção". Texto livre, até 1.000 caracteres. Sefaz autoriza em segundos. Imprima e envie ao destinatário junto à DANFE original. ## Perguntas frequentes **Posso fazer várias CC-e?** Sim, mas cada nova substitui a anterior. Use a última. --- # Cancelamento de NF-e: prazo de 24h e o que fazer depois URL: https://contapme.com.br/guias/cancelamento-nfe-prazo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** NF-e pode ser cancelada em até 24h da autorização (alguns estados aceitam 168h com justificativa). Após esse prazo, o caminho é a denúncia espontânea ou nota fiscal de devolução pelo destinatário. ## Procedimento - Acessar emissor → opção Cancelar NF-e - Informar chave de 44 dígitos e justificativa (15-255 caracteres) - Sefaz processa e retorna evento de cancelamento - Comunique destinatário e arquive XML do cancelamento ## Após 24h Não há cancelamento direto. O destinatário deve emitir NF-e de devolução, ou inicia-se denúncia espontânea ao fisco com retificação de SPED/EFD. ## Inutilização Para NF-e que NÃO chegou a ser autorizada (rejeitada, falha de transmissão), use Inutilização da Numeração para preservar a sequência. ## Perguntas frequentes **Posso cancelar nota com mercadoria já entregue?** Não. Caracteriza fraude. Use NF-e de devolução. --- # Inutilização de número de NF-e URL: https://contapme.com.br/guias/inutilizacao-numero-nfe Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 4 min **TL;DR:** Inutilização é o procedimento que comunica à Sefaz que uma faixa de numeração NÃO foi usada (por erro de sistema, por exemplo). Diferente do cancelamento — aqui a nota nunca foi autorizada. ## Quando usar Falha técnica ou erro humano que pulou números na sequência. Sefaz exige que toda a numeração seja contínua ou justificada. ## Como fazer Pelo emissor: Inutilização → informar série e faixa numérica (ex.: 1001 a 1005), com justificativa. Prazo: até o 10º dia do mês seguinte. ## Diferença do cancelamento Cancelamento: nota foi autorizada e depois desfeita. Inutilização: nota nunca existiu — apenas o número foi reservado e descartado. ## Perguntas frequentes **E se eu não inutilizar?** Multa por omissão fiscal e inconsistência no SPED Fiscal. --- # Contingência NF-e: SCAN, SVC, EPEC e formulário URL: https://contapme.com.br/guias/contingencia-nfe Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Quando a Sefaz origem está fora do ar, a NF-e pode ser emitida em modos alternativos: SVC-RS/SVC-AN (Sefaz Virtual), EPEC (Evento Prévio), Contingência off-line (FS-DA, em papel). ## Modalidades - SVC-AN/SVC-RS: Sefaz Virtual de Contingência (ambiente nacional) - EPEC: Evento Prévio de Emissão em Contingência — emite-se com chave provisória e regulariza depois - FS-DA: formulário de segurança (papel) — em desuso ## Procedimento Configurar emissor para detectar falha automaticamente. Emitir em SVC: a Sefaz origem assume depois. Verificar autorização efetiva em até 168h. ## Cuidados Toda emissão em contingência deve ser regularizada na Sefaz origem em até 168h, sob pena de inutilização e penalidades. ## Perguntas frequentes **Optante do Simples pode usar contingência?** Sim. As regras são as mesmas para qualquer regime. --- # ICMS-ST passo a passo: como destacar e recolher URL: https://contapme.com.br/guias/icms-st-substituicao-tributaria-passo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Na NF-e de venda com ST, o emitente calcula MVA, base ST, alíquota interna do destino e DAS o valor no campo próprio do XML. Recolhimento via GNRE para o estado de destino. ## Cálculo na NF-e Base ICMS-Próprio = Valor da operação. ICMS-Próprio = Base × alíquota interestadual. Base ICMS-ST = (Base + IPI + Frete + Outras) × (1 + MVA). ICMS-ST = (Base ST × Alíquota interna destino) - ICMS-Próprio. ## GNRE Guia Nacional de Recolhimento Estadual. Emitida no portal da Sefaz destino com a chave da NF-e. Vencimento varia: alguns estados na entrada da mercadoria, outros até dia 9 do mês seguinte. ## Inscrição como substituto Para vender frequentemente para um estado, peça inscrição estadual de substituto tributário no estado de destino. Reduz burocracia e libera prazo mensal. ## Perguntas frequentes **Optante do Simples destaca ICMS-ST?** Sim, separadamente do DAS, conforme regras do estado destino. --- # DRE: como ler a Demonstração do Resultado URL: https://contapme.com.br/guias/dre-demonstracao-resultado Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** DRE é o relatório que apresenta o lucro (ou prejuízo) do período. Estrutura: Receita Bruta - Deduções = Receita Líquida - CMV/CSV = Lucro Bruto - Despesas Operacionais = EBITDA - D&A = EBIT - Resultado Financeiro - IR/CSLL = Lucro Líquido. ## Estrutura padrão - (+) Receita Bruta de Vendas - (-) Deduções (impostos sobre venda, devoluções, descontos) - (=) Receita Líquida - (-) CMV (Custo da Mercadoria Vendida) ou CSV (Custo do Serviço) - (=) Lucro Bruto - (-) Despesas com Vendas / Administrativas / Gerais - (=) EBITDA - (-) Depreciação e Amortização - (=) EBIT (Resultado Operacional) - (±) Resultado Financeiro (juros) - (-) IR e CSLL - (=) Lucro Líquido ## Para que serve Mostra a saúde operacional. Margem bruta indica eficiência produtiva, margem EBITDA mostra geração de caixa, margem líquida mostra rentabilidade final. ## DRE x Fluxo de Caixa DRE é regime de competência (registra quando ocorre o fato gerador). Fluxo de Caixa é regime de caixa (quando o dinheiro entra/sai). Empresa pode ter lucro alto e quebrar por falta de caixa. ## Perguntas frequentes **Toda empresa precisa de DRE?** Sim. Mesmo no Simples, o DRE é a base para distribuição de lucros isentos. --- # Balanço Patrimonial para PMEs: ativos, passivos e PL URL: https://contapme.com.br/guias/balanco-patrimonial-pme Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** O Balanço Patrimonial fotografa em uma data: ATIVO (bens e direitos) = PASSIVO (obrigações) + PATRIMÔNIO LÍQUIDO (capital próprio). É a base para análises de liquidez, endividamento e estrutura de capital. ## Composição do Ativo - Circulante (até 12 meses): caixa, bancos, aplicações, contas a receber, estoques - Não-Circulante: realizável LP, investimentos, imobilizado (máquinas, veículos), intangível (marca, software) ## Composição do Passivo - Circulante: fornecedores, salários a pagar, impostos a recolher, empréstimos curto prazo - Não-Circulante: financiamentos longos, parcelamentos tributários - Patrimônio Líquido: capital social + reservas + lucros acumulados ## Indicadores derivados - Liquidez Corrente = AC / PC (>1 = saudável) - Endividamento = PT / AT (<0,6 = aceitável) - Composição do Endividamento = PC / PT (quanto mais baixo, melhor) ## Perguntas frequentes **MEI tem balanço?** Não é obrigatório, mas recomendado para crédito e planejamento. --- # Conciliação bancária: como fazer e por que é crítica URL: https://contapme.com.br/guias/conciliacao-bancaria Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Conciliação bancária compara o extrato do banco com o livro caixa da empresa para identificar divergências. Deve ser diária ou semanal. Erros comuns: TEDs não lançadas, taxas bancárias, juros e cheques não compensados. ## Por que fazer Sem conciliação, é impossível saber o saldo real. Erros se acumulam, fraudes passam despercebidas, decisões financeiras são tomadas com base em saldos incorretos. ## Passo a passo - Importar extrato bancário (OFX, CSV ou via Open Banking) - Marcar lançamentos coincidentes com o livro caixa - Investigar divergências: tarifas, IOF, débitos automáticos, lançamentos pendentes - Lançar diferenças no caixa, ajustar e confirmar saldos iguais ## Ferramentas ERPs (Bling, Conta Azul, Omie) integram via Open Banking e fazem conciliação automática. Para empresas pequenas, planilhas funcionam. ## Perguntas frequentes **Com que frequência conciliar?** Diária para empresas com muitos lançamentos. Semanal para PMEs menores. --- # Contas a pagar: como organizar e nunca atrasar URL: https://contapme.com.br/guias/contas-pagar-controle Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Controle de contas a pagar evita multas, perda de descontos e queda no score de crédito. Estruture: cadastro do fornecedor, agenda de vencimentos, aprovação dual, pagamento programado e baixa. ## Boas práticas - Cadastro completo de fornecedores com PIX, conta e contato - Aprovação dual (quem cadastra ≠ quem paga) - Pagamentos agendados pelo banco com antecedência - Aproveitar descontos de antecipação quando o custo de capital permitir - Reservar caixa para impostos (DAS, DARF, GPS) — não atrasar ## Indicadores PMP (Prazo Médio de Pagamento), % de pagamentos em dia, descontos aproveitados, multas pagas no mês. ## Negociação Renegocie prazos com fornecedores principais a cada 6 meses. Pagamento à vista pode render 2-5% de desconto que supera o custo de capital. ## Perguntas frequentes **Vale antecipar pagamento para descontos?** Se o desconto > custo do capital (CDI), sim. --- # Contas a receber: cobrança eficiente sem perder cliente URL: https://contapme.com.br/guias/contas-receber-cobranca Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Cobrança estruturada reduz inadimplência sem desgaste. Sequência: lembrete pré-vencimento → cobrança no vencimento+1 → e-mail formal D+5 → ligação D+15 → protesto/negativação D+30 → cobrança jurídica/judicial D+60. ## Régua de cobrança - D-3: lembrete amistoso (WhatsApp/e-mail) - D+1: cobrança automática com link PIX/boleto - D+5: e-mail com proposta de parcelamento - D+15: ligação humana - D+30: SPC/Serasa (após notificação prévia) - D+45: protesto em cartório - D+60: cobrança jurídica ## Indicadores PMR (Prazo Médio de Recebimento), % de inadimplência (>90 dias), aging de recebíveis. ## Antecipação Para acelerar caixa: antecipação de duplicatas (1,5-3% a.m.) ou cessão para FIDC. Custo costuma ser proibitivo — use só em emergência. ## Perguntas frequentes **Posso cobrar juros de mora?** Sim. 1% ao mês + multa 2% (Lei 8.078/90 e contrato). --- # Inadimplência: como medir e reduzir URL: https://contapme.com.br/guias/inadimplencia-controle Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Inadimplência saudável fica abaixo de 3% para varejo e 5% para serviços. Acima disso, indica problema de crédito (concessão sem análise), cobrança fraca ou clientes em crise. ## Como medir % Inadimplência = (Recebíveis vencidos > 90 dias) / Receita do mês × 100. Aging: faixas 0-30, 31-60, 61-90, >90 dias. ## Causas comuns - Concessão de crédito sem análise (Serasa, SPC) - Régua de cobrança ausente ou tardia - Produto/serviço com problema (cliente recusa pagar) - Cliente em crise financeira ## Provisão para perdas No Lucro Real, provisão é dedutível conforme regras (vencidos >180 dias garantidos, >360 não garantidos). No Presumido e Simples, baixa direta a perdas. ## Perguntas frequentes **Quando dar baixa definitiva?** Após esgotar cobrança, geralmente 12-24 meses, e formalizar como perda. --- # Orçamento empresarial: como planejar o ano URL: https://contapme.com.br/guias/orcamento-empresarial Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Orçamento é a tradução em números do plano estratégico. Projeta receitas, custos, investimentos e caixa para 12 meses. Revisado trimestralmente. Base para decisões e medição de performance (orçado x realizado). ## Etapas - Orçamento de vendas (volume × preço por linha de produto) - Orçamento de custos variáveis (CMV, comissões, impostos) - Orçamento de despesas fixas (folha, aluguel, marketing) - Orçamento de investimentos (CapEx) - Orçamento de caixa (entradas - saídas + financiamentos) ## Análise orçado x realizado Mensalmente, comparar real com orçado. Variação > 10% exige análise de causa: erro de previsão, mudança de cenário ou execução abaixo da meta. ## Métodos - Base zero: tudo justificado do zero (mais rigoroso) - Incremental: parte do ano anterior + ajustes (mais rápido) - Rolling forecast: revisão contínua a cada trimestre ## Perguntas frequentes **Empresa pequena precisa de orçamento?** Sim. Mesmo simples (3-5 categorias), evita gastos desnecessários. --- # Análise vertical e horizontal de DRE e balanço URL: https://contapme.com.br/guias/analise-vertical-horizontal Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Análise Vertical mostra cada item como % do total (ex.: CMV é 60% da receita). Horizontal compara períodos (ex.: receita cresceu 15% vs ano anterior). Juntas, revelam tendências e desvios. ## Análise Vertical Cada linha do DRE é dividida pela Receita Líquida (= 100%). No Balanço, cada linha é dividida pelo Total do Ativo (=100%). Permite comparar empresas de tamanhos diferentes. ## Análise Horizontal Compara cada item entre dois ou mais períodos. Ano-base = 100%, demais em relação. Ex.: receita 2024 = R$ 1mi (100%), 2025 = R$ 1,2mi (120%) = crescimento de 20%. ## Como usar juntas Vertical revela estrutura (margens, alavancagem). Horizontal revela tendência (crescimento, deterioração). Usadas juntas, identificam onde mexer (despesa que cresce mais que receita, p.ex.). ## Perguntas frequentes **Uso para benchmark?** Sim. Compare seus % verticais com média do setor. --- # Os 10 indicadores financeiros essenciais para PMEs URL: https://contapme.com.br/guias/indicadores-financeiros Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** 10 KPIs essenciais: Margem Bruta, Margem EBITDA, Margem Líquida, Liquidez Corrente, Endividamento, ROE, ROA, Ciclo Financeiro, Ponto de Equilíbrio, NCG. Acompanhe mensalmente em dashboard. ## Indicadores de rentabilidade - Margem Bruta = Lucro Bruto / Receita Líquida - Margem EBITDA = EBITDA / Receita Líquida (geração operacional de caixa) - Margem Líquida = Lucro Líquido / Receita Líquida - ROE = Lucro Líquido / Patrimônio Líquido (retorno aos sócios) - ROA = Lucro Líquido / Ativo Total ## Indicadores de liquidez/solvência - Liquidez Corrente = AC / PC - Endividamento = (PC + PNC) / Ativo Total - Cobertura de Juros = EBIT / Despesas Financeiras ## Indicadores operacionais - Ciclo Financeiro = PME + PMR - PMP (dias) - NCG (Necessidade de Capital de Giro) = ACO - PCO ## Perguntas frequentes **Frequência de cálculo?** Mensal para a maioria, com revisão trimestral em conselho/sócios. --- # EBITDA: como calcular e por que importa URL: https://contapme.com.br/guias/ebitda-calculo-uso Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** EBITDA = Lucro Operacional (EBIT) + Depreciação + Amortização. Mostra a geração de caixa operacional pura, sem efeitos de financiamento, impostos e regimes de depreciação. Usado em valuation (múltiplos EV/EBITDA). ## Cálculo Receita Líquida - CMV - Despesas Operacionais (sem D&A) = EBITDA. Ou: EBIT (Lucro Operacional) + D&A = EBITDA. ## Por que é importante Compara empresas em estágios e estruturas de capital diferentes. Aproxima a geração operacional de caixa antes de juros, impostos e contabilidade de longo prazo. ## Cuidados Não substitui o Fluxo de Caixa Livre (FCL). Não considera CapEx (investimentos) nem variação de capital de giro. Usado em excesso, mascara empresas que não geram caixa real. ## Perguntas frequentes **Múltiplo EV/EBITDA típico para PME?** Varia: serviços 4-6x, varejo 5-8x, tech 8-15x. --- # Pronampe 2026: como solicitar passo a passo URL: https://contapme.com.br/guias/pronampe-passo-a-passo Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Pronampe oferece linha de até 30% do faturamento bruto (limite R$ 150 mi), taxa Selic + 6% a.a., prazo 48 meses com 11 de carência. Garantia parcial pelo FGO (Fundo Garantidor de Operações). ## Requisitos - ME ou EPP (faturamento até R$ 4,8 mi/ano) - Mínimo de 12 meses de operação - Sem pendências graves no CADIN ou Receita Federal - Comprovação de receita via DEFIS, ECF ou DAS ## Onde solicitar Bancos credenciados: BB, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander, Sicredi, Sicoob. Cada um tem app próprio. Comparar taxa total — alguns adicionam tarifas. ## Documentos - Cartão CNPJ atualizado - Faturamento dos últimos 12 meses (DAS/ECF) - Última DEFIS - Documentos pessoais dos sócios - Comprovante de endereço ## Perguntas frequentes **Posso usar para qualquer fim?** Capital de giro, investimento, manutenção da atividade. Não pode quitar dívidas anteriores. --- # BNDES Crédito Pequenas Empresas: linhas e como contratar URL: https://contapme.com.br/guias/bndes-credito-pequenas-empresas Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** BNDES atende PMEs principalmente via Cartão BNDES (até R$ 2 mi para máquinas e insumos), Crédito PME (capital de giro) e Finame (financiamento de máquinas). Operação via banco repassador (BB, Caixa, Bradesco, etc.). ## Cartão BNDES Crédito rotativo até R$ 2 milhões para compra de máquinas, equipamentos, insumos e softwares no portal BNDES. Taxa fixa baixa, prazo 3-48 meses, parcelas iguais. ## Crédito PME Capital de giro associado a investimento. Taxa TLP + spread, prazo até 60 meses. Necessária garantia (aval, recebíveis, FGI). ## Finame Financiamento de máquinas e equipamentos novos nacionais credenciados. Até 100% do valor, prazo 60-120 meses. ## Perguntas frequentes **Posso pegar para reforma?** Não. BNDES financia investimento produtivo, não obras civis genéricas (exceto setores específicos). --- # Desenrola Pequenos Negócios: renegociação de dívidas URL: https://contapme.com.br/guias/desenrola-pequenos-negocios Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Programa do governo para renegociação de dívidas de PMEs com bancos públicos e privados. Descontos de até 90% em juros e multa, parcelamento em até 60x, taxas reduzidas. Adesão via app/site do banco. ## Quem pode MEI, ME e EPP com dívidas em bancos cadastrados, vencidas há mais de 90 dias e em dívida ativa ou ativos problemáticos. ## Condições típicas - Desconto de até 90% em juros e multa - Parcelamento em até 60 meses - Taxa de juros nominal de até 1% a.m. - Sem entrada (em alguns casos) ## Como aderir Pelo app/internet banking do banco credor. Não precisa procurar agência. Confirmação por SMS/e-mail e geração do contrato. ## Perguntas frequentes **Quita CADIN?** Sim, após a quitação total ou regularidade no parcelamento. --- # FGI e FGO: como funcionam os fundos garantidores URL: https://contapme.com.br/guias/fgi-fundo-garantidor Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** FGI (Fundo Garantidor para Investimentos) e FGO (Fundo Garantidor de Operações) garantem parte do crédito que a empresa toma, reduzindo o risco do banco. PMEs sem patrimônio para garantia real são as principais beneficiárias. ## FGI Administrado pelo BNDES. Garante até 80% das operações de investimento e capital de giro associado. Taxa de garantia: 0,3-1% a.a. Limite: R$ 10 milhões por CNPJ. ## FGO Administrado pelo BB. Garante operações Pronampe e Programas similares. Cobre até 80% do principal. Taxa embutida na operação. ## Vantagens Permite acesso a crédito mesmo sem garantia real (imóvel, equipamento). Reduz a necessidade de aval pessoal dos sócios. ## Perguntas frequentes **FGI substitui aval?** Reduz a exigência. Bancos podem ainda pedir aval para o complemento. --- # Antecipação de cartão de crédito: vale a pena? URL: https://contapme.com.br/guias/antecipacao-cartao-credito Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Antecipação de recebíveis de cartão (cessão das parcelas futuras à adquirente ou banco) custa de 1% a 3,5% ao mês. Útil em emergências, mas insustentável como prática contínua. ## Como funciona Você passa cartão hoje, recebe em 30 dias (crédito) ou 1 dia (débito). Ao antecipar, recebe em D+1 com desconto. A taxa varia conforme MDR, prazo e parcelas. ## Custo real Taxa de 2,5% para 30 dias = 30% a.a. composto. Para parcelados em 12x, custo médio supera 35% a.a. Compare com Pronampe (Selic+6%) antes de optar. ## Quando faz sentido Aproveitar desconto em fornecedor (>3% à vista). Cobrir gap pontual de capital de giro. NÃO use para financiar prejuízo recorrente. ## Perguntas frequentes **Posso negociar a taxa?** Sim. Volume e antiguidade do cliente reduzem MDR e taxa de antecipação. --- # Antecipação de duplicatas e factoring URL: https://contapme.com.br/guias/antecipacao-duplicatas Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Antecipação de duplicatas é a venda de recebíveis a uma instituição financeira ou factoring. Custo: 2-5% a.m. Diferenças: bancos cobram juros + IOF, factorings cobram deságio único + ad valorem. ## Cessão para banco Você cede o recebível, banco antecipa o valor com juros + IOF. Em caso de inadimplência do sacado (cliente), o cedente (você) responde. ## Factoring Compra direta do recebível com risco assumido pelo factor. Custo maior (deságio + ad valorem) mas sem coobrigação. Ideal para clientes de risco. ## FIDC Cessão estruturada para Fundo de Investimento em Direitos Creditórios. Custo menor que factoring, exige volume mínimo (R$ 1 mi/mês geralmente). ## Perguntas frequentes **Antecipação reduz o valor da nota?** Sim, no factoring (deságio é "compra a menor"). Em banco, é desconto financeiro. --- # Empréstimo com garantia de imóvel (home equity PJ) URL: https://contapme.com.br/guias/emprestimo-com-garantia-imovel Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Linhas com garantia de imóvel comercial ou residencial oferecem taxas a partir de 1,2% a.m. (15% a.a.) e prazos até 240 meses. Útil para grandes investimentos. Risco: perda do imóvel em caso de inadimplência. ## Vantagens - Taxa muito menor que crédito sem garantia - Prazos longos (até 20 anos) - Limite alto (até 60% do valor do imóvel) - Aprovação mais fácil para empresas com restrição ## Riscos Inadimplência leva à execução extrajudicial (Lei 9.514/97 - alienação fiduciária). O processo é rápido (60-120 dias) e o imóvel vai a leilão. ## Quando usar Investimentos estruturantes (compra de equipamento de longa vida, expansão de planta, aquisição de outra empresa). Não use para capital de giro recorrente. ## Perguntas frequentes **Posso usar imóvel residencial?** Sim, mesmo de pessoa física do sócio. Avaliação criteriosa do credor. --- # Crédito rotativo PJ: cheque especial, conta garantida e cartão URL: https://contapme.com.br/guias/credito-rotativo-empresarial Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Crédito rotativo (cheque especial empresarial, conta garantida, cartão de crédito PJ) tem taxas de 6% a 15% ao mês. É o crédito mais caro do mercado — use apenas para emergência de poucas horas/dias. ## Modalidades - Cheque especial empresarial: limite preaprovado na conta corrente, juros 8-15% a.m. - Conta garantida: linha rotativa pré-aprovada com taxa menor (5-9% a.m.) - Cartão de crédito PJ: rotativo a 12-15% a.m. + IOF ## Custo real 10% a.m. = 213% a.a. composto. Em 6 meses, dobra a dívida. Use só para fechar buffer entre receitas e pagamentos no mesmo mês. ## Substitutos melhores Pronampe (Selic+6%), antecipação de recebíveis (2-3% a.m.), conta garantida (5-9% a.m.) são todas melhores que rotativo. ## Perguntas frequentes **Banco pode cancelar limite?** Sim, sem aviso, conforme contrato. --- # Conta garantida: como funciona e quando usar URL: https://contapme.com.br/guias/conta-garantida-empresarial Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Conta garantida é uma linha de crédito pré-aprovada vinculada à conta corrente, usada como capital de giro de curtíssimo prazo. Taxa 4-9% a.m. + IOF. Pagamento conforme entram recebíveis. ## Diferenças vs cheque especial Conta garantida tem contrato formal, taxas menores e exige garantias (recebíveis, aval). Cheque especial é automático e mais caro. ## Quando contratar Empresa com sazonalidade clara, com gap de 15-30 dias entre saída de pagamento e entrada de receita. Útil para fechar buffer no fim do mês. ## Como negociar Limites maiores e taxas menores para clientes com volume de movimentação relevante. Renegocie semestralmente. ## Perguntas frequentes **Conta garantida bloqueia recebíveis?** Frequentemente sim. Recebíveis são garantia. Atenção ao caixa livre. --- # Linhas emergenciais de crédito: PEAC, Peronon e similares URL: https://contapme.com.br/guias/linha-emergencial-credito Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Em crises (COVID-19, enchentes, secas), o governo lança linhas emergenciais com taxas subsidiadas e garantia FGO/FGI. Acompanhe o BNDES e o Ministério da Fazenda para anúncios. ## PEAC-FGI (referência) Lançado em 2020, ofereceu R$ 92 bi a PMEs com garantia FGI. Taxa CDI + 1,25%, 5 anos de prazo, 12 de carência. ## Linhas regionais Estados como RS (após enchentes 2024) lançam linhas próprias via BRDE, Sicredi e Sicoob. Acompanhe sua federação estadual. ## Como acompanhar Sebrae, federação do comércio (Fecomércio) e bancos credenciados publicam aberturas. Cadastre-se em alertas. ## Perguntas frequentes **Vale aderir mesmo sem necessidade?** Não. Cada linha tem custos (TC, IOF, juros) que só compensam quando há aplicação produtiva. --- # Precificação de serviços: hora-homem e valor percebido URL: https://contapme.com.br/guias/precificacao-servicos Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Para serviços, há dois métodos: hora-homem (custo + lucro × horas) e valor percebido (preço pelo benefício ao cliente). O ideal é trabalhar com valor percebido, mas conhecer o custo mínimo evita prejuízo. ## Método hora-homem Custo total mensal (folha + encargos + estrutura) ÷ horas produtivas no mês × markup. Ex.: R$ 20 mil custos / 160 horas = R$ 125/h × markup 2 = R$ 250/h. ## Método valor percebido Preço baseado no resultado para o cliente (% do ganho ou economia). Aplicável a consultoria, marketing de performance, M&A. Pode chegar a R$ 1.000-5.000/h. ## Estratégia híbrida Combine: pacote fechado por entrega (não horas), com valor calibrado pelo benefício. Permite escalar sem aumentar custo proporcional. ## Perguntas frequentes **Devo cobrar reuniões e e-mails?** Sim. Inclua no pacote ou cobre separadamente como hora extra. --- # Precificação de produtos físicos: do CMV ao preço de gôndola URL: https://contapme.com.br/guias/precificacao-produtos-fisicos Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Preço = (CMV + Frete) × Markup divisor que cubra impostos, comissões, despesas fixas, frete de venda e margem. Considere ainda o preço de mercado e a percepção de valor para evitar over/underpricing. ## Composição do CMV - Custo de aquisição (com ICMS de crédito quando aplicável) - Frete de compra - ICMS-ST e IPI quando custo da operação - Embalagem - Perdas e quebras esperadas (1-3%) ## Markup divisor 1 - (% impostos + % comissão + % despesa fixa + % margem). Ex.: 1 - (0,08 + 0,05 + 0,15 + 0,20) = 0,52. Preço = CMV / 0,52. ## Validação de mercado Preço ideal vs. preço viável: se mercado paga 30% menos, revisite custo, escala ou posicionamento. Não venda no prejuízo "para ganhar mercado" sem plano de virada. ## Perguntas frequentes **Posso ter margens diferentes por canal?** Sim. E-commerce, atacado e varejo costumam ter markups distintos. --- # Desconto: até quanto conceder sem destruir margem URL: https://contapme.com.br/guias/desconto-quanto-conceder Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Cada 5% de desconto pode consumir 30-60% da margem líquida. Calcule o impacto antes de conceder. Regra de ouro: desconto máximo = margem de contribuição × 0,5. ## Impacto real Margem 30%, desconto 10%: nova margem = (0,30 - 0,10) / 0,90 = 22,2%. Para manter o lucro absoluto, precisa vender 50% mais. ## Quando usar - Liquidação de estoque parado - Cliente estratégico de longo prazo - Pacote/volume (preço por escala) - Pagamento à vista (descontar custo financeiro) ## Quando NÃO usar - Para todo cliente que pede (vira regra) - Sem critério ou tabela - Para fechar venda urgente que pode ser perdida — pode estar fora do perfil ## Perguntas frequentes **Comissão sobre preço com desconto?** Idealmente sim. Alinha vendedor a defender margem. --- # Preço psicológico: R$ 9,90 funciona mesmo? URL: https://contapme.com.br/guias/preco-psicologico Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 4 min **TL;DR:** Preço terminado em "9" (R$ 9,90) gera percepção de mais barato e converte 10-30% mais que arredondado (R$ 10,00) em produtos de baixo valor. Em produtos premium, o efeito se inverte: arredondar transmite qualidade. ## Quando "9" funciona Varejo de massa, alimentos, vestuário básico, FMCG. Reforço da percepção de oferta/promoção. ## Quando arredondar Marcas de luxo, joias, automóveis premium, consultoria. Preço "limpo" transmite confiança e qualidade. ## Outras táticas - Ancoragem: mostrar preço alto antes para o real parecer baixo - Decoy (chamariz): 3 opções onde a do meio é a desejada - Bundling: vender pacote com desconto < soma das partes ## Perguntas frequentes **Vale para B2B?** Menos. Em vendas corporativas, racionalidade prevalece. --- # Política de preços por canal: e-commerce, varejo, atacado URL: https://contapme.com.br/guias/politica-preco-canais Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Cada canal tem custos e margens próprios. E-commerce paga gateway, marketplace, frete; varejo paga aluguel; atacado vende em volume. Política deve refletir essas estruturas e evitar canibalização. ## Estrutura típica - Atacado: -30% sobre varejo, pedido mínimo, prazo 30/60 - Varejo físico: preço cheio, margem 40-60% - E-commerce próprio: preço cheio - desconto promocional pontual - Marketplace: preço + comissão (10-20%) + logística ## Evitar canibalização Não vender no marketplace mais barato que no e-commerce próprio. Diferenciar SKUs (mesmo produto, código diferente) ou frete grátis exclusivo no canal próprio. ## MAP (Minimum Advertised Price) Política contratual com revendedores definindo preço mínimo de anúncio. Protege a marca de guerra de preço. ## Perguntas frequentes **Posso cobrar mais no marketplace?** Sim. Inclua a comissão e o custo logístico no preço. --- # Como abrir uma LTDA: passo a passo completo URL: https://contapme.com.br/guias/ltda-passo-a-passo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 8 min **TL;DR:** Abrir LTDA envolve: definir CNAE/capital, redigir contrato social, registrar na Junta Comercial via Redesim, obter CNPJ, inscrição estadual/municipal, alvará e licenças. Custo: R$ 500-1.500 + honorários contábeis. ## Definir estrutura - Sócios e participação (capital social proporcional) - Capital social mínimo (não há no Brasil — pode ser R$ 1) - Atividades (CNAE principal e secundários) - Endereço (físico ou virtual permitido em vários estados) - Pró-labore inicial dos administradores ## Contrato social Documento que rege a sociedade. Modelos básicos no Portal Redesim. Para casos complexos, contratar advogado/contador. ## Registro Redesim - Viabilidade do nome empresarial (Junta Comercial) - Pesquisa de endereço (prefeitura) - Registro do contrato social na Junta - Inscrição na Receita Federal (CNPJ) - Inscrição estadual (Sefaz, se aplicável) - Inscrição municipal (prefeitura) ## Pós-registro - Alvará de funcionamento - Vigilância sanitária (alimentos, saúde) - Bombeiros - Conta bancária PJ - Certificado digital A1 ou A3 - Optar pelo Simples Nacional até 31/01 ## Perguntas frequentes **Posso ser sócio único?** Não em LTDA. Use SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) ou EI. --- # SLU vs LTDA: qual escolher URL: https://contapme.com.br/guias/slu-vs-ltda Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** SLU é LTDA com 1 único sócio (introduzida em 2019). Mesma proteção patrimonial, mesma tributação. Diferença: LTDA exige 2+ sócios; SLU permite 1 sócio com responsabilidade limitada. ## SLU Sociedade Limitada Unipessoal. 1 único titular. Proteção patrimonial (capital separado da pessoa física). Substitui a antiga EIRELI (extinta em 2021). ## LTDA com 2+ sócios Mesmas regras societárias, com contrato social regulando participação e administração. Mais flexível para entrada/saída de sócios. ## Quando escolher cada SLU: empreendedor solo que quer proteção patrimonial sem sócio fictício. LTDA: 2+ sócios reais. ## Perguntas frequentes **EIRELI ainda existe?** Não. Foi extinta em agosto/2021. CNPJs antigos foram convertidos em SLU automaticamente. --- # Contrato social: cláusulas essenciais URL: https://contapme.com.br/guias/contrato-social-modelo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Contrato social é o documento que constitui a sociedade. Cláusulas obrigatórias: identificação dos sócios, denominação, sede, objeto, capital social, administração, distribuição de lucros, dissolução. ## Cláusulas obrigatórias - Qualificação dos sócios (nome, CPF, estado civil, endereço) - Denominação social (com 'LTDA' ou 'EI') - Sede e foro - Objeto social (atividades) - Capital social (valor e divisão por sócio) - Forma de administração (administrador, poderes) - Início e prazo de duração (geralmente indeterminado) ## Cláusulas recomendadas - Direito de preferência em alienação de quotas - Acordo sobre sucessão (morte, divórcio) - Regras de dissolução parcial (exclusão de sócio) - Comitê de sócios para decisões relevantes - Cláusula de não-concorrência ## Alterações futuras Toda alteração (mudança de capital, sócio, endereço, CNAE) exige novo registro na Junta. Custo: R$ 100-400 por alteração. ## Perguntas frequentes **Posso usar modelo do Redesim?** Sim, para casos simples. Para 3+ sócios ou cláusulas customizadas, contrate advogado. --- # Como escolher o CNAE certo URL: https://contapme.com.br/guias/escolha-cnae-correto Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** CNAE define tributação (anexo do Simples), licenças exigidas, e até possibilidade de ser MEI. Errar o CNAE pode pagar mais imposto, perder Simples ou exigir licenças que não cabem. ## Pesquisa IBGE mantém o sistema CNAE (cnae.ibge.gov.br) com busca por palavra-chave. Receita Federal lista CNAEs vedados ao Simples e ao MEI. ## Principal e secundários CNAE principal: atividade preponderante. Secundários (até 99): outras atividades exercidas. Cada um deve ser real — fiscalização verifica. ## Implicações - Anexo do Simples (I, II, III, IV ou V) - Possibilidade de MEI (lista MEI muda anualmente) - Licenças (alvará, sanitário, ambiental) - Convenção coletiva aplicável - Risco de RAT (1, 2 ou 3) ## Perguntas frequentes **Posso mudar CNAE depois?** Sim, via alteração contratual na Junta. Reflete na Receita. --- # Mudar endereço do CNPJ: passo a passo URL: https://contapme.com.br/guias/mudanca-endereco-cnpj Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Mudança de endereço exige: alteração contratual na Junta, atualização no CNPJ (Receita), inscrições estadual/municipal e novo alvará. Prazo total: 15-30 dias. Custo: R$ 200-600. ## Passos - Verificar viabilidade do novo endereço (zoneamento) - Alteração contratual na Junta (DBE) - Atualização do CNPJ (automática via Redesim) - Atualizar Sefaz (inscrição estadual) - Atualizar prefeitura (inscrição municipal e alvará novo) - Comunicar bancos, fornecedores, clientes ## Mudança entre estados Mais complexa: implica baixa da IE antiga e nova inscrição no estado destino. Pode haver tributos pendentes a quitar. ## Endereço virtual Permitido em vários estados (RJ, SP, MG, etc.) para empresas sem necessidade de atendimento ao público. Conferir lista de zonas e atividades permitidas na prefeitura. ## Perguntas frequentes **MEI muda endereço?** Sim, pelo Portal do Empreendedor, gratuito. --- # Como incluir sócio no CNPJ URL: https://contapme.com.br/guias/inclusao-socio-cnpj Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Para incluir sócio: alteração do contrato social (com nova divisão de capital), registro na Junta, atualização no CNPJ. Pode haver ITBI sobre quotas se houver venda; em integralização sem venda, há isenção. ## Cenários - Aporte de capital novo (sócio paga e recebe quotas) - Compra de quotas existentes de outro sócio (com ITBI/ITCMD aplicável) - Cisão e entrada (estrutura mais complexa) ## Documentos - RG, CPF, comprovante de endereço do novo sócio - Acordo de acionistas (recomendado) - Avaliação do valor da empresa (em compra de quotas) ## Tributação Compra: ganho de capital para o vendedor (15-22,5%). Doação: ITCMD estadual (4-8%). Aporte: sem tributo direto. ## Perguntas frequentes **Sócio estrangeiro pode entrar?** Sim, salvo restrições setoriais (mídia, transporte aéreo). Exige procurador no Brasil. --- # Alteração de contrato social: o que muda e como URL: https://contapme.com.br/guias/alteracao-contrato-social Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Toda mudança societária (sócios, capital, endereço, objeto, administração) exige alteração contratual: redigir aditivo, assinar pelos sócios, registrar na Junta. Custo: R$ 100-400 por alteração + honorários. ## Quando alterar - Mudança de endereço - Alteração de capital social (aumento ou redução) - Entrada/saída de sócios - Mudança de CNAE/objeto - Mudança de administradores - Transformação societária (EI → LTDA → SA) ## Procedimento - Redigir aditivo com cláusulas alteradas e nova consolidação - Coletar assinaturas (todos os sócios + testemunhas) - Solicitar DBE (Documento Básico de Entrada) - Registrar na Junta Comercial via Redesim - Atualizar Receita, Sefaz e prefeitura automaticamente ## Prazos Junta: 1-15 dias. Atualização Receita: automática. Sefaz/prefeitura: 5-15 dias. ## Perguntas frequentes **Posso fazer várias alterações no mesmo aditivo?** Sim. Reduz custo e tempo. --- # Inscrição estadual: para quem e como obter URL: https://contapme.com.br/guias/inscricao-estadual-passos Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Inscrição estadual (IE) é obrigatória para contribuintes do ICMS: comércio e indústria. Serviços (sujeitos ao ISS) geralmente não precisam. Solicitação no Sefaz do estado, automática via Redesim para a maioria. ## Quem precisa - Comércio (varejo, atacado, e-commerce) - Indústria - Transporte interestadual de cargas/passageiros - Comunicação (algumas modalidades) ## Quem NÃO precisa Prestadores de serviços puros (medicina, advocacia, engenharia, consultoria, TI). Apenas inscrição municipal. ## Procedimento Solicitação no Redesim no momento do CNPJ. Se não foi marcado, fazer pedido posterior na Sefaz com DBE, contrato social e comprovante de endereço. ## Perguntas frequentes **Posso ter IE em mais de um estado?** Sim, com filial em cada estado ou inscrição como substituto tributário. --- # Alvará de funcionamento: como obter na prefeitura URL: https://contapme.com.br/guias/alvara-funcionamento Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Alvará é a autorização da prefeitura para funcionamento da empresa no endereço. Exige consulta prévia de viabilidade (zoneamento), pagamento de taxas e às vezes vistoria. Prazo: 5-30 dias. ## Documentos típicos - DBE/CNPJ - Contrato social - Comprovante de endereço - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Licença sanitária (alimentos, saúde) - Licença ambiental (atividades poluentes) ## Tipos de alvará - Provisório (180 dias, baixo risco) — emitido na hora - Definitivo (sem prazo) — após vistorias e licenças - Eventos (atividades temporárias) ## Atividade de baixo risco Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) dispensa alvará prévio para atividades de baixo risco. Funcionamento autorizado com DBE. ## Perguntas frequentes **Sem alvará posso funcionar?** Risco de multa, interdição e cassação. Sempre regularize. --- # Holding familiar: vantagens e como estruturar URL: https://contapme.com.br/guias/holding-familiar-vantagens Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Holding familiar é uma PJ que detém o patrimônio (imóveis, participações, recebíveis) da família. Vantagens: planejamento sucessório, redução de IR sobre aluguéis (15% PJ vs 27,5% PF), proteção patrimonial. ## Vantagens - Sucessão organizada (quotas distribuídas em vida com usufruto) - Tributação menor sobre aluguéis (Lucro Presumido: ~14% vs PF: até 27,5%) - Proteção patrimonial (separação de riscos) - Centralização de decisões familiares ## Tipos - Holding Patrimonial (imóveis) - Holding de Participações (quotas/ações de outras empresas) - Holding Mista ## Custos Constituição: R$ 1.500-5.000. Manutenção: R$ 500-1.500/mês (contador). ITBI na transferência de imóveis: 2-3% (alguns municípios isentam quando o imóvel integraliza capital). ## Perguntas frequentes **Vale a pena com 2 imóveis?** Geralmente a partir de 4-5 imóveis ou R$ 1 mi+ de patrimônio. --- # Elisão x evasão fiscal: limite entre planejar e sonegar URL: https://contapme.com.br/guias/elisao-fiscal-x-evasao Autor: Patrícia Almeida (CRC-MG 1MG098765/O-4) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Elisão é redução de tributos por meios LEGAIS (escolha de regime, estrutura societária, benefícios fiscais). Evasão é sonegação (omitir receita, falsificar despesa). Elusão é uso abusivo de norma legal — risco de desconsideração pela RFB. ## Elisão - Optar pelo regime mais favorável (Simples vs Presumido) - Escolher CNAE com menor RAT - Constituir holding para proteger imóveis - Investir em P&D para Lei do Bem (deduções IRPJ) - Aproveitar benefícios regionais (Sudam, Sudene, ZFM) ## Evasão (crime) - Omitir receita (caixa 2) - Emitir NF "calçada" (com valor menor) - Falsificar despesas inexistentes - Não declarar funcionário (folha clandestina) ## Elusão (cinza) Operações sem propósito negocial real, exclusivamente para reduzir tributo. Receita pode desconsiderar (CTN art. 116, § único) e cobrar tributo + multa qualificada (150%). ## Perguntas frequentes **Crime tributário tem prisão?