Lei Complementar 214/2025 regulamentou a EC 132/2023, definindo CBS (federal), IBS (estadual/municipal), Imposto Seletivo e cronograma 2026-2033.
Em 2026: CBS teste 0,9% + PIS/COFINS atual.
Em 2027: CBS plena (substitui PIS/COFINS) e Imposto Seletivo entra em vigor.
2029-2032: transição IBS substituindo ICMS/ISS.
Em 2033: PIS, COFINS, ICMS, ISS extintos.