MEI Caminhoneiro: regras especiais e teto de R$ 251 mil

TL;DR: MEI Caminhoneiro (Lei Complementar 188/2021) tem teto de R$ 251.600/ano e DAS específico de R$ 181,90/mês em 2026 (12% INSS sobre salário mínimo + R$ 1 ICMS).

Quem pode

Transportador autônomo de cargas com CNAE 4930-2/01 ou 4930-2/02 e veículo próprio. Cadastro pelo Portal do Empreendedor com CNH categoria C, D ou E.

Vantagens

• Teto 3x maior que MEI comum
• INSS de 12% (e não 5%) gera aposentadoria sem complementação
• Pode emitir CT-e
• Acesso a financiamento BNDES Finame Caminhoneiro

Atenção

Não pode contratar mais de 1 empregado. Acima do teto, desenquadramento e migração para ME ou Lucro Presumido (que faz mais sentido por causa do crédito de PIS/COFINS sobre combustível).