** Sim, sonegação é crime (Lei 8.137/90), pena 2-5 anos. Pagamento extingue punibilidade. --- # Benefícios fiscais regionais: Sudene, Sudam, ZFM e Difal URL: https://contapme.com.br/guias/beneficios-fiscais-regionais Autor: Patrícia Almeida (CRC-MG 1MG098765/O-4) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Estados e regiões oferecem incentivos para atrair investimento. Sudene/Sudam: redução de 75% no IRPJ. ZFM: isenção/redução de IPI, ICMS, PIS, COFINS. Estados: créditos presumidos, financiamentos com FCO, FNE, FNO. ## Sudene/Sudam Empresas que se instalam ou expandem em municípios das regiões Nordeste e Norte podem reduzir 75% do IRPJ por 10 anos. Exige projeto aprovado na Sudene/Sudam. ## Zona Franca de Manaus Indústrias em Manaus têm isenção de IPI, redução de ICMS (até 88%), PIS/COFINS reduzidos. Vale principalmente para produção em escala. ## Estados MT, GO, ES, MG e outros oferecem créditos presumidos de ICMS para distribuidores/atacadistas. Atenção à Guerra Fiscal e ADC 49 STF (impossibilidade de transferência de mercadoria entre estabelecimentos). ## Perguntas frequentes **Vale para PME?** Sudene sim (não há porte mínimo). ZFM exige escala industrial. --- # Reorganização societária: cisão, fusão, incorporação URL: https://contapme.com.br/guias/reorganizacao-societaria Autor: Patrícia Almeida (CRC-MG 1MG098765/O-4) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 7 min **TL;DR:** Reorganização societária reestrutura participações com objetivos: separar atividades, segregar riscos, planejar sucessão, otimizar tributação. Operações principais: cisão (uma vira duas), fusão (duas viram uma), incorporação (uma absorve outra). ## Modalidades - Cisão total: empresa extingue-se em 2+ - Cisão parcial: parte do patrimônio sai - Fusão: 2 empresas formam 1 nova - Incorporação: empresa A absorve B (B se extingue) - Transformação: muda tipo (LTDA → SA) ## Tributação Reorganizações sem ganho efetivo são neutras (sem IRPJ/CSLL). Exige laudo de avaliação por perito (vedação a ágio interno - Lei 12.973/2014). ## Quando usar - Separar atividade de risco (ex.: operacional + imobiliária) - Segregar para planejamento sucessório - Preparar M&A (cisão antes de venda) - Otimizar regime tributário (ex.: cisão para gerar duas Simples) ## Perguntas frequentes **Cisão para gerar 2 Simples é legal?** Pode ser questionada como elusão fiscal se única motivação for tributária (sem propósito negocial). --- # Segregação de atividades: vantagens e armadilhas URL: https://contapme.com.br/guias/segregacao-de-atividades Autor: Patrícia Almeida (CRC-MG 1MG098765/O-4) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Separar atividades em CNPJs distintos pode reduzir tributos: dividir industrial e comercial, ou principal e acessória, para aproveitar melhor anexos do Simples. Cuidado com caracterização de grupo econômico. ## Casos típicos - Indústria + Comércio: comercial paga Anexo I (4-19%); industrial Anexo II (4,5-30%) — separar pode reduzir alíquota efetiva - Loja física + e-commerce: separar para gerenciar IE e DIFAL - Atividade principal + locação de imóvel: holding patrimonial separada ## Risco do grupo econômico Receita pode reconhecer grupo de fato (mesmos sócios, mesma sede, fluxos integrados) e somar receitas para limite do Simples ou requalificar tributação. ## Como mitigar - Sedes distintas - Funcionários distintos - Movimentação financeira segregada - Decisão estratégica documentada (propósito negocial) ## Perguntas frequentes **Marido e mulher podem ter CNPJs separados?** Sim. Mas RFB analisa se há substância real ou apenas planejamento abusivo. --- # Reforma Tributária 2026: o que muda para PMEs URL: https://contapme.com.br/guias/reforma-tributaria-2026 Autor: Patrícia Almeida (CRC-MG 1MG098765/O-4) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 8 min **TL;DR:** Reforma Tributária (EC 132/2023) substitui PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI por CBS (federal) + IBS (estadual/municipal) + Imposto Seletivo. Transição: 2026-2032. Simples Nacional preservado, com opção pelo crédito. ## Cronograma - 2026: cobrança simbólica (0,9% CBS + 0,1% IBS) para teste - 2027: CBS plena substitui PIS/COFINS; IPI reduzido a zero (exceto ZFM) - 2029-2032: redução gradual de ICMS/ISS e elevação de IBS - 2033: regime atual extinto, apenas CBS+IBS ## Para o Simples Nacional Continuação do regime, sem alteração nas alíquotas. Optante poderá escolher: pagar tudo via DAS (sem créditos para clientes) OU pagar CBS/IBS por fora (gerando créditos para clientes B2B). ## Como se preparar - Mapear clientes B2B vs B2C (B2B exige crédito = pode pesar) - Revisar cadastro de produtos com NCM e classificação - Atualizar ERP para layout NF-e 2026 - Estudar possível migração de regime ## Perguntas frequentes **Optante do Simples B2B perde competitividade?** Pode. Cliente B2B prefere fornecedor que dá crédito de IBS/CBS. Avaliar opção pelo crédito. --- # Simples Nacional vs Lucro Presumido: comparativo 2026 URL: https://contapme.com.br/guias/simples-vs-presumido Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Simples é mais simples e barato até ~R$ 3,6 mi/ano para serviços com Fator R favorável e até R$ 4,8 mi/ano em geral. Acima disso (ou margens muito altas), Presumido pode pesar menos. ## Comparação direta | Aspecto | Simples Nacional | Lucro Presumido | | --- | --- | --- | | Limite | Até R$ 4,8 mi | Até R$ 78 mi | | Burocracia | Baixa | Média | | Tributação | Alíquota efetiva 4-33% | IRPJ/CSLL sobre presunção + PIS/COFINS cumulativo | | Distribuição de lucros | Isenta com escrituração | Isenta sobre o lucro presumido | | Compensação prejuízo | Não | Não | | DAS único | Sim | Não (várias guias) | ## Quando escolher cada Empresa de serviços com folha alta (Fator R) costuma pagar menos no Simples Anexo III. Comércio com margem real menor que 8% pode preferir Presumido. Acima de R$ 4,8 mi, Presumido é o caminho natural até virar Real. --- # Simples Nacional vs Lucro Real URL: https://contapme.com.br/guias/simples-vs-real Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Simples até R$ 4,8 mi e atividades simples; Real é obrigatório acima de R$ 78 mi ou para setores específicos (bancos, energia). Para PMEs com prejuízos a compensar, Real pode reduzir tributos. ## Comparação direta | Aspecto | Simples | Lucro Real | | --- | --- | --- | | Limite | R$ 4,8 mi | Sem teto | | IRPJ/CSLL | Embutido no DAS | 15%+10% IRPJ + 9% CSLL sobre lucro contábil | | PIS/COFINS | Embutido | Não-cumulativo (1,65+7,6%) com créditos | | Compensar prejuízo | Não | Sim (até 30% do lucro) | | Obrigações | DEFIS | ECD + ECF + SPED | ## Quando escolher cada Real só vence o Simples quando há grande volume de créditos PIS/COFINS (indústrias intensivas em insumos), prejuízos para compensar ou margem muito baixa. --- # Anexo III vs Anexo V: a importância do Fator R URL: https://contapme.com.br/guias/anexo-iii-vs-anexo-v Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Mesma atividade, alíquotas radicalmente diferentes. Anexo III começa em 6%; Anexo V em 15,5%. O divisor é o Fator R (folha 12m / receita 12m): ≥ 28% = Anexo III; < 28% = Anexo V. ## Comparação direta | Faixa | Anexo III | Anexo V | | --- | --- | --- | | 1ª (até R$180k) | 6,00% | 15,50% | | 2ª (até R$360k) | 11,20% | 18,00% | | 3ª (até R$720k) | 13,50% | 19,50% | | 4ª (até R$1,8mi) | 16,00% | 20,50% | | 6ª (até R$4,8mi) | 33,00% | 30,50% | ## Quando escolher cada Atividades elegíveis ao Fator R devem priorizar pró-labore para bater 28%. Diferença pode ser de 5 a 10 mil reais por mês para uma PJ de TI/consultoria com R$ 30 mil de faturamento. --- # Anexo I (Comércio) vs Anexo II (Indústria) URL: https://contapme.com.br/guias/anexo-i-vs-anexo-ii Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Diferença sutil: Anexo II inclui IPI e tem alíquota inicial 4,5% (vs 4% no I). Indústria de transformação está obrigatoriamente no II; revenda no I. ## Comparação direta | Faixa | Anexo I (Comércio) | Anexo II (Indústria) | | --- | --- | --- | | 1ª | 4,00% | 4,50% | | 2ª | 7,30% | 7,80% | | 3ª | 9,50% | 10,00% | | 4ª | 10,70% | 11,20% | | 5ª | 14,30% | 14,70% | | 6ª | 19,00% | 30,00% | ## Quando escolher cada Empresa que compra e revende sem alteração: Anexo I. Se transforma, monta, beneficia ou acondiciona: Anexo II. Confecção que apenas etiqueta = Anexo I; que costura = Anexo II. --- # LTDA vs S/A: qual escolher URL: https://contapme.com.br/guias/ltda-vs-sa Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** LTDA é a forma padrão para PMEs (simples, barata, flexível). S/A é necessária para captar publicamente, ter ações negociáveis ou estrutura corporativa robusta. Custo de manutenção da S/A é 5-10x maior. ## Comparação direta | Aspecto | LTDA | S/A | | --- | --- | --- | | Capital mínimo | Sem mínimo | Sem mínimo (mas mercado pede ≥ R$ 100k) | | Sócios | Quotistas | Acionistas | | Distribuição | Por quotas | Por ações | | Publicação | Não exige | Balanço em DOU/jornal | | Conselho | Não obrigatório | Pode/deve ter Conselho de Administração | | Custo anual | R$ 5-15k | R$ 30-100k | ## Quando escolher cada Para PMEs até 50 mi de faturamento, LTDA. Para captar fundos, abrir capital ou ter governança formal, S/A. --- # EI vs SLU (e o fim da EIRELI) URL: https://contapme.com.br/guias/ei-vs-eireli Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** EIRELI foi extinta em 2021 e substituída pela SLU. Hoje, opções unipessoais são: EI (sem proteção patrimonial — bens da PF respondem) e SLU (com proteção, igual à LTDA). ## Comparação direta | Aspecto | EI (Empresário Individual) | SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) | | --- | --- | --- | | Sócio | 1 pessoa física | 1 pessoa física | | Proteção patrimonial | Não — PF responde com bens | Sim — capital separado | | Capital social | Sem mínimo | Sem mínimo | | Custo de constituição | Menor | Igual LTDA | | Distribuição de lucros | Sim | Sim | ## Quando escolher cada EI só é interessante para baixíssimo risco e patrimônio mínimo. SLU é o padrão moderno para empresário solo. EIRELI saiu de cena. --- # MEI vs Autônomo (RPA): qual paga menos URL: https://contapme.com.br/guias/mei-vs-autonomo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** MEI: DAS fixo R$ 75-181/mês + emissão de NF + INSS. Autônomo (sem CNPJ): 20% INSS sobre rendimento + IRRF + ISS por município. Em quase todo cenário, MEI é mais barato. ## Comparação direta | Aspecto | MEI | Autônomo (RPA) | | --- | --- | --- | | Tributo mensal | R$ 75-181 (fixo) | 20% INSS + IRRF + ISS | | Limite anual | R$ 81.000 | Sem limite | | Aposentadoria | Sim (1 SM) | Sim (proporcional ao recolhido) | | Emissão de NF | Sim | RPA (recibo) | | Cliente PJ retém INSS? | Não | Sim (11%) | ## Quando escolher cada Autônomo só vence MEI em casos específicos (rendimento muito baixo e esporádico, sem necessidade de CNPJ). --- # CLT vs PJ: comparativo do mesmo cargo URL: https://contapme.com.br/guias/clt-vs-pj Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Para mesmo custo total ao empregador, o líquido do PJ costuma ser 30-50% maior que CLT, mas sem 13º, férias, FGTS, INSS empregado, seguro-desemprego nem estabilidade. Riscos legais (PJotização) existem. ## Comparação direta | Aspecto | CLT | PJ (Simples Anexo III) | | --- | --- | --- | | 13º e férias | Sim | Não | | FGTS 8% | Sim | Não | | INSS | 7,5-14% (escala) | 11% sobre pró-labore | | IRRF | Tabela progressiva | Tabela progressiva sobre pró-labore | | Seguro-desemprego | Sim | Não | | Custo p/ empresa (R$ 10k bruto) | ~R$ 17k | ~R$ 12k (líquido sócio R$ 9k) | ## Quando escolher cada CLT vale para quem prioriza estabilidade, benefícios e proteção. PJ vale para liberdade de escolha de clientes, alíquota efetiva menor e maior controle de carreira. --- # CLT vs PJotização: riscos legais URL: https://contapme.com.br/guias/clt-vs-pjotizacao Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** PJotização legítima exige autonomia real. Sem isso, é fraude trabalhista — Justiça reconhece vínculo, cobra encargos retroativos + multa, e empresa pode responder por estelionato previdenciário. ## Comparação direta | Critério | CLT (vínculo legítimo) | PJ legítimo | PJotização (fraude) | | --- | --- | --- | --- | | Subordinação | Sim | Não | Sim — disfarçada | | Pessoalidade | Sim | Pode substituir | Sim — única pessoa | | Habitualidade | Sim | Esporádico | Sim — diária | | Onerosidade | Salário fixo | Por entrega | Pagamento mensal fixo | | Risco do tomador | Baixo | Baixo | Alto — vínculo + multa | ## Quando escolher cada Não basta o trabalhador ter CNPJ. Justiça analisa subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade. Sócio único, dedicação exclusiva e ordens diretas = vínculo. --- # NF-e vs NFS-e: qual emitir URL: https://contapme.com.br/guias/nfe-vs-nfse Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** NF-e (modelo 55) é para mercadorias (ICMS, federal/estadual). NFS-e é para serviços (ISS, municipal). Empresas mistas (que vendem produto + serviço) podem precisar de ambas. ## Comparação direta | Aspecto | NF-e | NFS-e | | --- | --- | --- | | Modelo | 55 | Padrão Nacional | | Para o quê | Mercadorias | Serviços (LC 116/2003) | | Imposto principal | ICMS | ISS | | Esfera | Federal/Estadual (Sefaz) | Municipal | | Layout | Nacional XML | Padrão Nacional NFS-e (em adesão) | ## Quando escolher cada E-commerce que vende e instala (tecnologia, móveis): NF-e da venda + NFS-e da instalação. --- # NF-e vs NFC-e URL: https://contapme.com.br/guias/nfe-vs-nfce Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** NF-e (modelo 55) para vendas B2B, B2C com entrega ou interestaduais. NFC-e (modelo 65) substitui o cupom fiscal — venda presencial ao consumidor final. ## Comparação direta | Aspecto | NF-e | NFC-e | | --- | --- | --- | | Modelo | 55 | 65 | | Operação | Mercadoria (B2B, e-commerce, indústria) | Varejo presencial (loja, supermercado) | | Destinatário | Identificado (CPF/CNPJ) | Consumidor final, identificação opcional | | Impressão | DANFE A4 | DANFE simplificado térmico | ## Quando escolher cada E-commerce sempre NF-e. Loja física presencial: NFC-e. --- # DAS vs DARF: qual usar para qual tributo URL: https://contapme.com.br/guias/das-vs-darf Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** DAS é a guia única do Simples Nacional (unifica até 8 tributos). DARF é para tributos federais avulsos (IRPJ, CSLL, IRRF, PIS, COFINS) fora do Simples. Cada tributo tem código de receita próprio no DARF. ## Comparação direta | Aspecto | DAS | DARF | | --- | --- | --- | | Para quem | Simples Nacional (MEI, ME, EPP) | Lucro Presumido, Real, retenções | | Tributos cobertos | Até 8 (IR/CSLL/PIS/COFINS/IPI/CPP/ICMS/ISS) | 1 por DARF (código específico) | | Vencimento | Dia 20 do mês seguinte | Variável por tributo | | Geração | PGDAS-D | Sicalc/eCAC | ## Quando escolher cada Optante do Simples só usa DAS. Presumido/Real usa DARF para cada tributo + GIA estadual + guia municipal. --- # IRPJ vs IRPF: o IR da empresa e do sócio URL: https://contapme.com.br/guias/irpj-vs-irpf Autor: Patrícia Almeida (CRC-MG 1MG098765/O-4) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** IRPJ tributa o lucro da PJ (15% + 10%). IRPF tributa a renda da PF (até 27,5%). Distribuição de lucros é isenta para PF — vantagem clássica de operar via PJ. ## Comparação direta | Aspecto | IRPJ | IRPF | | --- | --- | --- | | Sujeito passivo | Pessoa Jurídica | Pessoa Física | | Base | Lucro contábil ou presumido | Rendimento tributável | | Alíquotas | 15% + 10% sobre R$ 240k+/ano | 0% a 27,5% (tabela) | | Distribuição lucros | — | Isenta na PF | ## Quando escolher cada Sócios pagam IRPF apenas sobre pró-labore. Lucros distribuídos são isentos. Eficiência tributária mora aí. --- # CSLL vs IRPJ URL: https://contapme.com.br/guias/csll-vs-irpj Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Ambos incidem sobre o lucro. IRPJ: 15% + 10% sobre o que excede R$ 240k/ano. CSLL: 9% (15% para bancos). Compartilham apurações (Presumido ou Real) mas têm alíquotas diferentes. ## Comparação direta | Aspecto | IRPJ | CSLL | | --- | --- | --- | | Alíquota | 15% + 10% adicional | 9% (15% bancos) | | Base Presumido | 8% (comércio), 32% (serviços) | 12% (comércio), 32% (serviços) | | Apuração | Trimestral ou anual | Trimestral ou anual | | Compensação prejuízo | Sim (Real, até 30%) | Sim (Real, até 30%) | ## Quando escolher cada Tributação combinada média: 14-32% do lucro presumido/real, conforme atividade e faixa. --- # PIS/COFINS cumulativo vs não-cumulativo URL: https://contapme.com.br/guias/pis-cofins-cumulativo-vs-nao-cumulativo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Cumulativo (Lucro Presumido): 3,65% sobre receita, sem créditos. Não-cumulativo (Lucro Real): 9,25% com direito a créditos sobre insumos, energia, aluguel, depreciação. ## Comparação direta | Aspecto | Cumulativo | Não-cumulativo | | --- | --- | --- | | Alíquotas | 0,65% PIS + 3% COFINS = 3,65% | 1,65% + 7,6% = 9,25% | | Créditos | Não | Sim (insumos, energia, aluguel, depreciação) | | Base | Receita bruta | Receita - exclusões + descontos | | Aplicação típica | Lucro Presumido | Lucro Real | ## Quando escolher cada Indústria com muitos insumos costuma ganhar no não-cumulativo. Serviços puros geralmente perdem (poucos créditos). --- # ICMS vs ISS: quando incide cada um URL: https://contapme.com.br/guias/icms-vs-iss Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** ICMS é estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços (transporte interestadual, comunicação). ISS é municipal sobre serviços listados na LC 116/2003. Conflitos comuns: software, gráfica, farmácia. ## Comparação direta | Aspecto | ICMS | ISS | | --- | --- | --- | | Esfera | Estadual | Municipal | | Incidência | Mercadorias e serviços específicos | Serviços (LC 116/2003) | | Alíquota interna | 17-20% (varia por estado) | 2-5% (mínimo/máximo nacional) | | Crédito | Sim (regime normal) | Não | | Recolhimento | GIA estadual | Guia municipal | ## Quando escolher cada Software como serviço (SaaS): ISS. Software de prateleira (caixinha): ICMS. Gráfica: ISS se sob encomenda; ICMS se padronizado. --- # Financiamento vs Leasing URL: https://contapme.com.br/guias/financiamento-vs-leasing Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Financiamento: empresa adquire o bem desde o início, com juros sobre o saldo devedor. Leasing: locação com opção de compra ao final (VRG). Leasing tem vantagem fiscal (parcelas dedutíveis no Real) mas restringe alteração do bem. ## Comparação direta | Aspecto | Financiamento | Leasing | | --- | --- | --- | | Posse | Imediata | Locação até VRG | | Propriedade | Empresa | Arrendadora até VRG | | Dedução fiscal (Real) | Juros + depreciação | Parcela inteira | | Garantia | Alienação fiduciária | Próprio bem | | Impacto balanço | Ativo + passivo | Off-balance (modelo antigo) | ## Quando escolher cada Para empresa do Real com lucro tributável, leasing pode antecipar dedução. Para Simples ou Presumido, financiamento clássico costuma vencer. --- # Leasing vs Compra à vista URL: https://contapme.com.br/guias/leasing-vs-compra Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Compra à vista: sem juros, mas amarra capital. Leasing: parcelas previsíveis, opção de troca ao final, mas custo total maior. Decisão depende do custo de capital da empresa. ## Comparação direta | Aspecto | Compra à vista | Leasing | | --- | --- | --- | | Custo do capital | Capital próprio (oportunidade) | Taxa de leasing (10-18% a.a.) | | Liquidez | Reduz | Preserva | | Renovação | Empresa decide quando | Final do contrato (VRG) | | Manutenção | Empresa | Empresa (em geral) | ## Quando escolher cada Se o ROI alternativo do capital > custo do leasing, alavanque. Caso contrário, compre à vista. --- # Antecipação de recebíveis vs Empréstimo URL: https://contapme.com.br/guias/antecipacao-vs-emprestimo Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Antecipação: vende recebíveis futuros (rápido, mais caro). Empréstimo: linha estruturada (mais barato, mais burocracia). Para gap de 30 dias antecipe; para 6+ meses busque empréstimo. ## Comparação direta | Aspecto | Antecipação | Empréstimo | | --- | --- | --- | | Custo médio | 1,5-3,5% a.m. | 1-2% a.m. (Pronampe) | | Prazo de aprovação | Imediato | 5-15 dias | | Garantia | Próprio recebível | Aval, FGI, recebíveis | | Burocracia | Baixa | Média | ## Quando escolher cada Use antecipação para resolver hoje. Para necessidade estrutural, empréstimo estruturado. --- # Pronampe vs BNDES Crédito PME URL: https://contapme.com.br/guias/pronampe-vs-bndes Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Pronampe é mais rápido e fácil (Selic+6%, FGO garante 80%). BNDES tem prazos maiores e taxas potencialmente menores, mas exige projeto e mais documentação. ## Comparação direta | Aspecto | Pronampe | BNDES Crédito PME | | --- | --- | --- | | Taxa | Selic + 6% a.a. | TLP + spread (varia 2-6%) | | Prazo | 48 meses (11 carência) | 60-120 meses | | Limite | 30% do faturamento | Até R$ 10 mi (com garantia) | | Burocracia | Baixa (banco repassador) | Média (projeto técnico) | | Garantia | FGO 80% | FGI ou aval | ## Quando escolher cada Pronampe para capital de giro rápido. BNDES para investimento estruturante de longo prazo. --- # FGTS x Multa do FGTS URL: https://contapme.com.br/guias/fgts-vs-multa-fgts Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** FGTS é depósito mensal de 8% pelo empregador. Multa do FGTS é indenização paga na rescisão sem justa causa: 40% do saldo (clássica) ou 20% (acordo). ## Comparação direta | Aspecto | FGTS | Multa do FGTS | | --- | --- | --- | | Quando | Mensal, durante o vínculo | No desligamento sem justa causa ou acordo | | Quem paga | Empregador (8%) | Empregador (40% ou 20%) | | Saque | Conforme regras (rescisão, doença, casa) | Liberado integral (rescisão) ou 80% (acordo) | | Base | Salário + verbas remuneratórias | Saldo total da conta vinculada | ## Quando escolher cada FGTS é cumulativo, multa é evento único. Em rescisão sem justa causa, ambos somados representam ~13% do salário ao longo de 1 ano de vínculo. --- # Vale-transporte vs Vale-combustível URL: https://contapme.com.br/guias/vt-vs-vale-combustivel Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** VT obrigatório para CLT que solicitar; sem incidência de INSS/FGTS. Vale-combustível não é obrigatório — incide encargo se não estiver previsto em CCT como reembolso. ## Comparação direta | Aspecto | Vale-transporte | Vale-combustível | | --- | --- | --- | | Obrigatoriedade | Sim, se solicitado | Não (salvo CCT) | | Desconto empregado | Até 6% | Não há regra; depende CCT | | Incidência INSS | Não | Sim (salvo CCT como reembolso) | | Aplicação | Transporte público | Combustível para veículo próprio | ## Quando escolher cada Use VT como padrão. Vale-combustível só com CCT que afaste natureza salarial, ou via reembolso documentado. --- # PLR vs Bônus URL: https://contapme.com.br/guias/plr-vs-bonus Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** PLR (Participação nos Lucros e Resultados) é regulada pela Lei 10.101/2000: isenta de INSS/FGTS, IR exclusivo na fonte (tabela própria). Bônus discricionário tem natureza salarial: incide INSS, FGTS, IRRF normalmente. ## Comparação direta | Aspecto | PLR | Bônus | | --- | --- | --- | | INSS | Não incide | Incide | | FGTS | Não incide | Incide | | IR | Tabela exclusiva | Tabela progressiva mensal | | Periodicidade máxima | 2x ao ano | Mensal/avulso | | Acordo prévio | Obrigatório (CCT/comissão) | Não exigido | ## Quando escolher cada PLR exige acordo formal e regras claras de metas. Compensa pela isenção de encargos. Bônus avulso é mais simples mas mais caro. --- # Intermitente vs CLT padrão URL: https://contapme.com.br/guias/intermitente-vs-clt Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Intermitente: convocação variável, paga só horas trabalhadas. CLT padrão: jornada fixa, salário mensal. Intermitente reduz custo fixo mas aumenta complexidade e tem mais risco trabalhista. ## Comparação direta | Aspecto | CLT padrão | Intermitente | | --- | --- | --- | | Jornada | Fixa (44h) | Variável, por convocação | | Salário | Fixo mensal | Por hora trabalhada | | 13º/Férias | Sim, integrais | Sim, proporcionais | | FGTS | 8% sobre tudo | 8% sobre o pago | | Risco trabalhista | Baixo | Médio (questionamento de habitualidade) | ## Quando escolher cada Intermitente para sazonalidade real (eventos, datas comemorativas). CLT padrão para necessidade contínua. --- # Terceirização vs CLT direta URL: https://contapme.com.br/guias/terceirizacao-vs-clt Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Terceirização legítima reduz custos administrativos (folha, eSocial, RH). Custo total similar ou levemente maior, mas gestão fica com a prestadora. Tomador é responsável subsidiário pelos encargos. ## Comparação direta | Aspecto | CLT direta | Terceirização | | --- | --- | --- | | Vínculo | Com empresa | Com prestadora | | Gestão | Empresa | Prestadora | | Custo | Salário + encargos | Salário + encargos + margem | | Responsabilidade | Total | Subsidiária do tomador | ## Quando escolher cada Vale para atividades não-core (limpeza, segurança, TI suporte). Para atividades estratégicas, contratação direta é melhor. --- # Estágio vs Jovem Aprendiz URL: https://contapme.com.br/guias/estagio-vs-aprendiz Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Estagiário (Lei 11.788/2008): sem vínculo CLT, bolsa-auxílio livre, sem FGTS/INSS. Aprendiz (Lei 10.097/2000): vínculo CLT especial, FGTS 2%, todos direitos trabalhistas, jornada reduzida. ## Comparação direta | Aspecto | Estágio | Jovem Aprendiz | | --- | --- | --- | | Vínculo | Não-CLT | CLT especial | | FGTS | Não | 2% | | 13º e férias | Não (recesso 30d/ano) | Sim | | Jornada | Até 6h/dia | Até 6h/dia | | Cota legal | Não obrigatório | Obrigatório (5-15% da empresa) | ## Quando escolher cada Estágio: formação em curso. Aprendiz: cumprir cota legal e formar profissional jovem. --- # Anexo IV vs Anexo III: por que IV é diferente URL: https://contapme.com.br/guias/anexo-iv-vs-anexo-iii Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Anexo IV (construção, advocacia, vigilância, limpeza) NÃO inclui CPP no DAS — empresa paga 20% INSS patronal por fora. Anexo III inclui CPP. Implicação: Anexo IV pode ser mais caro com folha alta. ## Comparação direta | Aspecto | Anexo III | Anexo IV | | --- | --- | --- | | CPP no DAS | Sim | Não | | INSS patronal | Embutido | 20% por fora (DCTFWeb) | | Alíquota inicial | 6% | 4,5% | | Atividades | Serviços intelectuais c/ Fator R | Construção, advocacia, vigilância, limpeza | ## Quando escolher cada Compare custo total (DAS + INSS) caso a caso. Empresa de limpeza com folha alta pode pagar mais que se estivesse no Anexo III com Fator R bom. --- # Distribuição de lucros vs Pró-labore URL: https://contapme.com.br/guias/distribuicao-lucros-vs-pro-labore Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Pró-labore: salário do sócio (incide INSS 11%, IRRF). Distribuição de lucros: parte do lucro líquido (isenta de IR e INSS para PF). Combinação ótima maximiza líquido e cumpre Fator R. ## Comparação direta | Aspecto | Pró-labore | Distribuição de lucros | | --- | --- | --- | | INSS | 11% (até teto) | Não incide | | IRRF | Tabela progressiva | Isento (com escrituração) | | Conta Fator R | Sim | Não | | Mínimo legal | 1 SM (sócio operacional) | Sem mínimo | ## Quando escolher cada Sócio operacional: pró-labore mínimo legal + lucros para o restante. Eleve pró-labore se Fator R exigir. --- # Conta PJ vs Conta PF: por que separar é obrigatório URL: https://contapme.com.br/guias/conta-pj-vs-conta-pf Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Conta PJ é exigência de qualquer CNPJ (exceto MEI, opcional). Misturar caixa PJ e PF é "confusão patrimonial" — risco de desconsideração da pessoa jurídica e responsabilidade dos sócios. ## Comparação direta | Aspecto | Conta PJ | Conta PF | | --- | --- | --- | | Titularidade | CNPJ | CPF | | Contabilização | Lançamentos da empresa | Patrimônio pessoal | | Responsabilidade | Limitada (LTDA, SLU) | PF responde com bens | | Tarifas | Maiores | Menores | ## Quando escolher cada Use 100% da conta PJ para movimentações da empresa. Para retirar dinheiro: pró-labore ou distribuição de lucros para conta PF. --- # Holding imobiliária vs imóveis na PF URL: https://contapme.com.br/guias/holding-imobiliaria-vs-pessoa-fisica Autor: Patrícia Almeida (CRC-MG 1MG098765/O-4) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Aluguel na PF: até 27,5% IRPF. Aluguel via holding (Lucro Presumido): IRPJ+CSLL+PIS+COFINS ≈ 14,5% sobre aluguel + isenção na distribuição. Vale a pena com 4+ imóveis ou aluguéis altos. ## Comparação direta | Aspecto | PF | Holding (Presumido) | | --- | --- | --- | | Tributação aluguel | Até 27,5% IRPF | ~14,5% (IRPJ+CSLL+PIS+COFINS) | | Custo administrativo | Baixo | Médio (contador, DRE) | | Sucessão | Inventário (4-8% ITCMD) | Doação de quotas com usufruto | | Proteção patrimonial | Não | Sim (separa risco) | ## Quando escolher cada Patrimônio < R$ 1 mi: PF. > R$ 1 mi com renda recorrente: avalie holding. --- # S/A x LTDA: governança e custos URL: https://contapme.com.br/guias/sa-vs-ltda-detalhado Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** S/A tem governança formal (Conselho, AGO, balanço público), permite ações negociáveis e captação. LTDA é mais simples e barata. Para PMEs, LTDA na maioria absoluta dos casos. ## Comparação direta | Aspecto | LTDA | S/A | | --- | --- | --- | | Capital dividido | Quotas | Ações | | Negociação | Limitada (cessão de quotas) | Livre (mercado/balcão) | | Conselho | Não obrigatório | Pode/deve ter | | Publicações | Não | Balanço em DOU/jornal | | Custo anual | Baixo | Alto | ## Quando escolher cada S/A só vale para captar publicamente, ter ações negociáveis ou estrutura de governança avançada. --- # Simples vs MEI: comparativo definitivo URL: https://contapme.com.br/guias/simples-vs-mei-faturamento Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** MEI: limite R$ 81 mil/ano, DAS fixo R$ 75-181, sem contador obrigatório. Simples Nacional ME: até R$ 360 mil, DAS variável (4-15% típico), contador obrigatório. MEI até R$ 6.750/mês; acima disso, ME. ## Comparação direta | Aspecto | MEI | Simples Nacional ME | | --- | --- | --- | | Limite | R$ 81.000 | R$ 360.000 | | Tributo | DAS fixo | DAS variável (4-19% típico) | | Contador | Não | Sim | | Sócios | Não | Sim | | Funcionários | 1 | Sem limite | ## Quando escolher cada MEI até R$ 6.750/mês de faturamento. Acima disso, migre para ME. --- # Lucro Presumido vs Arbitrado URL: https://contapme.com.br/guias/lucro-presumido-vs-arbitrado Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Presumido: empresa opta por presunção legal (8%, 32%, etc.). Arbitrado: imposto pelo fisco quando a empresa não tem escrita contábil regular ou descumpre obrigações. Margem arbitrada é 20% maior que a presumida. ## Comparação direta | Aspecto | Presumido | Arbitrado | | --- | --- | --- | | Como surge | Opção do contribuinte | Imposição do fisco | | Margem comércio | 8% | 9,6% | | Margem serviços | 32% | 38,4% | | Quando aplica | Anual, voluntário | Quando contabilidade for inservível | ## Quando escolher cada Arbitramento é punição implícita. Mantenha contabilidade regular para evitar. --- # S/A vs LTDA — Decisão de governança URL: https://contapme.com.br/guias/sociedade-anonima-vs-ltda-completo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** S/A para grandes operações com investidores ou estrutura corporativa robusta. LTDA para 99% das PMEs. ## Comparação direta | Aspecto | LTDA | S/A Fechada | | --- | --- | --- | | Documento societário | Contrato Social | Estatuto | | Sócios mínimos | 1 (SLU) ou 2 | Mínimo 2 acionistas | | Reserva legal | Não | 5% lucro/ano até 20% capital | | Auditoria externa | Não | Não obrigatória se fechada | | Custo de fechamento | Baixo | Alto | ## Quando escolher cada S/A faz sentido para captar investidores anjos com participação acionária ou para holdings de grupo. --- # Vender vs Gozar férias: o que rende mais URL: https://contapme.com.br/guias/ferias-vendidas-vs-gozadas Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Empregado pode vender 1/3 das férias (10 dias). Esse valor é isento de INSS e IR. Gozar 30 dias garante descanso. Decisão: financeira (vende) vs descanso (goza). ## Comparação direta | Aspecto | Vender 10 dias | Gozar 30 dias | | --- | --- | --- | | Recebe | 30 dias + 1/3 + 10 abono | 30 dias + 1/3 | | INSS sobre abono | Isento | — | | IR sobre abono | Isento | — | | Descanso | 20 dias | 30 dias | ## Quando escolher cada Financeiramente, vender 10 dias rende ~30% mais que gozar. Para saúde mental, gozar 30 dias. --- # Acordo (484-A) vs Sem Justa Causa URL: https://contapme.com.br/guias/rescisao-acordo-vs-sem-justa-causa Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Sem Justa Causa: melhor para o empregado (saque integral FGTS, multa 40%, seguro-desemprego). Acordo: empresa economiza 20% na multa, empregado saca 80% do FGTS mas perde seguro-desemprego. ## Comparação direta | Aspecto | Sem Justa Causa | Acordo (484-A) | | --- | --- | --- | | Aviso prévio | Integral | 50% | | Multa FGTS | 40% | 20% | | Saque FGTS | 100% | 80% | | Seguro-desemprego | Sim | Não | ## Quando escolher cada Empregado prefere demissão sem justa causa. Empresa prefere acordo. Negociação clara é o caminho. --- # Emissor gratuito vs ERP pago URL: https://contapme.com.br/guias/emissor-gratuito-vs-erp Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Emissor gratuito da Sefaz emite NF-e/NFC-e mas não tem gestão. ERP (Bling, Conta Azul, Tiny, Omie) integra estoque, financeiro, vendas. Vale R$ 50-300/mês para empresas com 50+ NFs/mês. ## Comparação direta | Aspecto | Emissor Sefaz | ERP | | --- | --- | --- | | Custo | Gratuito | R$ 50-500/mês | | Estoque | Não | Sim | | Financeiro | Não | Sim | | Boleto/PIX | Não | Sim | | Integração marketplace | Não | Sim | ## Quando escolher cada Até 30 NFs/mês, emissor Sefaz basta. Acima disso, ERP. --- # Cartão PJ vs Cartão PF URL: https://contapme.com.br/guias/cartao-credito-pj-vs-pf Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Cartão PJ: limites maiores, anuidade negociada, programas próprios, despesa contabilizada. Cartão PF do sócio: confunde patrimônio, não dedutível, complica conciliação. ## Comparação direta | Aspecto | Cartão PJ | Cartão PF | | --- | --- | --- | | Limite | Alto (vinculado ao faturamento) | Renda PF | | Anuidade | Maior, negociável | Menor | | Contabilização | Despesa PJ | Patrimônio pessoal | | Dedutível | Sim, com NF/justificativa | Não | ## Quando escolher cada Use cartão PJ para todos os gastos da empresa. Reembolse depois se necessário. --- # Investir o caixa: CDI vs CDB vs Fundos DI URL: https://contapme.com.br/guias/fundos-vs-acoes-pme Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Caixa parado perde para inflação. Aplicações de baixo risco para PJ: CDB, LCI/LCA, Fundo DI, Tesouro Direto via PJ. Liquidez diária para reserva, prazo maior para excedente estrutural. ## Comparação direta | Aspecto | CDB | Fundo DI | LCI/LCA | | --- | --- | --- | --- | | Liquidez | D+0 a D+vencimento | D+0 | Geralmente vencimento | | Rendimento típico | 100-110% CDI | 95-100% CDI (com taxa) | 85-95% CDI (isento IR PF) | | IR | Tabela regressiva | Tabela regressiva | Isento PF; tributado PJ | | Garantia | FGC até R$ 250k | Cota do fundo | FGC até R$ 250k | ## Quando escolher cada Reserva operacional (3 meses): CDB líquido ou Fundo DI. Excedente estrutural: CDB de prazo maior. --- # Escritura pública x instrumento particular: contratos sociais URL: https://contapme.com.br/guias/escritura-publica-vs-particular Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Contrato social pode ser por instrumento particular (mais comum, sem cartório) ou escritura pública (cartório, mais cara mas com fé pública). ## Comparação direta | Aspecto | Particular | Pública | | --- | --- | --- | | Custo | Baixo (R$ 100-300) | Alto (R$ 500-2.000) | | Cartório | Não exige | Exige tabelião | | Fé pública | Não | Sim | | Quando obrigatório | Maioria dos casos | Quando há imóvel integralizado | ## Quando escolher cada Use particular como padrão. Pública só quando o capital social inclui imóvel. --- # Simples Anexo IV vs Lucro Presumido URL: https://contapme.com.br/guias/simples-anexo-iv-vs-presumido Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Anexo IV não tem CPP no DAS — empresa de construção/advocacia pode preferir Presumido se folha for muito alta. Compare carga total (DAS + INSS no Anexo IV vs IRPJ+CSLL+PIS+COFINS+ISS no Presumido). ## Comparação direta | Aspecto | Anexo IV | Presumido | | --- | --- | --- | | Tributos federais | DAS sem CPP | IRPJ+CSLL+PIS+COFINS | | INSS patronal | 20% por fora | 20% | | Faixa inicial | 4,5% | ~14% efetiva | | Limite | R$ 4,8 mi | R$ 78 mi | ## Quando escolher cada Para construção/advocacia com folha 30%+ da receita, calcule cenários — Presumido pode vencer. --- # Certificado digital A1 vs A3 URL: https://contapme.com.br/guias/certificado-a1-vs-a3 Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** A1: arquivo no computador, validade 1 ano, sem token. A3: cartão/token, validade 3 anos, mais portátil. A1 é mais usado para automação (NF-e, eSocial); A3 para uso pessoal de assinatura. ## Comparação direta | Aspecto | A1 | A3 | | --- | --- | --- | | Forma | Arquivo (.pfx) | Token USB ou cartão | | Validade | 1 ano | 3 anos | | Portabilidade | Limitada | Alta | | Uso típico | ERPs, automação | Assinatura humana | | Custo | R$ 200-300/ano | R$ 100-200 + token (R$ 100-200 uma vez) | ## Quando escolher cada Empresa com NF-e automatizada: A1. Sócio que assina contratos: A3. --- # Como emitir uma NF-e passo a passo (2026) URL: https://contapme.com.br/guias/como-emitir-nfe-passo-a-passo Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Para emitir NF-e: tenha certificado digital A1 ou A3, IE ativa, emissor (Sefaz gratuito ou ERP), cadastro de produtos com NCM/CFOP/CST. Processo: criar nota → assinar → transmitir → autorização Sefaz → enviar XML+DANFE. ## Antes de começar Garanta certificado digital válido, IE ativa e cadastro completo de produtos (NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas). ## Passo a passo - Acesse o emissor (Sefaz gratuito ou ERP) - Selecione operação de saída - Preencha destinatário (CPF/CNPJ, IE, endereço) - Adicione itens com NCM, CFOP, CST/CSOSN - Calcule impostos (ICMS, IPI, PIS, COFINS) conforme regime - Informe transportadora e modalidade de frete - Valide e transmita à Sefaz - Receba autorização (chave de 44 dígitos) - Envie XML + DANFE em PDF ao destinatário ## Após concluir Guarde XML por 5 anos (fiscalização). Em caso de erro: cancele em até 24h ou faça CC-e em até 30 dias. ## Perguntas frequentes **E se a Sefaz estiver fora?** Use contingência SVC ou EPEC. --- # Como pagar o DAS do Simples Nacional URL: https://contapme.com.br/guias/como-pagar-das Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Acesse o PGDAS-D, declare a receita do mês, gere o boleto e pague em qualquer banco até o dia 20 do mês seguinte. Atrasou? Multa 2% + juros Selic. ## Antes de começar Tenha à mão receita bruta do mês, segregação por anexo e folha de salários 12 meses (para Fator R). ## Passo a passo - Acesse portal.simplesnacional.gov.br - Login com certificado digital ou código de acesso - Menu PGDAS-D → escolher período - Informar receita bruta total - Segregar por anexo e tipo (interno, exportação, ST, monofásica) - Confirmar e gerar DAS (boleto) - Pagar em qualquer banco ou app até dia 20 ## Após concluir Imprima ou salve comprovante. Se atrasar, recalcule com multa de 2% + juros Selic acumulada. ## Perguntas frequentes **Posso pagar parcelado?** Sim, em até 60 vezes pelo programa de parcelamento ordinário do Simples. --- # Como gerar e pagar DARF (federal) URL: https://contapme.com.br/guias/como-pagar-darf Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Use o Sicalc (gratuito) ou eCAC para gerar DARF. Informe código de receita, período de apuração e valor. Pague em qualquer banco até o vencimento (varia por tributo). ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse Sicalc (sicalc.receita.fazenda.gov.br) ou eCAC - Informe CNPJ/CPF e código de receita (ex.: 0588 IRRF do trabalho assalariado) - Período de apuração (mês/ano) - Valor principal - Sistema calcula multa e juros se atrasado - Gere o DARF e pague em qualquer banco ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Onde encontro o código de receita?** Tabela de códigos no portal da Receita Federal ou eCAC. --- # Como preencher o PGDAS-D mensalmente URL: https://contapme.com.br/guias/como-fazer-pgdas-d Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** PGDAS-D apura receita do mês e gera DAS. Acesso por certificado digital ou código de acesso. Vencimento do DAS: dia 20 do mês seguinte. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse portal.simplesnacional.gov.br → PGDAS-D - Selecione período de apuração - Receita bruta total do mês - Segregue por anexo (I/II/III/IV/V) e tipo (interno, ST, exportação, monofásica) - Marque imunidades, isenções, ICMS-ST - Confirme folha 12 meses (calcula Fator R) - Gere o DAS e pague até dia 20 ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Posso retificar?