Desenquadramento do Simples Nacional: quando e como ocorre

TL;DR: O desenquadramento do Simples Nacional pode ser por opção, por ofício ou por excesso de receita. Acima do teto de R$ 4,8 mi/ano (ou sublimite estadual de R$ 3,6 mi para ICMS/ISS), a empresa migra automaticamente para Lucro Presumido ou Real no ano seguinte.

O que é desenquadramento

É a saída da empresa do regime do Simples Nacional, voluntária ou compulsória. A partir do desenquadramento, a empresa passa a apurar IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS e ISS pelas regras gerais (Lucro Presumido ou Real).

Causas obrigatórias

• Ultrapassar R$ 4,8 mi de receita bruta nos últimos 12 meses
• Inclusão de sócio pessoa jurídica ou estrangeira
• Atividade vedada (art. 17 da LC 123/2006)
• Débitos fiscais não regularizados
• Inscrição em dívida ativa sem suspensão

Efeitos do excesso de receita

Excesso de até 20% (até R$ 5,76 mi): desenquadramento no ano-calendário seguinte. Acima de 20%: efeitos retroativos ao mês do excesso, com recálculo dos tributos pelas regras do Lucro Presumido.

Como comunicar

A comunicação obrigatória é feita pelo Portal do Simples Nacional, no menu "Comunicação Obrigatória", até o último dia útil do mês seguinte ao da ocorrência. A omissão gera multa de R$ 200,00 (mínima).