Como transformar MEI em ME sem perder o histórico

TL;DR: A migração ocorre por desenquadramento no Portal do Simples Nacional, alteração do contrato/registro na Junta Comercial e nova opção pelo Simples Nacional como ME. O CNPJ é mantido.

Quando migrar

Quando ultrapassar (ou estiver perto de ultrapassar) R$ 81 mil/ano, contratar mais de 1 funcionário, incluir sócios ou expandir atividades não permitidas no MEI.

Passo a passo

Acessar Portal do Simples Nacional → Desenquadramento do SIMEI
Registrar a alteração na Junta Comercial (transformar EI em LTDA, ou manter como EI mas alterando porte)
Atualizar CNAEs e capital social na Receita Federal
Comunicar prefeitura (alvará, ISS) e Sefaz (inscrição estadual, se aplicável)
Optar pelo Simples Nacional como ME até 31 de janeiro do ano seguinte

Obrigações novas

Contador obrigatório, escrituração contábil, folha de pagamento via eSocial, declaração anual DEFIS no lugar da DASN-SIMEI.

Perguntas frequentes

Se ultrapassar 20% do teto MEI, retroage?

Sim. Acima de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo ao mês do excesso e gera DAS recalculado como ME.