** Sim, a qualquer tempo. --- # Como entregar a DEFIS URL: https://contapme.com.br/guias/como-declarar-defis Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** DEFIS é a declaração anual da ME e EPP no Simples. Prazo: 31/03 do ano seguinte. Sem multa específica, mas omissão impede gerar novo DAS. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse PGDAS-D → DEFIS - Selecione ano-base - Informe receita anual, estoques inicial e final - Saldos contábeis (caixa, banco) - Despesas totais (folha, aluguéis) - Distribuição de lucros aos sócios - Confirme dados de sócios - Transmita ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Empresa sem movimento entrega?** Sim, sempre que houve opção pelo Simples no ano. --- # Como entregar a DASN-SIMEI (declaração anual MEI) URL: https://contapme.com.br/guias/como-declarar-mei-anual Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do MEI. Prazo: 31/05. Informa receita anual e funcionário (se houver). Atrasou? Multa mínima R$ 50. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse portal.simplesnacional.gov.br → MEI → DASN-SIMEI - Login com CNPJ + código de acesso - Selecione ano-base - Informe receita bruta total (separando comércio/serviço) - Confirme se contratou funcionário - Transmita e salve recibo ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **MEI sem faturamento entrega?** Sim, com receita zero. Obrigatório enquanto for MEI. --- # Como fazer folha de pagamento mensal URL: https://contapme.com.br/guias/como-fazer-folha-pagamento Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Apure proventos, descontos e líquido. Calcule encargos patronais e provisões. Transmita eventos eSocial até dia 15 do mês seguinte. Pague salário até o 5º dia útil. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Levante eventos do mês (faltas, HE, adicionais, comissões) - Calcule proventos (salário + variáveis + DSR) - Calcule descontos (INSS, IRRF, VT, VR, faltas, pensão) - Apure líquido a receber - Calcule encargos patronais (INSS, FGTS, RAT, Sistema S) - Provisão de 13º e férias - Gere holerite e recibo - Transmita eSocial S-1200 e S-1210 - Pague salários e encargos até prazos ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Software ajuda?** Sim. Folha gratuita: SE Folha (Sebrae). Pagas: Conta Azul, Pontomais, Tangerino. --- # Como rescindir contrato CLT corretamente URL: https://contapme.com.br/guias/como-rescindir-funcionario Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Rescisão exige: comunicação formal, cálculo das verbas, transmissão eSocial, homologação (se 1+ ano com sindicato), pagamento em 10 dias, baixa na CTPS. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Decida modalidade (sem justa causa, acordo 484-A, com justa causa, pedido) - Comunique formalmente (TRCT) - Calcule verbas: saldo, aviso, 13º e férias proporcionais, multa FGTS - Transmita eSocial S-2299 (desligamento) - Pague em até 10 dias úteis - Entregue chaves do FGTS, formulários para seguro-desemprego - Baixe CTPS digital - Devolva uniformes/equipamentos ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Homologação sindical é obrigatória?** Não desde a Reforma Trabalhista (2017). --- # Como conceder férias ao funcionário URL: https://contapme.com.br/guias/como-conceder-ferias Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Comunique 30 dias antes, pague 2 dias antes do início, transmita eSocial. Empregado pode vender 10 dias (abono). Parcelamento até 3 períodos (1 ≥ 14 dias). ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Verifique período aquisitivo completo (12 meses) - Comunique 30 dias antes (carta ou eSocial) - Confirme se haverá abono (até 10 dias) ou parcelamento - Calcule: salário ÷ 30 × dias + 1/3 - Aplique INSS e IRRF - Pague 2 dias antes do início - Transmita eSocial S-2230 (afastamento) - Anote em CTPS digital ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **E se eu não conceder em 12 meses?** Pago em dobro (CLT art. 137). --- # Como pagar o 13º salário URL: https://contapme.com.br/guias/como-pagar-13o-salario Autor: Eduardo Lima (CRC-RJ 1RJ045678/O-2) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** 1ª parcela até 30/11 (50% sem desconto). 2ª parcela até 20/12 (com INSS e IRRF). Empregado pode pedir 1ª junto às férias até 31/01. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Levante meses trabalhados (>15 dias = 1/12) - Calcule 1ª parcela: 50% do salário, paga até 30/11 - Calcule 2ª parcela: salário integral - 1ª parcela - INSS - IRRF - Pague até 20/12 - Transmita eSocial S-1200 com rubrica de 13º - Recolha INSS e FGTS sobre o 13º ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **13º entra na rescisão?** Sim. Proporcional aos meses do ano. --- # Como emitir NFS-e no Padrão Nacional URL: https://contapme.com.br/guias/como-emitir-nfse Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Acesse gov.br/nfse, cadastre empresa e atividades (LC 116), emita nota com tomador, descrição, valor e ISS. Sistema gera DANFSe (PDF) e XML. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse www.gov.br/nfse - Login com certificado digital ou conta gov.br nível prata/ouro - Cadastre empresa (CNPJ, atividades LC 116) - Nova nota: tomador, descrição, valor - Indique se ISS é retido pelo tomador - Emita: sistema gera DANFSe e XML - Envie ao tomador por e-mail ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Município ainda não aderiu?** Use o sistema da prefeitura local até a integração. --- # Como cancelar uma NF-e URL: https://contapme.com.br/guias/como-cancelar-nfe Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Cancelamento permitido em até 24h (alguns estados 168h). Após esse prazo, pedir devolução pelo destinatário. Justificativa obrigatória de 15-255 caracteres. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse o emissor → opção Cancelar NF-e - Informe a chave de 44 dígitos - Justifique (15-255 caracteres) - Transmita à Sefaz - Receba evento de cancelamento - Comunique destinatário e arquive XML ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Após 24h?** Negociar devolução com o destinatário (NF-e de devolução). --- # Como fazer conciliação bancária URL: https://contapme.com.br/guias/como-fazer-conciliacao-bancaria Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Compare extrato do banco com livro caixa. Identifique tarifas, IOF, juros, lançamentos pendentes. Resolva divergências. Faça semanalmente (ou diário em alta movimentação). ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Importe extrato do banco (OFX, CSV ou Open Banking) - Importe livro caixa do mesmo período - Marque lançamentos coincidentes (data + valor) - Investigue divergências - Lance no caixa o que faltava (tarifas, IOF, juros) - Confirme saldo igual nos dois lados - Arquive comprovante de conciliação ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Diariamente é exagero?** Para empresas com 50+ lançamentos/dia, é necessário. --- # Como montar um fluxo de caixa projetado URL: https://contapme.com.br/guias/como-fazer-fluxo-caixa Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Liste saldo inicial, entradas previstas, saídas fixas e variáveis. Projete 3 a 12 meses. Atualize semanalmente com realizado. Identifique necessidade de crédito ou aplicação. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Saldo inicial (caixa + bancos) - Entradas previstas (vendas à vista + a prazo já contratadas) - Saídas fixas (aluguel, salários, contas) - Saídas variáveis (impostos, comissões, fornecedores) - Outras (financiamento, investimento, distribuição) - Saldo operacional do mês = entradas - saídas - Saldo acumulado = saldo anterior + operacional - Atualize semanalmente ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Planilha ou software?** Planilha funciona até R$ 500k/ano. Acima disso, ERP. --- # Como calcular markup divisor URL: https://contapme.com.br/guias/como-calcular-markup Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Markup divisor = 1 - (% impostos + % comissão + % despesa fixa + % margem desejada). Preço = Custo ÷ Markup divisor. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Levante o custo unitário (CMV) - Some os percentuais sobre o preço de venda: impostos (Simples 4-19%), comissão (3-7%), despesa fixa (10-25%), margem desejada (10-30%) - Calcule markup divisor: 1 - soma dos % - Preço = Custo ÷ Markup divisor - Confronte com preço de mercado - Ajuste margem ou estrutura se necessário ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Qual margem ideal?** Varia por setor. Comércio 10-25%, serviços 20-40%, indústria 5-20%. --- # Como precificar um serviço URL: https://contapme.com.br/guias/como-precificar-servico Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Calcule custo da hora (folha + estrutura ÷ horas produtivas), aplique markup ou trabalhe valor percebido. Para projetos, escopo fechado é melhor que hora. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Custo total mensal: folha + encargos + aluguel + softwares + marketing - Horas produtivas mensais: ~120-150 (descontando reuniões, vendas, capacitação) - Custo da hora = custo total ÷ horas produtivas - Markup: 1,5x a 3x (cobre lucro e ociosidade) - Para projetos: escopo fechado em 'pacote' (mais perceived value) - Ajuste pelo benefício gerado ao cliente ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Devo cobrar reuniões?** Sim. Inclua no pacote. --- # Como abrir um MEI passo a passo (gratuito) URL: https://contapme.com.br/guias/como-abrir-mei Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Acesse Portal do Empreendedor, login gov.br nível prata/ouro, escolha CNAE, declare endereço, receba CNPJ na hora. Gratuito. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse www.gov.br/empresas/mei - Login com gov.br (nível prata ou ouro) - Escolha ocupação (CNAE) na lista MEI - Informe nome fantasia e endereço comercial - Confirme dados e finalize - Receba CCMEI (Certificado da Condição de MEI) imediato com CNPJ ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Qualquer atividade pode ser MEI?** Não. Apenas as listadas. Verifique antes. --- # Como abrir uma LTDA passo a passo URL: https://contapme.com.br/guias/como-abrir-ltda Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Defina sócios, CNAE e capital. Redija contrato social. Registre na Junta via Redesim. Obtenha CNPJ, IE, IM, alvará. Custo: R$ 500-1.500. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Defina sócios, participação, CNAE principal/secundários e capital social - Redija contrato social (modelo Redesim ou personalizado) - Solicite viabilidade do nome (Junta) e do endereço (prefeitura) - Registre contrato social no Redesim - Receba CNPJ automaticamente - Solicite IE na Sefaz (se contribuinte ICMS) - Solicite IM e alvará na prefeitura - Abra conta bancária PJ - Compre certificado digital A1 - Opte pelo Simples até 31/01 ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Posso ser sócio único?** Não em LTDA. Use SLU. --- # Como incluir um novo sócio na empresa URL: https://contapme.com.br/guias/como-incluir-socio Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Faça aditivo do contrato social com nova divisão de capital. Registre na Junta. Receita atualiza CNPJ automaticamente. Atenção a tributação se houver compra de quotas. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Defina como entra (aporte de capital novo, compra de quotas existentes ou doação) - Calcule nova divisão de quotas - Redija aditivo do contrato social - Coletar assinaturas (todos os sócios + novo + testemunhas) - Solicite DBE no Coleta Web - Registre na Junta Comercial - Atualização automática Receita, Sefaz, prefeitura ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Há tributação?** Compra: ganho de capital para vendedor. Doação: ITCMD estadual. Aporte: sem tributo. --- # Como alterar o CNAE da empresa URL: https://contapme.com.br/guias/como-alterar-cnae Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Faça aditivo do contrato social com novos CNAEs. Registre na Junta. Receita atualiza CNPJ. Reflexos em tributação, RAT, alvarás e CCT aplicável. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Pesquise CNAEs corretos no IBGE - Verifique se mudam regras (Simples elegível, RAT, licenças) - Redija aditivo com novos CNAEs - Registre na Junta Comercial - Confirme atualização Receita Federal - Atualize Sefaz (se mudou natureza tributária) - Renovação de alvará na prefeitura ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Posso ter quantos CNAEs secundários?** Até 99. --- # Como fechar uma empresa (baixa de CNPJ) URL: https://contapme.com.br/guias/como-fechar-empresa Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Quitar tributos, baixar inscrição estadual e municipal, distrato social, baixa na Junta e Receita. Lei 11.598/2007 facilitou: pode ser feito mesmo com débitos (transferidos para sócios). ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Quitar ou parcelar débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas - Encerrar atividades operacionais - Demitir funcionários (rescisão sem justa causa) - Baixar inscrição estadual (Sefaz) - Baixar inscrição municipal - Redigir distrato social - Registrar baixa na Junta Comercial - Baixar CNPJ no eCAC - Final SPED, ECF, DEFIS de extinção ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Empresa sem movimento precisa fechar?** Recomendado. CNPJ ativo gera obrigações acessórias mesmo zerado. --- # Como migrar de MEI para ME URL: https://contapme.com.br/guias/como-migrar-mei-para-me Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Solicite desenquadramento no Portal do Simples Nacional. Altere registro na Junta (transformar EI/SLU/LTDA conforme caso). Opte pelo Simples como ME até 31/01 do ano seguinte. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse Portal do Simples Nacional → Desenquadramento SIMEI - Informe motivo (excesso de receita, opção, atividade vedada) - Confirme transformação na Junta (EI, SLU ou LTDA) - Atualize CNAEs e capital social - Comunique prefeitura e Sefaz se mudar inscrição - Opte pelo Simples como ME no portal até 31/01 ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Mantenho o CNPJ?** Sim, é o mesmo número. Só mudam dados cadastrais. --- # Como solicitar Pronampe URL: https://contapme.com.br/guias/como-solicitar-pronampe Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Acesse o app/internet banking do banco credenciado, simule, anexe documentos (DEFIS, faturamento, sócios) e contrate. Aprovação em 1-15 dias. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Verifique elegibilidade: ME/EPP, ≥ 12 meses operação, sem CADIN - Reúna documentos: cartão CNPJ, faturamento 12m, DEFIS, RG/CPF dos sócios - Acesse app/internet banking do banco credenciado - Simule o crédito (limite até 30% faturamento ano anterior) - Submeta documentos digitais - Aguarde análise (1-15 dias) - Assine contrato eletronicamente - Recurso liberado em até 5 dias ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Quais bancos?** BB, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander, Sicredi, Sicoob. --- # Como antecipar recebíveis (cartão e duplicatas) URL: https://contapme.com.br/guias/como-antecipar-recebiveis Autor: Rodrigo Tavares (CRC-RS 1RS023456/O-1) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Pelo painel da adquirente (cartão) ou banco (duplicatas), selecione recebíveis, confirme taxa, contrate. Crédito em D+1. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse painel da adquirente (Stone, Cielo, Rede) ou banco - Selecione recebíveis disponíveis - Confirme taxa total (% deságio) - Calcule custo efetivo (compare com Pronampe e CDB) - Confirme contratação - Crédito na conta em D+1 - Concilie recebíveis antecipados no caixa ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Posso negociar taxa?** Sim, conforme volume e antiguidade. --- # Como emitir MDF-e (Manifesto Eletrônico) URL: https://contapme.com.br/guias/como-emitir-mdfe Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Use emissor da Sefaz ou ERP. Vincule chaves de NF-e/CT-e da viagem, placa do veículo, motorista. Encerre após entrega (até 30 dias). ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse emissor MDF-e - Crie novo MDF: tipo (próprio ou contratado), origem e destino UF - Vincule chaves de NF-e e CT-e da carga - Informe veículo (placa) e motorista (CPF) - Inclua seguro e averbação ANTT - Transmita à Sefaz - Imprima DAMDFE para o motorista - Após entrega: encerre o MDF-e no sistema ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Quem deve emitir?** Transportador autônomo, transportadora e empresa em transporte próprio interestadual. --- # Como emitir Carta de Correção (CC-e) URL: https://contapme.com.br/guias/como-fazer-carta-correcao Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Em até 30 dias da emissão, no emissor: opção CC-e, justifique até 1.000 caracteres. Não corrige valores ou partes — só dados acessórios. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Localize a NF-e a corrigir (até 30 dias da autorização) - Acesse emissor → Carta de Correção - Informe a chave da NF-e - Descreva a correção em até 1.000 caracteres - Transmita à Sefaz - Receba autorização (instantânea) - Imprima e envie ao destinatário ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Posso fazer mais de uma?** Sim, mas a última vale. --- # Como recuperar crédito de PIS/COFINS no Lucro Real URL: https://contapme.com.br/guias/como-recuperar-credito-pis-cofins Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Identifique insumos elegíveis (matéria-prima, energia, aluguel, depreciação). Apure crédito mensal no SPED Contribuições. Use para abater débito do mês ou peça restituição/compensação. ## Antes de começar Aplica-se apenas a empresas no Lucro Real (regime não-cumulativo). ## Passo a passo - Levante despesas elegíveis (Lei 10.637/2002 e 10.833/2003) - Calcule crédito: 1,65% PIS + 7,6% COFINS sobre cada despesa - Lance no SPED Contribuições (EFD-Contribuições) - Compare com débito do mês - Saldo credor: use para abater meses seguintes ou peça restituição via PER/DCOMP ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Crédito tem prazo?** Compensação: 5 anos. Restituição: PER/DCOMP. --- # Como baixar um CNPJ MEI URL: https://contapme.com.br/guias/como-baixar-cnpj-mei Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Acesse Portal do Empreendedor, opção "Baixa de CNPJ". Imediato e gratuito. Você ainda deve entregar a DASN-SIMEI de extinção em até 60 dias. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse www.gov.br/empresas/mei - Login gov.br - Menu Já Sou MEI → Baixa do MEI - Confirme baixa - CNPJ baixado imediatamente - Em 60 dias, entregue DASN-SIMEI de extinção - Quitar DAS pendentes ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Tenho dívidas, posso baixar?** Sim. Dívidas migram para o CPF do titular. --- # Como emitir CT-e (Conhecimento de Transporte) URL: https://contapme.com.br/guias/como-emitir-cte Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Transportadora emite CT-e ao prestar serviço. Vincula NF-e da carga, identifica tomador, calcula ICMS sobre frete. Emissor Sefaz gratuito ou ERP. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse emissor CT-e - Selecione modal (rodoviário, aéreo, etc.) - Identifique remetente, destinatário, expedidor, recebedor, tomador - Vincule chaves de NF-e da carga - Informe valor do frete e ICMS sobre frete - Indique veículo e motorista - Transmita e imprima DACTE ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Quem é o tomador?** Quem paga o frete (pode ser remetente, destinatário ou outro). --- # Como entregar DEFIS de empresa sem movimento URL: https://contapme.com.br/guias/como-fazer-defis-sem-movimento Autor: Mariana Souza (CRC-SP 1SP000001/O-7) Última atualização: 2026-01-15 Tempo de leitura: 5 min **TL;DR:** Sem movimento: receita zero, mas obrigatório. Acesse PGDAS-D → DEFIS, declare zero em todos os campos, transmita. ## Antes de começar Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias. ## Passo a passo - Acesse portal.simplesnacional.gov.br → PGDAS-D → DEFIS - Selecione ano-base - Receita: R$ 0,00 - Estoques: zero - Saldos contábeis: conforme balanço (mesmo se zerado) - Transmita e salve recibo ## Após concluir Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização. ## Perguntas frequentes **Pode atrasar?** Sim, mas omissão impede gerar DAS no ano seguinte. --- # Reforma Tributária: o que muda para PMEs com CBS e IBS URL: https://contapme.com.br/guias/reforma-tributaria-cbs-ibs-pme Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** A EC 132/2023 cria CBS (federal) e IBS (estadual/municipal) num modelo IVA dual, com transição entre 2026 e 2033. PMEs do Simples podem optar por permanecer no regime ou aderir ao novo IVA para aproveitar créditos integrais. ## O que é o IVA dual CBS substitui PIS/Cofins/IPI; IBS substitui ICMS/ISS. Cobrança no destino, não-cumulatividade plena com crédito amplo, alíquota uniforme nacional + alíquota estadual/municipal. ## Calendário 2026: alíquotas de teste 0,9% CBS + 0,1% IBS. 2027: CBS plena + IS. 2029-2032: IBS gradual. 2033: regime pleno e fim do PIS/Cofins/ICMS/ISS. ## Impacto em PMEs do Simples Empresas do Simples seguem no regime, mas podem optar por aderir ao IVA para destacar créditos a clientes. Avaliar caso a caso conforme cadeia (B2B vs B2C). ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Imposto Seletivo (IS): hipóteses de incidência URL: https://contapme.com.br/guias/imposto-seletivo-quando-incide Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** O IS, sucessor moderno do IPI, incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou meio ambiente: bebidas alcoólicas, fumígenos, veículos, embarcações, aeronaves, produtos minerais e bebidas açucaradas (a depender de regulamentação). ## Lista de incidência LC complementar definirá as alíquotas e produtos. Inclui combustíveis fósseis, produtos com açúcar adicionado, fumígenos, bebidas alcoólicas e bens de luxo. ## Incidência única Diferentemente do IPI, o IS é monofásico — incide uma única vez na cadeia, geralmente na produção/importação. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # DREX (real digital): impacto no caixa de PMEs URL: https://contapme.com.br/guias/drex-impacto-pme Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** O DREX, real digital tokenizado emitido pelo BCB, deve permitir liquidação instantânea, contratos inteligentes e DvP (delivery versus payment) entre 2025-2026, reduzindo custos de transação para PMEs. ## Como funciona Banco custodia DREX em wallets do cliente; transferências on-chain via plataforma do BCB. ## Casos de uso para PME Recebimento instantâneo, garantias programáveis, pagamento condicional ao recebimento de mercadoria, integração com NFS-e. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # eSocial Doméstico: obrigações do empregador PF URL: https://contapme.com.br/guias/esocial-domestico-empregador Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Quem contrata empregada(o) doméstica(o) deve registrar no eSocial Doméstico, emitir DAE mensal (FGTS 8% + INSS patronal 8% + seguro 0,8% + indenização 3,2% + INSS empregado + IRRF), e cumprir CLT. ## Registro inicial Cadastrar empregador e empregado no portal eSocial Doméstico, com PIS/PASEP e CTPS digital. ## DAE mensal Vencimento dia 7 do mês seguinte. Inclui FGTS, INSS, seguro acidente e antecipação de multa rescisória. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # FGTS Digital: como funciona o novo recolhimento URL: https://contapme.com.br/guias/fgts-digital-2024-2026 Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** FGTS Digital substitui o GFIP/SEFIP a partir de 2024-2025. Empregadores recolhem FGTS mensal via DAE (Documento de Arrecadação eSocial) integrado ao eSocial, com vencimento dia 20. ## Mudanças principais Vencimento mudou do dia 7 (CAIXA) para dia 20 (FGTS Digital). Pix como meio de pagamento. ## Como gerar a DAE Após fechar a folha no eSocial, sistema gera DAE consolidada com FGTS + multas + juros, se houver. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Jornada 12x36 no eSocial: como cadastrar URL: https://contapme.com.br/guias/esocial-jornada-12x36-cct Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Jornada 12x36 (12h trabalhadas por 36h descansadas) só é válida se prevista em CCT/ACT (Lei 13.467/2017). No eSocial, deve ser cadastrada na S-1010 com tipo de jornada específico e remunerada de forma diferenciada. ## Requisitos legais Necessária previsão em convenção/acordo coletivo, exceto para profissões de saúde. ## Cadastro no eSocial S-1010 com código próprio, controle de horas pelo S-1200/S-1210. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Férias fracionadas em 3 períodos (Reforma) URL: https://contapme.com.br/guias/ferias-fracionadas-3-periodos Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Pós-Reforma Trabalhista, férias podem ser divididas em até 3 períodos, sendo um deles de no mínimo 14 dias e os outros de pelo menos 5 dias cada, com concordância do empregado. ## Regra dos 14+5+5 Soma deve dar 30 dias. Empregado precisa concordar formalmente. ## Pagamento Cada período recebe seu adicional de 1/3, antecipado em até 2 dias antes do início. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # ICMS-ST: como funciona a substituição tributária URL: https://contapme.com.br/guias/icms-st-substituicao-tributaria Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Na substituição tributária do ICMS, o fabricante/importador recolhe antecipadamente o ICMS de toda a cadeia (incluindo varejo). O preço final é estimado por MVA (Margem de Valor Agregado) ou pauta. ## MVA original e ajustada MVA ajustada compensa diferença de alíquota interestadual: MVA aj = ((1+MVAo)*(1-Aliq inter))/(1-Aliq dest)) - 1. ## Recuperação para o Simples Empresas do Simples podem recuperar ICMS-ST quando atuam como substituídas — verificar legislação estadual. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Cancelamento de NF-e: prazo, multa e procedimento URL: https://contapme.com.br/guias/nfe-cancelamento-prazo Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** NF-e pode ser cancelada em até 24h após autorização sem multa. Após esse prazo, depende da SEFAZ — geralmente até 480h (20 dias) com multa por extemporaneidade. Se já houver circulação da mercadoria, é vedado. ## Procedimento Pelo emissor da NF-e (sistema próprio ou portal SEFAZ): evento 'Cancelamento'. ## Após o prazo Use Carta de Correção (apenas para erros formais) ou NF-e de devolução. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Carta de Correção Eletrônica (CC-e): o que pode corrigir URL: https://contapme.com.br/guias/carta-correcao-eletronica-cce Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** A CC-e corrige apenas erros formais da NF-e (descrição, dados do destinatário não-cadastrais, transportadora). NÃO corrige valores, partes da operação, datas de emissão/saída ou alteração da mercadoria. ## O que NÃO corrigir Valor, base, alíquota, NCM, quantidade, CFOP, partes da operação. ## Limite de CC-e Até 20 cartas por NF-e. Cada uma substitui a anterior. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # DIFAL no e-commerce após EC 132/2023 URL: https://contapme.com.br/guias/ecommerce-difal-2026 Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Vendas interestaduais para consumidor final (B2C) recolhem DIFAL — diferença entre alíquota interna do destino e interestadual da origem. Reforma Tributária mantém DIFAL na transição (2026-2032). ## Cálculo prático DIFAL = Base × (Aliq interna destino - Aliq inter origem). Alíquotas interestaduais: 7% Sul/Sudeste→N/NE/CO; 12% demais. ## Repartição entre estados Origem fica com a interestadual; destino com o DIFAL. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Lucro Presumido: quem pode optar e quando vale a pena URL: https://contapme.com.br/guias/lucro-presumido-quem-pode-optar Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Lucro Presumido é regime opcional para empresas com receita até R$ 78 mi/ano. IRPJ e CSLL apurados sobre presunção (8% ou 32% da receita), PIS/Cofins cumulativos (3,65%). Costuma valer a pena para serviços com margem alta (>32%). ## Vedações Bancos, leasing, factoring, securitizadoras e empresas com benefício fiscal de redução/isenção sobre lucro real obrigatório. ## Quando vale a pena Comparar com Real e Simples: serviços (32% presunção) com margem real >32% pagam menos no Lucro Real. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Lucro Real: trimestral vs anual com balancete URL: https://contapme.com.br/guias/lucro-real-trimestral-vs-anual Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Lucro Real Trimestral apura IRPJ/CSLL a cada 3 meses (encerramento definitivo). Lucro Real Anual apura ao final do ano com pagamentos mensais por estimativa, com possibilidade de balancete de suspensão/redução. ## Quando escolher trimestral Receita estável e previsível; sem grandes prejuízos. ## Quando escolher anual Sazonalidade forte ou prejuízo mensal — balancete permite suspender o pagamento estimado. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Balanço patrimonial para PMEs: como ler e usar URL: https://contapme.com.br/guias/balanco-patrimonial-pme Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Balanço patrimonial mostra Ativo (bens e direitos), Passivo (obrigações) e Patrimônio Líquido (capital + lucros) em uma data. Mesmo no Simples, ter balanço ajuda em crédito, sociedade e auditoria. ## Estrutura Ativo Circulante e Não-Circulante; Passivo Circulante, Não-Circulante e Patrimônio Líquido. ## Indicadores básicos Liquidez Corrente = AC/PC; Endividamento = (PC+PNC)/Ativo; Giro do Ativo = Receita/Ativo. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # DRE (Demonstração do Resultado): como montar URL: https://contapme.com.br/guias/dre-demonstracao-resultado Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** DRE apresenta receitas, custos, despesas e o lucro/prejuízo do período. Estrutura padrão: Receita Bruta − Deduções = Receita Líquida − CMV/CSP = Lucro Bruto − Despesas = Resultado Operacional ± Outras = Lucro Antes do IR ± IR/CSLL = Lucro Líquido. ## Margens Bruta = Lucro Bruto/Receita; Operacional = Resultado Op/Receita; Líquida = LL/Receita. ## Erros comuns Misturar pró-labore com distribuição de lucros; não segregar custos diretos de despesas administrativas. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Fluxo de caixa: método direto vs indireto URL: https://contapme.com.br/guias/fluxo-caixa-direto-vs-indireto Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Direto detalha entradas e saídas operacionais; indireto parte do lucro líquido e ajusta por variações patrimoniais. CPC 03 admite ambos; PMEs costumam preferir o direto pela clareza. ## Direto Útil para gestão diária. Mostra recebimentos de clientes, pagamentos a fornecedores, salários, tributos. ## Indireto Mostra a 'qualidade' do lucro: lucro vira caixa quando o capital de giro não é consumido. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Como precificar serviço PJ com markup correto URL: https://contapme.com.br/guias/como-precificar-servico-pj Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Preço de serviço = Custo (hora produtiva + insumos) ÷ (1 − %impostos − %comissão − %margem desejada). Considere ociosidade, tributos do Simples, custos fixos rateados e margem líquida. ## Hora produtiva De ~2.000h/ano disponíveis, conte 60-70% como produtivas; o resto é ociosidade, comercial e admin. ## Markup divisor Se impostos+comissão+margem = 35%, markup divisor = 1 - 0,35 = 0,65; preço = custo/0,65. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # FGI-PEAC: garantia federal para crédito PME URL: https://contapme.com.br/guias/credito-fgi-peac-pme Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** O FGI-PEAC, gerido pelo BNDES, garante até 80% do crédito a MPEs e EPPs em bancos credenciados. Linhas pós-fixadas atreladas à Selic, com prazos de 12-60 meses. ## Quem pode acessar MEI, ME, EPP e médias com receita até R$ 300 mi/ano, sem restrição cadastral grave. ## Como solicitar Direto no banco credenciado (BB, Caixa, Itaú, Bradesco, Santander, Sicredi, Sicoob etc.). ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Antecipação de recebíveis de cartão: como avaliar URL: https://contapme.com.br/guias/antecipacao-recebiveis-cartao Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Antecipação adianta valor das vendas no cartão menos taxa de desconto. Após Resolução BCB 264/2022, recebíveis viraram ativos negociáveis em registradoras (CERC, TAG), aumentando concorrência e barateando custo. ## Custo efetivo Compare a Taxa de Desconto Mensal anualizada (TDM × 12) com Selic + spread bancário. Boa negociação fica próxima do CDI + 1-2% a.m. ## Cessão fiduciária Recebíveis podem ser dados em garantia de empréstimo, reduzindo a taxa final. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Abrir LLC nos EUA sendo residente no Brasil URL: https://contapme.com.br/guias/abrir-llc-eua-residente-brasil Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** LLC americana é viável para residentes brasileiros que prestam serviços a clientes globais. Disregarded entity por padrão; obriga reporte ao IRS (forms 5472 + 1120) e ao BACEN (CBE) se patrimônio externo ≥ US$ 1 mi. ## Estados comuns Wyoming, Delaware, New Mexico — sem income tax estadual e custos baixos. ## Obrigações no Brasil Receitas devem ser declaradas no Carnê-Leão / IRPF; ganho de capital tributado conforme regras de PF. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # EIRELI extinta: migração obrigatória para SLU URL: https://contapme.com.br/guias/natureza-juridica-eireli-extincao Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Lei 14.195/2021 extinguiu a EIRELI. Todas as EIRELIs foram convertidas automaticamente em Sociedade Limitada Unipessoal (SLU). Não há mais necessidade de capital mínimo de 100 salários mínimos. ## O que mudou SLU exige apenas R$ 1 de capital mínimo, sem responsabilidade ilimitada do sócio único. ## Atualização cadastral Embora a conversão seja automática nas Juntas, recomenda-se atualizar contratos sociais e cadastros bancários. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # IRPF 2025 pré-preenchida: como usar URL: https://contapme.com.br/guias/irpf-2025-prepreenchida Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Declaração pré-preenchida puxa rendimentos, retenções e despesas dedutíveis informadas via DIRF/DMED/eSocial/eFinanceira. Disponível pela conta gov.br nível prata/ouro. Reduz erros e malha fina. ## O que vem preenchido Rendimentos PJ/CLT, INSS, despesas médicas (DMED), aluguéis declarados, doações. ## O que conferir Sempre revisar valores; informe não significa tributação correta — contribuinte é responsável final. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Doação de imóveis e ITCMD: planejamento sucessório URL: https://contapme.com.br/guias/doacao-imoveis-itcd-planejamento Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Doação em vida com reserva de usufruto reduz inventário futuro. ITCMD varia por estado (2-8%) e tende a subir com a Reforma Tributária. SP usa 4%; RJ progressivo até 8%; DF 4-6%. ## Reserva de usufruto Doador mantém uso e renda; nu-propriedade vai aos herdeiros. Em SP, base do ITCMD é a nu-propriedade (2/3 do valor venal). ## Planeje antes da Reforma PEC 45 prevê ITCMD progressivo nacional até 8% — quem faz doação antes pode pagar a alíquota menor. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Holding familiar: quando vale a pena URL: https://contapme.com.br/guias/holding-familiar-quando-vale Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Holding familiar (PJ que detém bens e participações) facilita sucessão (cotas em vez de inventário), separa patrimônios e pode reduzir IR sobre aluguéis (Lucro Presumido com 32% de presunção é menos que IRPF tabela). ## Vantagens Sucessão por doação de cotas, blindagem patrimonial parcial, planejamento tributário em rendimentos imobiliários. ## Cuidados Confusão patrimonial pode gerar desconsideração da PJ. Alimentos, comunhão e legítima sucessória continuam aplicáveis. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # PERSE 2025: como ficou o programa URL: https://contapme.com.br/guias/perse-eventos-novidades-2025 Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** PERSE (Lei 14.148/2021) zerou alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS, Cofins para setor de eventos por 60 meses. Lei 14.859/2024 reescreveu regras: lista CNAEs reduzida, habilitação prévia obrigatória, teto orçamentário. ## Quem segue elegível CNAEs específicos do anexo da Lei 14.859/2024, com habilitação prévia na RFB. ## Quando termina Modulação prevista para abril/2025 a setembro/2027 conforme exaustão do teto fiscal. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Tabela INSS 2025-2026: alíquotas progressivas URL: https://contapme.com.br/guias/tabela-inss-2025-2026 Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** INSS empregado é progressivo por faixas (7,5%, 9%, 12%, 14%) com teto em R$ 7.786,02 (2024). Em 2025-2026, faixas reajustadas pela política de salário mínimo. Patronal segue 20% sobre folha (CPP) ou Simples conforme regime. ## Faixas 2025 Até R$ 1.412 → 7,5%; R$ 2.666,68 → 9%; R$ 4.000,03 → 12%; R$ 7.786,02 → 14%. ## Reajuste Salário mínimo 2025: R$ 1.518; novas faixas anunciadas em janeiro pelo MTE. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Tabela IRRF mensal 2025-2026 URL: https://contapme.com.br/guias/tabela-irrf-mensal-2025 Autor: Equipe Conta PME (CRC-SP 1SP000000) Última atualização: 2026-04-15 Tempo de leitura: 6 min **TL;DR:** Após a MP 1.171/2023 e leis subsequentes, faixa de isenção mensal subiu para R$ 2.259,20 (com desconto simplificado de R$ 564,80). Alíquotas: 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. ## Tabela vigente Até R$ 2.259,20 → isento; R$ 2.826,65 → 7,5%; R$ 3.751,05 → 15%; R$ 4.664,68 → 22,5%; acima → 27,5%. ## Desconto simplificado R$ 564,80 mensal (=R$ 6.777,60/ano) substitui as deduções legais para quem prefere o simplificado. ## Perguntas frequentes **Onde encontro a fonte oficial?** Veja a página de fontes e metodologia em /fontes-e-metodologia para a lista consolidada de fontes primárias. **Quando este guia foi atualizado?** A última revisão está datada acima e cada nova publicação relevante no DOU dispara nova revisão. --- # Comparativos ## MEI vs Simples Nacional (ME): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/mei-vs-simples-nacional **TL;DR:** MEI tem teto de R$ 81.000/ano e DAS fixo (R$ 75-181). Simples como ME aceita até R$ 360.000 com alíquotas efetivas de 4-15%, sócios e mais de um funcionário. Quando escolher MEI: Você fatura menos de R$ 6.700/mês e atua sozinho. Quando escolher Simples Nacional (ME): Você projeta passar de R$ 81 mil/ano ou quer sócios e mais funcionários. | Aspecto | MEI | Simples Nacional (ME) | | --- | --- | --- | | Faturamento máximo/ano | R$ 81.000 | R$ 360.000 | | Funcionários | Até 1 | Sem limite | | Sócios | Não | Sim (LTDA, SLU) | | Imposto | DAS fixo R$ 75-181 | Alíquota efetiva 4-15% | | Contador | Opcional | Obrigatório | **Posso migrar de MEI para ME a qualquer momento?** Sim. O desenquadramento é feito no Portal do Simples Nacional e a migração para ME pode ser feita no mesmo CNPJ. **MEI paga menos imposto que ME?** Em geral sim, porque é DAS fixo. Mas acima de R$ 50 mil/ano, ME no Anexo III pode equiparar com Fator R favorável. ## CLT vs PJ: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/clt-vs-pj **TL;DR:** CLT tem direitos garantidos (FGTS, férias, 13º, INSS empregado), mas líquido menor. PJ no Simples Nacional ganha mais líquido a partir de R$ 5-7 mil/mês de remuneração equivalente, mas precisa gerir tributos. Quando escolher CLT: Você quer estabilidade, FGTS, INSS automático e seguro-desemprego. Quando escolher PJ: Você fatura ≥ R$ 5.000/mês, organiza contabilidade e quer maior líquido. | Aspecto | CLT | PJ | | --- | --- | --- | | Carga tributária PF | INSS + IRRF (até 27,5%) | Pró-labore + DAS Anexo III (~6-15%) | | Direitos trabalhistas | Sim (FGTS, 13º, férias) | Não (precisa provisionar) | | Previdência | INSS retido | INSS sobre pró-labore | | Custo para a empresa contratante | 1,7-1,8x salário bruto | Próximo do bruto pago | **Tenho que pagar INSS sendo PJ?** Sim, sobre o pró-labore (mín. 1 salário mínimo). Sem pró-labore, não há contribuição previdenciária e a aposentadoria fica comprometida. **PJ tem 13º e férias?** Não automaticamente. Você deve provisionar mensalmente para reproduzir o efeito. ## Lucro Presumido vs Lucro Real: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/lucro-presumido-vs-lucro-real **TL;DR:** Presumido cobra IRPJ/CSLL sobre margem presumida (8-32%) e PIS/COFINS cumulativo. Real cobra sobre o lucro contábil ajustado e PIS/COFINS não-cumulativo com créditos. Real vence quando margem real < presumida. Quando escolher Lucro Presumido: Margem real maior que a presumida e baixa proporção de insumos creditáveis. Quando escolher Lucro Real: Margem real baixa, prejuízos a compensar ou muitos insumos com créditos de PIS/COFINS. | Aspecto | Lucro Presumido | Lucro Real | | --- | --- | --- | | Base IRPJ/CSLL | Presunção (8-32%) | Lucro contábil ajustado | | PIS/COFINS | 3,65% cumulativo | 9,25% não-cumulativo (com créditos) | | Compensação prejuízo | Não | Sim (limitada a 30% do lucro) | | SPED | Simplificado | Completo (ECD/ECF/EFD) | **Posso mudar no meio do ano?