Reajuste de 6,79% (Decreto 12.797/2025). DAS-MEI básico (5% × salário mínimo) sobe para R$ 81,05.
Decreto 12.797/2025 (DOU 24/12/2025) fixou o salário mínimo nacional em R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026.
Impacto: pró-labore mínimo, contribuição mínima do MEI ao INSS (R$ 81,05), pisos sem CCT, base de auxílios.
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