Decreto 12.342/2024 fixou o salário mínimo em R$ 1.518,00. DAS-MEI básico foi a R$ 75,90 (5% × salário mínimo).
Reajuste atrelado à política de valorização (INPC + crescimento real). DAS-MEI: R$ 75,90 (comércio/indústria), R$ 80,90 (com ICMS), R$ 81,90 (com ISS).
Atualizamos parametrizadores de DAS-MEI, pró-labore mínimo e folha.