Como dar baixa em MEI

Acesse o Portal do Empreendedor > 'Já sou MEI' > 'Baixa de MEI'. Em 24h o CNPJ é baixado. Atenção: débitos não desaparecem — são transferidos para o CPF.

  1. Acesse Portal Empreendedor — https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
  2. Vá a 'Já sou MEI' > 'Baixa de MEI' — Login gov.br.
  3. Confirme — Aceite os termos. Baixa em 24h com CNPJ encerrado.
  4. Quite débitos — DAS pendentes seguem cobráveis no CPF. Quite ou parcele antes da baixa.
  5. DASN-SIMEI final — Entregue até o último dia do mês seguinte à baixa, se ainda devida.

Perguntas frequentes

Posso fazer sozinho?

Sim, todas as etapas são online e gratuitas. Em casos complexos, contador habilitado evita retrabalho.

Tem custo?

Não, é gratuito.