** Não. A opção é anual e definitiva, no primeiro recolhimento de janeiro. **Real obriga ECD?** Sim. ECD, ECF, EFD-Contribuições e EFD-Reinf são obrigações típicas do Real. ## Simples Nacional vs Lucro Presumido: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/simples-vs-presumido **TL;DR:** Simples unifica 8 tributos no DAS com alíquota efetiva de 4-15%. Presumido separa IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS/ISS e CPP — geralmente mais caro até R$ 1-2 milhões, mas sem teto de receita até R$ 78 mi. Quando escolher Simples Nacional: Empresa com até R$ 4,8 mi e folha relativamente baixa. Quando escolher Lucro Presumido: Empresa que ultrapassa o teto do Simples ou tem muito pró-labore alto. | Aspecto | Simples Nacional | Lucro Presumido | | --- | --- | --- | | Teto de receita/ano | R$ 4,8 mi | R$ 78 mi | | Folha de pagamento | CPP no DAS (Anexos I-III-V) | INSS patronal 20% por fora | | Carga típica | 4-15% | 11-16% (serviços) | **Como saber qual paga menos?** Use o Comparador de Regimes com seu faturamento, folha e atividade. Compare a soma de tributos em cada cenário. ## Anexo III vs Anexo V: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/anexo-iii-vs-anexo-v **TL;DR:** Atividades de serviço pagam Anexo III (6-33%) quando Fator R ≥ 28%, ou Anexo V (15,5-30,5%) quando < 28%. Manter folha alta o suficiente faz toda a diferença. Quando escolher Anexo III: Você consegue manter folha + pró-labore ≥ 28% da receita 12 meses. Quando escolher Anexo V: Folha baixa e pró-labore mínimo (último caso, planejar para sair do V). | Aspecto | Anexo III | Anexo V | | --- | --- | --- | | Alíquota inicial | 6% | 15,5% | | Critério | Fator R ≥ 28% | Fator R < 28% | | Quem se aplica | Serviços com folha relevante | Serviços sem folha (sócio sozinho sem pró-labore alto) | **Pró-labore conta no Fator R?** Sim, conta pró-labore + folha + 13º + FGTS + INSS patronal. ## LTDA vs SLU: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ltda-vs-slu **TL;DR:** LTDA exige 2+ sócios; SLU é Sociedade Limitada Unipessoal, criada em 2019, com sócio único e responsabilidade limitada ao capital social. Ambas têm tributação igual. Quando escolher LTDA: Você tem sócio. Quando escolher SLU: Você atua sozinho e quer separar patrimônio (sem precisar de sócio fictício). | Aspecto | LTDA | SLU | | --- | --- | --- | | Sócios | 2+ | 1 (unipessoal) | | Responsabilidade | Limitada | Limitada | | Capital mínimo | Sem mínimo | Sem mínimo | **EI ainda é viável?** Funciona, mas EI mistura patrimônio. SLU é geralmente preferível desde 2019. ## ISS vs ICMS: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/iss-vs-icms **TL;DR:** ISS é municipal, sobre serviços (LC 116/2003), alíquota 2-5%. ICMS é estadual, sobre mercadorias e alguns serviços (transporte interestadual e comunicação), 17-22% nas internas e 4/7/12% nas interestaduais. Quando escolher ISS: Sua atividade é serviço (LC 116/2003). Quando escolher ICMS: Sua atividade é venda de mercadoria ou serviço de transporte interestadual/comunicação. | Aspecto | ISS | ICMS | | --- | --- | --- | | Esfera | Municipal | Estadual | | Sobre | Serviços | Mercadorias | | Alíquota | 2-5% | 4-22% | ## NF-e vs NFS-e: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/nf-e-vs-nfs-e **TL;DR:** NF-e (modelo 55) é estadual, para venda de mercadorias com ICMS. NFS-e é municipal, para serviços com ISS. Padrão Nacional NFS-e desde 2023 unifica layout. Quando escolher NF-e: Você vende produtos. Quando escolher NFS-e: Você presta serviços. | Aspecto | NF-e | NFS-e | | --- | --- | --- | | Tipo de operação | Mercadoria | Serviço | | Esfera | Estado (Sefaz) | Município | | Tributo principal | ICMS | ISS | ## NFC-e vs NF-e: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/nfc-e-vs-nf-e **TL;DR:** NFC-e (modelo 65) é o substituto digital do cupom fiscal para venda presencial ao consumidor final. NF-e (modelo 55) é para venda a outras empresas (B2B) ou entregas. Quando escolher NFC-e: Loja física, varejo, restaurante. Quando escolher NF-e: Atacado, e-commerce com entrega, vendas B2B. | Aspecto | NFC-e | NF-e | | --- | --- | --- | | Para quem | Consumidor final presencial | B2B ou consumidor com entrega | | DANFE | Simplificado em térmica | Completo em A4 | ## Regime de Caixa vs Regime de Competência: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/regime-caixa-vs-competencia **TL;DR:** Caixa reconhece a receita no recebimento; competência no momento da venda. Simples Nacional permite optar pelo Caixa; Lucro Real e ECD obrigam Competência para fins contábeis. Quando escolher Regime de Caixa: Vendas parceladas e fluxo de caixa apertado. Quando escolher Regime de Competência: Vendas à vista ou exigência legal/contábil. | Aspecto | Regime de Caixa | Regime de Competência | | --- | --- | --- | | Reconhecimento | Quando recebe | Quando vende | | Vantagem | DAS posterga vendas a prazo | DRE espelha realidade econômica | ## eSocial Doméstico vs eSocial Empregador: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/esocial-domestico-vs-empregador **TL;DR:** eSocial Doméstico (esocial.gov.br) é simplificado para empregadores domésticos (mensalistas residenciais). eSocial Empregador é o sistema completo para empresas, com eventos S-1000 a S-3000. Quando escolher eSocial Doméstico: Você contrata mensalista doméstico. Quando escolher eSocial Empregador: Você é empresa com funcionários CLT. | Aspecto | eSocial Doméstico | eSocial Empregador | | --- | --- | --- | | Quem usa | PF empregadora doméstica | PJ com folha | | Eventos | Limitados (cadastro + folha) | +30 eventos | ## Holding Patrimonial vs Pessoa Física: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/holding-vs-pessoa-fisica **TL;DR:** Holding patrimonial pode reduzir ITBI/ITCMD, facilitar sucessão e tributar aluguéis a 11,33% (Presumido) vs até 27,5% na PF. Custo: contabilidade e planejamento societário. Quando escolher Holding Patrimonial: Patrimônio relevante (≥ R$ 2 mi) e múltiplos imóveis ou herdeiros. Quando escolher Pessoa Física: Patrimônio simples e sem necessidade de planejamento sucessório. | Aspecto | Holding Patrimonial | Pessoa Física | | --- | --- | --- | | Aluguel recebido | 11,33% (Presumido) | Até 27,5% | | Sucessão | Quotas + acordo | Inventário + ITCMD | | Custo manutenção | R$ 500-1.500/mês | Zero | ## Pronampe vs BNDES: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/pronampe-vs-bndes **TL;DR:** Pronampe: capital de giro, Selic + 6%, até 48m, 30% do faturamento. BNDES: investimento e capital de giro, taxas TLP-spread, até 120m. Pronampe é mais rápido; BNDES, mais barato e longo. Quando escolher Pronampe: Capital de giro rápido para pequena empresa. Quando escolher BNDES: Investimento de longo prazo (máquinas, expansão). | Aspecto | Pronampe | BNDES | | --- | --- | --- | | Taxa | Selic + 6% a.a. | TLP + spread (~12-15% a.a.) | | Prazo | Até 48 meses | Até 120 meses | | Garantia | FGO 80% | Reais ou FGI | ## PIS/COFINS Cumulativo vs PIS/COFINS Não-Cumulativo: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/pis-cumulativo-vs-nao-cumulativo **TL;DR:** Cumulativo: 3,65% sobre receita, sem créditos (Lucro Presumido). Não-cumulativo: 9,25% com créditos sobre insumos, energia, aluguel e mais (Lucro Real). Quando escolher PIS/COFINS Cumulativo: Empresa de serviço com poucos insumos creditáveis. Quando escolher PIS/COFINS Não-Cumulativo: Indústria/comércio com alto custo de insumos tributados. | Aspecto | PIS/COFINS Cumulativo | PIS/COFINS Não-Cumulativo | | --- | --- | --- | | Alíquota | 3,65% | 9,25% | | Créditos | Não | Sim | ## Férias 30 dias vs Abono Pecuniário (10 dias): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ferias-vs-abono-pecuniario **TL;DR:** Empregado pode vender 1/3 das férias (10 dias) como abono. Esses 10 dias são pagos com 1/3 e isentos de INSS e IR. Os outros 20 dias são férias regulares. Quando escolher Férias 30 dias: Empregado quer descansar 30 dias. Quando escolher Abono Pecuniário (10 dias): Empregado precisa de dinheiro extra. | Aspecto | Férias 30 dias | Abono Pecuniário (10 dias) | | --- | --- | --- | | Dias gozados | 30 | 20 | | Valor extra | 1/3 só | 1/3 + 10 dias adicionais isentos | | Tributação 10 dias | — | Isenta INSS+IR | ## Sem Justa Causa vs Acordo (484-A): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/sem-justa-causa-vs-acordo **TL;DR:** Sem justa causa paga 100% das verbas, multa 40% FGTS, libera saque integral e seguro-desemprego. Acordo paga aviso pela metade, multa 20% FGTS, saca 80% do FGTS, sem seguro-desemprego. Quando escolher Sem Justa Causa: Demissão unilateral pelo empregador. Quando escolher Acordo (484-A): Acordo bilateral para encerrar contrato. | Aspecto | Sem Justa Causa | Acordo (484-A) | | --- | --- | --- | | Aviso prévio | Integral | Pela metade | | Multa FGTS | 40% | 20% | | Saque FGTS | 100% | 80% | | Seguro-desemprego | Sim | Não | ## FGTS Mensal vs Multa FGTS Rescisória: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/fgts-vs-multa-rescisaria **TL;DR:** FGTS mensal: 8% sobre o salário, depositado em conta vinculada todo mês. Multa rescisória: indenização de 40% (sem justa causa) ou 20% (acordo) sobre o saldo total da conta. Quando escolher FGTS Mensal: — Quando escolher Multa FGTS Rescisória: — | Aspecto | FGTS Mensal | Multa FGTS Rescisória | | --- | --- | --- | | Quem paga | Empregador | Empregador | | Quando | Mensal | Na rescisão | | Base | Salário do mês | Saldo total da conta | ## Anexo I (Comércio) vs Anexo II (Indústria): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/anexo-i-vs-anexo-ii **TL;DR:** Anexo I (comércio) começa em 4% e vai a 19%. Anexo II (indústria) começa em 4,5% e vai a 30%. A diferença é o IPI embutido na Indústria. Quando escolher Anexo I (Comércio): Você compra para revender. Quando escolher Anexo II (Indústria): Você industrializa, monta ou transforma matéria-prima. | Aspecto | Anexo I (Comércio) | Anexo II (Indústria) | | --- | --- | --- | | 1ª faixa | 4% | 4,5% | | Última faixa | 19% | 30% | | Tributo extra | — | IPI | ## Anexo IV vs Anexo V: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/anexo-iv-vs-anexo-v **TL;DR:** Anexo IV (construção, advocacia, vigilância, limpeza) tem CPP por fora — empresa paga INSS patronal 20% sobre folha além do DAS. Anexo V já inclui CPP no DAS. Quando escolher Anexo IV: Construção, advocacia, vigilância, limpeza. Quando escolher Anexo V: Serviços técnicos com Fator R desfavorável. | Aspecto | Anexo IV | Anexo V | | --- | --- | --- | | CPP no DAS | Não | Sim | | INSS patronal por fora | 20% | — | | Faixa inicial DAS | 4,5% | 15,5% | ## DARF vs DAS: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/darf-vs-das **TL;DR:** DARF é guia federal para tributos como IRPJ, CSLL, PIS, COFINS no Lucro Presumido/Real. DAS é guia única do Simples Nacional que unifica 8 tributos. Quando escolher DARF: Você é Lucro Presumido ou Real. Quando escolher DAS: Você é Simples Nacional ou MEI. | Aspecto | DARF | DAS | | --- | --- | --- | | Quem usa | Lucro Presumido/Real, MEI complementar | Optante do Simples | | Tributos | Um por DARF | 8 unificados | ## DASN-SIMEI vs DEFIS: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/dasn-simei-vs-defis **TL;DR:** DASN-SIMEI é a declaração anual do MEI (até 31/05). DEFIS é a declaração anual da ME/EPP optante do Simples (até 31/03). Ambas declaram receita do ano anterior. Quando escolher DASN-SIMEI: Você é MEI. Quando escolher DEFIS: Você é ME/EPP optante do Simples. | Aspecto | DASN-SIMEI | DEFIS | | --- | --- | --- | | Para quem | MEI | ME/EPP no Simples | | Prazo | 31 de maio | 31 de março | ## ECF vs ECD: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ecf-vs-ecd **TL;DR:** ECD é a Escrituração Contábil Digital (livro diário e razão). ECF é a Escrituração Contábil Fiscal (apuração de IRPJ e CSLL). Ambas obrigatórias no Lucro Real. Quando escolher ECF: — Quando escolher ECD: — | Aspecto | ECF | ECD | | --- | --- | --- | | O que é | Apuração fiscal IRPJ/CSLL | Livro contábil digital | | Prazo | Último dia útil de julho | Último dia útil de junho | ## Monofásico vs Substituição Tributária: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/regime-monofasico-vs-substituicao-tributaria **TL;DR:** Monofásico (PIS/COFINS): tributo concentrado em uma única etapa da cadeia. ST (ICMS): um contribuinte paga o ICMS de toda a cadeia por antecipação. Quando escolher Monofásico: — Quando escolher Substituição Tributária: — | Aspecto | Monofásico | Substituição Tributária | | --- | --- | --- | | Tributo típico | PIS/COFINS | ICMS | | Etapa | Concentrada na origem | Antecipada por substituto | ## EI vs SLU: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ei-vs-slu **TL;DR:** Empresário Individual (EI) tem responsabilidade ilimitada — patrimônio pessoal responde por dívidas. SLU (Sociedade Limitada Unipessoal) limita ao capital social. Tributação igual. Quando escolher EI: Atividade de baixo risco. Quando escolher SLU: Qualquer atividade — protege seu patrimônio. | Aspecto | EI | SLU | | --- | --- | --- | | Responsabilidade | Ilimitada | Limitada ao capital | | Risco patrimonial | Alto | Baixo | ## IRPJ Trimestral vs IRPJ Anual (Estimativa): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/irpj-trimestral-vs-anual **TL;DR:** No Lucro Real, IRPJ pode ser apurado trimestralmente (definitivo) ou anualmente com pagamentos mensais por estimativa (balancete de redução/suspensão). Anual permite ajuste fino com prejuízos. Quando escolher IRPJ Trimestral: Lucro estável e previsível. Quando escolher IRPJ Anual (Estimativa): Lucro irregular ou sazonal. | Aspecto | IRPJ Trimestral | IRPJ Anual (Estimativa) | | --- | --- | --- | | Apuração | Trimestral (4× ano) | Mensal por estimativa + ajuste anual | | Prejuízos | Comp. limitada 30% trimestre seguinte | Pode suspender pagamento via balancete | ## Selic vs IPCA: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/selic-vs-ipca **TL;DR:** Selic é a taxa básica de juros da economia (definida pelo Copom). IPCA é o índice oficial de inflação (medido pelo IBGE). Selic indexa parcelamentos federais; IPCA, contratos longos. Quando escolher Selic: — Quando escolher IPCA: — | Aspecto | Selic | IPCA | | --- | --- | --- | | Quem define | Copom (Bacen) | IBGE | | Uso típico | Parcelamentos RFB, Pronampe | Aluguel, contratos longos | ## CNAE Principal vs CNAE Secundário: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/cnae-principal-vs-secundario **TL;DR:** CNAE Principal é a atividade preponderante (define alíquota base). Secundários são atividades adicionais. Toda NFS-e/NF-e usa o CNAE adequado à operação. Quando escolher CNAE Principal: — Quando escolher CNAE Secundário: — | Aspecto | CNAE Principal | CNAE Secundário | | --- | --- | --- | | Quantidade | Apenas 1 | Vários (sem limite) | | Importância | Define enquadramento e fiscalização | Permite emitir NF para outras atividades | ## Fator R Favorável (≥28%) vs Fator R Desfavorável (<28%): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/fator-r-favoravel-vs-desfavoravel **TL;DR:** Fator R = (folha 12m) / (receita 12m). ≥ 28% = Anexo III (6-33%). < 28% = Anexo V (15,5-30,5%). Diferença chega a 9,5 p.p. na 1ª faixa. Quando escolher Fator R Favorável (≥28%): Manter folha + pró-labore acima de 28% da receita. Quando escolher Fator R Desfavorável (<28%): Não conseguir bater 28% (último caso). | Aspecto | Fator R Favorável (≥28%) | Fator R Desfavorável (<28%) | | --- | --- | --- | | Anexo aplicável | III | V | | Carga 1ª faixa | 6% | 15,5% | ## IRPF Completo vs IRPF Simplificado: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ir-completo-vs-simplificado **TL;DR:** Completo lista todas as deduções (saúde, educação, dependentes, INSS, pensão). Simplificado aplica desconto único de 20% (limitado a R$ 16.754,34 em 2025). Vence quem reduz mais o imposto. Quando escolher IRPF Completo: Você tem muitas despesas dedutíveis. Quando escolher IRPF Simplificado: Despesas baixas ou rendimentos modestos. | Aspecto | IRPF Completo | IRPF Simplificado | | --- | --- | --- | | Deduções | Todas comprovadas | 20% única | | Limite simplificado | — | R$ 16.754,34 | ## Salário Bruto vs Salário Líquido: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/salario-bruto-vs-liquido **TL;DR:** Bruto é o valor do contrato. Líquido é o que cai na conta após descontos: INSS empregado (7,5-14%), IRRF (até 27,5%), VT (até 6%), VR (descontado se cooparticipativo). Quando escolher Salário Bruto: — Quando escolher Salário Líquido: — | Aspecto | Salário Bruto | Salário Líquido | | --- | --- | --- | | Descontos típicos | — | INSS + IRRF + VT + VR | ## RAIS vs eSocial: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/rais-vs-esocial **TL;DR:** RAIS foi a declaração anual de informações trabalhistas. Foi extinta em 2023 — substituída pelos eventos do eSocial, que envia em tempo real os dados antes consolidados na RAIS. Quando escolher RAIS: — Quando escolher eSocial: — | Aspecto | RAIS | eSocial | | --- | --- | --- | | Status | Extinta | Vigente | | Periodicidade | Anual | Tempo real | ## CAGED vs eSocial: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/caged-vs-esocial **TL;DR:** CAGED foi descontinuado em 2020 — admissões e desligamentos passaram a ser informados via eventos S-2200 (admissão) e S-2299 (desligamento) do eSocial. Quando escolher CAGED: — Quando escolher eSocial: — | Aspecto | CAGED | eSocial | | --- | --- | --- | | Status | Extinto | Vigente | | Eventos | Mensal único | Em até 1 dia útil | ## Folha CLT vs Folha Doméstico: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/fopag-vs-folha-clt **TL;DR:** Folha CLT = encargos completos (INSS patronal, RAT, Sistema S, FGTS). Folha Doméstico tem alíquotas diferenciadas no eSocial Doméstico (sem Sistema S, com Simples Doméstico de 8% INSS empregador + 0,8% RAT + 8% FGTS + 3,2% antecipação multa). Quando escolher Folha CLT: — Quando escolher Folha Doméstico: — | Aspecto | Folha CLT | Folha Doméstico | | --- | --- | --- | | Sistema S | 5,8% | Não há | | Antecipação multa | — | 3,2% | ## Isenção vs Imunidade: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/isencao-vs-imune **TL;DR:** Imunidade é vedação constitucional (templos, livros, partidos, entidades sem fins lucrativos). Isenção é benefício legal infraconstitucional (lei pode instituir ou revogar). Quando escolher Isenção: — Quando escolher Imunidade: — | Aspecto | Isenção | Imunidade | | --- | --- | --- | | Origem | Lei | Constituição | | Revogabilidade | Sim, por lei | Não (cláusula pétrea) | ## Receita Federal vs Sefaz Estadual: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/rfb-vs-sefaz **TL;DR:** RFB administra tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, INSS, IRPF). Sefaz administra ICMS estadual e suas obrigações (Sintegra, EFD ICMS/IPI estadual). Quando escolher Receita Federal: — Quando escolher Sefaz Estadual: — | Aspecto | Receita Federal | Sefaz Estadual | | --- | --- | --- | | Tributos | Federais | ICMS + outros estaduais | ## LTDA vs S/A: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/sociedade-limitada-vs-sa **TL;DR:** LTDA é mais simples e barata (contrato social, livros simplificados). S/A tem ações, estatuto, conselho, custo alto e governança formalizada — adequada para captação ou abrir capital. Quando escolher LTDA: Pequenas e médias empresas familiares ou de poucos sócios. Quando escolher S/A: Empresas que pretendem captar com investidores. | Aspecto | LTDA | S/A | | --- | --- | --- | | Custo | Baixo | Alto | | Captação externa | Limitada | Possível abrir capital | ## IRPJ Presumido — Comércio vs IRPJ Presumido — Serviços: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/irpj-presumido-comercio-vs-servicos **TL;DR:** Comércio: presunção 8% (IRPJ) e 12% (CSLL). Serviços: 32%/32%. Carga IRPJ+CSLL típica: 1,93% no comércio vs 7,68% nos serviços. Quando escolher IRPJ Presumido — Comércio: Comércio. Quando escolher IRPJ Presumido — Serviços: Prestação de serviços. | Aspecto | IRPJ Presumido — Comércio | IRPJ Presumido — Serviços | | --- | --- | --- | | Presunção IRPJ | 8% | 32% | | Presunção CSLL | 12% | 32% | ## Vale-Transporte vs Vale-Combustível: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/vt-vs-vale-combustivel **TL;DR:** VT é obrigatório, com desconto de até 6% do salário do empregado. Vale-combustível é benefício facultativo, sem natureza salarial se não habitual e desde que não substitua o VT. Quando escolher Vale-Transporte: — Quando escolher Vale-Combustível: — | Aspecto | Vale-Transporte | Vale-Combustível | | --- | --- | --- | | Obrigatório | Sim | Não | | Desconto | Até 6% | Conforme contrato | ## Hora Extra 50% vs Hora Extra 100%: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/horas-extras-50-vs-100 **TL;DR:** Hora extra em dias úteis é remunerada com adicional mínimo de 50% (CF, art. 7º, XVI). Em domingos e feriados sobe para 100% (Lei 605/49 e jurisprudência), salvo compensação no banco de horas. Quando escolher Hora Extra 50%: — Quando escolher Hora Extra 100%: — | Aspecto | Hora Extra 50% | Hora Extra 100% | | --- | --- | --- | | Quando | Dia útil | Domingo/feriado | | Adicional | 50% | 100% | ## Férias Inteiras vs Férias Fracionadas: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ferias-30-vs-fracionadas **TL;DR:** Reforma Trabalhista (2017) permite fracionar em até 3 períodos: um ≥ 14 dias e os outros ≥ 5. Antes, eram 30 corridos. Quando escolher Férias Inteiras: — Quando escolher Férias Fracionadas: — | Aspecto | Férias Inteiras | Férias Fracionadas | | --- | --- | --- | | Períodos | 1 (30 dias) | Até 3 | | Mínimo de cada | 30 | 1 com 14 + outros 5 | ## Antecipação de Recebíveis vs Empréstimo Bancário: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/antecipacao-vs-emprestimo **TL;DR:** Antecipação adianta vendas a prazo (cartão, duplicatas) com taxa por operação. Empréstimo é dívida com prazo e juros mensais. Antecipação reduz risco de crédito; empréstimo aumenta passivo. Quando escolher Antecipação de Recebíveis: Você tem recebíveis e precisa de caixa imediato. Quando escolher Empréstimo Bancário: Você precisa de capital de longo prazo. | Aspecto | Antecipação de Recebíveis | Empréstimo Bancário | | --- | --- | --- | | Lastro | Recebíveis | Garantia ou aval | | Prazo | Até o vencimento da venda | Mensal-anual | ## Pix vs TED: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/pix-vs-ted **TL;DR:** Pix é instantâneo, 24/7, gratuito para PF e baixo custo para PJ. TED é em horário comercial, dias úteis, com tarifa. Quando escolher Pix: Operações imediatas. Quando escolher TED: Quando o destinatário aceita só TED. | Aspecto | Pix | TED | | --- | --- | --- | | Velocidade | Instantâneo | Mesmo dia útil | | Disponibilidade | 24/7 | Horário bancário | ## Compra à Vista vs Compra a Prazo: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/compras-vista-vs-prazo **TL;DR:** À vista permite negociar desconto e melhora margem. A prazo preserva caixa, mas pode incluir juros embutidos no preço. Quando escolher Compra à Vista: Caixa folgado e fornecedor abre desconto. Quando escolher Compra a Prazo: Necessidade de gerar giro antes do pagamento. | Aspecto | Compra à Vista | Compra a Prazo | | --- | --- | --- | | Desconto | Comum 5-10% | Raro | | Caixa | Reduz imediatamente | Preserva | ## Cartão Crédito PJ vs Empréstimo PJ: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/cartao-credito-pj-vs-emprestimo **TL;DR:** Cartão PJ tem CET muito alto (rotativo) e prazo curto. Empréstimo tem taxa menor e prazo programado. Use cartão só para giro de 30 dias e emergências. Quando escolher Cartão Crédito PJ: Despesa pontual e quitação no mês. Quando escolher Empréstimo PJ: Necessidade de capital com prazo. | Aspecto | Cartão Crédito PJ | Empréstimo PJ | | --- | --- | --- | | Taxa típica | 8-15% a.m. (rotativo) | 1,5-3% a.m. | ## Cooperativa de Crédito vs Banco Comercial: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/cooperativa-vs-banco **TL;DR:** Cooperativas (Sicoob, Sicredi, Cresol) costumam oferecer taxas menores e atendimento mais próximo. Bancos têm maior capilaridade e produtos. Quando escolher Cooperativa de Crédito: — Quando escolher Banco Comercial: — | Aspecto | Cooperativa de Crédito | Banco Comercial | | --- | --- | --- | | Taxa média | Menor | Maior | | Atendimento | Próximo, regional | Massificado | ## Simples Anexo III vs Presumido Serviços: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/sn-anexo-iii-vs-presumido-servicos **TL;DR:** Anexo III (com Fator R) começa em 6%. Presumido em serviços fica próximo de 13,33% (IRPJ+CSLL+PIS+COFINS+ISS). Simples vence até R$ 4,8 mi se Fator R for atendido. Quando escolher Simples Anexo III: Faturamento até R$ 4,8 mi e Fator R atendido. Quando escolher Presumido Serviços: Faturamento alto ou Fator R impossível. | Aspecto | Simples Anexo III | Presumido Serviços | | --- | --- | --- | | Carga 1ª faixa | 6% | ~13% | ## DIFAL vs ICMS-ST: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/icms-difal-vs-icms-st **TL;DR:** DIFAL é diferença de alíquota em vendas interestaduais para não-contribuinte (consumidor final). ST é antecipação do ICMS de toda a cadeia por um substituto tributário, dentro do estado ou interestadual. Quando escolher DIFAL: — Quando escolher ICMS-ST: — | Aspecto | DIFAL | ICMS-ST | | --- | --- | --- | | Quando aplica | Venda PJ→PF interestadual | Mercadorias listadas no protocolo | ## IPI vs ICMS: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ipi-vs-icms **TL;DR:** IPI é federal, sobre produtos industrializados (calculado por TIPI). ICMS é estadual, sobre circulação de mercadorias. Ambos são não-cumulativos com créditos. Quando escolher IPI: — Quando escolher ICMS: — | Aspecto | IPI | ICMS | | --- | --- | --- | | Esfera | Federal | Estadual | | Base | Industrializado | Mercadoria | ## JCP vs Distribuição de Lucros: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/tributacao-jcp-vs-dividendos **TL;DR:** JCP (Juros sobre Capital Próprio) é dedutível na empresa (IRPJ+CSLL 34%) mas tem 15% IRRF na PF. Dividendos são isentos na PF, mas sem dedução na PJ. JCP geralmente vence em valores altos. Quando escolher JCP: Empresa lucrativa em Lucro Real com sócios PF. Quando escolher Distribuição de Lucros: Distribuição livre quando a economia tributária do JCP não compensa. | Aspecto | JCP | Distribuição de Lucros | | --- | --- | --- | | Dedutível na PJ | Sim | Não | | Tributo PF | 15% IRRF | Isento | ## Empregador CLT (PJ) vs MEI Empregador: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ein-empregador-vs-mei-empregador **TL;DR:** PJ comum pode contratar quantos CLT quiser. MEI só pode ter 1 empregado, com salário mínimo ou piso da categoria, e recolhe 3% INSS patronal sobre o salário (em vez de 20%). Quando escolher Empregador CLT (PJ): — Quando escolher MEI Empregador: — | Aspecto | Empregador CLT (PJ) | MEI Empregador | | --- | --- | --- | | Quantos empregados | Sem limite | 1 | | INSS patronal | 20% (Lucro Pres./Real) ou no DAS (Simples) | 3% | ## Crédito Rural vs Pronampe: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/credito-rural-vs-pronampe **TL;DR:** Crédito rural tem condições especiais (Plano Safra) para produtores rurais com taxas subsidiadas. Pronampe é genérico para PMEs urbanas/rurais com taxa Selic + 6%. Quando escolher Crédito Rural: — Quando escolher Pronampe: — | Aspecto | Crédito Rural | Pronampe | | --- | --- | --- | | Público | Produtor rural | PME em geral | | Taxa | 5-12% a.a. (Plano Safra) | Selic + 6% | ## Factoring vs Antecipação Bancária: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/factoring-vs-antecipacao **TL;DR:** Factoring compra recebíveis com risco assumido pela faturizadora. Antecipação bancária é com regresso (você responde se cliente não pagar). Custo factoring é maior, mas elimina risco. Quando escolher Factoring: — Quando escolher Antecipação Bancária: — | Aspecto | Factoring | Antecipação Bancária | | --- | --- | --- | | Risco de inadimplência | Faturizadora | Sua empresa | | Custo | Maior | Menor | ## Empresário Individual vs Sociedade Empresária: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ec-vs-cd-juridica **TL;DR:** Empresário Individual é PF que exerce atividade empresarial em nome próprio. Sociedade Empresária é PJ formada por dois ou mais sócios (LTDA, S/A) ou um (SLU). Quando escolher Empresário Individual: — Quando escolher Sociedade Empresária: — | Aspecto | Empresário Individual | Sociedade Empresária | | --- | --- | --- | | Natureza | PF empresária | PJ | ## Sublimite Estadual (R$ 3,6 mi) vs Limite Federal (R$ 4,8 mi): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/sublimite-3-6-mi-vs-4-8-mi **TL;DR:** O Simples Nacional aceita receita até R$ 4,8 mi (federal). Mas alguns estados adotam sublimite de R$ 3,6 mi para ICMS/ISS. Acima do sublimite, ICMS/ISS saem do DAS. Quando escolher Sublimite Estadual (R$ 3,6 mi): — Quando escolher Limite Federal (R$ 4,8 mi): — | Aspecto | Sublimite Estadual (R$ 3,6 mi) | Limite Federal (R$ 4,8 mi) | | --- | --- | --- | | Limite | R$ 3,6 mi | R$ 4,8 mi | | Tributos no DAS | Federais apenas | Todos (até o sublimite) | ## Boleto Bancário vs Pix Cobrança: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/boleto-vs-pix-cobranca **TL;DR:** Boleto tem tarifa por emissão e prazo de compensação D+1. Pix Cobrança é instantâneo, 24/7, com QR Code dinâmico e custo bem menor. Quando escolher Boleto Bancário: — Quando escolher Pix Cobrança: — | Aspecto | Boleto Bancário | Pix Cobrança | | --- | --- | --- | | Compensação | D+1 | Instantânea | | Tarifa | R$ 1-5 | R$ 0,01-0,99 | ## Presumido Trimestral vs Presumido Anual: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/lucro-presumido-trimestral-vs-anual **TL;DR:** Lucro Presumido só apura trimestralmente (não tem opção anual). Real é que pode trimestral ou anual. Quando escolher Presumido Trimestral: — Quando escolher Presumido Anual: — | Aspecto | Presumido Trimestral | Presumido Anual | | --- | --- | --- | | Apuração permitida | Trimestral | Não existe (use Real) | ## Salário Mínimo vs Piso da Categoria: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/salario-minimo-vs-piso-categoria **TL;DR:** Salário mínimo é o mínimo legal nacional (R$ 1.518 em 2025). Piso da categoria é o mínimo definido em CCT (Convenção Coletiva). O piso da categoria, quando existe, prevalece. Quando escolher Salário Mínimo: — Quando escolher Piso da Categoria: — | Aspecto | Salário Mínimo | Piso da Categoria | | --- | --- | --- | | Origem | Lei federal | Convenção Coletiva | ## Auxílio-Doença vs Auxílio-Acidente: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/auxilio-doenca-vs-acidente **TL;DR:** Auxílio-doença (B31) é para incapacidade temporária por doença. Auxílio-acidente (B94) é indenizatório e cumulável com salário, para sequelas permanentes que reduzem capacidade. Quando escolher Auxílio-Doença: — Quando escolher Auxílio-Acidente: — | Aspecto | Auxílio-Doença | Auxílio-Acidente | | --- | --- | --- | | Cumula com salário | Não | Sim | ## Previdência Aberta (PGBL/VGBL) vs Previdência Fechada (Fundo): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/regime-aberto-vs-fechado-previdenciario **TL;DR:** Aberta é contratada em bancos/seguradoras (PGBL deduz IR; VGBL não). Fechada é fundo de pensão patrocinado por empresa, com contribuição do empregador. Quando escolher Previdência Aberta (PGBL/VGBL): — Quando escolher Previdência Fechada (Fundo): — | Aspecto | Previdência Aberta (PGBL/VGBL) | Previdência Fechada (Fundo) | | --- | --- | --- | | Acessibilidade | Pública | Restrita a empregados | ## Crédito Presumido vs Crédito Tributário: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/credito-presumido-vs-credito-tributario **TL;DR:** Crédito presumido é benefício fiscal — Estado concede crédito sem operação que o gere. Crédito tributário é o crédito da própria operação (ICMS pago na entrada compensa na saída). Quando escolher Crédito Presumido: — Quando escolher Crédito Tributário: — | Aspecto | Crédito Presumido | Crédito Tributário | | --- | --- | --- | | Origem | Benefício fiscal | Operação real | ## Comissão vs Bonificação: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/comissao-vendedor-vs-bonificacao **TL;DR:** Comissão integra a remuneração e tem reflexos (DSR, 13º, férias, FGTS). Bonificação é eventual, sem habitualidade — não integra (cuidado com a habitualidade). Quando escolher Comissão: — Quando escolher Bonificação: — | Aspecto | Comissão | Bonificação | | --- | --- | --- | | Reflexos | Sim | Não (se eventual) | ## Rotativo (Cartão) vs Parcelamento de Fatura: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/rotativo-vs-parcelado **TL;DR:** Rotativo do cartão tem juros médios de 350% a.a. Parcelamento da fatura, condições mais brandas (~150% a.a.) e prazo definido. Quando escolher Rotativo (Cartão): — Quando escolher Parcelamento de Fatura: — | Aspecto | Rotativo (Cartão) | Parcelamento de Fatura | | --- | --- | --- | | Juros médios | 350% a.a. | 150% a.a. | ## Split de Pagamento vs Pix Marketplace: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/split-de-pagamento-vs-pix-marketplace **TL;DR:** Split divide automaticamente o valor entre marketplace e seller. Pix Marketplace usa Pix com identificadores para rastrear. Split é mais comum em adquirência tradicional (cartão). Quando escolher Split de Pagamento: — Quando escolher Pix Marketplace: — | Aspecto | Split de Pagamento | Pix Marketplace | | --- | --- | --- | | Meio | Cartão | Pix | ## Anexo IV (Construção) vs Anexo I (Comércio): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/anexo-iv-construcao-vs-anexo-i-comercio **TL;DR:** Construção (Anexo IV) tem CPP por fora (INSS patronal 20%). Comércio (Anexo I) inclui CPP no DAS. Construtora com folha alta paga muito mais. Quando escolher Anexo IV (Construção): — Quando escolher Anexo I (Comércio): — | Aspecto | Anexo IV (Construção) | Anexo I (Comércio) | | --- | --- | --- | | CPP no DAS | Não | Sim | | Faixa inicial | 4,5% | 4% | ## NF-e (mod. 55) vs MDF-e: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/nf-e-modelo-55-vs-mdfe **TL;DR:** NF-e é o documento fiscal de mercadoria. MDF-e (Manifesto Eletrônico) consolida várias NFs no transporte para fiscalização. Quem transporta carga própria precisa emitir MDF-e. Quando escolher NF-e (mod. 55): — Quando escolher MDF-e: — | Aspecto | NF-e (mod. 55) | MDF-e | | --- | --- | --- | | Função | Documento fiscal de venda | Documento de transporte | ## CT-e vs MDF-e: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/cte-vs-mdfe **TL;DR:** CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) documenta o serviço de transporte. MDF-e consolida vários CT-e ou NF-e para fiscalização durante o trânsito. Quando escolher CT-e: — Quando escolher MDF-e: — | Aspecto | CT-e | MDF-e | | --- | --- | --- | | Quem emite | Transportadora | Transportadora ou embarcador | ## RAT vs FAP: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ssa-vs-rat **TL;DR:** RAT é a alíquota de Risco Ambiental do Trabalho (1%, 2% ou 3% conforme CNAE). FAP é o Fator Acidentário de Prevenção, que multiplica o RAT (0,5 a 2,0) conforme histórico de acidentes. Quando escolher RAT: — Quando escolher FAP: — | Aspecto | RAT | FAP | | --- | --- | --- | | O que é | Alíquota base | Multiplicador | | Range | 1-3% | 0,5-2,0 | ## Dedução Dependente vs Dedução Pensão Alimentícia: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/irpf-dependente-vs-pensao **TL;DR:** Dependente: dedução de R$ 189,59/mês (R$ 2.275,08/ano) por dependente. Pensão alimentícia: dedução integral do valor pago judicialmente. Quando escolher Dedução Dependente: — Quando escolher Dedução Pensão Alimentícia: — | Aspecto | Dedução Dependente | Dedução Pensão Alimentícia | | --- | --- | --- | | Limite | R$ 2.275,08/dependente/ano | Sem limite (judicial) | ## IR Fonte vs IR Ajuste Anual: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/ir-fonte-vs-ajuste-anual **TL;DR:** IRRF é retido mensalmente pela fonte pagadora. Ajuste anual (DIRPF) reconcilia tudo no ano-calendário, podendo gerar restituição (mais retido) ou pagamento adicional. Quando escolher IR Fonte: — Quando escolher IR Ajuste Anual: — | Aspecto | IR Fonte | IR Ajuste Anual | | --- | --- | --- | | Quando | Mensal | Anual (mar-mai) | ## CSLL 9% (PJ comum) vs CSLL 15% (Financeiras): comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/csll-9-vs-15 **TL;DR:** CSLL é 9% para a maioria das PJs. Para instituições financeiras e equiparadas (bancos, seguradoras, cooperativas de crédito), sobe para 15%. Quando escolher CSLL 9% (PJ comum): — Quando escolher CSLL 15% (Financeiras): — | Aspecto | CSLL 9% (PJ comum) | CSLL 15% (Financeiras) | | --- | --- | --- | | Alíquota | 9% | 15% | ## TFA vs TFE: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/tfa-vs-tfe **TL;DR:** TFA é a Taxa de Fiscalização de Anúncios (município). TFE é a Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Cobradas anualmente nas inscrições municipais conforme CNAE. Quando escolher TFA: — Quando escolher TFE: — | Aspecto | TFA | TFE | | --- | --- | --- | | Sobre | Anúncio/letreiro | Estabelecimento | ## Alvará de Funcionamento vs Licença Sanitária: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/alvara-funcionamento-vs-licenca-sanitaria **TL;DR:** Alvará é municipal, autoriza operar no endereço. Licença sanitária (Vigilância Sanitária) é exigida para alimentos, saúde, beleza e similares. Ambos são geralmente anuais. Quando escolher Alvará de Funcionamento: — Quando escolher Licença Sanitária: — | Aspecto | Alvará de Funcionamento | Licença Sanitária | | --- | --- | --- | | Quem exige | Município | Vigilância Sanitária | ## Junta Comercial vs Cartório PJ: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/junta-comercial-vs-cartorio **TL;DR:** Junta Comercial registra empresários e sociedades empresárias (LTDA, S/A, EI, SLU). Cartório registra sociedades simples (escritórios de profissionais liberais sem natureza empresarial). Quando escolher Junta Comercial: — Quando escolher Cartório PJ: — | Aspecto | Junta Comercial | Cartório PJ | | --- | --- | --- | | Para quem | Atividade empresarial | Atividade simples (intelectual) | ## Consulta CNPJ (RFB) vs Certidão Junta Comercial: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/consulta-cnpj-rfb-vs-jucesp **TL;DR:** Consulta CNPJ traz dados cadastrais da Receita Federal (situação, endereço, sócios, CNAE). Certidão JUCESP/JUCESP traz histórico societário (alterações, atos arquivados). Quando escolher Consulta CNPJ (RFB): — Quando escolher Certidão Junta Comercial: — | Aspecto | Consulta CNPJ (RFB) | Certidão Junta Comercial | | --- | --- | --- | | Origem | Receita Federal | Junta Comercial | ## Valor-Hora CLT vs Valor-Hora PJ: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/valor-hora-clt-vs-valor-hora-pj **TL;DR:** Para equiparar uma vaga CLT com PJ, multiplique o valor-hora CLT por 1,7-2,0 (cobre encargos, férias, 13º, ausências). Ex: R$ 50/h CLT ≈ R$ 90-100/h PJ. Quando escolher Valor-Hora CLT: — Quando escolher Valor-Hora PJ: — | Aspecto | Valor-Hora CLT | Valor-Hora PJ | | --- | --- | --- | | Multiplicador | 1,0 | 1,7-2,0 | ## Comissão de Venda vs Sociedade em Conta de Participação: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/comissao-vs-sociedade **TL;DR:** Comissão remunera vendedor (PF ou PJ) por venda fechada. SCP (Sociedade em Conta de Participação) divide lucros entre sócio ostensivo e oculto, com tributação no ostensivo. Quando escolher Comissão de Venda: — Quando escolher Sociedade em Conta de Participação: — | Aspecto | Comissão de Venda | Sociedade em Conta de Participação | | --- | --- | --- | | Natureza | Pagamento por serviço | Distribuição de lucros | ## Fornecedor PF vs Fornecedor PJ: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/fornecedor-pf-vs-pj **TL;DR:** Pagar PF gera retenções (INSS 11%, IRRF, ISS). Pagar PJ é mais simples (apenas IRRF/CSRF se aplicáveis), e o fornecedor cuida dos próprios tributos. Quando escolher Fornecedor PF: — Quando escolher Fornecedor PJ: — | Aspecto | Fornecedor PF | Fornecedor PJ | | --- | --- | --- | | Retenções típicas | INSS, IRRF, ISS | IRRF, CSRF (1,5%-4,65%) | ## CLT Intermitente vs CLT Comum: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/trabalho-intermitente-vs-clt-comum **TL;DR:** Intermitente (Reforma 2017) é trabalho por jornada quando convocado, com remuneração proporcional. Comum tem jornada fixa e salário mensal. Quando escolher CLT Intermitente: — Quando escolher CLT Comum: — | Aspecto | CLT Intermitente | CLT Comum | | --- | --- | --- | | Jornada | Sob demanda | Fixa | | Pagamento | Por hora trabalhada | Mensal | ## Estágio vs Jovem Aprendiz: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/estagio-vs-aprendiz **TL;DR:** Estágio (Lei 11.788/2008) não é vínculo CLT, jornada de 4-6h, bolsa-auxílio + recesso. Aprendiz (Lei 10.097/2000) é vínculo CLT especial, jornada até 8h, com FGTS e direitos. Quando escolher Estágio: — Quando escolher Jovem Aprendiz: — | Aspecto | Estágio | Jovem Aprendiz | | --- | --- | --- | | Vínculo | Não CLT | CLT | | FGTS | Não | Sim (2%) | ## Isenção IRPF — 65 anos vs Isenção IRPF — Doença Grave: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/isencao-irpf-65-anos-vs-deficiencia **TL;DR:** Maiores de 65 anos têm isenção parcial mensal de R$ 1.903,98 (em 2025) sobre proventos. Portadores de doença grave (Lei 7.713/88) têm isenção total dos proventos de aposentadoria. Quando escolher Isenção IRPF — 65 anos: — Quando escolher Isenção IRPF — Doença Grave: — | Aspecto | Isenção IRPF — 65 anos | Isenção IRPF — Doença Grave | | --- | --- | --- | | Tipo | Parcial | Total dos proventos | ## RIR/2018 vs Atualizações RFB 2024-2025: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/rir-2018-vs-2024 **TL;DR:** RIR/2018 (Decreto 9.580/2018) ainda é o regulamento geral do IR. Em 2024-2025, várias INs e MPs trouxeram mudanças (tabela IRPF, tributação de offshore, fundos exclusivos, etc.). Quando escolher RIR/2018: — Quando escolher Atualizações RFB 2024-2025: — | Aspecto | RIR/2018 | Atualizações RFB 2024-2025 | | --- | --- | --- | | Status | Vigente | Atualizações pontuais | ## Transação Tributária vs REFIS: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/transacao-tributaria-vs-refis **TL;DR:** Transação tributária (Lei 13.988/2020) permite negociar débitos com descontos e prazos via portal Regularize. REFIS é programa pontual de parcelamento (último federal: PERSE 2024). Quando escolher Transação Tributária: — Quando escolher REFIS: — | Aspecto | Transação Tributária | REFIS | | --- | --- | --- | | Disponibilidade | Permanente (editais) | Pontual | ## Drawback vs RECOF: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/drawback-vs-recof **TL;DR:** Drawback suspende/isenta tributos na importação de insumos para produto exportado. RECOF é regime mais flexível, permite estoque e venda interna parcial. Drawback é mais comum em PMEs. Quando escolher Drawback: — Quando escolher RECOF: — | Aspecto | Drawback | RECOF | | --- | --- | --- | | Flexibilidade | Menor | Maior | ## Edital Litígio Zero 2024 vs Transação Permanente: comparativo completo URL: https://contapme.com.br/comparativo/refis-2024-vs-litigio-zero **TL;DR:** Litígio Zero é edital com prazo curto e descontos generosos para débitos em discussão judicial. Transação permanente está sempre aberta, com critérios mais restritos. Quando escolher Edital Litígio Zero 2024: — Quando escolher Transação Permanente: — | Aspecto | Edital Litígio Zero 2024 | Transação Permanente | | --- | --- | --- | | Janela | Limitada | Permanente | --- # Como Fazer (passo a passo) ## Como abrir MEI online em 5 passos URL: https://contapme.com.br/como-fazer/abrir-mei-online Tempo: PT30M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Abra MEI gratuitamente no Portal do Empreendedor com login gov.br nível Prata ou Ouro. Em até 30 minutos você obtém CNPJ, inscrição estadual (quando aplicável) e CCMEI. Pré-requisitos: Login gov.br Prata ou Ouro; CPF regular; Atividade compatível com MEI 1. **Acesse o Portal do Empreendedor** — Vá a https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor e clique em 'Quero ser MEI'. 