Como fechar uma empresa (baixa de CNPJ)

TL;DR: Quitar tributos, baixar inscrição estadual e municipal, distrato social, baixa na Junta e Receita. Lei 11.598/2007 facilitou: pode ser feito mesmo com débitos (transferidos para sócios).

Antes de começar

Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias.

Passo a passo

• Quitar ou parcelar débitos federais, estaduais, municipais e trabalhistas
• Encerrar atividades operacionais
• Demitir funcionários (rescisão sem justa causa)
• Baixar inscrição estadual (Sefaz)
• Baixar inscrição municipal
• Redigir distrato social
• Registrar baixa na Junta Comercial
• Baixar CNPJ no eCAC
• Final SPED, ECF, DEFIS de extinção

Após concluir

Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização.