TL;DR: DASN-SIMEI é a declaração anual obrigatória do MEI. Prazo: 31/05. Informa receita anual e funcionário (se houver). Atrasou? Multa mínima R$ 50.
Reúna a documentação e ferramentas necessárias antes de iniciar o procedimento. Erros comuns vêm de pular etapas preparatórias.
Verifique se o procedimento foi efetivado nos sistemas do governo. Guarde comprovantes por pelo menos 5 anos para fiscalização.
Sim, com receita zero. Obrigatório enquanto for MEI.