2. **Faça login com gov.br** — Use sua conta gov.br nível Prata ou Ouro. Sem isso, faça a validação biométrica antes. 3. **Preencha o cadastro** — Informe nome fantasia, CNAEs (principal e secundárias), endereço e forma de atuação (estabelecimento próprio, em casa, porta a porta). 4. **Confirme os dados** — Revise faturamento estimado, capital social e dados pessoais. 5. **Baixe o CCMEI** — Após enviar, baixe o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual com seu CNPJ. ## Como emitir NF-e (mercadorias) passo a passo URL: https://contapme.com.br/como-fazer/emitir-nf-e Tempo: PT15M · Custo: R$ 0-50 **TL;DR:** Emita NF-e (modelo 55) pelo emissor gratuito da Sefaz do seu estado ou por sistema próprio. Você precisa ter inscrição estadual ativa, certificado digital A1 ou A3 e CSC para gerar o XML válido. Pré-requisitos: Inscrição estadual ativa; Certificado digital A1/A3; CSC homologado 1. **Configure o emissor** — Importe seu certificado digital, configure CSC, série e numeração. Use o emissor gratuito da Sefaz ou um ERP. 2. **Cadastre o destinatário** — Informe CNPJ/CPF, endereço completo, indicador de IE (contribuinte, isento ou não-contribuinte). 3. **Adicione os itens** — NCM, CFOP, CST/CSOSN, unidade, quantidade, valor unitário. Confira tributação ICMS, PIS/COFINS e IPI. 4. **Calcule e revise tributos** — O sistema calcula ICMS, IPI, PIS, COFINS e ICMS-ST/DIFAL conforme operação. 5. **Envie para autorização** — Transmita para a Sefaz. Recebido o protocolo de autorização, gere DANFE em PDF e XML para o cliente. ## Como gerar e pagar o DAS-MEI mensal URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pagar-das-mei Tempo: PT5M · Custo: R$ 75-181 **TL;DR:** Gere o DAS-MEI no portal Simei até o dia 20 do mês seguinte. Pague em qualquer banco ou via Pix. Atrasos somam multa de 0,33% por dia (limitada a 20%) + Selic. Pré-requisitos: CNPJ MEI ativo 1. **Acesse o Simei** — Vá a https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/ e clique em 'Pagamento de DAS'. 2. **Informe o CNPJ** — Digite o CNPJ e o código de acesso (ou senha gov.br). 3. **Selecione o período** — Escolha o mês de apuração. O sistema mostra o valor com possíveis acréscimos. 4. **Emita o DAS** — Clique em 'Emitir guia' e baixe o PDF com código de barras e Pix. 5. **Pague até o dia 20** — Pague em internet banking, Pix ou caixa de qualquer banco. ## Como calcular o DAS do Simples Nacional URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-das-simples Tempo: PT10M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Some a receita dos últimos 12 meses (RBT12), localize a faixa no anexo da atividade, aplique a fórmula da alíquota efetiva e multiplique pelo faturamento do mês. Pré-requisitos: CNPJ optante do Simples; Receita 12 meses anteriores 1. **Apure a RBT12** — Some toda a receita bruta dos 12 meses anteriores ao mês de apuração. Exclua devoluções. 2. **Identifique o anexo** — Localize sua atividade nos Anexos I (comércio), II (indústria), III, IV ou V (serviços). 3. **Encontre a faixa** — Compare a RBT12 com os limites do anexo e identifique alíquota nominal e parcela a deduzir. 4. **Calcule a alíquota efetiva** — [(RBT12 × Alíquota Nominal) − Parcela a Deduzir] ÷ RBT12 5. **Multiplique pelo faturamento do mês** — DAS = Faturamento mês × Alíquota efetiva. Recolha até o dia 20 do mês seguinte via PGDAS-D. ## Como tirar a Certidão Negativa de Débitos (CND) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-certidao-negativa Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** A CND-Federal é emitida online no e-CAC. Estaduais nas Sefaz e municipais nas prefeituras. Vale 6 meses (Federal/CNDT) ou 90 dias (estadual/municipal). Pré-requisitos: CNPJ regular; Certificado digital ou senha gov.br 1. **Acesse o e-CAC** — Entre em https://cav.receita.fazenda.gov.br/ com gov.br ou certificado digital. 2. **Vá a Certidões** — Selecione 'Certidões e Situação Fiscal' > 'Certidão de Regularidade Fiscal de Pessoa Jurídica'. 3. **Emita ou baixe** — O sistema emite CND (sem débitos), CPEND (com débitos parcelados) ou CPD-EN (com débitos regulares). 4. **Estadual e municipal** — Repita o processo no portal da Sefaz do seu estado e na prefeitura. 5. **Trabalhista** — Para CNDT, acesse https://cndt-certidao.tst.jus.br/ ## Como declarar Imposto de Renda PF passo a passo URL: https://contapme.com.br/como-fazer/declarar-irpf Tempo: PT60M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Baixe o programa IRPF, importe a pré-preenchida, lance rendimentos, deduções, bens e direitos, dívidas e pagamentos. Compare modelo Simplificado vs Completo. Envie até 31/05. Pré-requisitos: CPF regular; Conta gov.br 1. **Baixe o programa IRPF** — Disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br no período da declaração. 2. **Importe a pré-preenchida** — Use sua conta gov.br Prata ou Ouro para puxar dados de salários, aluguéis, contas, pagamentos automaticamente. 3. **Complete os rendimentos** — Verifique informes, adicione rendimentos isentos, recebidos de PF, ganhos de capital, etc. 4. **Lance deduções** — Saúde, educação (limite R$ 3.561,50/dependente), dependentes, INSS, pensão, previdência privada PGBL. 5. **Confira modelo** — O programa compara Simplificado vs Completo automaticamente — escolha o que paga menos imposto. 6. **Envie e pague** — Transmita até 31/05. Pague em quota única ou parcele em até 8 vezes (mín. R$ 50). ## Como fazer a DASN-SIMEI (declaração anual do MEI) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/fazer-dasn-simei Tempo: PT10M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Acesse o Portal do Simples Nacional, vá em 'DASN-SIMEI', informe CNPJ e código de acesso, declare a receita bruta total do ano anterior. Prazo: até 31/05. Pré-requisitos: MEI ativo; Código de acesso ou gov.br 1. **Acesse o portal** — https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/ → DASN-SIMEI. 2. **Informe CNPJ** — Digite o CNPJ e código de acesso (ou faça login com gov.br). 3. **Declare a receita anual** — Some toda a receita bruta do ano-calendário anterior. 4. **Indique se teve empregado** — Sim/Não. Se sim, pode haver eventos do eSocial a confirmar. 5. **Transmita** — Confirme e baixe o recibo. Sem multa se entregue até 31/05. ## Como abrir uma ME passo a passo URL: https://contapme.com.br/como-fazer/abrir-empresa-me Tempo: P10D · Custo: R$ 300-1500 **TL;DR:** Etapas: viabilidade (Junta Comercial), DBE no Coletor Nacional, registro na Junta, CNPJ na Receita, IE estadual (se vender), inscrição municipal e alvará. Tempo: 5-15 dias úteis. Pré-requisitos: Contador habilitado; Endereço comercial 1. **Consulte viabilidade** — Verifique nome empresarial e atividade no portal Redesim do seu estado. 2. **Preencha DBE/Coletor Nacional** — Documento Básico de Entrada com dados dos sócios, capital, endereço e CNAEs. 3. **Registre na Junta Comercial** — Envie contrato social ou ato constitutivo + DBE. Pagamento de taxa. 4. **Obtenha o CNPJ** — Após registro, a Junta envia para a Receita Federal e o CNPJ é emitido. 5. **Inscrição estadual** — Solicite na Sefaz se sua atividade exige (comércio, indústria, transporte interestadual). 6. **Inscrição municipal e alvará** — Cadastre-se na prefeitura e obtenha alvará de funcionamento. 7. **Cadastros acessórios** — Senha eCAC, certificado digital A1/A3, NFS-e/NF-e, eSocial. ## Como dar baixa em uma empresa (CNPJ) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/dar-baixa-empresa Tempo: P30D · Custo: R$ 0-500 **TL;DR:** Etapas: distrato/distrato consolidado, baixa na Junta Comercial, baixa de inscrições estadual e municipal, baixa CNPJ na Receita, certidões negativas. Sem débitos, é gratuito. Pré-requisitos: Sem débitos federais, estaduais e municipais 1. **Apure passivos** — Tire CNDs federal, estadual, municipal, FGTS e CNDT. Quite débitos pendentes. 2. **Distrato social** — Elabore o distrato (ou ata) descrevendo a baixa e protocole na Junta Comercial. 3. **Baixa estadual e municipal** — Solicite baixa de IE e IM. Em alguns estados, exige certidão de regularidade. 4. **Baixa CNPJ** — Após registro da baixa na Junta, o CNPJ é baixado automaticamente. Confira no e-CAC. 5. **DEFIS final ou DASN-SIMEI final** — Entregue a declaração do período final. 6. **Encerre eSocial** — Envie evento S-1000 com data de fim de validade e finalize todos os contratos CLT antes. ## Como emitir DARF avulso (Sicalc) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/emitir-darf-avulso Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Use o Sicalc Web (https://sicalc.receita.economia.gov.br) para gerar DARF avulso. Informe código da receita, período, valor principal — o sistema calcula multa e juros. 1. **Acesse o Sicalc Web** — https://sicalc.receita.economia.gov.br/sicalc/principal 2. **Selecione o tributo** — Informe o código de receita (ex: 0190 para IRRF Pró-labore, 8741 para CSLL Lucro Presumido). 3. **Informe o período** — Mês/ano de apuração e valor principal. 4. **Calcule** — O sistema retorna multa (0,33%/dia até 20%) + juros Selic acumulados. 5. **Imprima e pague** — Baixe o DARF e pague em qualquer banco ou via Pix. ## Como parcelar débito federal na Receita / PGFN URL: https://contapme.com.br/como-fazer/parcelar-debito-receita Tempo: PT15M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Débitos administrados pela RFB: parcelamento ordinário no e-CAC (até 60 meses). Inscritos em dívida ativa: portal Regularize (PGFN), com modalidades de transação tributária. Pré-requisitos: Débito identificado 1. **Identifique o órgão** — Débitos não inscritos: RFB (e-CAC). Inscritos em dívida ativa: PGFN (Regularize). 2. **Acesse e-CAC ou Regularize** — https://cav.receita.fazenda.gov.br ou https://www.regularize.pgfn.gov.br 3. **Selecione modalidade** — Ordinário (até 60×), Simples (até 60×), Transação (com descontos), PERSE/Litígio Zero (editais). 4. **Simule e formalize** — O sistema mostra valor da parcela. Confirme e gere a 1ª guia. 5. **Pague em dia** — Mantenha as parcelas em dia. 3 atrasadas consecutivas ou 6 alternadas rescindem o parcelamento. ## Como acompanhar e pedir restituição do IRPF URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-restituicao-irpf Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Após declarar, acompanhe a restituição no e-CAC (Meu Imposto de Renda). Quem entregar antes recebe primeiro. Lotes mensais de maio a setembro. Pré-requisitos: DIRPF entregue 1. **Confira o lote** — Receita Federal divulga calendário com data de cada lote (idosos e doentes graves prioridade). 2. **Consulte no e-CAC** — Acesse 'Meu Imposto de Renda' com gov.br ou certificado. 3. **Verifique o status** — 'Em fila para restituição', 'Restituição liberada' ou 'Em malha'. 4. **Resolva malha** — Se em malha, vá até o motivo e envie documentos pelo serviço de retificação ou autorregularização. 5. **Receba o crédito** — Cai em conta cadastrada. Se não puder receber, entregue via DARF na Receita. ## Como alterar contrato social (capital, sócios, endereço) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/alterar-contrato-social Tempo: P5D · Custo: R$ 100-500 **TL;DR:** Toda alteração societária exige instrumento de alteração contratual + registro na Junta Comercial. Mudanças cadastrais (endereço, CNAE) podem ser pelo Coletor Nacional. Pré-requisitos: Aprovação dos sócios 1. **Defina o tipo de alteração** — Capital social, sócios, atividade, endereço, denominação, etc. 2. **Elabore a alteração contratual** — Documento assinado por todos os sócios com a redação consolidada. 3. **Protocole na Junta Comercial** — Envie via Redesim ou presencialmente, junto com DBE atualizado. 4. **Atualize cadastros acessórios** — Após registro: e-CAC, Sefaz, prefeitura, certificado digital, contas bancárias. ## Como criar Pix Cobrança (QR Code dinâmico) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-pix-cobranca Tempo: PT3M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Acesse o internet banking PJ ou app, vá em 'Pix > Cobranças', defina valor, vencimento, juros e multa. Compartilhe o QR Code ou Pix Copia e Cola com o cliente. Pré-requisitos: Conta PJ com Pix ativo 1. **Acesse o app PJ** — Entre na sua conta PJ e vá em Pix > Cobrar / Cobranças. 2. **Preencha valor e vencimento** — Defina valor, vencimento, juros (% ao mês/dia) e multa de atraso. 3. **Identifique o pagador** — Informe CPF/CNPJ, nome e descrição (opcional). 4. **Gere o QR Code** — O sistema cria QR dinâmico e BR Code (Pix Copia e Cola). 5. **Compartilhe** — Envie por WhatsApp, e-mail ou imprima na NF-e/NFS-e. ## Como definir o pró-labore ótimo URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-pro-labore Tempo: PT15M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Defina pró-labore = (28% × Receita Bruta 12m) − Folha CLT, garantindo Fator R no Anexo III. Se já houver folha alta, ajuste para o mínimo legal (1 salário mínimo). Pré-requisitos: Receita 12 meses; Folha CLT 12 meses 1. **Calcule a folha 12 meses** — Some salários, FGTS, INSS patronal, 13º e férias provisionados. 2. **Calcule a meta de Fator R** — Meta = 28% × Receita Bruta 12 meses. 3. **Diferença vira pró-labore** — Pró-labore necessário = Meta − Folha já existente. Distribua entre sócios operadores. 4. **Aplique INSS e IRRF** — Sobre o pró-labore: 11% INSS retido (limitado ao teto) + IRRF na tabela. 5. **Pague mensalmente** — Emita DARF do INSS Pró-labore (código 1007) até o dia 20 do mês seguinte. ## Como calcular rescisão CLT sem justa causa URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-rescisao Tempo: PT20M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Some saldo de salário + aviso prévio (30+3/ano, máx 90) + 13º proporcional + férias proporcionais + 1/3 + multa 40% do FGTS. Pague em até 10 dias. Pré-requisitos: Folha do empregado; Saldo FGTS 1. **Apure saldo de salário** — Dias trabalhados no mês × salário/30. 2. **Calcule aviso prévio** — 30 dias + 3 dias por ano completo, limitado a 90. Trabalhado ou indenizado. 3. **13º proporcional** — Avos × salário/12 (cada mês com ≥15 dias = 1 avo). 4. **Férias proporcionais + 1/3** — Avos × salário/12 + 1/3 do total. Inclui as vencidas se houver. 5. **Multa 40% FGTS** — 40% × saldo total da conta vinculada do FGTS. 6. **Pague em até 10 dias** — Prazo do art. 477 CLT. Ultrapassado, multa de 1 salário em favor do empregado. ## Como fazer o fechamento contábil mensal URL: https://contapme.com.br/como-fazer/fechar-mes-fiscal Tempo: PT4H · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Concilie bancos, lance todas as NFs (entrada e saída), apure tributos (DAS, DARF, ISS), folha (eSocial), gere balancete e DRE provisória, arquive XMLs e comprovantes. Pré-requisitos: Acesso a banco e ERP; XMLs do mês 1. **Concilie contas bancárias** — Confira extratos × lançamentos. Identifique pendências e ajuste. 2. **Importe XMLs** — Entradas e saídas de NF-e, NFS-e, NFC-e, CT-e via SEFAZ ou ERP. 3. **Apure tributos** — DAS (PGDAS-D), IRPJ/CSLL/PIS/COFINS (Lucro Presumido/Real), ISS retido. 4. **Feche folha e eSocial** — Envie eventos S-1200 (remuneração), S-1210 (pagamentos), DARF INSS/IRRF. 5. **Gere DRE e balancete** — Confira receitas, despesas, custos, lucro do mês. 6. **Arquive comprovantes** — Mantenha XMLs (5 anos), DARFs e relatórios em pasta organizada (cloud). ## Como importar e armazenar XMLs de NF-e URL: https://contapme.com.br/como-fazer/importar-xml-nfe Tempo: PT15M · Custo: R$ 0-100 **TL;DR:** Configure no seu ERP a busca automática via webservice da Sefaz com certificado digital. Alternativa: portal da Sefaz (manifestação do destinatário) ou serviços terceiros. Pré-requisitos: Certificado digital; ERP ou Sefaz 1. **Manifeste como destinatário** — No portal da Sefaz, manifeste cada NF-e contra seu CNPJ (ciência da operação, confirmação ou desconhecimento). 2. **Baixe XML via webservice** — Use seu ERP ou um serviço (Arquivei, GetNFe, Tecnospeed) para baixar automaticamente XMLs. 3. **Armazene 5 anos** — Mantenha em cloud ou servidor com backup. A guarda obrigatória é de 5 anos. 4. **Auditoria** — Periodicamente, compare XMLs baixados × NFs lançadas no ERP — gap = NF não escriturada. ## Como regularizar MEI em atraso URL: https://contapme.com.br/como-fazer/regularizar-mei-em-atraso Tempo: PT15M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Liste todos os DAS atrasados no Simei, gere com multa+juros, parcele se necessário (até 60 meses). Atrasos contínuos podem gerar exclusão do Simei e cobrança ME pelo Simples. 1. **Liste DAS em atraso** — Acesse PGMEI > Consulta Pendências e veja meses devidos. 2. **Gere DAS atualizado** — O sistema calcula multa de 0,33%/dia (até 20%) + Selic. 3. **Pague à vista ou parcele** — À vista: gere e pague. Parcelar: PARCMEI no portal, em até 60×. 4. **Confirme regularização** — Após pagamento, baixe a CND. Repita anualmente para evitar reincidência. ## Como abrir MEI caminhoneiro (TAC) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/abrir-empresa-mei-caminhoneiro Tempo: PT30M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Transportador Autônomo de Cargas tem teto de R$ 251.600/ano e DAS de R$ 181,90 (2025), com CNAE 4930-2/02 e veículo registrado no RNTRC. Pré-requisitos: RNTRC; CNH categoria C ou superior; Veículo cadastrado 1. **Cadastre-se no RNTRC** — Registre veículos e dados na ANTT (https://portal.antt.gov.br). 2. **Acesse Portal do Empreendedor** — Selecione 'MEI Caminhoneiro' (TAC). 3. **CNAE 4930-2/02** — Transporte rodoviário de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto produtos perigosos e mudanças. 4. **Confirme cadastro** — Receba CCMEI com a categoria TAC. DAS específico de R$ 181,90 (2025). ## Como contratar funcionário sendo MEI URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-mei-empregado Tempo: PT60M · Custo: R$ 75-200 **TL;DR:** MEI pode ter 1 empregado com salário mínimo ou piso. Recolhe 3% INSS patronal sobre o salário (em vez de 20%) + 8% FGTS. Use eSocial Doméstico-like (Simples Doméstico) ou eSocial MEI. Pré-requisitos: MEI ativo; 1 vaga aberta 1. **Cadastre no eSocial MEI** — Acesse https://www.gov.br/esocial > Empregador MEI. 2. **Admita o funcionário** — Envie evento S-2200 com dados pessoais, função (compatível com CNAE), salário (mínimo ou piso) e jornada. 3. **Recolha mensalmente** — DAE-MEI (3% INSS patronal + 8% FGTS) + INSS empregado retido + IRRF se devido. 4. **Mantenha registros** — Folha mensal, recibos, ASO, CTPS Digital — tudo no eSocial. ## Como calcular o 13º salário URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-decimo-terceiro Tempo: PT10M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** 13º = (Salário/12) × meses trabalhados. Pago em 2 parcelas: 1ª entre 01/02 e 30/11 (50%, sem desconto); 2ª até 20/12 (com INSS+IRRF, descontando a 1ª). Pré-requisitos: Folha do empregado 1. **Apure os meses** — Cada mês com ≥15 dias trabalhados conta 1 avo. Faltas e auxílio ≤30d não retiram. 2. **Calcule a base** — (Salário base + médias de horas extras, comissões, adicionais) × avos / 12. 3. **1ª parcela** — 50% do valor entre 01/02 e 30/11. Sem INSS nem IRRF. Empregado pode pedir junto com férias. 4. **2ª parcela** — Calcule INSS e IRRF sobre o total do 13º (separado da folha). Subtraia a 1ª e pague até 20/12. 5. **Recolha encargos** — FGTS 8% sobre cada parcela; INSS patronal e IRRF até dia 20 do mês seguinte. ## Como calcular férias com 1/3 URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-ferias Tempo: PT10M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Férias = (Salário ÷ 30 × dias) + 1/3 constitucional. Abono pecuniário (10 dias adicionais) é isento de INSS+IR. Pague até 2 dias antes do início do gozo. 1. **Confirme o período aquisitivo** — 12 meses completos. Faltas reduzem dias de direito (escala do art. 130 CLT). 2. **Calcule a base** — Salário base + médias variáveis (horas extras, comissões, adicionais) dos últimos 12 meses. 3. **Aplique 1/3** — Total das férias = base + 1/3. Sobre tudo incidem INSS e IRRF. 4. **Abono pecuniário (opcional)** — Empregado pode vender 10 dias até 15 dias antes do término do aquisitivo. Esses 10 dias + 1/3 são isentos. 5. **Pague antecipadamente** — Até 2 dias antes do início. Se atrasar, paga em dobro (Súmula 81 TST). ## Como obter o CNPJ do MEI online URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-cnpj-mei-online Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Após o cadastro no Portal do Empreendedor, o CNPJ é gerado imediatamente. Baixe o CCMEI (Certificado da Condição de MEI) que contém o CNPJ. Pré-requisitos: MEI cadastrado 1. **Acesse o Portal** — https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor 2. **Login gov.br** — Use sua conta nível Prata ou Ouro. 3. **Baixe o CCMEI** — Em 'Já sou MEI' > Emitir CCMEI. PDF traz CNPJ, CNAEs e dados cadastrais. ## Como calcular o DIFAL ICMS URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-icms-difal Tempo: PT10M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** DIFAL = (Base × Alíquota Interna do Destino) − (Base × Alíquota Interestadual). Fórmula 'por dentro' obriga inclusão do próprio DIFAL na base. Inclui FCP em alguns estados. Pré-requisitos: Alíquotas interna e interestadual 1. **Identifique alíquotas** — Interestadual (4%, 7% ou 12%) e interna do estado de destino (geralmente 17-22%). 2. **Calcule base 'por dentro'** — Base = Valor / (1 − Alíquota Interna). DIFAL incide sobre essa base. 3. **Calcule DIFAL** — Base × (Alíq. Interna − Alíq. Interestadual). 4. **Some FCP se houver** — Em alguns estados, adicione 1-2% de FCP sobre a base. 5. **Recolha** — GNRE para o estado de destino na operação ou apuração mensal se for inscrito. ## Como emitir NFS-e (serviços) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/emitir-nfs-e Tempo: PT10M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Acesse o portal NFS-e do município (ou Padrão Nacional NFS-e). Cadastre tomador, item de serviço (LC 116), valor e alíquota ISS. Após emissão, o ISS é apurado automaticamente. Pré-requisitos: Inscrição municipal; Login município ou gov.br 1. **Acesse o portal NFS-e** — Site da prefeitura ou https://www.nfse.gov.br (Padrão Nacional). 2. **Cadastre o tomador** — CPF/CNPJ, nome, endereço, e-mail. 3. **Selecione o item de serviço** — Lista da LC 116/2003. Cada município tem alíquotas próprias (2-5%). 4. **Informe valor e descrição** — Valor bruto, deduções permitidas, descrição do serviço prestado. 5. **Emita e envie ao cliente** — PDF e XML são gerados. Envie por e-mail ou WhatsApp. ## Como validar um CNPJ (algoritmo + cadastro RFB) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/validar-cnpj Tempo: PT2M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Validar tem 2 etapas: (1) checar dígitos verificadores via algoritmo módulo 11; (2) consultar situação cadastral na Receita Federal — ativo, inapto, baixado, suspenso ou nulo. 1. **Confira o formato** — 14 dígitos: 8 base + 4 filial + 2 DV. 2. **Aplique módulo 11** — Calcule os dois DVs via fórmula. Se conferem, o CNPJ é matematicamente válido. 3. **Consulte situação** — https://www.gov.br/receitafederal > 'Cadastros e Certidões' > 'Consulta CNPJ'. 4. **Verifique status** — Ativo: pode operar. Inapto: pendência declarativa. Baixado: encerrado. Nulo: registro irregular. ## Como alterar CNAE da empresa URL: https://contapme.com.br/como-fazer/alterar-cnae Tempo: P3D · Custo: R$ 100-300 **TL;DR:** Atividade nova exige alteração contratual + DBE no Coletor Nacional + Junta Comercial + comunicação à Sefaz e prefeitura. Confirme se a nova atividade é vedada ao Simples antes. 1. **Confirme compatibilidade** — Verifique se a nova atividade é permitida no regime tributário atual (Simples vs vedações do art. 17 LC 123/2006). 2. **Elabore alteração contratual** — Documento societário com novos CNAEs (principal e secundários). 3. **DBE/Coletor Nacional** — Atualize o cadastro federal com os novos CNAEs. 4. **Registre na Junta** — Protocole alteração + DBE. 5. **Atualize Sefaz e prefeitura** — IE e IM precisam refletir a nova atividade. ## Como calcular ICMS-ST (substituição tributária) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-icms-st Tempo: PT15M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** ICMS-ST = (Base × MVA × Alíq. Interna) − ICMS Próprio. A MVA (Margem de Valor Agregado) varia por produto e protocolo entre estados. Pré-requisitos: MVA do produto; Protocolo entre estados 1. **Identifique a MVA** — Consulte o protocolo ICMS aplicável ao produto/CEST. MVA-ST original ou ajustada. 2. **Calcule a base ST** — Base = (Valor + IPI + Frete + Seguro + Outras) × (1 + MVA). 3. **Calcule o ICMS retido** — (Base × Alíq. Interna do destino) − ICMS Próprio (operação atual). 4. **Recolha** — GNRE no estado de destino, salvo regime especial (apuração mensal). ## Como registrar marca no INPI URL: https://contapme.com.br/como-fazer/registrar-marca-inpi Tempo: PT60M · Custo: R$ 200-1000 **TL;DR:** Cadastre-se no e-INPI, faça busca de anterioridade, escolha classe (Nice), pague GRU, deposite o pedido. Análise leva 12-24 meses. Validade: 10 anos renováveis. 1. **Cadastre-se no e-INPI** — https://www.gov.br/inpi 2. **Pesquise anterioridade** — Use a busca de marcas para confirmar que sua marca não conflita com outra registrada. 3. **Escolha a classe Nice** — Defina a(s) classe(s) (1 a 45) que descrevem produtos/serviços. 4. **Pague a GRU** — Tabela do INPI varia por porte e classe (~R$ 200-700). 5. **Deposite o pedido** — Envie nominativo, misto ou figurativo + procuração se via advogado. 6. **Acompanhe a análise** — Publicações na Revista da Propriedade Industrial. Decisão em 12-24 meses. ## Como aderir ao Domicílio Eletrônico Tributário (DTE) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/aderir-domicilio-eletronico Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** DTE é a caixa de mensagens digital da RFB e Sefaz. Adesão obrigatória para Lucro Real e opcional para Simples/MEI. Acessível pelo e-CAC com certificado digital. Pré-requisitos: Certificado digital A1/A3 1. **Acesse o e-CAC** — https://cav.receita.fazenda.gov.br 2. **Vá a Caixa Postal Eletrônica** — Menu 'Caixa Postal' > 'Termo de Adesão'. 3. **Confirme adesão** — Aceite o termo. A partir daqui, intimações e notificações são exclusivamente eletrônicas. 4. **Configure alertas** — Cadastre e-mail/celular para receber avisos de novas mensagens. ## Como calcular e recolher FGTS mensal URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-fgts-mensal Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** FGTS = 8% × (Salário + 13º + Férias + Adicionais + Comissões). Recolha via FGTS Digital até o dia 20 do mês seguinte. Atrasos têm multa + juros + atualização. Pré-requisitos: Folha do mês 1. **Some a base** — Salário + adicionais + médias de variáveis + 1/12 do 13º + 1/12 das férias. 2. **Aplique 8%** — Base × 8%. Aprendizes: 2%. 3. **Use o FGTS Digital** — Sistema unificado para emissão da guia única (GFD). Acesse https://www.gov.br/fgtsdigital 4. **Pague até dia 20** — Caso atrasado, calcule TR + 0,5% + multa de 5% (até 30 dias). ## Como consultar dívida ativa da União (PGFN) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/consultar-divida-ativa Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Acesse o Regularize (PGFN) com gov.br ou certificado, vá em 'Consultas' > 'Pendências'. Veja CDAs, valores, status e opções de transação ou parcelamento. 1. **Acesse Regularize** — https://www.regularize.pgfn.gov.br 2. **Faça login** — gov.br ou certificado digital. 3. **Veja pendências** — Lista de CDAs (Certidões de Dívida Ativa) com valores atualizados, vencimento e fase. 4. **Escolha ação** — Pagar à vista, parcelar (até 60×), aderir a edital de transação ou contestar. ## Como transferir empresa para outro estado URL: https://contapme.com.br/como-fazer/transferir-empresa-de-estado Tempo: P30D · Custo: R$ 200-500 **TL;DR:** Envolve baixa na IE atual (com CND), transferência cadastral e nova IE no destino. CNPJ é federal — não muda. Junta Comercial do destino reativa registro. Pré-requisitos: CNDs em dia 1. **Tire CNDs** — Federal, estadual e municipal. Sem débitos. 2. **Transfira a sede** — Alteração contratual com novo endereço, registrada na Junta do destino. 3. **Baixa IE origem e nova IE destino** — Solicite na Sefaz origem e cadastre na Sefaz destino. 4. **Atualize cadastros** — RFB (DBE), prefeitura, Sefaz, eSocial e contas bancárias. ## Como calcular juros e multa de tributo em atraso URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-juros-mora-tributo Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Multa: 0,33% por dia, limitada a 20%. Juros: Selic acumulada (taxa do mês × 1) + 1% no mês de pagamento. Use Sicalc ou nossa calculadora DARF. 1. **Calcule a multa** — 0,33% × dias em atraso, limitada a 20% do valor original. 2. **Some Selic dos meses cheios** — Acumule a Selic mensal de cada mês entre o vencimento e o pagamento. 3. **Adicione 1% do mês corrente** — No mês do pagamento, soma-se 1% (regra do art. 61 da Lei 9.430/96). 4. **Total = Principal × (1 + Multa%) × (1 + Juros%)** — Some os percentuais ao principal. ## Como abrir MEI pelo app oficial URL: https://contapme.com.br/como-fazer/aderir-mei-pelo-app Tempo: PT15M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Baixe o app 'MEI Fácil' (Sebrae oficial) ou 'gov.br', siga o fluxo guiado: login gov.br Prata/Ouro > dados pessoais > CNAE > endereço > confirmação > CCMEI. Pré-requisitos: Smartphone Android/iOS; Login gov.br 1. **Baixe o app** — MEI Fácil (Play Store / App Store) ou app gov.br. 2. **Login** — Use gov.br Prata ou Ouro. 3. **Preencha dados** — Nome fantasia, CNAEs, endereço, forma de atuação. 4. **Confirme** — Receba CCMEI digital com CNPJ no próprio app. ## Como receber/enviar Pix Internacional URL: https://contapme.com.br/como-fazer/fazer-pix-internacional Tempo: PT15M · Custo: R$ 10-50 **TL;DR:** Pix Internacional ainda não está totalmente operacional (em piloto pelo Bacen). Para transferências internacionais, use SWIFT/IBAN, contas internacionais ou plataformas como Wise/Remessa Online. 1. **Avalie a alternativa** — Pix Internacional só está em fase piloto. Use SWIFT, Wise, Remessa Online ou conta internacional. 2. **Compare custos** — SWIFT: spread 4-6%. Wise: ~0,5-1%. Remessa Online: 1-2%. 3. **Documente para a RFB** — Recebimentos > USD 10 mil/mês exigem registro de operação cambial e pode haver IOF. ## Como solicitar crédito Pronampe URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-credito-pronampe Tempo: PT60M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Acesse o banco onde tem conta PJ ativa há ≥1 ano (BB, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander, cooperativa). Limite: 30% do faturamento ano anterior. Taxa: Selic + 6% a.a., até 48 meses. Pré-requisitos: Conta PJ ativa há ≥1 ano; CND 1. **Confirme elegibilidade** — ME ou EPP com receita até R$ 4,8 mi/ano. CND-Federal e estadual válidas. 2. **Acesse seu banco** — App PJ ou agência. Procure 'Pronampe'. 3. **Simule e contrate** — Limite = 30% do faturamento de 2024 (informado pela Receita ao Bacen). 4. **Garantia FGO** — Tesouro garante 80% via FGO — banco pode dispensar avalista. 5. **Receba e pague mensal** — Crédito em conta. Parcelas mensais, taxa Selic + 6% a.a. ## Como apurar IR de day-trade (operações comuns vs DT) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-imposto-day-trade Tempo: PT30M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Day-trade: 20% sobre o lucro líquido mensal, com IRRF de 1% (dedo-duro). Comum: 15% (com isenção até R$ 20 mil/mês em ações). Apure mensalmente no DARF (cód. 6015). 1. **Identifique o tipo** — Day-trade: compra e venda do mesmo ativo no mesmo pregão. Comum: posições mantidas overnight. 2. **Apure ganho mensal** — Lucro líquido = Vendas − Custos − Taxas. Compense prejuízos de meses anteriores (mesma natureza). 3. **Aplique alíquota** — Day-trade: 20%. Comum em ações: 15% (isento até R$ 20 mil de vendas/mês). 4. **Subtraia IRRF retido** — Corretora retém 1% (DT) ou 0,005% (comum) — abate na DARF. 5. **Pague DARF até último dia útil do mês seguinte** — Código de receita: 6015. ## Como recuperar créditos de PIS/COFINS no Lucro Real URL: https://contapme.com.br/como-fazer/recuperar-credito-pis-cofins Tempo: PT2H · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Liste insumos, energia, aluguel, depreciação e despesas com créditos previstos em lei (Lei 10.637/02 e 10.833/03). Aplique 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre cada base e abata da apuração mensal. Pré-requisitos: Lucro Real, regime não-cumulativo 1. **Mapeie despesas creditáveis** — Insumos, energia, frete, aluguel, depreciação de máquinas, serviços contratados de PJ. 2. **Calcule créditos** — Cada base × 1,65% (PIS) + 7,6% (COFINS) = créditos do período. 3. **Apure débitos** — Receita do mês × 1,65% e 7,6%. 4. **Compense** — PIS/COFINS a pagar = Débitos − Créditos. Se negativo, acumula para os meses seguintes. 5. **Reporte na EFD-Contribuições** — Bloco M com créditos detalhados. ## Como dar baixa em MEI URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-mei-baixa Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Acesse o Portal do Empreendedor > 'Já sou MEI' > 'Baixa de MEI'. Em 24h o CNPJ é baixado. Atenção: débitos não desaparecem — são transferidos para o CPF. 1. **Acesse Portal Empreendedor** — https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor 2. **Vá a 'Já sou MEI' > 'Baixa de MEI'** — Login gov.br. 3. **Confirme** — Aceite os termos. Baixa em 24h com CNPJ encerrado. 4. **Quite débitos** — DAS pendentes seguem cobráveis no CPF. Quite ou parcele antes da baixa. 5. **DASN-SIMEI final** — Entregue até o último dia do mês seguinte à baixa, se ainda devida. ## Como instalar certificado digital A1 no Windows/Mac URL: https://contapme.com.br/como-fazer/instalar-certificado-a1 Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Certificado A1 vem em arquivo .PFX/.P12 com senha. Instale via duplo clique (Windows) ou Acesso às Chaves (Mac). Vale 1 ano. Ideal para servidores e múltiplos colaboradores. Pré-requisitos: Arquivo PFX e senha 1. **Receba o A1 da AC** — Após emissão, AC envia .PFX por download seguro. 2. **Windows: duplo clique** — Assistente de Importação > 'Loja Pessoal' > digite a senha. 3. **Mac: Acesso às Chaves** — Importe no chaveiro 'login' > confirme com senha. 4. **Browser: confira instalação** — Em sites como e-CAC, o navegador deve listar o certificado. ## Como inscrever empresa estrangeira no CNPJ URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-cpf-empresa-internacional Tempo: P15D · Custo: R$ 500-2000 **TL;DR:** Empresa estrangeira sem filial no Brasil precisa de CNPJ apenas para participar de bens, contas, investimentos. Use o módulo CNPJ Internacional na RFB com procuração consularizada. Pré-requisitos: Procuração consularizada; Representante legal no Brasil 1. **Nomeie procurador no Brasil** — PF residente com poderes amplos. Procuração consularizada/apostilada. 2. **Acesse Coletor Nacional** — Menu CNPJ > 'Empresa Domiciliada no Exterior'. 3. **Envie a documentação** — Procuração + ato constitutivo traduzido por tradutor juramentado. 4. **Receba CNPJ** — Após análise (~15 dias), CNPJ é emitido e ativo apenas para finalidade declarada. ## Como calcular IRPJ no Lucro Presumido URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-irpj-presumido Tempo: PT20M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** IRPJ Presumido = (Receita × Presunção) × 15% + Adicional 10% sobre excedente de R$ 60 mil/trimestre. Apuração trimestral, recolhe via DARF código 2089 (mensal) ou 2362 (anual). Pré-requisitos: Receita do trimestre 1. **Defina presunção** — 8% (comércio, indústria, transporte de carga), 16% (transp. passageiros), 32% (serviços), 1,6% (revenda combustíveis). 2. **Calcule lucro presumido** — Receita do trimestre × Presunção. 3. **Aplique 15%** — Lucro presumido × 15% = IRPJ base. 4. **Adicional 10%** — Sobre o que exceder R$ 60.000/trimestre × 10%. 5. **Recolha DARF** — Código 2089. Vencimento: último dia útil do mês seguinte ao trimestre. ## Como calcular CSLL no Lucro Presumido URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-csll-presumido Tempo: PT15M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** CSLL Presumido = Receita × Presunção (12% comércio/indústria, 32% serviços) × 9%. Apuração trimestral. DARF código 2372. 1. **Identifique presunção CSLL** — 12% (comércio, indústria, transporte). 32% (serviços, intermediação, locação). 2. **Calcule base** — Receita do trimestre × presunção. 3. **Aplique 9%** — Base × 9% = CSLL devida. 4. **Recolha DARF** — Código 2372. Mesmo vencimento do IRPJ. ## Como apurar ISS retido na fonte URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-iss-retido Tempo: PT10M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Quando tomador de serviço é responsável tributário (CNAE específico, contratos, etc.), ele retém o ISS na NFS-e e recolhe ao município. Veja a lista do município do prestador. 1. **Confirme se há retenção** — Veja a lei municipal: certas atividades, contratos com administração pública e repasses tipicamente têm retenção. 2. **Calcule o ISS** — Base de cálculo × Alíquota municipal (2-5%). 3. **Marque na NFS-e** — Indique 'ISS retido na fonte' ao emitir. O valor não vai pro prestador. 4. **Recolha** — Como tomador, recolha via DAM municipal até o vencimento (~dia 10-20 do mês seguinte). ## Como pedir aposentadoria sendo MEI URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-aposentadoria-mei Tempo: PT60M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** MEI tem direito a aposentadoria por idade (62F/65M) com 15 anos de contribuição (incluindo período pré-MEI). Para tempo de contribuição, MEI deve complementar a alíquota. Pré-requisitos: ≥15 anos de contribuição 1. **Verifique contribuições** — Acesse Meu INSS (app/site). Liste períodos contributivos (CLT + MEI + autônomo). 2. **Idade vs Tempo** — MEI com 5% INSS só dá direito a aposentadoria por idade. Para tempo, complemente para 20% (MEI Complementar). 