Comissão de Valores Mobiliários.
Regula o mercado de capitais (S/As, fundos, IPOs). Equivalente da SEC nos EUA.
Empresa que deseja captar recursos emitindo debêntures públicas deve registrar a oferta na CVM, apresentar prospecto com dados financeiros e riscos, e cumprir obrigações periódicas de divulgação (DFP, ITR). Fraude de informação ao mercado é investigada e punida pela CVM.
Para PMEs que querem acessar o mercado de capitais (crowdfunding, CRI, CRA, debêntures simples ou listagem na B3 via Bovespa Mais), a CVM é o órgão regulador. Entender as exigências da CVM ajuda a planejar a captação pública de forma estruturada.
Sim. A Resolução CVM 88 regulamenta o crowdfunding de investimento — PMEs podem captar até R$ 15 mi por ano via plataformas registradas na CVM, sem o custo de um IPO tradicional.