Como regularizar débitos do MEI no PGMEI

Débitos de DAS-MEI em atraso são pagos no aplicativo PGMEI (Programa Gerador do DAS-MEI), com juros Selic + 1% no mês. Sem regularização em 12 meses, o CNPJ é baixado de ofício.

  1. Acesse o PGMEI — https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/pgmei.app/
  2. Informe seu CNPJ — E o código de acesso ou conta gov.br nível prata/ouro.
  3. Veja os DAS em aberto — Selecione 'Emitir DAS' e os meses devidos com Selic acumulada.
  4. Gere o DAS atualizado — Pague no banco/app pelo código de barras ou Pix copia-e-cola.
  5. Confirme a baixa — Em até 48h, retorne ao PGMEI e confirme a quitação.

Perguntas frequentes

Posso fazer sozinho?

Sim, todas as etapas são online e gratuitas. Em casos complexos, contador habilitado evita retrabalho.

Tem custo?

Não, é gratuito.