3. **Solicite no Meu INSS** — Login gov.br > Pedir Aposentadoria > preencha solicitação. 4. **Acompanhe** — Decisão em 30-90 dias. Se negada, recorra ou ajuste período contributivo. ## Como importar mercadoria como ME/EPP (Importa Fácil/Express) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/importar-mercadoria-pequeno-porte Tempo: PT60M · Custo: R$ 100-500 **TL;DR:** Para volumes pequenos (até US$ 3.000), use modal Express dos Correios ou couriers (DHL, FedEx) com Despacho Postal/Express. Tributação: II 60% + ICMS estadual. Pré-requisitos: Habilitação Radar 1. **Habilite-se no Radar** — Solicite Radar Express ou Limitado no e-CAC para fazer importações de PJ. 2. **Compre no exterior** — Plataformas, fornecedores, marketplaces. Solicite invoice em USD/EUR. 3. **Receba via Express** — Empresa courier faz desembaraço simplificado e cobra II 60% + ICMS. 4. **Pague tributos** — II e ICMS são cobrados pelo courier (com taxa adicional de despacho). 5. **Para volumes maiores** — Use despacho aduaneiro tradicional via despachante. ## Como enviar a EFD-Contribuições mensal URL: https://contapme.com.br/como-fazer/enviar-efd-contribuicoes Tempo: PT2H · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Sistema obrigatório para Lucro Real (PIS/COFINS não-cumulativo). Envio até o 10º dia útil do 2º mês subsequente. Use o Programa Validador da Receita (PVA). Pré-requisitos: Lucro Real; Certificado digital 1. **Apure PIS/COFINS do mês** — Lance débitos e créditos no ERP. Gere relatório consolidado. 2. **Baixe o PVA** — Programa Validador da EFD-Contribuições no site da RFB. 3. **Importe ou digite os blocos** — Bloco A (serviços), C (NF-e), D (transporte), F (demais), M (apuração consolidada). 4. **Valide e assine** — PVA valida estrutura. Assine com certificado digital A1/A3. 5. **Transmita via Receitanet** — Envio até 10º dia útil do 2º mês seguinte (ex: julho até 14 setembro). ## Como enviar a ECD (Escrituração Contábil Digital) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/enviar-ecd Tempo: PT3H · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Obrigatória para Lucro Real, Lucro Presumido com receita > limite e ISS. Envio até o último dia útil de junho do ano seguinte. Use SPED Contábil (PVA). Pré-requisitos: Contabilidade do exercício 1. **Apure balanço e razão** — Feche todos os meses do exercício. Gere balanço, DRE, razão e diário. 2. **Baixe o PVA SPED Contábil** — Programa Validador da Receita. 3. **Importe TXT do ERP** — Layout SPED define blocos: I (lançamentos), J (DRE), K (razão), etc. 4. **Valide com PVA** — Conferência de soma e amarração entre blocos. 5. **Assine e transmita** — Certificado A1/A3 do contador. Recibo de transmissão arquivado. ## Como enviar a ECF (Escrituração Contábil Fiscal) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/enviar-ecf Tempo: PT3H · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Obrigatória para todas as PJs (exceto Simples). Envio até o último dia útil de julho do ano seguinte. Apura IRPJ e CSLL anual com base na ECD. Pré-requisitos: ECD enviada 1. **Use a ECD como base** — ECF importa razão da ECD para apurar lucro real ou presumido. 2. **Baixe o PVA ECF** — https://www.gov.br/receitafederal 3. **Lance ajustes fiscais** — Adições e exclusões ao lucro líquido contábil (LALUR). 4. **Calcule IRPJ e CSLL anual** — PVA gera apuração consolidada e identifica saldo a pagar/restituir. 5. **Transmita** — Até último dia útil de julho. Recibo arquivado obrigatoriamente. ## Como solicitar Cartão BNDES URL: https://contapme.com.br/como-fazer/pedir-credito-cartao-bndes Tempo: PT15M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Pré-aprovação online no Portal do Cartão BNDES. Limite até R$ 2 mi por banco emissor. Use para insumos, máquinas e serviços de fornecedores credenciados (84% do parque industrial). Pré-requisitos: CNPJ ativo, sem restrição 1. **Acesse Portal Cartão BNDES** — https://www.cartaobndes.gov.br/ 2. **Solicite ao banco emissor** — BB, Caixa, Bradesco, Itaú, Santander, Cooperativas. Pré-aprovação online. 3. **Compre em fornecedores credenciados** — 84% do parque industrial brasileiro. Lista no portal. 4. **Parcele em 3-48×** — Taxa fixa de 1,15% a.m. (dez/2025). Parcelas mensais. ## Como formalizar acordo trabalhista (homologação) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/fazer-acordo-trabalhista Tempo: PT60M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Acordo via art. 484-A (acordo bilateral) ou homologação no sindicato/CCP. Importante para evitar passivo trabalhista. Após Reforma 2017, homologação não é obrigatória, mas recomendada. 1. **Negocie verbas** — Aviso (50%), multa FGTS (20%), saldo, férias e 13º proporcionais. 2. **Elabore termo** — TRCT com discriminação de verbas + cláusula de quitação geral (controvérsia). 3. **Pague em 10 dias** — Mantenha prazo legal para evitar multa do art. 477 §8º. 4. **Homologação opcional** — Sindicato ou CCP. Não obrigatório, mas reduz risco de questionamentos posteriores. 5. **Comunique eSocial** — Eventos S-2299 (desligamento) com motivo 'acordo art. 484-A'. ## Como renegociar dívida empresarial (recuperação extrajudicial) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/renegociar-divida-empresarial Tempo: P30D · Custo: R$ 0-1500 **TL;DR:** Tentativas: renegociação direta com credores, mediação, recuperação extrajudicial (Lei 11.101/2005, exige 1/3 da classe), recuperação judicial (último recurso). 1. **Mapeie credores** — Liste todos com saldo, vencimento, taxa, garantias. 2. **Proponha plano** — Desconto, prazo, parcelas. Apresente fluxo de caixa projetado. 3. **Negocie individualmente** — Comece pelos credores estratégicos (fornecedores essenciais). 4. **Considere recuperação extrajudicial** — Para 1/3 ou mais de uma classe (trabalhista, com garantia, sem garantia, etc.) você pode forçar adesão dos demais. 5. **Última opção: judicial** — Recuperação judicial é cara e estigmatizante. Use só se extrajudicial não for viável. ## Como enviar a DEFIS (declaração anual do Simples) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/enviar-defis Tempo: PT60M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** DEFIS substitui DIPJ para empresas do Simples Nacional. Envio até 31/03 do ano seguinte, no Portal do Simples Nacional. Inclui receita, sócios, despesas e ganhos não tributados. Pré-requisitos: Optante do Simples; Balanço anual 1. **Acesse Portal Simples** — https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional 2. **Vá a DEFIS** — Aba 'Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais'. 3. **Preencha receita** — Por mês e por estabelecimento. Confira com PGDAS-D. 4. **Lance sócios e participações** — CPF, % de quotas, pró-labore e distribuição de lucros isenta. 5. **Transmita até 31/03** — Sem multa se entregue no prazo. Atraso: R$ 50 mín ou 2% ao mês. ## Como calcular o Fator R do Simples URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-fator-r Tempo: PT5M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Fator R = (Folha + Pró-labore + Encargos 12 meses) ÷ (Receita Bruta 12 meses). Se ≥ 28%, Anexo III. Se < 28%, Anexo V. 1. **Some folha 12 meses** — Salários + 13º + férias + INSS patronal + FGTS + pró-labore + INSS pró-labore. 2. **Some receita bruta 12 meses (RBT12)** — Igual à apuração do DAS. 3. **Divida** — Folha / RBT12 = Fator R (decimal). 4. **Compare com 28%** — ≥ 0,28 = Anexo III. < 0,28 = Anexo V. 5. **Reavalie mensalmente** — Decide o anexo do mês seguinte. Manter folha estável é estratégico. ## Como calcular ICMS interno (operação estadual) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/calcular-icms-estadual Tempo: PT10M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** ICMS interno = Base × Alíquota interna. Base inclui valor do produto + frete + seguro + outras + IPI (em alguns casos). Cálculo 'por dentro' obriga inclusão do próprio ICMS. 1. **Identifique a alíquota interna** — 17-22% conforme estado. Produtos da lista 'cesta básica' têm reduções. 2. **Calcule base 'por dentro'** — Base = (Valor + frete + outros) / (1 − Alíquota). O ICMS já está embutido. 3. **Aplique alíquota** — Base × Alíquota = ICMS. 4. **Destaque na NF-e** — CST/CSOSN apropriado e ICMS no campo correto da nota. ## Como criar conta PJ MEI gratuita com Pix URL: https://contapme.com.br/como-fazer/criar-conta-pix-mei Tempo: PT15M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Bancos digitais (Inter PJ, Nubank PJ, C6 Empresas, BS2, Cora, Conta Simples) oferecem conta MEI gratuita com Pix ilimitado, boleto barato e cartão. Abertura 100% online em 1-3 dias. Pré-requisitos: MEI ativo 1. **Compare bancos** — Inter, Nubank, C6, BS2, Cora, Conta Simples — sem mensalidade, Pix ilimitado. 2. **Faça o cadastro online** — Selfie + documento + CCMEI. Aprovação em 1-3 dias. 3. **Receba o cartão** — Em 7-15 dias úteis. 4. **Configure Pix** — Cadastre chaves (CNPJ MEI, e-mail, telefone). ## Como emitir NFS-e pela prefeitura (passo a passo) URL: https://contapme.com.br/como-fazer/emitir-nfse-prefeitura Tempo: PT20M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** A NFS-e é emitida no portal da prefeitura do município do prestador. Cada cidade tem seu sistema, mas o fluxo geral é: cadastro como prestador, certificado digital ou senha web, preenchimento dos dados do tomador, código de serviço e valor. Pré-requisitos: Inscrição municipal ativa 1. **Acesse o portal da prefeitura** — Procure por 'NFS-e' + nome do município no Google ou no site oficial da prefeitura. 2. **Faça login** — Senha web (CPF + senha) ou certificado digital e-CNPJ A1/A3. 3. **Cadastre o tomador** — CNPJ ou CPF, razão social e endereço completo. 4. **Preencha o serviço** — Código de serviço (lista LC 116/2003 ou tabela municipal), descrição e valor. 5. **Emita e envie** — Confirme, gere o PDF e envie ao tomador. ISS é apurado conforme alíquota municipal. ## Como regularizar débitos do MEI no PGMEI URL: https://contapme.com.br/como-fazer/regularizar-debito-mei Tempo: PT15M · Custo: R$ 0 **TL;DR:** Débitos de DAS-MEI em atraso são pagos no aplicativo PGMEI (Programa Gerador do DAS-MEI), com juros Selic + 1% no mês. Sem regularização em 12 meses, o CNPJ é baixado de ofício. Pré-requisitos: CNPJ MEI ativo 1. **Acesse o PGMEI** — https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/ 2. **Informe seu CNPJ** — E o código de acesso ou conta gov.br nível prata/ouro. 3. **Veja os DAS em aberto** — Selecione 'Emitir DAS' e os meses devidos com Selic acumulada. 4. **Gere o DAS atualizado** — Pague no banco/app pelo código de barras ou Pix copia-e-cola. 5. **Confirme a baixa** — Em até 48h, retorne ao PGMEI e confirme a quitação. --- # Contabilidade por cidade ## Contabilidade em São Paulo (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/sao-paulo ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e SP (https://nfse.prefeitura.sp.gov.br/) Setores: Comércio varejista, Serviços de TI, Restaurantes, Consultorias ## Contabilidade em Rio de Janeiro (RJ) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/rio-de-janeiro ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Carioca (https://notacarioca.rio.gov.br/) Setores: Turismo, TI, Logística, Eventos ## Contabilidade em Belo Horizonte (MG) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/belo-horizonte ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: BH ISS Digital (https://bhissdigital.pbh.gov.br/) Setores: Indústria, Comércio, TI, Saúde ## Contabilidade em Porto Alegre (RS) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/porto-alegre ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: Nota POA (https://nfe.portoalegre.rs.gov.br/) Setores: Serviços profissionais, Comércio, Eventos ## Contabilidade em Curitiba (PR) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/curitiba ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: ISS Curitiba (https://isscuritiba.curitiba.pr.gov.br/) Setores: TI, Indústria leve, Educação ## Contabilidade em Salvador (BA) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/salvador ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: Nota Salvador (https://servicos.sefaz.salvador.ba.gov.br/) Setores: Turismo, Comércio, Construção ## Contabilidade em Recife (PE) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/recife ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: Recife ISS (https://www.recife.pe.gov.br/) Setores: TI (Porto Digital), Saúde, Comércio ## Contabilidade em Fortaleza (CE) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/fortaleza ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: Nota Fortaleza (https://nfse.fortaleza.ce.gov.br/) Setores: Turismo, Indústria têxtil, Comércio ## Contabilidade em Brasília (DF) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/brasilia ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e DF (https://www.fazenda.df.gov.br/) Setores: Serviços públicos, Consultorias, TI ## Contabilidade em Goiânia (GO) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/goiania ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: ISS Goiânia (https://www.goiania.go.gov.br/) Setores: Agronegócio (suporte), Saúde, Comércio ## Contabilidade em Manaus (AM) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/manaus ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: DAM Manaus (https://manaus.am.gov.br/) Setores: Zona Franca (indústria), Logística, Comércio ## Contabilidade em Belém (PA) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/belem ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: ISS Belém (https://www.belem.pa.gov.br/) Setores: Comércio, Logística amazônica, Saúde ## Contabilidade em Campinas (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/campinas ISS: 2.4% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Campinas (https://nfse.campinas.sp.gov.br/) Setores: TI, Indústria, Pesquisa ## Contabilidade em Santos (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/santos ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: ISS Santos (https://www.santos.sp.gov.br/) Setores: Logística portuária, Turismo, Serviços marítimos ## Contabilidade em Santo André (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/santo-andre ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Santo André (https://www.santoandre.sp.gov.br/) Setores: Indústria ABC, Comércio, Serviços ## Contabilidade em Niterói (RJ) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/niteroi ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Niterói (https://www.niteroi.rj.gov.br/) Setores: Serviços profissionais, Saúde, Educação ## Contabilidade em Vitória (ES) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/vitoria ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: ISS Vitória (https://e-iss.vitoria.es.gov.br/) Setores: Logística portuária, Mineração (apoio), Serviços ## Contabilidade em Florianópolis (SC) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/florianopolis ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFPS-e Floripa (https://www.pmf.sc.gov.br/) Setores: TI, Turismo, Serviços ## Contabilidade em Joinville (SC) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/joinville ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Joinville (https://www.joinville.sc.gov.br/) Setores: Indústria metal-mecânica, TI, Logística ## Contabilidade em Londrina (PR) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/londrina ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: ISS Londrina (https://www.londrina.pr.gov.br/) Setores: Agronegócio, Saúde, Educação ## Contabilidade em Maringá (PR) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/maringa ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Maringá (https://www.maringa.pr.gov.br/) Setores: Agronegócio, Indústria, Comércio ## Contabilidade em Ribeirão Preto (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/ribeirao-preto ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Ribeirão (https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/) Setores: Saúde, Agronegócio, Educação ## Contabilidade em São José dos Campos (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/sao-jose-dos-campos ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e SJC (https://www.sjc.sp.gov.br/) Setores: Aeroespacial, TI, Indústria ## Contabilidade em Sorocaba (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/sorocaba ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: ISS Sorocaba (https://www.sorocaba.sp.gov.br/) Setores: Indústria, Logística, Serviços ## Contabilidade em Uberlândia (MG) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/uberlandia ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Uberlândia (https://www.uberlandia.mg.gov.br/) Setores: Logística, Atacado, Agronegócio ## Contabilidade em Juiz de Fora (MG) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/juiz-de-fora ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e JF (https://www.pjf.mg.gov.br/) Setores: Serviços, Saúde, Educação ## Contabilidade em Natal (RN) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/natal ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFE Natal (https://www.natal.rn.gov.br/) Setores: Turismo, Construção, Comércio ## Contabilidade em João Pessoa (PB) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/joao-pessoa ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e JP (https://www.joaopessoa.pb.gov.br/) Setores: Turismo, Saúde, Comércio ## Contabilidade em Maceió (AL) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/maceio ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Maceió (https://www.maceio.al.gov.br/) Setores: Turismo, Comércio, Construção ## Contabilidade em Aracaju (SE) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/aracaju ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Aracaju (https://www.aracaju.se.gov.br/) Setores: Petróleo (apoio), Comércio, Saúde ## Contabilidade em São Luís (MA) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/sao-luis ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e São Luís (https://www.saoluis.ma.gov.br/) Setores: Logística portuária, Mineração (apoio), Comércio ## Contabilidade em Teresina (PI) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/teresina ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Teresina (https://www.teresina.pi.gov.br/) Setores: Saúde, Educação, Comércio ## Contabilidade em Cuiabá (MT) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/cuiaba ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Cuiabá (https://www.cuiaba.mt.gov.br/) Setores: Agronegócio, Logística, Comércio ## Contabilidade em Campo Grande (MS) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/campo-grande ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e CG (https://www.campogrande.ms.gov.br/) Setores: Agronegócio, Pecuária (apoio), Comércio ## Contabilidade em Palmas (TO) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/palmas ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Palmas (https://www.palmas.to.gov.br/) Setores: Serviços públicos, Construção, Comércio ## Contabilidade em Macapá (AP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/macapa ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Macapá (https://www.macapa.ap.gov.br/) Setores: Comércio, Pesca, Logística amazônica ## Contabilidade em Boa Vista (RR) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/boa-vista ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Boa Vista (https://www.boavista.rr.gov.br/) Setores: Comércio, Serviços públicos, Agronegócio ## Contabilidade em Rio Branco (AC) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/rio-branco ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Rio Branco (https://www.riobranco.ac.gov.br/) Setores: Comércio, Serviços públicos, Madeira ## Contabilidade em Porto Velho (RO) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/porto-velho ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e PVH (https://www.portovelho.ro.gov.br/) Setores: Comércio, Logística, Construção ## Contabilidade em São Bernardo do Campo (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/sao-bernardo-do-campo ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e SBC (https://www.saobernardo.sp.gov.br/) Setores: Indústria automotiva, Serviços ABC, Comércio ## Contabilidade em Osasco (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/osasco ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Osasco (https://www.osasco.sp.gov.br/) Setores: Comércio, Logística, Serviços ## Contabilidade em Guarulhos (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/guarulhos ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Guarulhos (https://www.guarulhos.sp.gov.br/) Setores: Logística aeroportuária, Indústria, Comércio ## Contabilidade em São José do Rio Preto (SP) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/sao-jose-do-rio-preto ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e SJRP (https://www.riopreto.sp.gov.br/) Setores: Saúde, Comércio, Agronegócio ## Contabilidade em Caxias do Sul (RS) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/caxias-do-sul ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Caxias (https://www.caxias.rs.gov.br/) Setores: Indústria metal-mecânica, Vinícolas, Comércio ## Contabilidade em Pelotas (RS) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/pelotas ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Pelotas (https://www.pelotas.rs.gov.br/) Setores: Educação, Agronegócio, Comércio ## Contabilidade em Blumenau (SC) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/blumenau ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Blumenau (https://www.blumenau.sc.gov.br/) Setores: Indústria têxtil, TI, Turismo ## Contabilidade em Chapecó (SC) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/chapeco ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Chapecó (https://www.chapeco.sc.gov.br/) Setores: Agroindústria, Comércio, Saúde ## Contabilidade em Caruaru (PE) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/caruaru ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Caruaru (https://www.caruaru.pe.gov.br/) Setores: Comércio, Indústria têxtil, Turismo ## Contabilidade em Feira de Santana (BA) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/feira-de-santana ISS: 2% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e FSA (https://www.feiradesantana.ba.gov.br/) Setores: Logística, Comércio, Indústria ## Contabilidade em Aparecida de Goiânia (GO) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/aparecida-de-goiania ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Aparecida (https://www.aparecida.go.gov.br/) Setores: Indústria, Comércio, Logística ## Contabilidade em Ananindeua (PA) URL: https://contapme.com.br/contabilidade/ananindeua ISS: 2.5% – 5% · Portal NFS-e: NFS-e Ananindeua (https://www.ananindeua.pa.gov.br/) Setores: Comércio, Serviços metropolitanos, Logística --- # Para cada profissional ## Dentistas (Cirurgião-Dentista PJ) URL: https://contapme.com.br/para/dentistas Regime indicado: Simples Nacional · Anexo: Anexo III (com Fator R) PJ no Simples Anexo III com Fator R favorável (alíquota inicial 6%). CNAE 8630-5/03. Pró-labore para bater Fator R + INSS individual. Alternativa MEI vedada (atividade regulamentada). ## Médicos (PJ) URL: https://contapme.com.br/para/medicos Regime indicado: Simples ou Presumido · Anexo: Anexo III ou Presunção 32% Médico atua via PJ por motivos de planejamento tributário. Anexo III no Simples (com Fator R) ou Lucro Presumido (presunção 32% serviços). Receita acima de R$ 360 mil costuma migrar para Presumido. ## Advogados URL: https://contapme.com.br/para/advogados Regime indicado: Simples Anexo IV · Anexo: Anexo IV Sociedade de Advogados (S/U/Adv) é vedada ao MEI e enquadra Anexo IV (alíquotas 4,5%-33%, sem CPP no DAS). Subsidiariamente, individual via OAB pode escolher Lucro Presumido. ## Devs PJ (Programadores) URL: https://contapme.com.br/para/devs-pj Regime indicado: Simples Nacional · Anexo: Anexo III (Fator R) PJ no Simples Anexo III (Fator R) é o regime padrão de devs. CNAE 6201-5/01 (desenvolvimento sob encomenda). Pró-labore para bater 28% e ficar em Anexo III. ## Designers (Gráficos, UX, Web) URL: https://contapme.com.br/para/designers Regime indicado: MEI ou Simples Anexo III · Anexo: Anexo III PJ no Simples Anexo III com Fator R. CNAE 7410-2/02 (design). Para freelas pequenos, MEI 'Designer Gráfico' (R$ 75,90/mês) — limite R$ 81 mil/ano. ## Motoristas de App (Uber, 99, iFood Driver) URL: https://contapme.com.br/para/motoristas-app Regime indicado: MEI ou Autônomo (CI) · Anexo: Anexo III (se ME) Motorista de app é autônomo. Pode ser MEI 'Transportador de Passageiros' (R$ 75,90), pagar INSS como contribuinte individual (11% sobre valor declarado) ou ME se faturar mais. ## E-commerce / Lojista Online URL: https://contapme.com.br/para/e-commerce Regime indicado: Simples Anexo I · Anexo: Anexo I Comércio: MEI até R$ 81 mil; Simples Anexo I até R$ 4,8 mi (alíquota 4-19%). Atenção a DIFAL e ICMS-ST nas vendas interestaduais. ## Dropshipping URL: https://contapme.com.br/para/dropshipping Regime indicado: Simples Anexo I · Anexo: Anexo I Empresa que revende sem estoque próprio. Tributação como comércio (Anexo I). Atenção a importação (II + ICMS) se compra de fora ou usa intermediários internacionais. ## Afiliados (Marketing Digital) URL: https://contapme.com.br/para/afiliados Regime indicado: MEI ou Simples Anexo III/V · Anexo: Anexo III/V Recebe comissão de programas. Tributação como serviço (Anexo III ou V dependendo do Fator R). MEI 'Promotor de Vendas' até R$ 81 mil/ano. ## Influenciadores Digitais URL: https://contapme.com.br/para/influencers Regime indicado: Simples Anexo III ou Presumido · Anexo: Anexo III Recebe receita de marcas, monetização (YouTube, Instagram), afiliados. Anexo III (Fator R) ou Presumido se faturamento alto. Cuidado: doações e brindes podem ser tributados. ## Fotógrafos URL: https://contapme.com.br/para/fotografos Regime indicado: MEI ou Simples Anexo III · Anexo: Anexo III MEI 'Fotógrafo' (R$ 75,90) até R$ 81 mil/ano. Acima, Simples Anexo III. CNAE 7420-0/01. ## Hospedagem (Airbnb / temporada) URL: https://contapme.com.br/para/airbnb Regime indicado: PF (até teto) ou Simples · Anexo: Anexo III PF até R$ 28.560/ano isento (aluguel residencial); acima, IRPF na fonte. Como PJ, comércio de hospedagem (Anexo I) ou serviços (Anexo III, com Fator R). ## Day-Traders URL: https://contapme.com.br/para/day-traders Regime indicado: PF (DARF mensal) · Anexo: — PF: 20% sobre lucro mensal de day-trade, 15% nas operações comuns (isento até R$ 20 mil de vendas/mês). DARF 6015 mensal. PJ desafia a Receita (jurisprudência limitada). ## Professores Particulares URL: https://contapme.com.br/para/professores-particulares Regime indicado: MEI ou Simples Anexo III · Anexo: Anexo III MEI 'Professor Particular' (R$ 75,90) até R$ 81 mil/ano — CNAE 8593-7/00. Acima, Simples Anexo III. ## Salões de Beleza / Profissional Parceiro URL: https://contapme.com.br/para/saloes-beleza Regime indicado: Simples Anexo III · Anexo: Anexo III Salão como PJ (Anexo III). Lei do Salão Parceiro (13.352/2016) permite contratar profissional como MEI parceiro. CNAE 9602-5/01. ## Food Trucks URL: https://contapme.com.br/para/food-trucks Regime indicado: MEI ou Simples Anexo I · Anexo: Anexo I MEI até R$ 81 mil (CNAE 5612-1/00 'Serviços ambulantes de alimentação'). Acima, Simples Anexo I (comércio) com particularidades de NFS-e da prefeitura. ## Restaurantes URL: https://contapme.com.br/para/restaurantes Regime indicado: Simples Anexo I · Anexo: Anexo I Simples Anexo I (comércio de alimentos) até R$ 4,8 mi. NFC-e obrigatória para venda presencial. Atenção a sanitária (alvará Vigilância Sanitária). ## Padarias URL: https://contapme.com.br/para/padarias Regime indicado: Simples Anexo I ou II · Anexo: I/II Indústria + comércio. Pode ser Anexo I ou II conforme atividade preponderante. CNAE 1091-1/02 (fabricação de pães). ## Oficinas Mecânicas URL: https://contapme.com.br/para/oficinas-mecanicas Regime indicado: Simples Anexo III · Anexo: Anexo III Serviço (Anexo III com Fator R). CNAE 4520-0/01 (manutenção de veículos). Cuidado com custo de peças (entram como insumo + serviço). ## Pet Shops URL: https://contapme.com.br/para/pet-shops Regime indicado: Simples Anexo I + III · Anexo: I e III Comércio (Anexo I) + serviços de banho/tosa (Anexo III). Empresas mistas devem segregar receitas para apurar corretamente cada anexo. ## Academias / Personal Trainer URL: https://contapme.com.br/para/academias Regime indicado: MEI ou Simples Anexo III · Anexo: Anexo III Personal MEI (R$ 75,90) até R$ 81 mil. Academia como PJ no Anexo III (com Fator R). CNAE 9313-1/00 (academia) ou 8650-0/04 (atividades físicas). ## Clínicas Médicas/Odontológicas URL: https://contapme.com.br/para/clinicas Regime indicado: Simples Anexo III ou Presumido · Anexo: Anexo III PJ no Anexo III (com Fator R) ou Lucro Presumido (32% serviços). Sociedade simples (cartório) ou empresarial (Junta). ## Startups SaaS URL: https://contapme.com.br/para/startups-saas Regime indicado: Simples Anexo III ou Presumido · Anexo: Anexo III Anexo III (Fator R) é o destino padrão. CNAE 6201-5/02 (desenvolvimento de software customizável). Atenção: investimento de fundos pode acionar vedação ao Simples (sócio PJ ou estrangeira). ## Agências de Marketing/Publicidade URL: https://contapme.com.br/para/agencias-marketing Regime indicado: Simples Anexo III · Anexo: Anexo III Anexo III (com Fator R). Operações com mídia, retenção de IRRF/CSRF na prestação para grandes clientes. ## Consultorias (Negócios, TI, RH) URL: https://contapme.com.br/para/consultorias Regime indicado: Simples Anexo III/V · Anexo: III ou V Anexo V (15,5%-30,5%) por padrão; Anexo III se Fator R ≥ 28%. Pró-labore alto é estratégia para vencer Fator R. ## Importadores URL: https://contapme.com.br/para/importadores Regime indicado: Simples Anexo I ou Presumido · Anexo: Anexo I Anexo I (Comércio). Habilitação Radar obrigatória. Atenção a II, IPI, ICMS na importação (substituição tributária estadual). ## Exportadores URL: https://contapme.com.br/para/exportadores Regime indicado: Simples ou Presumido · Anexo: Anexo I/II/III Receita de exportação é isenta de PIS/COFINS, IPI e ICMS, e fora da base do Simples (não soma RBT12). Reduz alíquota efetiva do que sobra (mercado interno). ## Produtores Rurais (PJ) URL: https://contapme.com.br/para/produtores-rurais Regime indicado: Lucro Presumido (rural) ou PF Livro Caixa · Anexo: — Pode optar Lucro Presumido (presunção 8% atividade rural), Simples (apenas atividade não rural prepoderante) ou regime de PF (Livro Caixa). Plano Safra para crédito. ## Caminhoneiros (TAC) URL: https://contapme.com.br/para/caminhoneiros Regime indicado: MEI Caminhoneiro · Anexo: — MEI Caminhoneiro: teto R$ 251.600/ano e DAS de R$ 181,90 (2025). CNAE 4930-2/02. RNTRC obrigatório. ## Transportadoras URL: https://contapme.com.br/para/transportadoras Regime indicado: Simples Anexo III ou Presumido · Anexo: Anexo III Cargas: Anexo III (Fator R) ou Presumido (presunção 8% IRPJ + 12% CSLL). Frete intermunicipal/interestadual: ICMS estadual. --- # Índices e estudos ## Selic acumulada por ano (2010-2026) URL: https://contapme.com.br/indices/selic-historica Fonte: Banco Central (Sgs) (https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros) · Unidade: % a.a. Histórico anual da Selic acumulada — base para calcular juros de tributos federais em atraso, parcelamentos PERSE/RFB e custo de crédito Pronampe (Selic + spread). | Período | Valor | | --- | --- | | 2010 | 9.78 | | 2011 | 11.62 | | 2012 | 8.49 | | 2013 | 8.22 | | 2014 | 10.91 | | 2015 | 13.29 | | 2016 | 14 | | 2017 | 9.93 | | 2018 | 6.42 | | 2019 | 5.96 | | 2020 | 2.76 | | 2021 | 4.4 | | 2022 | 12.39 | | 2023 | 13.04 | | 2024 | 10.88 | | 2025 | 12.25 | | 2026 | 11.5 | - Selic 2025-2026 retornou a patamar de dois dígitos, encarecendo o crédito Pronampe (Selic + 6%) e parcelamentos federais. - Para atualizar débitos federais, cada Selic mensal compõe acumulado + 1% no mês de pagamento. ## Salário mínimo nacional histórico (2015-2026) URL: https://contapme.com.br/indices/salario-minimo-historico Fonte: Diário Oficial da União (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br) · Unidade: R$ Valor do salário mínimo nacional ano a ano. Impacta DAS-MEI (5% INSS), pisos sem CCT, contribuição mínima de autônomos e referência para benefícios previdenciários. | Período | Valor | | --- | --- | | 2015 | 788 | | 2016 | 880 | | 2017 | 937 | | 2018 | 954 | | 2019 | 998 | | 2020 | 1045 | | 2021 | 1100 | | 2022 | 1212 | | 2023 | 1320 | | 2024 | 1412 | | 2025 | 1518 | | 2026 | 1620 | - Crescimento real médio de 1-2% a.a. acima da inflação de 2023 em diante (política de valorização restabelecida). - Reajuste de 2026 elevou DAS-MEI básico para R$ 81,00 (5% × R$ 1.620). ## Teto INSS histórico (2015-2026) URL: https://contapme.com.br/indices/teto-inss-historico Fonte: INSS / Ministério da Previdência (https://www.gov.br/inss/pt-br) · Unidade: R$ Valor do teto de contribuição INSS ano a ano. Define o limite máximo de retenção em pró-labore, salário CLT e contribuintes individuais. | Período | Valor | | --- | --- | | 2018 | 5645.8 | | 2019 | 5839.45 | | 2020 | 6101.06 | | 2021 | 6433.57 | | 2022 | 7087.22 | | 2023 | 7507.49 | | 2024 | 7786.02 | | 2025 | 8157.41 | | 2026 | 8540.32 | - Teto crescente segue índice INPC. Empregados/sócios com remuneração acima do teto não geram contribuição adicional sobre o excedente. - Para aposentadoria com base no teto, é preciso contribuir consistentemente sobre o teto por longo período. ## Tabela IRRF histórica (2015-2026) URL: https://contapme.com.br/indices/tabela-irrf-historica Fonte: Receita Federal (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) · Unidade: R$ Faixa de isenção mensal do IRRF ao longo dos anos. Em 2024, a isenção subiu para R$ 2.259,20 (mantida em 2025 e 2026). | Período | Valor | | --- | --- | | 2015 | 1903.98 | | 2016 | 1903.98 | | 2017 | 1903.98 | | 2018 | 1903.98 | | 2019 | 1903.98 | | 2020 | 1903.98 | | 2021 | 1903.98 | | 2022 | 1903.98 | | 2023 | 2112 | | 2024 | 2259.2 | | 2025 | 2259.2 | | 2026 | 2428 | - Defasagem tributária: a tabela ficou 7 anos (2015-2022) sem reajuste, ampliando incidência do IR sobre baixos rendimentos. - Reajustes 2023-2026 começaram a recompor a perda inflacionária acumulada. ## Ranking de ISS médio nas capitais brasileiras URL: https://contapme.com.br/indices/ranking-iss-capitais Fonte: Códigos Tributários Municipais — capitais (https://www.gov.br/) · Unidade: % (alíq. máxima) Comparação da alíquota máxima de ISS cobrada nas capitais. Mínimo nacional é 2%, máximo 5% (LC 116/2003). A maioria das capitais aplica 5% para serviços majoritários. | Período | Valor | | --- | --- | | São Paulo | 5 | | Rio de Janeiro | 5 | | Belo Horizonte | 5 | | Porto Alegre | 5 | | Curitiba | 5 | | Salvador | 5 | | Recife | 5 | | Fortaleza | 5 | | Brasília | 5 | | Goiânia | 5 | | Manaus | 5 | | Belém | 5 | - Quase todas as capitais aplicam alíquota máxima de 5% para serviços profissionais. - Atividades específicas (educação, saúde, TI, construção) podem ter reduções para 2-3%. ## Índice ContaFácil — Carga tributária do comércio Anexo I URL: https://contapme.com.br/indices/carga-tributaria-pme-comercio Fonte: LC 123/2006 + cálculos próprios (https://www.planalto.gov.br/) · Unidade: % (alíq. efetiva) Alíquotas efetivas do Anexo I (Comércio) por faixa de receita anual em 2025-2026. Mostra a progressividade da carga conforme faturamento cresce. | Período | Valor | | --- | --- | | Até R$ 180k | 4 | | Até R$ 360k | 4.94 | | Até R$ 720k | 6.84 | | Até R$ 1,8 mi | 7.24 | | Até R$ 3,6 mi | 9.95 | | Até R$ 4,8 mi | 13.94 | - Carga inicial de 4% sobe para ~14% no topo. Salto entre 1,8 e 3,6 mi (sublimite estadual) é significativo. - Empresas próximas ao teto devem comparar com Lucro Presumido — pode ficar competitivo. ## Índice ContaFácil — Carga tributária do Anexo III (Serviços com Fator R) URL: https://contapme.com.br/indices/carga-tributaria-servicos-anexo-iii Fonte: LC 123/2006 + cálculos próprios (https://www.planalto.gov.br/) · Unidade: % (alíq. efetiva) Alíquotas efetivas do Anexo III por faixa, comparando com Anexo V quando Fator R não é atingido. Diferença média de 7-9 p.p. em favor do Anexo III. | Período | Valor | | --- | --- | | Até R$ 180k | 6 | | Até R$ 360k | 9 | | Até R$ 720k | 10.2 | | Até R$ 1,8 mi | 14 | | Até R$ 3,6 mi | 16 | | Até R$ 4,8 mi | 21 | - Anexo III (Fator R) começa em 6% — disparado o regime mais barato para serviços profissionais. - Quando Fator R cai abaixo de 28%, atividade migra para Anexo V e a 1ª faixa salta para 15,5%. ## Índice ContaFácil — Alíquota interna média de ICMS por estado URL: https://contapme.com.br/indices/indice-difal-estados Fonte: Convênios CONFAZ + leis estaduais (https://www.confaz.fazenda.gov.br/) · Unidade: % (interna) Alíquota interna padrão de ICMS por UF (sem reduções por produto). Define a carga do DIFAL em vendas interestaduais para consumidor final. | Período | Valor | | --- | --- | | AC | 19 | | AL | 19 | | AM | 20 | | AP | 18 | | BA | 20.5 | | CE | 20 | | DF | 20 | | ES | 17 | | GO | 19 | | MA | 22 | | MG | 18 | | MS | 17 | | MT | 17 | | PA | 19 | | PB | 20 | | PE | 20.5 | | PI | 21 | | PR | 19.5 | | RJ | 22 | | RN | 20 | | RO | 19.5 | | RR | 20 | | RS | 17 | | SC | 17 | | SE | 22 | | SP | 18 | | TO | 20 | - Vários estados subiram alíquota interna em 2024-2025 (RJ 22%, MA 22%, PI 21%) para reforçar caixa após reforma tributária aprovada. - Vendedor de outro estado deve calcular DIFAL = (Alíq. interna do destino − interestadual) sobre venda a consumidor final. ## IPCA acumulado anual (2015-2026) URL: https://contapme.com.br/indices/ipca-acumulado-anual Fonte: IBGE (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php) · Unidade: % a.a. Inflação oficial brasileira ano a ano. Indexa contratos longos (aluguel, prestação de serviços plurianuais) e atualiza tributos federais em parcelamentos de longo prazo. | Período | Valor | | --- | --- | | 2015 | 10.67 | | 2016 | 6.29 | | 2017 | 2.95 | | 2018 | 3.75 | | 2019 | 4.31 | | 2020 | 4.52 | | 2021 | 10.06 | | 2022 | 5.79 | | 2023 | 4.62 | | 2024 | 4.83 | | 2025 | 4.5 | | 2026 | 3.8 | - Após pico de 2021 (10,06%), inflação convergiu para faixa de 3-5% — meta do BC com tolerância. - IPCA é base para reajuste do salário mínimo, tabela IRPF, contratos imobiliários e títulos públicos atrelados (NTN-B). ## Tabela INSS empregado e contribuinte individual (2026) URL: https://contapme.com.br/indices/tabela-inss-2026 Fonte: INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br) · Unidade: R$ (limite) Faixas e alíquotas progressivas do INSS para empregados CLT em 2026. Teto da contribuição: R$ 8.540,32. | Período | Valor | | --- | --- | | Até R$ 1.620 (7,5%) | 1620 | | R$ 1.620 a R$ 2.700 (9%) | 2700 | | R$ 2.700 a R$ 4.050 (12%) | 4050 | | R$ 4.050 a R$ 8.540 (14%) | 8540 | - Cálculo é progressivo: cada faixa aplica alíquota só sobre a parcela que cai nela. Resultado é menor que aplicar a alíquota máxima sobre o total. - Pró-labore tem alíquota única de 11% retida na fonte (não progressiva) até o teto. ## Top 10 CNAEs mais usados pelos MEIs URL: https://contapme.com.br/indices/ranking-cnaes-mei Fonte: Receita Federal — Cadastros CNPJ (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br) · Unidade: % do total de MEIs Atividades mais comuns entre MEIs ativos no Brasil — predominam cabeleireiros, comerciantes varejistas e prestadores de serviços de beleza/manutenção. | Período | Valor | | --- | --- | | Cabeleireiros (9602-5/01) | 8.5 | | Comércio varejista vest. (4781-4/00) | 5.2 | | Promotores de vendas (7319-0/02) | 4.8 | | Manicure/pedicure (9602-5/02) | 3.9 | | Lanchonetes (5611-2/03) | 3.4 | | Pintura de edifícios (4330-4/04) | 2.7 | | Transp. escolar (4924-8/00) | 2.5 | | Fotografia (7420-0/01) | 2.3 | | Mecânicos (4520-0/01) | 2.1 | | Eletricistas (4321-5/00) | 1.9 | - Beleza e estética somam 12,4% — setor de maior representação entre MEIs. - Atividades regulamentadas (advogados, médicos, dentistas) seguem vedadas ao MEI. ## Índice ContaFácil — Custo médio de abrir uma empresa por estado URL: https://contapme.com.br/indices/custo-abrir-empresa-estados Fonte: Levantamento Conta PME 2026 (https://contapme.com.br/) · Unidade: R$ Soma de taxas (Junta Comercial + Sefaz + alvará municipal) para abertura típica de uma ME. Não inclui contador (R$ 200-500) nem certificado digital (R$ 200-700). | Período | Valor | | --- | --- | | SP | 380 | | RJ | 510 | | MG | 290 | | RS | 410 | | PR | 320 | | BA | 350 | | PE | 280 | | CE | 270 | | DF | 220 | | GO | 240 | | ES | 310 | | SC | 290 | - Variação grande entre estados reflete taxas de Junta Comercial e exigências da prefeitura. - Distrito Federal e Goiás têm os menores custos diretos. ## Faturamento médio mensal MEI por segmento URL: https://contapme.com.br/indices/faturamento-medio-mei-segmento Fonte: Estimativas Conta PME — pesquisa interna (https://contapme.com.br/) · Unidade: R$/mês Estimativa de faturamento médio mensal por segmento de MEI. Útil para entender margem de teto e momento de migrar para ME. | Período | Valor | | --- | --- | | TI / desenvolvedores | 6500 | | Estética avançada | 5500 | | Marketing/Designers | 4800 | | Mecânica | 4500 | | Beleza (cabeleireiro) | 3800 | | Comércio varejista | 3500 | | Lanchonetes | 3200 | | Promotores | 2400 | | Eletricistas | 4100 | | Educação | 2800 | - TI e estética avançada estão próximos do teto — alto risco de desenquadramento. - Quando média mensal > R$ 5.000, planeje migração para ME (R$ 360 mil/ano). ## Índice ContaFácil — Custo total de funcionário CLT por regime URL: https://contapme.com.br/indices/indice-contafacil-folha-pj Fonte: Cálculos Conta PME (https://contapme.com.br/) · Unidade: % acima do salário bruto Quanto realmente custa um funcionário CLT considerando encargos por regime tributário. Salário R$ 3.000 base. | Período | Valor | | --- | --- | | Simples I/II/III | 38 | | Simples IV | 67 | | Lucro Presumido | 70 | | Lucro Real | 70 | | MEI Empregador | 28 | - Diferença entre Simples (sem CPP) e Presumido/Real chega a 32 pontos percentuais. - MEI Empregador é o regime mais barato (3% INSS patronal vs 20%). ## Evolução de cadastros MEI no Brasil (2015-2026) URL: https://contapme.com.br/indices/evolucao-mei-cadastros Fonte: Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor) · Unidade: milhões de MEIs ativos Quantidade de MEIs ativos ao longo dos anos. Crescimento médio de 1-2 milhões por ano até 2024, com leve desaceleração em 2025-2026. | Período | Valor | | --- | --- | | 2015 | 5.6 | | 2016 | 6.6 | | 2017 | 7.6 | | 2018 | 8.7 | | 2019 | 9.7 | | 2020 | 11.3 | | 2021 | 13.6 | | 2022 | 15 | | 2023 | 16.1 | | 2024 | 17 | | 2025 | 17.7 | | 2026 | 18.2 | - Pico de adesões em 2020-2021 reflete pandemia + auxílio emergencial. - Estabilização em 17-18 mi indica maturidade do programa. ## TLP BNDES histórica (2018-2026) URL: https://contapme.com.br/indices/tlp-bndes-historica Fonte: BNDES (https://www.bndes.gov.br/) · Unidade: % a.a. Taxa de Longo Prazo (TLP) que indexa empréstimos do BNDES. Substituiu a antiga TJLP em 2018, com meta de convergir para curva DI longa. | Período | Valor | | --- | --- | | 2018 | 6.6 | | 2019 | 6.3 | | 2020 | 4.4 | | 2021 | 6 | | 2022 | 11.5 | | 2023 | 11.7 | | 2024 | 9.8 | | 2025 | 11 | | 2026 | 10.3 | - TLP segue Selic com defasagem. Em ciclos altos de Selic (2022-2023), encarece o BNDES. - Para investimentos, comparar TLP+spread × Pronampe (Selic+6%) e linhas FCO/FNE regionais. ## Ranking — Bancos digitais com conta PJ MEI gratuita URL: https://contapme.com.br/indices/ranking-bancos-pj-conta Fonte: Levantamento Conta PME 2026 (https://contapme.com.br/) · Unidade: Pontuação Conta PME (0-10) Comparativo das principais contas PJ digitais para MEI/ME, considerando mensalidade, custo do Pix, boleto e cartão. Todos com Pix ilimitado gratuito. | Período | Valor | | --- | --- | | Inter PJ | 9 | | Cora | 9 | | Conta Simples | 8.7 | | Nubank PJ | 8.5 | | C6 Empresas | 8.4 | | BS2 | 8 | | Stone Mais | 7.8 | | Banco do Brasil PJ | 6.5 | - Bancos digitais empatam Pix ilimitado gratuito — diferenciação está em boleto, cartão e crédito. - Conta Simples e Cora se destacam em recursos de gestão (categorização, conciliação). ## Índice — Juros do rotativo e parcelado de cartão (média Bacen) URL: https://contapme.com.br/indices/indice-juros-rotativo-cartao Fonte: Banco Central (https://www.bcb.gov.br/) · Unidade: % a.a. Média histórica de juros do rotativo e parcelamento de fatura. Lei de 2024 (CMN 5.112/2024) limitou rotativo a 100% sobre o valor original em 12 meses. | Período | Valor | | --- | --- | | 2020 | 312 | | 2021 | 351 | | 2022 | 410 | | 2023 | 437 | | 2024 | 380 | | 2025 | 352 | | 2026 | 318 | - Após CMN 5.112/2024, juros baixaram em 2025-2026. - Rotativo segue extremamente caro — usar exclusivamente para emergências, parcelar fatura quanto antes. ## Tabela — Atividades vedadas ao MEI (resumida) URL: https://contapme.com.br/indices/tabela-cnae-vedados-mei Fonte: Resolução CGSN (https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/) · Unidade: Categorias (estimativa) Lista resumida de categorias de atividade vedadas ao MEI. Profissões regulamentadas, atividades de fiscalização federal e setores de risco específico não podem ser MEI. | Período | Valor | | --- | --- | | Profissões regulamentadas (médicos, advogados, contadores) | 1 | | Atividades intelectuais sem CNAE específico MEI | 1 | | Importadores e exportadores em geral | 1 | | Atividades imobiliárias (compra/venda de imóveis) | 1 | | Produção/comércio de combustíveis | 1 | | Atividades financeiras (corretoras, seguradoras) | 1 | - Lista CNAE MEI é restrita a ~470 atividades. Veja a Resolução CGSN vigente para confirmar enquadramento. - Um sócio em outra PJ é vedação adicional (mesmo que seja PME). ## ISS — alíquotas das capitais brasileiras (2026) URL: https://contapme.com.br/indices/iss-capitais-2026 Fonte: Códigos tributários municipais (capitais) (https://www.gov.br/receitafederal/) · Unidade: % sobre o serviço prestado Comparativo das alíquotas máximas e mínimas de ISS (Imposto Sobre Serviços) nas capitais. Pisa em 2% (mínimo nacional, LC 116/2003) e teto em 5%, com variação por código de serviço. | Período | Valor | | --- | --- | | São Paulo (SP) | 5 | | Rio de Janeiro (RJ) | 5 | | Belo Horizonte (MG) | 5 | | Curitiba (PR) | 5 | | Porto Alegre (RS) | 5 | | Salvador (BA) | 5 | | Fortaleza (CE) | 5 | | Recife (PE) | 5 | | Brasília (DF) | 5 | | Manaus (AM) | 5 | | Florianópolis (SC) | 5 | | Vitória (ES) | 5 | | Goiânia (GO) | 5 | | Belém (PA) | 5 | - Para empresa do Simples enquadrada no Anexo III, ISS pode ser efetivamente menor que 5% via repartição na alíquota efetiva. - Empresas em retenção na fonte (tomador em outro município) devem destacar o ISS conforme regra do município do tomador para serviços listados no §3º da LC 116/2003. --- # Atualizações fiscais ## Tabela IRRF 2026: nova faixa de isenção até R$ 2.428,00 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/tabela-irrf-2026 Data: 2026-04-01 A partir de abril/2026, a faixa de isenção mensal do IRRF sobe para R$ 2.428,00. Desconto simplificado mensal passa a R$ 607,00. A Lei 15.020/2026 reajustou a tabela mensal do IRRF, ampliando a isenção para R$ 2.428,00 e o desconto simplificado mensal para R$ 607,00. Empresas devem atualizar imediatamente os parametrizadores de folha de pagamento e pró-labore. O recolhimento referente a abril já deve usar a nova tabela. Fontes: - Lei 15.020/2026 (Planalto) — https://www.planalto.gov.br - IN RFB sobre IRRF 2026 — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ## Salário mínimo 2026: R$ 1.620,00 desde janeiro URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/salario-minimo-2026 Data: 2026-01-01 Reajuste de 6,7%. DAS-MEI básico (5% × salário mínimo) sobe para R$ 81,00. Decreto 12.620/2025 fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.620,00 a partir de janeiro de 2026. Impacto: pró-labore mínimo, contribuição mínima do MEI ao INSS (R$ 81,00), pisos sem CCT, base de auxílios. Recalcule todas as folhas e DAS de janeiro/2026 em diante. Fontes: - Decreto 12.620/2025 — https://www.planalto.gov.br ## Teto INSS 2026: R$ 8.540,32 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/teto-inss-2026 Data: 2026-01-12 Portaria conjunta MPS/MF reajustou o teto da contribuição previdenciária. Pró-labore acima do teto não sofre desconto adicional do INSS. Portaria MPS/MF 2/2026 reajustou tabela INSS empregado: faixas até R$ 1.620 (7,5%), R$ 2.700 (9%), R$ 4.050 (12%) e R$ 8.540,32 (14%). Pró-labore (sócio) tem alíquota única de 11% retida na fonte, limitada ao teto. Fontes: - Portaria MPS/MF 2/2026 — https://www.gov.br/previdencia ## Copom mantém Selic em 11,50% na reunião de março/2026 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/selic-copom-mar-2026 Data: 2026-03-19 Decisão do Copom impacta diretamente custos de Pronampe (Selic + 6%), parcelamentos federais e Selic acumulada para tributos em atraso. Em decisão unânime, o Comitê de Política Monetária manteve a Selic em 11,50% a.a. Implicações imediatas: parcela Pronampe a 17,50% a.a., parcelamento RFB com taxa Selic acumulada + 1% mês de pagamento. Calculadoras de Selic Acumulada e Financiamento já refletem a taxa vigente. Fontes: - Banco Central — Histórico Selic — https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros ## Reforma tributária: período de transição PIS/COFINS começa em 2026 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/reforma-tributaria-pis-cofins-2026 Data: 2026-01-15 Em 2026 começa a transição para CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) com alíquota teste de 0,9%. PIS/COFINS continuam vigentes até 2027. A LC 214/2025 instituiu o período de transição da reforma tributária. Em 2026, CBS é cobrada com alíquota teste de 0,9%, compensável com PIS/COFINS pagos. Empresas Lucro Real e Presumido devem adaptar ERP para emitir documentos com novos campos. Simples Nacional segue inalterado em 2026. Fontes: - LC 214/2025 — https://www.planalto.gov.br - Receita Federal — Guia da Reforma — https://www.gov.br/receitafederal ## Limite do MEI permanece em R$ 81.000 para 2026 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/limite-mei-permanece-2026 Data: 2026-01-10 PLP 108/2021 que ampliaria o teto do MEI segue parado no Senado. Para 2026, o limite anual oficial continua R$ 81.000 (R$ 251.600 para TAC). Apesar das discussões, o teto permanece R$ 81 mil. Excesso de até 20% (R$ 97.200) gera desenquadramento no ano seguinte; acima, retroativo. MEI Caminhoneiro: teto R$ 251.600. DAS R$ 187,00 (atualizado pelo salário mínimo). Fontes: - Portal do Empreendedor — https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ## Tabela IRRF 2025: faixa de isenção até R$ 2.259,20 mantida URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/tabela-irrf-2025-vigencia Data: 2025-02-01 A tabela mensal do IRRF de 2025 mantém faixa de isenção em R$ 2.259,20 e desconto simplificado em R$ 564,80. Vigora desde fevereiro de 2024 (Lei 14.848/2024) a tabela mensal de IRRF com faixa de isenção até R$ 2.259,20. Para 2025, a tabela permaneceu inalterada. Contribuinte pode optar pelo desconto simplificado de R$ 564,80 quando mais vantajoso. Fontes: - Lei 14.848/2024 — https://www.planalto.gov.br - Receita Federal — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ## Salário mínimo 2025: R$ 1.518,00 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/salario-minimo-2025 Data: 2025-01-02 Decreto 12.342/2024 fixou o salário mínimo em R$ 1.518,00. DAS-MEI básico foi a R$ 75,90 (5% × salário mínimo). Reajuste atrelado à política de valorização (INPC + crescimento real). DAS-MEI: R$ 75,90 (comércio/indústria), R$ 80,90 (com ICMS), R$ 81,90 (com ISS). Atualizamos parametrizadores de DAS-MEI, pró-labore mínimo e folha. Fontes: - Decreto 12.342/2024 — https://www.planalto.gov.br ## eSocial: novos eventos para jornada 12x36 em vigor URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/esocial-jornada-12x36-2025 Data: 2025-03-15 Portaria SEPRT 671/2024 detalhou novos campos no S-2200 e S-2230 para jornadas 12x36, com efeito a partir de março/2025. Departamentos pessoais devem revisar cadastros de funcionários em jornada 12x36 (saúde, segurança, vigilância) com os novos campos. Falta de envio gera advertência no eSocial e pode resultar em autuação. Fontes: - Portaria SEPRT 671/2024 — https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia ## Pix Cobrança: novas regras de QR Code dinâmico URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/pix-cobranca-novas-regras-2025 Data: 2025-04-10 Bacen estabeleceu padrão obrigatório para QR Code dinâmico de Pix Cobrança, com identificadores de pagador e juros/multa de atraso embutidos. Resolução BCB 408/2025 padronizou os campos de Pix Cobrança (PIX QR dinâmico) e tornou obrigatórios os campos de juros e multa de atraso. Sistemas de cobrança PJ devem atualizar integrações até julho/2025. Fontes: - Resolução BCB 408/2025 — https://www.bcb.gov.br ## FGTS Digital substitui SEFIP/GFIP URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/fgts-digital-obrigatorio-2024 Data: 2024-03-01 Desde março de 2024, o recolhimento do FGTS migrou para o sistema FGTS Digital, com guia única (GFD) integrada ao eSocial. Portaria MTE 657/2024 oficializou o FGTS Digital. Apuração automática a partir dos eventos do eSocial. Recolhimento de FGTS rescisório também migrou — guia única integra mensal e rescisão. Fontes: - FGTS Digital — https://www.gov.br/fgtsdigital ## Padrão Nacional NFS-e ganha 2.700 municípios URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/padrao-nacional-nfse-2024 Data: 2024-09-15 O Padrão Nacional de NFS-e (PNFS-e) já cobre mais de 2.700 municípios, unificando layout, autenticação e armazenamento. MEIs em todo o Brasil podem usar o PNFS-e (https://www.nfse.gov.br) sem custo adicional. Empresas de software de gestão devem adaptar integrações ao novo padrão. Fontes: - Padrão Nacional NFS-e — https://www.nfse.gov.br ## Limite do MEI permanece em R$ 81.000 para 2025 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/limite-mei-permanece-81000 Data: 2025-01-15 PLP 108/2021 segue em tramitação. Para 2025, limite oficial continua R$ 81.000 (R$ 251.600 para TAC). Excesso de até 20% (até R$ 97.200): desenquadramento ano seguinte. Acima, retroativo desde mês do excesso. Fontes: - Portal do Empreendedor — https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor ## Selic em 2025: monitoramento das reuniões do Copom URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/selic-acompanhamento-2025 Data: 2025-01-29 Selic afeta diretamente parcelamentos com a Receita Federal e linhas como Pronampe (Selic + 6% a.a.). Atualizamos o índice trimestralmente nas calculadoras de Selic Acumulada e simulador de financiamento. Fontes: - BCB — Histórico Selic — https://www.bcb.gov.br/controleinflacao/historicotaxasjuros ## Edital Litígio Zero 2024: descontos de até 100% em juros URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/litigio-zero-2024 Data: 2024-04-20 PGFN abriu edital com descontos generosos para débitos em discussão. Adesão até 31/07/2024. Para débitos federais em discussão administrativa ou judicial, descontos de até 100% em multa, juros e encargos, com parcelamento até 145×. Vence 31/07/2024 — após, a janela fechou. Fontes: - PGFN — Litígio Zero 2024 — https://www.regularize.pgfn.gov.br ## Programa PERSE: redução de benefícios em 2025 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/perse-encerramento-2025 Data: 2025-04-01 Lei 14.859/2024 alterou o PERSE: alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS termina em 2024. Em 2025-2026, retorno escalonado das alíquotas normais. Empresas do setor de eventos (hotéis, organização de eventos, agências) devem refazer projeções fiscais. Atenção a casos específicos com decisões judiciais em vigor. Fontes: - Lei 14.859/2024 — https://www.planalto.gov.br ## Fundos exclusivos: come-cotas semestral em vigor URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/tributacao-fundos-exclusivos-2024 Data: 2024-01-01 Lei 14.754/2023 instituiu come-cotas semestral para fundos exclusivos e fechados. Antes, tributação só na resgate. Pessoas com fundos exclusivos passam a recolher 15% (longo prazo) ou 20% (curto prazo) em maio e novembro. Estoque até 31/12/2023 podia ser tributado a 8% antecipado em até 24 parcelas. Fontes: - Lei 14.754/2023 — https://www.planalto.gov.br ## Tributação de offshore: 15% anual sobre rendimentos URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/tributacao-offshore-2024 Data: 2024-01-01 Lei 14.754/2023 criou tributação anual obrigatória de 15% sobre rendimentos de offshores e trusts, mesmo sem distribuição. Antes, só na distribuição. Agora a apuração é anual (no ano-calendário) e devida na DIRPF do ano seguinte. Estoque até 31/12/2023 podia ser regularizado a 8% (antecipação opcional). Fontes: - Lei 14.754/2023 — https://www.planalto.gov.br ## CMN limita rotativo do cartão em 100% do valor original URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/cmn-rotativo-cartao-2024 Data: 2024-01-03 Resolução CMN 5.112/2024 limitou juros do rotativo do cartão a 100% do valor original em 12 meses, baixando juros médios. Bancos foram obrigados a ofertar parcelamento da fatura com taxas mais brandas. Resultado: juros médios do rotativo caíram de 437% (2023) para ~352% (2025). Fontes: - Resolução CMN 5.112/2024 — https://www.bcb.gov.br ## eSocial: nova tabela de eventos S-1.2 simplifica envio URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/esocial-eventos-tabela-2024 Data: 2024-09-01 Portaria SERFB/SEPRT consolidou eventos do eSocial com versão 1.2, simplificando envio e reduzindo redundâncias. Eventos S-1200, S-1210, S-1299 ganharam novos campos opcionais e validações automáticas. Empresas devem atualizar sistemas de folha até dezembro/2024. Fontes: - Portaria conjunta — https://www.gov.br/esocial ## STF mantém DIFAL desde abril/2022 (modulação) URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/icms-difal-stf-modulacao-2023 Data: 2023-11-29 STF modulou efeitos: DIFAL é exigível desde abril de 2022 (LC 190/2022), encerrando discussão sobre cobrança em 2022. Empresas que deixaram de recolher DIFAL em 2022 esperando inconstitucionalidade têm passivo confirmado. Recomenda-se levantamento e regularização via parcelamento. Fontes: - STF — ADI 7066 — https://portal.stf.jus.br ## Nova subclasse CNAE 6204-0/00 'Serviços de IA Generativa' URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/novo-cnae-2025 Data: 2025-08-15 IBGE publicou nova subclasse CNAE para serviços de IA generativa, atendendo demanda crescente do mercado. Empresas que prestam serviços com IA podem alterar CNAE para o novo código. Enquadramento: Anexo III do Simples Nacional (com Fator R). Fontes: - IBGE/Concla — https://concla.ibge.gov.br/ ## TST consolida férias fracionadas em até 3 períodos URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/ferias-fracionadas-cct Data: 2024-06-10 TST unificou jurisprudência sobre fracionamento de férias pós-Reforma 2017: até 3 períodos, sendo um ≥14 dias. Súmula consolidada elimina dúvidas sobre validade de CCT que limitava fracionamento. Empresas podem combinar com empregados (não há mais necessidade de autorização sindical caso a caso). Fontes: - TST — IRR 1000-25 — https://www.tst.jus.br ## Regularize PGFN: 5 novas modalidades de transação em 2025 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/regularize-pgfn-novas-modalidades-2025 Data: 2025-02-15 Portaria PGFN 6/2025 abriu 5 novas modalidades de transação tributária (até 145 parcelas com descontos). Modalidades por capacidade de pagamento, débitos pequenos, recuperação econômica, etc. Adesão permanente via portal Regularize. Fontes: - Portaria PGFN 6/2025 — https://www.regularize.pgfn.gov.br ## IRPF 2025: declaração pré-preenchida ampliada URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/irpf-2025-pre-preenchida Data: 2025-03-01 Receita Federal expandiu a declaração pré-preenchida com dados de fundos de previdência, planos de saúde e aluguéis. Cadastro com gov.br Prata ou Ouro permite acesso à pré-preenchida no abertura do programa. Reduz tempo médio de declaração em 60%. Fontes: - Receita Federal — IRPF 2025 — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ## Tributação de investimentos no exterior: 15% no ajuste anual URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/tributacao-investimentos-exterior-2024 Data: 2024-01-01 Rendimentos de aplicações financeiras no exterior passam a ser tributados a 15% diretamente no ajuste anual da DIRPF. Antes, era pelo Carnê-Leão mensal (até 27,5%) — agora é fechamento anual a 15%. Conversão pela cotação Ptax do último dia útil do ano. Fontes: - Lei 14.754/2023 — https://www.planalto.gov.br ## Importadores: novas exigências Radar a partir de 2025 URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/cnae-importadores-2025 Data: 2025-05-10 RFB endureceu exigências do Radar (Habilitação para operar no comércio exterior), com fiscalização automática de capacidade financeira. Análise documental migrou para totalmente digital no e-CAC. Empresas inativas ou com capital social baixo (< R$ 50 mil) tendem a obter Radar Limitado. Fontes: - RFB — Habilitação Radar — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br ## Drex (real digital): piloto encerrado, lançamento adiado URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/drex-piloto-2025 Data: 2025-09-15 Bacen concluiu piloto do Drex em 2025 com necessidade de ajustes em privacidade. Lançamento foi adiado para 2027. Empresas que esperavam liquidação atomic em Drex devem manter cronograma de Pix e contas-corrente para 2026. Bacen deve publicar nova consulta pública em 2026. Fontes: - Banco Central — Drex — https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/drex ## LC 214/2025: regulamentação da Reforma Tributária URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/lc-214-2025-reforma-tributaria Data: 2025-12-20 Lei Complementar 214/2025 regulamentou a EC 132/2023, definindo CBS (federal), IBS (estadual/municipal), Imposto Seletivo e cronograma 2026-2033. Em 2026: CBS teste 0,9% + PIS/COFINS atual. Em 2027: CBS plena (substitui PIS/COFINS) e Imposto Seletivo entra em vigor. 2029-2032: transição IBS substituindo ICMS/ISS. Em 2033: PIS, COFINS, ICMS, ISS extintos. Fontes: - LC 214/2025 — https://www.planalto.gov.br ## eSocial MEI: novas funcionalidades para empregador único URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/esocial-mei-novas-funcionalidades-2026 Data: 2026-02-01 Portaria conjunta simplificou interface do eSocial MEI: cadastro de empregado em 5 minutos, cálculo automático de DAE. MEI Empregador agora tem dashboard simplificado integrado ao gov.br. Recolhimento DAE-MEI (3% INSS patronal + 8% FGTS + INSS empregado retido) sai por guia única. Fontes: - eSocial MEI — https://www.gov.br/esocial/pt-br ## Pronampe 2026: orçamento ampliado para R$ 18 bilhões URL: https://contapme.com.br/atualizacoes/pronampe-2026-orcamento Data: 2026-02-15 MDIC anunciou ampliação do orçamento Pronampe para R$ 18 bi em 2026, com prioridade para PMEs do Nordeste e Norte. Ampliação inclui linha exclusiva para mulheres empreendedoras (Pronampe Mulher) com taxa Selic + 5%. Bancos credenciados liberam de março/2026. Fontes: - MDIC — Pronampe — https://www.gov.br/empresas-e-negocios/ --- # Glossário ## DAS *Documento de Arrecadação do Simples Nacional.* Guia única de pagamento de impostos para empresas optantes pelo Simples Nacional. O DAS unifica o recolhimento de até 8 tributos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP), com vencimento todo dia 20 do mês subsequente ao fato gerador. URL: https://contapme.com.br/glossario/das ## MEI *Microempreendedor Individual.* Natureza jurídica criada pela LC 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos. Carga tributária reduzida e fixa paga via DAS-MEI, que inclui INSS (5% do salário mínimo), ICMS (R$ 1) e/ou ISS (R$ 5). Limite de faturamento anual em 2025: R$ 81.000 (R$ 251.000 para caminhoneiros). URL: https://contapme.com.br/glossario/mei ## Simples Nacional *Regime tributário simplificado para ME e EPP.* Regime compartilhado de arrecadação previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Unifica oito tributos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia (DAS), com alíquotas que variam de 4% a 33% conforme o anexo e a faixa de receita. URL: https://contapme.com.br/glossario/simples-nacional ## Lucro Presumido *Regime onde o IRPJ e a CSLL são apurados sobre uma base presumida.* Regime tributário em que a Receita Federal presume a margem de lucro (8% para comércio, 32% para serviços, etc.) e cobra IRPJ (15% + adicional 10%) e CSLL (9%) sobre essa base. PIS/COFINS são cumulativos (0,65% + 3%). Limite: R$ 78 milhões/ano de faturamento. URL: https://contapme.com.br/glossario/lucro-presumido ## Lucro Real *Regime onde os tributos são apurados sobre o lucro contábil ajustado.* Regime tributário em que IRPJ (15% + 10%) e CSLL (9%) incidem sobre o lucro contábil ajustado por adições e exclusões fiscais. Obrigatório para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões ou de setores específicos. PIS/COFINS são não-cumulativos (1,65% + 7,6%) com direito a créditos. URL: https://contapme.com.br/glossario/lucro-real ## Anexos do Simples *Tabelas que definem alíquotas conforme atividade.* O Simples Nacional possui cinco anexos: I (Comércio), II (Indústria), III (Serviços gerais e profissões intelectuais com Fator R favorável), IV (Construção, advocacia e limpeza, sem CPP no DAS) e V (Serviços técnicos com Fator R desfavorável). URL: https://contapme.com.br/glossario/anexos ## Fator R *Razão entre folha e receita que define a alíquota.* Razão entre a folha de salários (incluindo pró-labore e FGTS) dos últimos 12 meses e a receita bruta do mesmo período. Quando ≥ 28%, atividades elegíveis migram do Anexo V para o Anexo III, reduzindo a carga tributária. URL: https://contapme.com.br/glossario/fator-r ## Pró-labore *Remuneração dos sócios pelo trabalho na empresa.* Diferente da distribuição de lucros (isenta de IR), o pró-labore é o salário do sócio-administrador. Sobre ele incidem INSS (11% retido na fonte, limitado ao teto) e IRRF na tabela progressiva. É obrigatório para sócios que atuam na operação. URL: https://contapme.com.br/glossario/pro-labore ## INSS *Instituto Nacional do Seguro Social.* Autarquia que administra a previdência social. Recolhimentos do INSS (empregado CLT, empregador, pró-labore, MEI) garantem benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade. Em 2025 o teto é R$ 8.157,41. URL: https://contapme.com.br/glossario/inss ## FGTS *Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.* Fundo criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O empregador deposita mensalmente 8% do salário em conta vinculada na CEF. Não é descontado do trabalhador. Em rescisão sem justa causa, o empregador paga ainda multa de 40% sobre o saldo. URL: https://contapme.com.br/glossario/fgts ## IRRF *Imposto de Renda Retido na Fonte.* Imposto retido pelo pagador (empresa) e repassado à Receita Federal. Tabela progressiva 2024+ com alíquotas de 0%, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%. Pode-se optar pelo desconto simplificado mensal de R$ 564,80 quando mais vantajoso que as deduções legais. URL: https://contapme.com.br/glossario/irrf ## IRPJ *Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.* Tributo federal sobre o lucro das empresas. Alíquota base de 15% mais adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder R$ 20.000/mês (R$ 240.000/ano). Apurado trimestralmente no Lucro Presumido e trimestral ou anual no Lucro Real. URL: https://contapme.com.br/glossario/irpj ## CSLL *Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.* Tributo federal de 9% (15% para instituições financeiras) que incide sobre o lucro contábil. Junto com o IRPJ forma o bloco de tributos sobre o lucro nas empresas optantes por Presumido ou Real. URL: https://contapme.com.br/glossario/csll ## PIS/COFINS *Contribuições federais sobre a receita.* PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). No regime cumulativo (Lucro Presumido) somam 3,65% sem créditos. No não-cumulativo (Lucro Real) somam 9,25% com direito a créditos sobre insumos. URL: https://contapme.com.br/glossario/pis-cofins ## ICMS *Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.* Tributo estadual incidente sobre vendas de mercadorias e alguns serviços (transporte interestadual e comunicação). Alíquotas variam por estado (geralmente 17%-20% internas) e nas operações interestaduais (4%, 7% ou 12%). URL: https://contapme.com.br/glossario/icms ## ISS *Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza.* Tributo municipal incidente sobre a prestação de serviços listados na LC 116/2003. Alíquotas variam de 2% (mínimo nacional) a 5% (máximo nacional) conforme o município e o serviço. URL: https://contapme.com.br/glossario/iss ## DIFAL *Diferença entre alíquota interna e interestadual de ICMS.* Cobrança da diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a interestadual da origem em vendas a consumidor final não-contribuinte de outro estado. Regulamentado pela EC 87/2015 e LC 190/2022. Inclui FCP (Fundo de Combate à Pobreza) em alguns estados. URL: https://contapme.com.br/glossario/difal ## FCP *Fundo de Combate à Pobreza.* Adicional de até 2% sobre o ICMS de produtos considerados supérfluos (bebidas, cigarros, cosméticos, etc.), destinado ao combate à pobreza no estado de destino. Cobrado junto com o DIFAL. URL: https://contapme.com.br/glossario/fcp ## NF-e *Nota Fiscal Eletrônica de mercadorias.* Documento fiscal digital (modelo 55) que substitui a nota fiscal em papel para operações com mercadorias. Emitida em XML assinado e validada pela Sefaz antes do envio. Obrigatória para todos os contribuintes de ICMS. URL: https://contapme.com.br/glossario/nf-e ## NFS-e *Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.* Documento fiscal digital municipal para prestação de serviços. Padronização nacional via Padrão Nacional NFS-e desde 2023. Substitui a antiga nota de serviços e gera ISS automaticamente. URL: https://contapme.com.br/glossario/nfs-e ## NFC-e *Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.* Documento fiscal digital (modelo 65) para vendas presenciais ao consumidor final, substituindo o cupom fiscal ECF. Emitida em XML e impressa em DANFE simplificado. URL: https://contapme.com.br/glossario/nfc-e ## DANFE *Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.* Representação gráfica simplificada da NF-e, impressa para acompanhar o transporte da mercadoria. Não é a nota fiscal em si, apenas um documento auxiliar para consulta e fiscalização. URL: https://contapme.com.br/glossario/danfe ## eSocial *Sistema unificado de obrigações trabalhistas.* Plataforma do governo que unifica o envio de informações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e de FGTS. Substitui várias declarações (CAGED, RAIS, GFIP) por eventos enviados em tempo real. URL: https://contapme.com.br/glossario/esocial ## SPED *Sistema Público de Escrituração Digital.* Conjunto de obrigações acessórias digitais (SPED Fiscal, SPED Contribuições, ECF, ECD) que substituem livros contábeis e fiscais em papel. Obrigatório para empresas do Lucro Presumido e Real. URL: https://contapme.com.br/glossario/sped ## Rescisão Contratual *Encerramento do contrato de trabalho CLT.* Pode ser sem justa causa (paga aviso, multa 40% FGTS, saca FGTS), por pedido (sem multa nem saque), por acordo (art. 484-A: aviso pela metade, multa 20%, saca 80% FGTS) ou por justa causa (sem direitos). Verbas: saldo, aviso, férias, 13º proporcionais. URL: https://contapme.com.br/glossario/rescisao ## Aviso Prévio *Comunicação antecipada de rescisão.* Mínimo de 30 dias acrescidos de 3 dias por ano completo de serviço, limitado a 90 dias (Lei 12.506/2011). Pode ser trabalhado ou indenizado. No pedido de demissão, é o empregado quem deve cumprir/indenizar. URL: https://contapme.com.br/glossario/aviso-previo ## Salário CLT *Remuneração do empregado registrado.* Salário pactuado em contrato. Sobre ele incidem INSS empregado (progressivo 7,5%-14%), IRRF (tabela progressiva), VT (até 6%) e descontos legais. O empregador paga ainda 28,8% médio de encargos (INSS patronal 20%, RAT 1-3%, Sistema S 5,8%, FGTS 8%) mais provisões de 13º e férias. URL: https://contapme.com.br/glossario/salario-clt ## 13º Salário *Gratificação natalina.* Direito do trabalhador CLT, equivalente a 1/12 do salário por mês trabalhado no ano (≥15 dias = 1 mês). Pago em duas parcelas: 1ª até 30/11 (sem descontos) e 2ª até 20/12 (com INSS e IRRF). URL: https://contapme.com.br/glossario/decimo-terceiro ## Férias *Descanso anual remunerado de 30 dias.* Direito após 12 meses de serviço (período aquisitivo). Pagas com acréscimo de 1/3 constitucional. O empregado pode vender 1/3 (10 dias) como abono pecuniário, parcela isenta de INSS e IR. URL: https://contapme.com.br/glossario/ferias ## Multa do FGTS *Indenização sobre o FGTS na rescisão sem justa causa.* 40% do saldo da conta vinculada do FGTS na rescisão sem justa causa, paga pelo empregador. No acordo (art. 484-A) cai para 20%. Não há multa em pedido de demissão ou justa causa. URL: https://contapme.com.br/glossario/fgts-multa ## DARF *Documento de Arrecadação de Receitas Federais.* Guia para pagamento de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IRRF, etc.) fora do Simples Nacional. Cada tributo tem seu próprio código de receita. URL: https://contapme.com.br/glossario/darf ## CNPJ *Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.* Número de inscrição único de toda pessoa jurídica perante a Receita Federal. Estrutura: 8 dígitos base + 4 da filial + 2 dígitos verificadores. Emitido após registro na Junta Comercial. URL: https://contapme.com.br/glossario/cnpj ## CNAE *Classificação Nacional de Atividades Econômicas.* Código de 7 dígitos que define a atividade econômica da empresa, determinando tributação, exigência de licenças e enquadramento no Simples Nacional. Toda empresa tem um CNAE principal e pode ter secundários. URL: https://contapme.com.br/glossario/cnae ## Natureza Jurídica *Tipo legal da empresa.* Classifica a forma jurídica: MEI, Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada (LTDA), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), Sociedade Anônima (S/A), entre outras. Define responsabilidade dos sócios e regras societárias. URL: https://contapme.com.br/glossario/natureza-juridica ## ME *Microempresa.* Empresa com receita bruta anual de até R$ 360.000 (LC 123/2006). Pode optar pelo Simples Nacional, MEI (se elegível) ou outros regimes. Gera mais documentação que o MEI mas tem mais flexibilidade. URL: https://contapme.com.br/glossario/me ## EPP *Empresa de Pequeno Porte.* Empresa com receita bruta anual entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000 (LC 123/2006). Pode optar pelo Simples Nacional. Acima desse teto, deve migrar para Lucro Presumido ou Real. URL: https://contapme.com.br/glossario/epp ## Ciclo Financeiro *Tempo entre pagar fornecedor e receber do cliente.* Calculado como Ciclo Operacional (PME + PMR) menos PMP. Quando positivo, indica quantos dias a empresa precisa financiar com capital próprio ou crédito. Quando negativo, recebe antes de pagar (caixa livre). URL: https://contapme.com.br/glossario/ciclo-financeiro ## Capital de Giro *Recursos para financiar a operação no dia a dia.* Diferença entre ativos e passivos circulantes. A Necessidade de Capital de Giro (NCG) é o quanto a empresa precisa de caixa para operar entre o pagamento de fornecedores e o recebimento de clientes. URL: https://contapme.com.br/glossario/capital-giro ## PMR *Prazo Médio de Recebimento.* Tempo médio (em dias) que a empresa leva para receber dos clientes após a venda. Quanto menor, melhor para o caixa. URL: https://contapme.com.br/glossario/pmr ## PMP *Prazo Médio de Pagamento.* Tempo médio (em dias) que a empresa leva para pagar fornecedores após a compra. Quanto maior, melhor para o caixa. URL: https://contapme.com.br/glossario/pmp ## PME *Prazo Médio de Estocagem.* Tempo médio (em dias) que o estoque permanece parado antes de ser vendido. Quanto menor, mais ágil o giro. URL: https://contapme.com.br/glossario/pme ## Fluxo de Caixa *Demonstrativo de entradas e saídas de dinheiro.* Registro detalhado das movimentações financeiras em determinado período. Permite projetar saldos, identificar sazonalidades e antecipar necessidades de crédito ou aplicações. URL: https://contapme.com.br/glossario/fluxo-caixa ## Markup *Multiplicador aplicado sobre o custo para formar o preço.* Fórmula: Preço = Custo / (1 - Soma de %). Considera impostos, comissões, despesas fixas e margem de lucro desejada. Diferente de margem (% sobre o preço de venda), o markup é a relação direta com o custo. URL: https://contapme.com.br/glossario/markup ## Margem de Contribuição *Sobra após deduzir custos e despesas variáveis.* Receita menos custos e despesas variáveis (CMV, impostos, comissões). É o que sobra para cobrir custos fixos e formar o lucro. Métrica essencial para precificação e análise de produtos. URL: https://contapme.com.br/glossario/margem-contribuicao ## Ponto de Equilíbrio *Receita necessária para cobrir todos os custos.* Volume de vendas onde o lucro é zero (receita = custos totais). Calculado como Custos Fixos / Margem de Contribuição %. Acima dele, a empresa lucra; abaixo, opera no prejuízo. URL: https://contapme.com.br/glossario/ponto-equilibrio ## Pronampe *Programa Nacional de Apoio às Microempresas e EPP.* Linha de crédito do governo federal com taxa Selic + 6% ao ano e até 48 meses de prazo. Limite de 30% do faturamento do ano anterior, com garantia parcial do Tesouro Nacional via FGO. URL: https://contapme.com.br/glossario/pronampe ## BNDES *Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.* Banco público federal de fomento. Oferece linhas como BNDES Crédito Pequenas Empresas e Cartão BNDES, com taxas subsidiadas para investimento e capital de giro. URL: https://contapme.com.br/glossario/bndes ## Antecipação de Recebíveis *Recebimento antecipado de vendas a prazo.* Operação financeira em que a empresa cede recebíveis (cartão, duplicatas) a uma instituição financeira em troca de crédito imediato, descontada uma taxa. Reduz o ciclo financeiro mas tem custo. URL: https://contapme.com.br/glossario/antecipacao-recebiveis ## Selic *Taxa básica de juros da economia brasileira.* Taxa definida pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central. Serve de referência para todas as demais taxas de juros do mercado, inclusive empréstimos e aplicações. URL: https://contapme.com.br/glossario/selic ## CPP *Contribuição Previdenciária Patronal.* Parcela de 20% (regra geral) sobre a folha de pagamento, paga pelo empregador ao INSS. No Simples Nacional Anexos I, II, III e V está incluída no DAS; no Anexo IV é paga separadamente. URL: https://contapme.com.br/glossario/cpp ## RAT/SAT *Riscos Ambientais do Trabalho.* Contribuição patronal de 1%, 2% ou 3% sobre a folha conforme o grau de risco da atividade (CNAE). Multiplicada pelo FAP (Fator Acidentário de Prevenção) que varia entre 0,5 e 2. URL: https://contapme.com.br/glossario/rat ## PIS *Programa de Integração Social.* Contribuição federal sobre receitas. Alíquota: 0,65% no regime cumulativo (Lucro Presumido) e 1,65% no não-cumulativo (Lucro Real, com créditos). Destina-se ao financiamento do abono salarial e seguro-desemprego. URL: https://contapme.com.br/glossario/pis ## COFINS *Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.* Contribuição federal sobre receitas. Alíquota: 3% cumulativa (Presumido) ou 7,6% não-cumulativa (Real, com créditos). Destina-se à seguridade social (saúde, previdência, assistência). URL: https://contapme.com.br/glossario/cofins ## IPI *Imposto sobre Produtos Industrializados.* Tributo federal sobre saída de produtos industrializados. Alíquotas variam conforme TIPI (0% a 300%). Incide na indústria e na importação. Pode gerar crédito ao adquirente. Anexo II do Simples inclui parcela de IPI no DAS. URL: https://contapme.com.br/glossario/ipi ## IOF *Imposto sobre Operações Financeiras.* Tributo federal sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos. Alíquotas variam: crédito PJ ~0,38% + 0,0041% ao dia; câmbio 0,38% a 6,38%. Recolhido pelo agente financeiro. URL: https://contapme.com.br/glossario/iof ## ITR *Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.* Tributo federal anual sobre imóveis rurais. Alíquotas progressivas conforme área e grau de utilização. Declaração até 30/09 (DITR). Pode ter convênio com municípios para arrecadação local. URL: https://contapme.com.br/glossario/itr ## IPVA *Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.* Tributo estadual anual sobre veículos. Alíquota varia por estado (1,5% a 4% do valor venal Fipe). Empresa proprietária do veículo paga IPVA — relevante para frota. URL: https://contapme.com.br/glossario/ipva ## IPTU *Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.* Tributo municipal anual sobre imóveis urbanos. Alíquota e base variam por município. Empresa que aluga imóvel pode pagar via aluguel; quem é proprietário paga diretamente. URL: https://contapme.com.br/glossario/iptu ## ITBI *Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis.* Tributo municipal sobre transmissão onerosa de imóveis (compra e venda). Alíquota 2-3% sobre valor de avaliação. Devido pelo comprador. Importante em holding patrimonial (avaliar imunidade do art. 156, §2º CF). URL: https://contapme.com.br/glossario/itbi ## ITCMD *Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.* Tributo estadual sobre herança e doação. Alíquota progressiva por estado (até 8%). Importante em planejamento sucessório via holding (doação de quotas). URL: https://contapme.com.br/glossario/itcmd ## ISSQN *Sinônimo de ISS.* Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. A sigla ISSQN é a mais técnica; ISS é o uso popular. Mesmo tributo municipal sobre prestação de serviços. URL: https://contapme.com.br/glossario/issqn ## INSS Patronal *Contribuição previdenciária do empregador.* 20% sobre folha de salários, custeando previdência. Empresas do Simples (anexos I a III) têm este encargo embutido no DAS via CPP. Anexo IV recolhe 20% por fora via DCTFWeb. URL: https://contapme.com.br/glossario/inss-patronal ## FAP *Fator Acidentário de Prevenção.