Alvará de funcionamento: como obter na prefeitura

TL;DR: Alvará é a autorização da prefeitura para funcionamento da empresa no endereço. Exige consulta prévia de viabilidade (zoneamento), pagamento de taxas e às vezes vistoria. Prazo: 5-30 dias.

Documentos típicos

• DBE/CNPJ
• Contrato social
• Comprovante de endereço
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
• Licença sanitária (alimentos, saúde)
• Licença ambiental (atividades poluentes)

Tipos de alvará

• Provisório (180 dias, baixo risco) — emitido na hora
• Definitivo (sem prazo) — após vistorias e licenças
• Eventos (atividades temporárias)

Atividade de baixo risco

Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) dispensa alvará prévio para atividades de baixo risco. Funcionamento autorizado com DBE.