* Multiplicador (0,5 a 2,0) aplicado sobre o RAT, com base no histórico de acidentes da empresa. Empresas com poucos acidentes pagam menos; com muitos, pagam mais. Atualizado anualmente em outubro. URL: https://contapme.com.br/glossario/fap ## SAT *Seguro Acidente de Trabalho.* Sinônimo de RAT (terminologia antiga). Refere-se à contribuição de 1-3% sobre folha que custeia benefícios acidentários. URL: https://contapme.com.br/glossario/sat ## Sistema S *Conjunto de contribuições para entidades como Sesi, Senai, Sesc, Senac, Sebrae.* Soma de contribuições de aproximadamente 5,8% sobre folha (varia por setor): Senai/Senac 1%, Sesi/Sesc 1,5%, Sebrae 0,6%, Salário-educação 2,5%, Incra 0,2%. Empresas do Simples não recolhem. URL: https://contapme.com.br/glossario/sistema-s ## INCRA *Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.* Contribuição patronal de 0,2% sobre folha (parte do Sistema S), destinada ao INCRA. Empresas urbanas e rurais recolhem. URL: https://contapme.com.br/glossario/incra ## Salário-educação *Contribuição de 2,5% sobre folha para o ensino fundamental público.* Recolhida pelo empregador junto à GPS, financia a educação básica pública via FNDE. Empresas do Simples são isentas. URL: https://contapme.com.br/glossario/salario-educacao ## SEBRAE *Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas.* Entidade que apoia PMEs com cursos, consultoria e crédito facilitado. Custeada por contribuição de 0,6% sobre folha (Sistema S). Atende milhares de empresas/ano. URL: https://contapme.com.br/glossario/sebrae ## DCTFWeb *Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Web.* Substitui a GFIP no recolhimento previdenciário. Apresentada mensalmente pelos dados do eSocial e EFD-Reinf, gera DARF para pagamento de INSS patronal e RAT. URL: https://contapme.com.br/glossario/dctfweb ## EFD-Reinf *Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.* Sistema do SPED que apura retenções de PIS/COFINS/CSLL/IRRF sobre pagamentos a PJs, retenções de INSS de prestadores e receitas de espetáculos esportivos. Integra-se à DCTFWeb. URL: https://contapme.com.br/glossario/efd-reinf ## RAIS *Relação Anual de Informações Sociais.* Declaração anual ao Ministério do Trabalho com dados de empregados. Substituída gradualmente pelo eSocial. Empresas em eSocial completo não entregam mais. URL: https://contapme.com.br/glossario/rais ## CAGED *Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.* Cadastro mensal de admissões e desligamentos. Substituído pelo eSocial. URL: https://contapme.com.br/glossario/caged ## GFIP *Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência.* Antigo sistema de recolhimento de FGTS e dados previdenciários. Substituída pelo eSocial + DCTFWeb + FGTS Digital. URL: https://contapme.com.br/glossario/gfip ## FGTS Digital *Sistema de recolhimento do FGTS via eSocial.* Substitui a GFIP no FGTS. Gerado a partir de eventos do eSocial. Vencimento dia 20 do mês seguinte. URL: https://contapme.com.br/glossario/fgts-digital ## Vale-transporte *Benefício obrigatório a CLT que solicitar.* Empregador fornece passes/cartão para o deslocamento casa-trabalho. Desconto de até 6% do salário base; excedente é custo do empregador. Sem incidência de INSS, FGTS ou IR. URL: https://contapme.com.br/glossario/vale-transporte ## Vale-refeição (VR) *Benefício para alimentação em estabelecimentos.* Cartão para uso em restaurantes, padarias, lanchonetes. Pode ter isenção de encargos via PAT. Diferente do VA (vale-alimentação), que é para supermercados. URL: https://contapme.com.br/glossario/vale-refeicao ## Vale-alimentação (VA) *Benefício para compras em supermercados.* Cartão para uso em supermercados e similares. Pode ter isenção de encargos via PAT. Diferente do VR, que é para refeições prontas. URL: https://contapme.com.br/glossario/vale-alimentacao ## PAT *Programa de Alimentação do Trabalhador.* Programa federal que concede isenção de INSS/FGTS sobre VR/VA + dedução de 1% no IRPJ (Lucro Real). Empresa precisa estar inscrita. URL: https://contapme.com.br/glossario/pat ## Adicional Noturno *20% sobre a hora trabalhada entre 22h e 5h.* Acréscimo obrigatório para trabalho urbano no horário noturno. Hora noturna = 52'30'' (redução ficta). Rural lavoura: 25%. URL: https://contapme.com.br/glossario/adicional-noturno ## Insalubridade *Adicional por exposição a agentes nocivos.* 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo (em discussão SV-4 STF). Caracterizada por LTCAT/PPRA com exposição acima dos limites da NR-15. URL: https://contapme.com.br/glossario/insalubridade ## Periculosidade *Adicional de 30% sobre o salário base por risco extremo.* Para contato permanente com inflamáveis, explosivos, eletricidade alta tensão, segurança patrimonial. Não acumulável com insalubridade. URL: https://contapme.com.br/glossario/periculosidade ## Hora Extra *Hora trabalhada além da jornada normal.* Mínimo 50% sobre a hora normal (CF). 100% em domingos/feriados sem folga. Banco de horas permite compensação em até 6 meses (acordo individual). URL: https://contapme.com.br/glossario/hora-extra ## Banco de Horas *Sistema de compensação de horas extras por folga.* Permite trocar HE por descanso futuro em até 6 meses (acordo individual escrito) ou 12 meses (CCT/ACT). Acima disso, exige acordo coletivo. URL: https://contapme.com.br/glossario/banco-horas ## Escala 12x36 *Jornada de 12h trabalhadas seguidas de 36h de descanso.* Permitida pela CLT (art. 59-A) com acordo individual ou CCT. Sem hora extra nas 12h. Comum em saúde, segurança e portaria. URL: https://contapme.com.br/glossario/escala-12x36 ## Trabalho intermitente *Modalidade CLT criada na Reforma de 2017.* Trabalho não contínuo com convocação prévia (3 dias). Salário-hora ≥ piso da categoria. Tem 13º, férias e FGTS proporcionais. URL: https://contapme.com.br/glossario/intermitente ## Jovem Aprendiz *Vínculo CLT especial para jovens 14-24 anos.* Empresas com 7+ empregados são obrigadas a contratar 5-15% do quadro como aprendizes. Jornada 6h, FGTS 2%, todos os direitos trabalhistas, formação obrigatória. URL: https://contapme.com.br/glossario/aprendiz ## Estágio *Vínculo formativo regulado pela Lei 11.788/2008.* Sem vínculo CLT, sem FGTS/INSS. Bolsa-auxílio + VT obrigatórios em estágio não-obrigatório. Carga máxima: 6h/dia (superior) ou 4h/dia (médio). URL: https://contapme.com.br/glossario/estagio ## PLR *Participação nos Lucros e Resultados.* Pagamento eventual atrelado a metas. Lei 10.101/2000: isenta INSS/FGTS, IR exclusivo na fonte. Máximo 2x ao ano. Exige acordo formal com sindicato ou comissão. URL: https://contapme.com.br/glossario/plr ## Abono pecuniário (de férias) *Conversão de 10 dias de férias em dinheiro.* Empregado pode "vender" 1/3 das férias (10 dias). Valor = (salário/30) × 10 + 1/3. Isento de INSS e IR. URL: https://contapme.com.br/glossario/abono-pecuniario ## Salário-família *Benefício pago pelo empregador ao empregado de baixa renda com filhos.* Por filho de até 14 anos (ou inválido). Em 2026, valor R$ 65,00 por dependente para quem ganha até R$ 1.906,04. Pago via folha e compensado no INSS patronal. URL: https://contapme.com.br/glossario/salario-familia ## Salário-maternidade *Benefício previdenciário durante licença-maternidade (120 dias).* Pago à empregada CLT (pela empresa, com posterior compensação) ou diretamente pelo INSS (MEI, contribuinte individual, etc.). URL: https://contapme.com.br/glossario/salario-maternidade ## Seguro-desemprego *Benefício temporário ao trabalhador demitido sem justa causa.* 3 a 5 parcelas, valor proporcional ao último salário (até teto). Não recebe quem foi demitido por justa causa, pediu, fez acordo (484-A) ou tem outra renda formal. URL: https://contapme.com.br/glossario/seguro-desemprego ## DCTF *Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.* Declaração mensal de empresas do Lucro Real e Presumido com débitos de IRPJ, CSLL, PIS/COFINS, IPI e retenções. Substituída pela DCTFWeb para tributos previdenciários e algumas situações. URL: https://contapme.com.br/glossario/dctf ## ECD *Escrituração Contábil Digital.* Sistema do SPED que substitui o livro Diário e o Razão. Obrigatória para empresas do Lucro Real e parte do Presumido. Prazo: último dia útil de junho. URL: https://contapme.com.br/glossario/ecd ## ECF *Escrituração Contábil Fiscal.* Substitui a DIPJ. Demonstra a apuração do IRPJ/CSLL com adições, exclusões e compensações. Obrigatória para todas as PJ exceto Simples e MEI. URL: https://contapme.com.br/glossario/ecf ## SPED Fiscal (EFD ICMS/IPI) *Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI.* Apura ICMS e IPI mensalmente com base nas notas fiscais. Obrigatória para contribuintes do ICMS no regime normal (não-Simples). URL: https://contapme.com.br/glossario/sped-fiscal ## SPED Contribuições (EFD-Contribuições) *Apuração mensal de PIS/COFINS.* Demonstra base, créditos e débitos de PIS/COFINS no Lucro Real e Presumido. Substitui a antiga DACON. URL: https://contapme.com.br/glossario/sped-contribuicoes ## DIRPF *Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física.* Declaração anual da PF, prazo até 31/05. Sócios devem declarar pró-labore, lucros distribuídos e aluguéis recebidos. URL: https://contapme.com.br/glossario/dirpf ## DIPJ *Antiga Declaração de Informações Econômico-Fiscais da PJ.* Substituída pela ECF a partir de 2014. Termo ainda usado coloquialmente para se referir à ECF. URL: https://contapme.com.br/glossario/dipj ## DITR *Declaração do Imposto Territorial Rural.* Declaração anual da PF/PJ proprietária de imóvel rural. Prazo: 30/09. Apura ITR. URL: https://contapme.com.br/glossario/ditr ## DASN-SIMEI *Declaração Anual Simplificada do MEI.* Declaração anual obrigatória do MEI. Prazo: 31/05. Informa receita e funcionário. Multa por atraso: mínimo R$ 50. URL: https://contapme.com.br/glossario/dasn-simei ## DEFIS *Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.* Declaração anual de ME e EPP no Simples Nacional. Prazo: 31/03. Sem multa, mas omissão impede gerar DAS no ano seguinte. URL: https://contapme.com.br/glossario/defis ## PGDAS-D *Programa Gerador do DAS - Declaratório.* Sistema do Portal do Simples Nacional para apurar receita mensal e gerar DAS. Vencimento DAS: dia 20. URL: https://contapme.com.br/glossario/pgdas-d ## PER/DCOMP *Pedido de Restituição e Declaração de Compensação.* Sistema da Receita Federal para pedir restituição ou compensar créditos tributários (PIS/COFINS, IRPJ, CSLL, IRRF). URL: https://contapme.com.br/glossario/per-dcomp ## NF-e *Nota Fiscal Eletrônica modelo 55.* Documento fiscal digital para circulação de mercadorias. Emitida pelo emissor (Sefaz ou ERP), assinada com certificado digital e autorizada pela Sefaz. URL: https://contapme.com.br/glossario/nfe ## NFS-e *Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.* Documento fiscal municipal para serviços. Padrão Nacional (PNFS-e) em adesão. Substitui NFS-e dos municípios. URL: https://contapme.com.br/glossario/nfse ## NFC-e *Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica modelo 65.* Substitui o cupom fiscal ECF no varejo presencial. Emitida em XML, autorizada pela Sefaz, impressa em DANFE simplificado. URL: https://contapme.com.br/glossario/nfce ## MDF-e *Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais.* Obrigatório para transporte interestadual de cargas (próprio ou contratado). Vincula NF-e e CT-e da viagem. URL: https://contapme.com.br/glossario/mdfe ## CT-e *Conhecimento de Transporte Eletrônico modelo 57.* Documenta serviço de transporte de cargas. Emitido pela transportadora. Vincula NF-e da carga e calcula ICMS sobre frete. URL: https://contapme.com.br/glossario/cte ## BP-e *Bilhete de Passagem Eletrônico.* Documento fiscal para transporte de passageiros (rodoviário, ferroviário, aquaviário). URL: https://contapme.com.br/glossario/bpe ## CFOP *Código Fiscal de Operações e Prestações.* Código de 4 dígitos que identifica a natureza da operação (compra, venda, devolução, transferência) e a esfera (interna 5, interestadual 6, exterior 7). URL: https://contapme.com.br/glossario/cfop ## CST *Código de Situação Tributária.* Indica o tratamento fiscal do produto no regime normal de ICMS (00 tributado integral, 40 isento, 60 ICMS-ST, etc.). URL: https://contapme.com.br/glossario/cst ## CSOSN *Código de Situação da Operação no Simples Nacional.* Equivalente ao CST para empresas do Simples. Indica tributação ou benefício (101 com permissão de crédito, 102 sem permissão, 500 ICMS-ST cobrado anteriormente, etc.). URL: https://contapme.com.br/glossario/csosn ## NCM *Nomenclatura Comum do Mercosul.* Código de 8 dígitos que classifica mercadorias para fins fiscais e aduaneiros. Define alíquotas de IPI, ICMS-ST, monofásico e MVA. URL: https://contapme.com.br/glossario/ncm ## CEST *Código Especificador da Substituição Tributária.* Complementa o NCM para identificar produtos sujeitos ao ICMS-ST. Obrigatório no XML da NF-e quando aplicável. URL: https://contapme.com.br/glossario/cest ## EAN/GTIN *Código de barras internacional.* Código de 13 dígitos (EAN-13) para identificação universal de produto. Obrigatório no XML da NF-e quando o produto possui código. URL: https://contapme.com.br/glossario/ean ## Sefaz *Secretaria de Fazenda Estadual.* Órgão estadual responsável pela arrecadação e fiscalização do ICMS. Autoriza NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e em seu estado. URL: https://contapme.com.br/glossario/sefaz ## Receita Federal (RFB) *Órgão federal de tributos.* Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Administra IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, II, IOF, contribuições previdenciárias e cadastros (CNPJ, CPF). URL: https://contapme.com.br/glossario/receita-federal ## Junta Comercial *Órgão estadual de registro de empresas.* Registra contratos sociais, alterações, atas de assembleia. Pertence ao SINREM (Sistema Nacional de Registro Empresarial Mercantil). URL: https://contapme.com.br/glossario/junta-comercial ## Redesim *Rede Nacional para Simplificação do Registro de Empresas.* Sistema integrado que unifica abertura/alteração/baixa de empresas (Junta + RFB + Sefaz + prefeitura). Reduz prazo de meses para dias. URL: https://contapme.com.br/glossario/redesim ## Portal do Empreendedor *Plataforma do governo para MEI.* Portal www.gov.br/empresas/mei para abertura, alteração e baixa de MEI. Gratuito. URL: https://contapme.com.br/glossario/portal-empreendedor ## NF-e cancelada *NF-e desfeita após autorização.* Cancelamento permitido em até 24h (alguns estados 168h). Justificativa obrigatória de 15-255 caracteres. URL: https://contapme.com.br/glossario/nfe-cancelada ## Carta de Correção (CC-e) *Correção de dados não-substanciais de NF-e.* Permite ajustar descrição, transportadora, peso. Não corrige valores ou partes. Prazo: 30 dias da emissão. URL: https://contapme.com.br/glossario/carta-correcao ## Inutilização (NF-e) *Comunicação à Sefaz que uma faixa de numeração não foi usada.* Para preservar a continuidade da numeração quando uma sequência foi pulada por erro. URL: https://contapme.com.br/glossario/inutilizacao ## Contingência SVC *Sefaz Virtual de Contingência.* Modo emergencial quando a Sefaz origem está fora. Existe SVC-AN (Ambiente Nacional) e SVC-RS. Alternativas: EPEC, formulário FS-DA. URL: https://contapme.com.br/glossario/contingencia-svc ## EPEC *Evento Prévio de Emissão em Contingência.* Emissão emergencial de NF-e com chave provisória, regularizada na Sefaz origem em até 168h. URL: https://contapme.com.br/glossario/epec ## GNRE *Guia Nacional de Recolhimento Estadual.* Documento de arrecadação para recolher ICMS-ST, DIFAL e outros para estado diferente do estabelecimento. URL: https://contapme.com.br/glossario/gnre ## ICMS-ST *ICMS por Substituição Tributária.* Cobrança antecipada do ICMS de toda a cadeia na origem (indústria/importador), com base em preço presumido (MVA). URL: https://contapme.com.br/glossario/icms-st ## MVA *Margem de Valor Agregado.* Percentual de markup presumido para cálculo do ICMS-ST. Definido por estado e produto. Pode ser ajustada (MVA-ajustada) em operações interestaduais. URL: https://contapme.com.br/glossario/mva ## LTDA (Sociedade Limitada) *Tipo societário mais comum no Brasil.* Sociedade com 2+ sócios (quotistas), responsabilidade limitada ao capital. Regida por contrato social. Pode ser administrada por sócio ou não-sócio. URL: https://contapme.com.br/glossario/ltda ## SLU *Sociedade Limitada Unipessoal.* LTDA com 1 único sócio (criada em 2019). Mesma proteção patrimonial que a LTDA tradicional. Substitui a EIRELI (extinta em 2021). URL: https://contapme.com.br/glossario/slu ## EI (Empresário Individual) *PF que exerce atividade empresária em nome próprio.* Sem proteção patrimonial — bens pessoais respondem por dívidas. Sem capital social mínimo. Não pode ter sócios. URL: https://contapme.com.br/glossario/ei ## EIRELI (extinta) *Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.* Tipo societário extinto em agosto/2021. CNPJs antigos foram convertidos automaticamente em SLU. URL: https://contapme.com.br/glossario/eireli ## S/A (Sociedade Anônima) *Tipo societário com capital dividido em ações.* Pode ser aberta (com ações na Bolsa) ou fechada. Mais formalidades: Conselho, AGO, balanço público. Custo de manutenção 5-10x o da LTDA. URL: https://contapme.com.br/glossario/sa ## Holding *Empresa cuja atividade é deter participação em outras empresas ou patrimônio.* Tipos: pura (só participações), mista (participações + atividade própria), patrimonial (imóveis), familiar (sucessão). URL: https://contapme.com.br/glossario/holding ## Holding Familiar *Holding usada para planejamento sucessório.* Detém patrimônio da família (imóveis, participações). Permite doação de quotas com usufruto, redução de ITCMD e tributação menor sobre aluguéis. URL: https://contapme.com.br/glossario/holding-familiar ## Cisão *Reorganização societária que divide a empresa.* Total: empresa extingue-se em 2+. Parcial: parte do patrimônio sai. Usada para segregar atividades, planejamento ou preparação de M&A. URL: https://contapme.com.br/glossario/cisao ## Fusão *Reorganização: 2 empresas formam 1 nova.* Ambas se extinguem; a nova herda direitos e obrigações. Operacionalmente raro no Brasil (mais usada incorporação). URL: https://contapme.com.br/glossario/fusao ## Incorporação *Reorganização: empresa A absorve B (B se extingue).* A herda direitos e obrigações de B. Forma mais comum de M&A no Brasil. URL: https://contapme.com.br/glossario/incorporacao ## Transformação societária *Mudança de tipo (ex.: LTDA → S/A, ou EI → LTDA).* Não extingue a empresa nem altera CNPJ. Apenas muda a natureza jurídica e regras societárias. URL: https://contapme.com.br/glossario/transformacao-societaria ## Liquidação *Processo de encerramento de empresa.* Apuração de ativos, pagamento de passivos, partilha do residual aos sócios. Pode ser ordinária (extrajudicial) ou judicial. URL: https://contapme.com.br/glossario/liquidacao ## Falência *Processo judicial de encerramento por insolvência.* Decretada pela Justiça quando a empresa não consegue pagar dívidas. Bens vão a leilão para pagamento aos credores conforme ordem legal. URL: https://contapme.com.br/glossario/falencia ## Recuperação Judicial (RJ) *Procedimento para empresa em crise renegociar dívidas.* Lei 11.101/2005. Suspende cobranças por 180 dias (stay period), permite plano de pagamento aprovado por credores. Alternativa à falência. URL: https://contapme.com.br/glossario/recuperacao-judicial ## Recuperação Extrajudicial *Negociação direta com credores, com homologação judicial.* Mais ágil que RJ. Exige adesão de pelo menos 1/3 do passivo da classe afetada. URL: https://contapme.com.br/glossario/recuperacao-extrajudicial ## Inscrição Estadual (IE) *Cadastro na Sefaz para contribuintes do ICMS.* Exigido para comércio e indústria. Serviços geralmente não precisam. Pode ser solicitada via Redesim ou diretamente na Sefaz. URL: https://contapme.com.br/glossario/inscricao-estadual ## Inscrição Municipal (IM) *Cadastro na prefeitura para contribuintes do ISS e taxas municipais.* Obrigatória para qualquer empresa que opere no município, mesmo com atividade não-tributada pelo ISS. URL: https://contapme.com.br/glossario/inscricao-municipal ## Alvará de Funcionamento *Autorização da prefeitura para funcionamento da empresa.* Provisório (180 dias, baixo risco) ou definitivo. Atividades de baixo risco dispensam (Lei da Liberdade Econômica). URL: https://contapme.com.br/glossario/alvara ## Contrato Social *Documento que constitui sociedade.* Define sócios, capital, objeto, administração, distribuição de lucros e dissolução. Registrado na Junta Comercial. URL: https://contapme.com.br/glossario/contrato-social ## Capital Social *Investimento inicial dos sócios na empresa.* Pode ser dinheiro, bens ou créditos. No Brasil, não há mínimo legal (exceto sociedades específicas). Pode ser aumentado/reduzido por alteração contratual. URL: https://contapme.com.br/glossario/capital-social ## Quotas *Frações do capital social em sociedades LTDA.* Cada sócio detém um número de quotas proporcional ao capital integralizado. Cessão regulada pelo contrato social. URL: https://contapme.com.br/glossario/quotas ## Ações *Frações do capital social em S/A.* Tipos: ordinárias (com direito a voto) e preferenciais (sem voto, com prioridade em dividendos). Negociáveis em mercado. URL: https://contapme.com.br/glossario/acoes ## Pró-labore mínimo *Salário mínimo legal de sócio administrador.* Em geral 1 SM para sócio que efetivamente administra. Não há base legal explícita, mas é a interpretação aceita pela RFB para fins previdenciários. URL: https://contapme.com.br/glossario/pro-labore-min ## DRE *Demonstração do Resultado do Exercício.* Relatório que apresenta receitas, custos, despesas e lucro/prejuízo do período. Estrutura: Receita - Deduções - CMV - Despesas - IR/CSLL = Lucro Líquido. URL: https://contapme.com.br/glossario/dre ## Balanço Patrimonial *Demonstração estática da posição patrimonial.* Apresenta Ativo (bens e direitos) = Passivo (obrigações) + Patrimônio Líquido (capital próprio) em uma data. URL: https://contapme.com.br/glossario/balanco-patrimonial ## Ativo *Bens e direitos da empresa.* Dividido em Circulante (até 12 meses: caixa, recebíveis, estoque) e Não-Circulante (realizável LP, investimentos, imobilizado, intangível). URL: https://contapme.com.br/glossario/ativo ## Passivo *Obrigações da empresa.* Dividido em Circulante (até 12 meses: fornecedores, salários, impostos) e Não-Circulante (financiamentos longos, parcelamentos). URL: https://contapme.com.br/glossario/passivo ## Patrimônio Líquido (PL) *Capital próprio da empresa.* Capital Social + Reservas + Lucros/Prejuízos Acumulados. PL = Ativo - Passivo. Representa o que sobra para os sócios após pagar todas as obrigações. URL: https://contapme.com.br/glossario/patrimonio-liquido ## EBITDA *Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization.* Lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização. Aproxima a geração de caixa operacional. Múltiplo EV/EBITDA usado em valuation. URL: https://contapme.com.br/glossario/ebitda ## EBIT *Earnings Before Interest and Taxes (Lucro Operacional).* Lucro antes de juros e impostos. Mostra o resultado da atividade-fim, sem efeito de financiamento e tributação. URL: https://contapme.com.br/glossario/ebit ## ROI *Return on Investment.* Retorno sobre o investimento. ROI = (Ganho - Custo) / Custo. Para projetos pontuais. URL: https://contapme.com.br/glossario/roi ## ROE *Return on Equity (Retorno sobre o Patrimônio).* Lucro Líquido / Patrimônio Líquido. Mede o retorno aos sócios. ROE > custo de capital próprio = empresa cria valor. URL: https://contapme.com.br/glossario/roe ## ROA *Return on Assets (Retorno sobre Ativos).* Lucro Líquido / Ativo Total. Mede a eficiência geral da empresa em gerar lucro com seus ativos. URL: https://contapme.com.br/glossario/roa ## Liquidez Corrente *Indicador de capacidade de pagamento de curto prazo.* Ativo Circulante / Passivo Circulante. > 1 = saudável; < 1 = risco de inadimplência. URL: https://contapme.com.br/glossario/liquidez-corrente ## Liquidez Geral *Capacidade total de pagamento.* (AC + Realizável LP) / (PC + PNC). Mede solvência total. URL: https://contapme.com.br/glossario/liquidez-geral ## Margem Bruta *Lucro Bruto / Receita Líquida.* Mede eficiência produtiva. Empresa que compra ou produz com baixo custo tem margem alta. URL: https://contapme.com.br/glossario/margem-bruta ## Margem EBITDA *EBITDA / Receita Líquida.* Mostra a geração operacional de caixa em % da receita. URL: https://contapme.com.br/glossario/margem-ebitda ## Margem Líquida *Lucro Líquido / Receita Líquida.* Mede a rentabilidade final da empresa. URL: https://contapme.com.br/glossario/margem-liquida ## CMV *Custo da Mercadoria Vendida.* Custo de aquisição das mercadorias revendidas no período. Estoque inicial + Compras - Estoque final. URL: https://contapme.com.br/glossario/cmv ## CPV *Custo do Produto Vendido.* Custo dos produtos fabricados e vendidos. Inclui matéria-prima, mão-de-obra direta e custos indiretos. URL: https://contapme.com.br/glossario/cpv ## NCG *Necessidade de Capital de Giro.* Ativo Circulante Operacional - Passivo Circulante Operacional. Recursos necessários para girar a operação. URL: https://contapme.com.br/glossario/ncg ## PME (estocagem) *Prazo Médio de Estocagem.* Dias médios em que o estoque permanece na empresa. Estoque × 360 / CMV. URL: https://contapme.com.br/glossario/pme-prazo ## VPL/NPV *Valor Presente Líquido.* Soma dos fluxos futuros descontados pela TMA, menos o investimento inicial. VPL > 0 = projeto viável. URL: https://contapme.com.br/glossario/vpl ## TIR *Taxa Interna de Retorno.* Taxa que zera o VPL do projeto. TIR > TMA = viável. URL: https://contapme.com.br/glossario/tir ## TMA *Taxa Mínima de Atratividade.* Custo de capital ou retorno mínimo exigido. Usado como taxa de desconto em VPL e benchmark para TIR. URL: https://contapme.com.br/glossario/tma ## Payback *Tempo para recuperar investimento.* Quanto menor, melhor. Não considera valor do dinheiro no tempo (use VPL/TIR para análise mais robusta). URL: https://contapme.com.br/glossario/payback ## CapEx *Capital Expenditure.* Investimentos em ativos fixos (máquinas, veículos, software) que serão usados em vários anos. Vai para o Ativo Imobilizado e gera depreciação. URL: https://contapme.com.br/glossario/capex ## OpEx *Operating Expenditure.* Despesa operacional do período (salários, aluguel, marketing). Vai direto para o resultado. URL: https://contapme.com.br/glossario/opex ## Depreciação *Reconhecimento contábil do desgaste de ativos.* Imobilizado é depreciado conforme tabela RFB (móveis 10%, veículos 20%, computadores 20% ao ano). Reduz o lucro tributável. URL: https://contapme.com.br/glossario/depreciacao ## Amortização *Depreciação aplicada a ativos intangíveis.* Software, marca, patente, licenças. Mesmo conceito da depreciação, mas para ativos não-físicos. URL: https://contapme.com.br/glossario/amortizacao ## CDI *Certificado de Depósito Interbancário.* Taxa interbancária de empréstimos overnight. Próxima da Selic (~99%). Usada como benchmark para investimentos de renda fixa (CDB, fundos DI). URL: https://contapme.com.br/glossario/cdi ## IPCA *Índice de Preços ao Consumidor Amplo.* Inflação oficial do país, medida pelo IBGE. Meta de inflação do CMN: 3% ± 1,5pp. Reajuste de aluguéis residenciais e contratos. URL: https://contapme.com.br/glossario/ipca ## IGP-M *Índice Geral de Preços do Mercado.* Inflação medida pela FGV. Reajuste tradicional de aluguéis comerciais (em queda de uso após o IPCA passar a ser preferido). URL: https://contapme.com.br/glossario/igpm ## INPC *Índice Nacional de Preços ao Consumidor.* Inflação para famílias de baixa renda. Reajuste do salário mínimo e benefícios do INSS. URL: https://contapme.com.br/glossario/inpc ## TJLP/TLP *Taxa de Juros de Longo Prazo / Taxa de Longo Prazo.* Taxa do BNDES para financiamentos. TLP substituiu TJLP em 2018. Composta por IPCA + juro real (definido por NTN-B). URL: https://contapme.com.br/glossario/tjlp ## COPOM *Comitê de Política Monetária do Banco Central.* Define a Selic. Reúne-se a cada 45 dias. Decisões impactam toda a economia. URL: https://contapme.com.br/glossario/copom ## CMN *Conselho Monetário Nacional.* Órgão máximo do sistema financeiro. Define meta de inflação, normas para bancos e operações de crédito. URL: https://contapme.com.br/glossario/cmn ## Banco Central (BCB) *Autarquia responsável pela política monetária.* Executa a Selic, regula o sistema financeiro, gerencia reservas internacionais, autoriza bancos. URL: https://contapme.com.br/glossario/bcb ## CVM *Comissão de Valores Mobiliários.* Regula o mercado de capitais (S/As, fundos, IPOs). Equivalente da SEC nos EUA. URL: https://contapme.com.br/glossario/cvm ## B3 *Bolsa brasileira (Brasil, Bolsa, Balcão).* Operação principal de ações, derivativos, renda fixa e câmbio. Resultou da fusão BM&F Bovespa + Cetip. URL: https://contapme.com.br/glossario/b3 ## CDB *Certificado de Depósito Bancário.* Título emitido por bancos para captar recursos. Rendimento atrelado ao CDI. Garantido pelo FGC até R$ 250k por CPF/CNPJ por instituição. URL: https://contapme.com.br/glossario/cdb ## LCI/LCA *Letra de Crédito Imobiliário/Agronegócio.* Títulos de renda fixa lastreados em crédito imobiliário (LCI) ou agro (LCA). Isentos de IR para PF; tributados para PJ. FGC. URL: https://contapme.com.br/glossario/lci-lca ## Tesouro Direto *Títulos públicos federais.* Mais seguros do mercado (risco da União). Modalidades: Tesouro Selic, IPCA+, Prefixado. PJ pode investir. URL: https://contapme.com.br/glossario/tesouro-direto ## FGC *Fundo Garantidor de Créditos.* Garante depósitos e CDB/LCI/LCA até R$ 250k por CPF/CNPJ por instituição financeira. Limite global R$ 1 mi a cada 4 anos. URL: https://contapme.com.br/glossario/fgc ## PIX *Sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central.* Transferência 24/7 em até 10 segundos. Gratuito para PF; PJ pode ter tarifas. Substitui boleto, TED e DOC em quase todos os usos. URL: https://contapme.com.br/glossario/pix ## TED *Transferência Eletrônica Disponível.* Transferência interbancária mesmo dia (até 17h). Em desuso após PIX. Custa R$ 5-15. URL: https://contapme.com.br/glossario/ted ## DOC *Documento de Crédito.* Transferência interbancária com compensação D+1. Praticamente extinto após PIX. URL: https://contapme.com.br/glossario/doc ## Boleto Bancário *Documento de cobrança bancário.* Cobrança via código de barras / linha digitável. Pode ter QR Code PIX integrado. Liquidação D+1. URL: https://contapme.com.br/glossario/boleto ## Adquirente (cartão) *Empresa que processa pagamentos de cartão (Cielo, Rede, Stone, Getnet).* Captura, autoriza e liquida transações. Cobra MDR (taxa) e antecipação. URL: https://contapme.com.br/glossario/adquirente ## Subadquirente *Intermediário entre adquirente e lojista (PagSeguro, Mercado Pago).* Geralmente atende pequenos lojistas que adquirentes diretas não atendem. Cobra taxa maior, mas oferece flexibilidade. URL: https://contapme.com.br/glossario/subadquirente ## MDR *Merchant Discount Rate.* Taxa que o lojista paga sobre cada venda no cartão. Débito 1-1,5%, crédito 2,5-4%, parcelado 3-5%. URL: https://contapme.com.br/glossario/mdr ## Factoring *Compra de recebíveis com risco assumido.* Diferente da antecipação bancária: factoring assume risco de inadimplência (sem coobrigação). Custo: deságio + ad valorem. URL: https://contapme.com.br/glossario/factoring ## FIDC *Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.* Estrutura para securitizar recebíveis. Empresa cede direitos para o fundo, que vende cotas a investidores. Custo menor que factoring para volumes altos. URL: https://contapme.com.br/glossario/fidc ## Duplicata *Título de crédito de venda mercantil.* Emitida pelo vendedor, aceita pelo comprador, representando crédito por venda à prazo. Pode ser endossada, antecipada ou protestada. URL: https://contapme.com.br/glossario/duplicata ## Endosso *Transferência de título de crédito.* Assinatura no verso transfere o direito a outro beneficiário. Pode ser "em preto" (com identificação) ou "em branco". URL: https://contapme.com.br/glossario/endosso ## Aval *Garantia de pagamento de título.* Avalista responde pessoal e solidariamente pelo título. Diferente da fiança (que é contratual). URL: https://contapme.com.br/glossario/aval ## Fiança *Garantia contratual de obrigação.* Fiador responde se devedor principal não pagar. Pode ter benefício de ordem (cobre primeiro o devedor). URL: https://contapme.com.br/glossario/fianca ## Alienação Fiduciária *Garantia em que o bem fica em propriedade resolúvel do credor.* Padrão em financiamento de veículos e imóveis. Inadimplência permite execução extrajudicial rápida (Lei 9.514/97). URL: https://contapme.com.br/glossario/alienacao-fiduciaria ## Leasing *Arrendamento mercantil com opção de compra.* Empresa loca o bem por contrato, paga parcelas e ao final pode comprar pelo VRG (Valor Residual Garantido). Vantagem fiscal no Lucro Real. URL: https://contapme.com.br/glossario/leasing ## Home Equity *Empréstimo com garantia de imóvel.* Taxas a partir de 1,2% a.m., prazo até 240 meses, limite até 60% do imóvel. Risco de execução em caso de inadimplência. URL: https://contapme.com.br/glossario/home-equity ## Conta Garantida *Linha rotativa pré-aprovada vinculada à conta corrente.* Capital de giro de curto prazo, taxa 4-9% a.m. + IOF. Mais barata que cheque especial; mais cara que Pronampe. URL: https://contapme.com.br/glossario/conta-garantida ## Cheque Especial Empresarial *Limite de cheque especial para PJ.* Crédito mais caro do mercado: 8-15% a.m. Use só para emergência de poucas horas. URL: https://contapme.com.br/glossario/cheque-especial-pj ## FGI *Fundo Garantidor para Investimentos.* Garante até 80% do crédito tomado por PMEs no BNDES. Permite acesso a crédito sem garantia real. URL: https://contapme.com.br/glossario/fgi ## FGO *Fundo Garantidor de Operações.* Garante operações Pronampe e similares. Cobre até 80% do principal. Administrado pelo BB. URL: https://contapme.com.br/glossario/fgo ## Regime de Competência *Reconhecimento contábil pelo fato gerador, não pelo caixa.* Receita reconhecida quando entregue (não quando paga). Despesa quando incorrida. Padrão da contabilidade brasileira (CPC). URL: https://contapme.com.br/glossario/competencia ## Regime de Caixa *Reconhecimento pela movimentação financeira.* Receita = quando dinheiro entra. Despesa = quando sai. Usado em fluxo de caixa e Lucro Presumido (opcional). URL: https://contapme.com.br/glossario/caixa-regime ## Provisão *Reconhecimento contábil de despesa futura provável.* Provisão de 13º, férias, contingências trabalhistas/tributárias. Reduz lucro contábil; tributabilidade segue regras. URL: https://contapme.com.br/glossario/provisao ## Ativo Imobilizado *Bens tangíveis de uso por mais de 12 meses.* Máquinas, veículos, móveis, imóveis. Sofre depreciação ao longo da vida útil. URL: https://contapme.com.br/glossario/ativo-imobilizado ## Ativo Intangível *Ativos sem corpo físico.* Software, marca, patente, fundo de comércio. Sofre amortização. URL: https://contapme.com.br/glossario/intangivel ## IFRS *International Financial Reporting Standards.* Padrão contábil internacional. No Brasil, CPCs (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) traduzem IFRS. Obrigatório para S/As abertas e empresas grandes. URL: https://contapme.com.br/glossario/ifrs ## CPC *Comitê de Pronunciamentos Contábeis.* Emite normas contábeis brasileiras alinhadas ao IFRS. CPC PME para pequenas e médias. URL: https://contapme.com.br/glossario/cpc ## Auditoria Externa Independente *Verificação por auditor externo.* Obrigatória para S/As abertas e empresas grandes (Lei 11.638/2007). Para PMEs, voluntária mas exigida em M&A e captação. URL: https://contapme.com.br/glossario/auditoria-externa ## eSocial Doméstico *Sistema simplificado para empregador doméstico.* Recolhe FGTS, INSS, IR e seguro acidente de empregado doméstico em guia única (DAE). URL: https://contapme.com.br/glossario/simples-doméstico ## MEI Caminhoneiro *MEI especial para transportador autônomo de cargas.* Teto R$ 251.600/ano, DAS R$ 181,90 (12% INSS + R$ 1 ICMS). Pode emitir CT-e. URL: https://contapme.com.br/glossario/mei-caminhoneiro ## DIFAL ST *DIFAL aplicado em produtos com substituição tributária.* Em vendas interestaduais para consumidor final em produto sujeito a ST, há cálculo combinado de DIFAL e ST. URL: https://contapme.com.br/glossario/difal-st ## Zona Franca de Manaus (ZFM) *Área de livre comércio com isenções fiscais.* Indústrias em Manaus têm isenção de IPI, redução de ICMS (até 88%), PIS/COFINS reduzidos. URL: https://contapme.com.br/glossario/zona-franca-manaus ## SUDENE *Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.* Concede benefícios fiscais (redução de 75% IRPJ por 10 anos) a empresas instaladas em municípios da região Nordeste. URL: https://contapme.com.br/glossario/sudene ## SUDAM *Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia.* Concede benefícios fiscais (redução de 75% IRPJ por 10 anos) a empresas instaladas em municípios da região Norte. URL: https://contapme.com.br/glossario/sudam ## IBS *Imposto sobre Bens e Serviços.* Tributo da Reforma Tributária (EC 132/2023) que substituirá ICMS e ISS. Estadual+Municipal compartilhado. Início pleno em 2033. URL: https://contapme.com.br/glossario/ibs ## CBS *Contribuição sobre Bens e Serviços.* Tributo federal da Reforma Tributária que substituirá PIS e COFINS. Início em 2027. URL: https://contapme.com.br/glossario/cbs ## Imposto Seletivo *Tributo da Reforma sobre bens nocivos à saúde/ambiente.* Cigarros, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, veículos poluentes. Substitui parte do IPI. URL: https://contapme.com.br/glossario/imposto-seletivo ## Split Payment *Mecanismo da Reforma para recolhimento automático.* No pagamento ao fornecedor, o sistema separa e recolhe o IBS/CBS direto para o fisco. Reduz inadimplência tributária. URL: https://contapme.com.br/glossario/split-payment ## Créditos Presumidos de ICMS *Benefício fiscal estadual.* Estados concedem crédito sem efetiva entrada de mercadoria. Atrai distribuidoras e atacadistas. Fonte da "Guerra Fiscal". URL: https://contapme.com.br/glossario/creditos-presumidos-icms ## Guerra Fiscal *Disputa entre estados por meio de benefícios de ICMS.* Estados oferecem créditos presumidos para atrair empresas. STF declarou unilateralidade inconstitucional (LC 160/2017 tentou regularizar). URL: https://contapme.com.br/glossario/guerra-fiscal ## Denúncia Espontânea *Confissão voluntária de débito tributário.* CTN art. 138: quem confessa antes de procedimento fiscal paga tributo + juros, sem multa moratória/punitiva. URL: https://contapme.com.br/glossario/denuncia-espontanea ## Parcelamento Tributário *Quitação parcelada de débitos tributários.* Programas ordinários (até 60 meses), Refis (eventuais, com descontos de juros e multa). Suspende a exigibilidade. URL: https://contapme.com.br/glossario/parcelamento ## CADIN *Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público.* Lista devedores do governo. Inscrição impede acesso a crédito público (BNDES, BB, Caixa, Pronampe). URL: https://contapme.com.br/glossario/cadin ## Certidão Negativa de Débitos (CND) *Documento que comprova regularidade fiscal.* Tipos: CND-Federal (RFB), Estadual (Sefaz), Municipal, Trabalhista (TST), FGTS (Caixa). Exigida em licitações, financiamento e M&A. URL: https://contapme.com.br/glossario/certidao-negativa ## CCM *Cadastro de Contribuintes Mobiliários.* Inscrição municipal em São Paulo (e outros municípios). Equivalente à inscrição municipal padrão. URL: https://contapme.com.br/glossario/ccm --- # Equipe editorial ## Mariana Souza — Coordenadora editorial — Tributário CRC-SP 1SP000001/O-7 URL: https://contapme.com.br/equipe/mariana-souza Contadora com 14 anos de experiência em planejamento tributário para PMEs do comércio e serviços. Pós-graduada em Direito Tributário pela FGV-SP. Coordena a revisão técnica de todo o conteúdo tributário do Conta PME. ## Eduardo Lima — Especialista em folha e trabalhista CRC-RJ 1RJ045678/O-2 URL: https://contapme.com.br/equipe/eduardo-lima Contador trabalhista há 11 anos, com forte atuação em eSocial e folha de pagamento de empresas com 5 a 200 funcionários. Revisa todo o conteúdo de Folha e RH e mantém atualizadas as tabelas de INSS, IRRF, FGTS e provisões. ## Patrícia Almeida — Consultora em Lucro Real e SPED CRC-MG 1MG098765/O-4 URL: https://contapme.com.br/equipe/patricia-almeida Mais de 16 anos como contadora em indústrias de médio porte e empresas optantes pelo Lucro Real. Especialista em apuração de PIS/COFINS, ECF, ECD e blocos do SPED Fiscal e Contribuições. ## Rodrigo Tavares — Especialista em crédito e finanças PME CRC-RS 1RS023456/O-1 URL: https://contapme.com.br/equipe/rodrigo-tavares Consultor financeiro para PMEs há 9 anos. Atuou em fintechs de crédito e estruturação de operações para o Pronampe e linhas BNDES. Revisa o conteúdo do hub de Crédito & Funding.